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Japão viola tratado sobre caça às baleias

O Japão não caça mais baleias ameaçadas de extinção em águas internacionais, mas ainda viola um tratado de vida selvagem ao permitir a venda da carne dos animais caçados antes do tratado.

Uma barbatana de baleia saindo do mar
Foto: Don Emmert, AFP

O comitê da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas (CITES, na sigla em inglês) considerou no ano passado que o Japão violava o tratado e ordenou que ele reparasse a situação ou enfrentasse punições.

O Japão afirmou que, desde 2002, a caça de 1.500 baleias-sei (ameaçadas de extinção) no Pacífico foi feita por motivos científicos, mas suas alegações foram consideradas mentirosas. A caça era motivada pelo comércio da carne da espécie protegida.

Na sexta-feira (16), em reunião com o comitê em Genebra, o país afirmou que não permite mais a captura das baleias em alto mar, o que o tornaria de acordo com as normas da CITES, mas membros de vários países discordaram.

Segundo eles, 1.500 toneladas (de 131 baleias-sei) mortas em 2018 foram comercializadas no Japão, e a carne desses animais continua disponível nos mercados, lojas e restaurantes do país.

O artigo 8 do tratado diz que as espécies comercializadas devem ser retiradas do mercado.

O Japão está encontrando limitações e dificuldades em relação ao tratado da CITES, mas se retirou da Comissão Internacional da Baleia (IWC, na sigla em inglês), o que lhe permite voltar a caçar em águas territoriais. Só neste ano, o país já caçou 227 baleias – incluindo 25 baleias-sei.


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Juiz classifica proibição de filmagens em indústria de pecuária como violação

O Tribunal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos determinou que a lei que proíbe registrar condições em fazendas industriais e matadouros violaria os direitos de liberdade de expressão.

O estado de Idaho inicialmente aprovou uma lei em 2014 que proíbe práticas de filmagem em operações de pecuária.

A decisão foi tomada após a organização de direitos animais Mercy For Animals divulgar imagens de crueldade contra animais no Bettencourt Dairy de Idaho.

Em resposta, a indústria de laticínios de US $ 2,5 bilhões reclamou que os vídeos “prejudicaram injustamente” seus negócios.

Elaborada pela Associação dos Leiteria de Idaho, a lei teria criminalizado o jornalismo investigativo de interesse público.

Um processo foi aberto no mesmo ano por uma coalizão de grupos de interesse público e jornalistas liderados pelo Animal Legal Defense Fund (ALDF) e tem sido uma batalha judicial em andamento desde então.

Uma lei proposta criminalizaria filmagens e exposições de indústrias pecuárias e crueldade animal (Foto: VegNews)

“Idaho está buscando a supressão de um modo de discurso – gravações de áudio e vídeo de operações agrícolas – para manter a controvérsia e suspeitar de práticas fora dos olhos do público”, decidiu o tribunal.

Idaho foi condenada a pagar US $ 260.000 para a ALDF e outros envolvidos no caso.

“A decisão do Nono Circuito envia uma mensagem forte para Idaho e outros estados com leis que não podem atropelar as liberdades civis em benefício de uma indústria”, disse o diretor-executivo da ALDF, Stephen Wells.

A ALDF também derrubou com sucesso uma lei semelhante de Utah em 2017 e tem casos pendentes contra leis em Iowa e na Carolina do Norte.

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Nova lei em Ohio (EUA) finalmente estabelece zoofilia como crime

Por Iago M. de Oliveira (em colaboração para a ANDA)

Foto: Reprodução/Dayton Daily News
Foto: Reprodução/Dayton Daily News

Ohio (EUA) é o mais recente estado norte-americano a considerar a zoofilia um crime. A lei, que entra em vigor em março de 2017, também prevê o resgate do animal que for abusado, além de submeter o criminoso à avaliação psicológica. A nova legislação recebeu o apoio de diversas organizações de proteção dos animais, tais como a Humane Society dos EUA.

Ohio era um dois poucos estados que ainda não haviam implementado uma lei para criminalizar a zoofilia. Todavia, a prática terrível ainda é legalizada em estados como Nevada, New Jersey, Kentucky e Texas.

“Esse ato criminoso é perverso e doentio. Não queremos que Ohio seja um lugar onde esse tipo de ato possa ser livremente praticado”, afirma o Senador Jim Hughes, em entrevista ao Dayton Daily News.

Além disso, o governador John Kasich também aprovou, no último dia 12 (segunda-feira), um Projeto de Lei que proíbe a comercialização de animais para fins sexuais.

 

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Macaco é morto após ser severamente queimado em laboratório nos EUA

Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Reprodução/PETA
Reprodução/PETA

Em meio à indignação gerada pela morte do gorila Harambe no zoológico de Cincinnati, ativistas também esperam trazer à tona o abuso de animais que ocorre na Universidade de Utah.

Por trás de um edifício de tijolo vermelho, sem uma única janela, da instituição, o que acontece é bárbaro e ilegal, diz o Fox 13.

“Os macacos têm buracos perfurados em suas cabeças, eles têm parafusos de aço inoxidável em seus crânios, muitos deles ficam presos em uma cadeira por horas enquanto são forçados a se encarar uma tela”, disse Jeremy Beckham, diretor da Coalizão dos Direitos Animais de Utah.

Beckham, um estudante de graduação da universidade, afirma que um novo relatório do Departamento de Agricultura Animal e Inspeção de Saúde Vegetal dos Estados Unidos revela o abuso.

“Um macaco teve sua morte induzida porque foi severamente queimado durante uma cirurgia devido à negligência da equipe do laboratório”, afirmou Beckmam.

Isso aconteceu em agosto de 2015, mas Beckham diz que os investigadores federais descobriram a ocorrência apenas em maio deste ano quando ocorreu uma inspeção da USDA sem aviso prévio no local.

O estudante diz que a escola simplesmente recebeu uma advertência por violar a Lei de Bem-estar Animal. “Os laboratórios podem quebrar dezenas e dezenas de violações e receber apenas algumas advertências”.

Em um comunicado, a universidade declarou: “Essa foi uma consequência lamentável e involuntária causada pelas ações de indivíduos bem-intencionados que acreditavam que agiam para atender da melhor forma os interesses do animal”.

Agora, a universidade afirma que tem revisado seus procedimentos.

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Homem viola cadela e quase é linchado em Maringá (PR)

Populares tentaram linchar, na tarde desta sexta-feira, um homem que fazia sexo com uma cadela na esquina das avenidas Brasil e Duque de Caxias, no centro de Maringá (PR). A agressão foi impedida por uma equipe da Polícia Militar que chegou no momento.

Transeuntes estavam indignados com a cena, que foi presenciada também por crianças. “É um monstro”, disse uma senhora. “Se faz isso com um pobre animal, pode acaber atacando também pessoas, principalmente crianças”.

Vendedores ambulantes e entregadores de propaganda impressa que trabalham no centro disseram ser uma cena comum o homem explorar a cadela em pleno centro da cidade à luz do dia.

Segundo soldados da PM, o homem, que cata latinhas de cerveja e refrigerante, é morador de rua, vive embriagado e parece ter problemas mentais. A cadela sempre o acompanhava e era alimentada por ele.

O animal foi recolhido e encaminhado para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e o homem foi liberado.

Fonte: O Diário

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Rádio sorteará cão filhote em campanha intitulada "Toma que o filho é teu"

Associação Amigo Bicho
jornalamigobicho@yahoo.com.br

Mais uma vez temos os direitos animais violados.

A Atlântida FM (ouça o áudio em anexo) e uma Pet Shop querem “sortear” um animalzinho! A infeliz ideia faz parte de uma campanha de dia das mães, intitulada de “Toma que o filho é teu” promovida pela rádio.

Ouça a campanha:

Uma frase fará com que uma pessoa “ganhe esse brinquedo”.

O que farão com o animal? Estão cientes de que o animal vai viver mais de dez anos? Estão preparados financeira e psicologicamente para se responsabilizarem? Haverá um termo de adoção?? Em que condições físicas e psicológicas se encontra esse cão?

Lutamos há anos pela consciência da guardaresponsável, e vemos um meio de comunicação jogar tudo por terra ao oferecer um animal como de fosse um brinquedo!

Os animais têm o direito de não sofrer. Sortear uma vida é desrespeitá-la!

A Atântida é conivente com esse desrespeito.

Então, convoco vocês a mais uma vez, tomarem partido!

Vamos mandar e-mails para os endereços abaixo exigindo respeito aos animais. Vamos exigir que este animal seja doado com termo de adoção e que haja um responsável pela fiscalização de seu bem-estar. E principalmente: vamos ouvir outra rádio e esquecer que este “pet shop” existe. Seguem os contatos:

passofundo@atlantida.com.br
pedro.lopes@zerohora.com.br
petstop-@live.com
pscirne@mprs.gor.br
mppassofundo@mp.rs.gov.br,
pmpf@pmpf.rs.gov.br,
gabinete@pmpf.rs.gov.br,
dpf.cm.pfo.srrs@dpf.gov.br,
pgj@mp.rs.gov.br,
agenda-governador@gg.rs.gov.br,
cabm@brigadamilitar.rs.gov.br,
onacional@onacional.com.br,
radiomigrantes@radiomigrantes.net,
participe@clicrbspassofundo.com.br,
jornalismo@rduirapuru.com.br,
uirapuru@rduirapuru.com.br,
portal@diariodamanha.net,
redacao@terra.com.br,
redacao@diariodamanha.net

Contatos conosco pelo email jornalamigobicho@yahoo.com.br ou pelo fone: 54 8402 5726 / Passo Fundo –  RS.

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Cão que foi espancado e abusado em Canoas (RS) precisa de ajuda

Mayara Bitencourt
mayarabitencourt@gmail.com

Acompanho o site diariamente, bem como nas redes sociais como facebook e twitter. E venho fazer esse apelo, pois resgatei esse cachorrinho e não tenho condições de arcar com todos os custo.

Cão Espancado e Abusado

No dia 19 de abril este pitbull entrou na Faculdade Uniritter em Canoas-RS, durante uma briga com outro cachorro, o agressor ao invés de separar a briga o espancou com uma pá e pedaços de pedra. Ele o deixou na faculdade, dizendo que se ele o levasse para casa ele o mataria. Chegaram a colocá-lo dentro da caçamba de um caminhão, para jogá-lo em algum lugar própria sorte.

Ele foi resgatado e está internado na clínica veterinária da Dra. Taine (51) 3466-0454, ele estava com graves ferimentos na cabeça e no fucinho, além do seu ânus que está bastante machucado, provavelmente foi abusado com um pedaço de pau. Há outros ferimentos cicatrizados, o que demonstra que ele já vinha sofrendo maus-tratos há algum tempo.

O cão é totalmente dócil e obediente com as pessoas, apenas não se dá bem com outros animais.

Venho fazer este apelo, pois o resgatei, mas não terei condições de arcar com todos os custos veterinários, entre eles, hospedagem, medicamentos, ração, exames, e castração. Consegui um bom desconto com a veterinária, e o valor ficou em torno de R$ 350,00.

Já possuo pessoas interessadas em sua adoção, só estou aguardando ele se recuparar da castração.

Deixo meus contatos para quem tiver interesse em ajudar, qualquer quantia será bem vinda, que não puder ajudar peço encarecidamente que repasse esse e-mail para o maior número de pessoas possível.

Quanto ao agressor, as providências legais serão tomadas, com o registro do boletim de ocorrências e posteriormente com a denúncia no Ministério Público.

Contato: Mayara Bitencourt (51) 9647 1786 – mayarabitencourt@gmail.com

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Homem tenta violar guaxinim e acaba gravemente ferido

Por Danielle Bohnen (da Redação)

Alexandre Kirilov, um russo de 44 anos, estava bêbado e tentou abusar sexualmente de um guaxinim, em Moscou, na Rússia. A tentativa além de frustrada, terminou no hospital.

Depois de beber em um bar com amigos, Kirilov foi caminhar e encontrou o animal no caminho. O pegou e tentou estuprà-lo, mas, no momento da penetração o animal se defendeu cravando-lhe os dentes no órgão genital e fugiu.

Kirilov foi levado ao hospital mais próximo para passar por cirurgia reconstrutiva de emergência, pois o órgão ficou totalmente destruído, conforme informou o jornal The Sun.

“Quando vi o guaxinim, pensei e ficar um bom tempo com ele”, declarou o criminoso aos médicos, que se surpreenderam com o estrago feito no homem. Ainda não se sabe se o órgão sexual poderá ser totalmente reconstruído.

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Teste de produto de limpeza em pele e olhos de animais é ato indiscutível de crueldade

Elisabete de Mello
elisabetedemello@yahoo.com.br

Expor o animal ao risco de lesão que poderá ocorrer em virtude de um teste de produto, inconteste, é ato de crueldade mesmo que o resultado seja considerado tolerante ou não irritante quando aplicado por via dermal ou ocular em coelhos.

A prova do ato cruel, da exposição da vida ou da saúde ou de dano iminente ao animal, propriamente dito, está no próprio laudo pericial ou de teste de produto, bem como nos índices apontados no resultado final.

OBSERVE o laudo exemplificativo deste artigo e conclua que houve a exposição da saúde e da vida do animal a um possível dano (iminente).

Exemplo 1: Resultado: […] ¨O produto DESINFECT – DOG EUCALIPTO apresentou índice de irritação ocular de 12,0, sendo considerado não irritante quando aplicado por via ocular em coelhos”.

No primeiro exemplo, ainda que tolerada, ocorreu a exposição do risco e a irritação ocular de 12,0. Tolerável ou não, a irritação se faz presente.

Exemplo 2: Resultado: […] O produto DESINFECT – DOG EUCALIPTO apresentou índice de irritação dermal de 0,0 sendo considerado não irritante quando aplicado por via dermal em coelhos”.

No segundo exemplo, não apresentada nenhuma irritação dermal, mas houve a exposição do animal ao risco de, em grau tolerado ou não tolerado, o que de per se, caracteriza a crueldade. que é vedada na Constituição, o que permite o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, se propostos.

Note que o nome do produto é riscado propositalmente, pois a intenção deste artigo não é a autorrepressão ao direito de liberdade de expressão ou porque o teste apurou índices considerados supostamente toleráveis, mas com o objetivo de não propagá-lo para fins comerciais.

Para ocorrer a violação aos dispositivos infra e constitucional, basta que alguém assuma o risco e exponha a vida e a saúde do animal a um possível dano:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(…)
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Afirmo, então, com absoluta segurança que é ato de crueldade aplicar produto de limpeza nas vias oculares ou na derme do animal, pois é prática que coloca em risco a sua vida e o agride em sua saúde. A própria natureza do ato, o teste de produto, é circunstância que altera o ritmo natural da vida das espécies existentes no planeta.

Por analogia, temos resguardada a vida e a saúde do ser humano e, também, do animal que é tutelado na Carta Constitucional, Art. 225, no Código Penal:

Art. 132 – PERIGO PARA A SAÚDE OU VIDA DE OUTREM.
Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único – A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para
a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

> Basta haver perigo de dano iminente. Tem que ser perigo concreto, com provas.

Ex.: Atirador de facas profissional, seguindo as regras – não caracteriza perigo.
E engolidor de facas? Mesmo sendo profissional, há perigo contra a própria vida.

> Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – qualquer pessoa, determinada (não pode ser incerta).

> Elemento subjetivo – dolo de perigo (vontade de colocar outra pessoa em risco de sofrer um dano). É dolo direto.

> Objeto material – a pessoa que corre o risco.
Objeto jurídico – a vida e a saúde.

> Classificação:
– É crime comum (não necessita de sujeito ativo qualificado ou especial);
– É formal (não exige resultado);
– É de perigo concreto (exige prova de perigo);
– É de forma livre (qualquer meio);
– É comissivo (ação) ou omissivo, dependendo do caso;
– É instantâneo (ocorrência de perigo se dá de maneira instantânea);
– É unissubjetivo (pode ser praticado por um só agente);
– É plurissubsistente (em geral, vários atos integram a conduta);
– Admite tentativa na forma comissiva.
– É de ação penal pública e incondicionada;
– É de dolo direto (perigo)
– Admite dolo eventual (assumir risco). Ex.: Dirigir altamente embriagado, em alta velocidade, na frente de uma escola em horário de rush implica dolo
eventual. Mas se for numa pista livre, na madrugada, não há dolo eventual.
– Há majorante (parágrafo único).

> É um crime subsidiário – não será aplicado se não constituir uma infração mais grave (o crime mais grave absorve o crime mais leve). Ex.: Porte ilegal
de arma e exposição ao perigo. O mais grave é o primeiro e, portanto, seria o considerado no caso.

> E se resultar em morte? Tratar-se-á de homicídio culposo.

| Fonte | http://www.tudodireito.com.br/aula_nova.php?disc=26&cod=80 |.

Portanto, indiscutível que tanto a Constituição Federal, quanto a legislação ordinária penal e específica sobre a matéria em foco, não admitem práticas que
coloquem o animal em risco (basta haver a possibilidade de risco ou de dano iminente).

Consequentemente, expor a vida ou a saúde do animal ao risco ou dano iminente que é representado pelo teste de produto de limpeza aplicado em sua
derme e em seus olhos é ato indiscutível de crueldade.

Sobre o assunto que poderá ensejar a oferta do apelo especial no caso analisado:

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934.

Portanto, a decisão proferida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vamos torcer para que o acórdão proferido na Apelação n° 994.09.032202-9, da Comarca de São Paulo, em que foi apelante PROJETO ESPERANÇA ANIMAL, seja reformado no Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, sendo certo que a ação rescisória sempre poderá ser exercitada após o trânsito em julgado de decisões proferidas nas Cortes Supremas, na remota hipótese, se desfavoráveis.

| A Decisão no TJ de São Paulo que é repudiada através deste artigo | https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4367818 |.

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Cachorrinha é queimada viva em Palhoça (SC)

Segundo veterinária, 85% do corpo do animal está em carne viva

Na casinha de boneca que há três anos foi “adotada” pela vira-lata Pedra, restam apenas os panos usados pela cachorrinha para dormir e o pote em que ela bebia água. A cadela foi queimada viva na manhã de domingo, bem perto da casa da segurança Izabel Cristina de Macedo, 31 anos, que alimentava e cuidava de Pedra, que vivia na Barra do Aririú, em Palhoça, na Grande Florianópolis.

A médica veterinária Daniele Ody Spaniol recebeu a cachorrinha na tarde de segunda-feira, para tratar, na Clínica Palhoça, no Centro, e descreveu o seu estado de saúde:

“Ela está com a pele em carne viva em 85% do corpo. O rosto, o focinho, os olhos, está tudo desfigurado. Sem contar que a vulva dela está com ferimentos horríveis. Não dá para acreditar que alguém seja capaz de tanta crueldade. Talvez a tenham amarrado e queimado, introduzido alguma coisa no corpo. Nunca, na vida, tratei de um animal assim”, desabafou a veterinária.

Pedra foi abandonada ainda filhote na praia da Barra do Aririú, há três anos, com outros cachorrinhos da mesma ninhada. Na época, a filha de Izabel, Ana Cristina, hoje com 12 anos, passou a cuidar e a alimentar o bichinho. O restante da ninhada não sobreviveu. No primeiro ano de vida, a cachorrinha foi atropelada duas vezes e conseguiu se recuperar. Como é forte como rocha, foi chamada de Pedra.

Os moradores da praia da Barra preferem não apontar suspeitos, mas desconfiam de um grupo de garotos que estava próximo ao animal pouco antes do acontecido.

Sensibilizada com a força de Pedra, a médica veterinária que a atendeu já resolveu que vai adotá-la. Daniele torce para que a vira-latas sobreviva.

Quem quiser ajudar Pedra com ração e medicamentos pode entrar em contato com a veterinária pelo telefone (48) 3033-2503.

Pedra está sedada, recebendo soro, provavelmente nunca mais volte a enxergar e precisa de medicamentos como pomada e morfina todos os dias.

Fonte: Diário Catarinense

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Dezenas de animais morrem ao serem transportados sem água e sob calor escaldante

Por Giovanna Chinellato (da Redação)

Foto: TV News WA

Mais de 700 mil ovelhas e bois do leste australiano foram transportados para a Western Australia, lado oeste, para fugir da seca. A Animals Australia tentou mostrar ao público que as condições do transporte foram extremamente cruéis – “crueldade em massa”.

Segundo informações do site australiano ABC, a indústria transportadora disse que o bem-estar animal não foi violado, mas a diretora executiva da Animals Australia, Glenys Oogjes, sabe que o processo foi extremamente traumático. Ela mostrou que os animais passaram 48h sem água ou comida, trancados em caminhões lotados e quentes, sendo que muitos obviamente morreram.

“Sei que na circunstância atual muitos caminhões chegaram com dezenas de ovelhas já mortas. É horrível para os animais envolvidos”, ela disse. “Achamos abominável que eles estejam sendo trazidos através de Nullarbor só para os opressores terem mais lucro. Existe sofrimento envolvido e ao menos que se faça um relatório individual que possa ser investigado pela polícia, os responsáveis sairão impunes com isso.”

A RSPCA do sul da Austrália disse que recebeu informações de um comboio de caminhões, mas encaminhou a ação para o Departamento de Indústrias Primárias de Victoria porque os transportes já estavam em Victoria antes que o grupo pudesse tomar uma atitude.

A RSPCA disse que entende a necessidade de os animais serem transportados por tão longa distância, mas regras estritas e firmes são necessárias. A oficial científica da RSPCA, Melina Tensen, diz que propostas para melhoria do transporte de animais foram propostas.

“O que a RSPCA quer é que essas melhorias se concretizem o mais rápido possível. Particularmente com esse número de animais sendo transportados de uma ponta a outra do país, é extremamente importante que seu bem-estar seja a primeira coisa a considerar.”

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Vereador Nena Passos revolta-se contra crítica feita à Lei do Abate

Por Fernanda Franco  (da Redação)

O vereador Nena Passos, parlamentar atuante na cidade de Ipiaú (BA), e responsável pela criação do Projeto de Lei conhecido como Lei do Abate, declarou recentemente estar aborrecido com a postura de muitos defensores dos direitos animais, que se manifestaram contra a injusta matança de animais prevista nessa lei por ele criada. Diante disso, a ANDA considera-se no dever de emitir uma nota de esclarecimento, reforçando ainda mais a indignação contra tamanha sandice.

Vereador Nena Passos (Foto: Reprodução/Notícias de Ipiaú)
Vereador Nena Passos (Foto: Reprodução/Notícias de Ipiaú)

O autor da Lei do Abate dirigiu ainda à ANDA uma acusação de que a reportagem por nós publicada (leia aqui) teria sido irresponsável, um verdadeiro “fruto do descuido”, informando aos leitores dados equivocados.

Pressionado pelos leitores da ANDA e ativistas em defesa dos animais que se indignaram perante a possibilidade de condenar inocentes à morte, o vereador declarou: “Vulgarmente apelidada pela imprensa regional do sul do estado de ‘Lei do Abate’, ela deveria, na verdade, ser conhecida como a ‘Lei do Direito à Vida’, de todas as vidas por não discriminar nenhum ser vivente – racional ou irracional, além de buscar assegurar a todos uma convivência pacífica e harmoniosa”.

A realidade é que, apesar das lindas palavras, o vereador continua, por meio da Lei do Abate, condenando animais inocentes à morte.

Não é preciso muito esforço para compreender a constrangedora contradição em que se complica, cada vez mais, o vereador ao declarar repúdio contra uma postura legítima e ética adotada pelos que se preocupam em defender os direitos dos animais. Basta uma leitura atenta ao conteúdo da lei, para que não restem dúvidas sobre a punição injusta a que estão sendo submetidos os animais.

No artigo 5º da lei, em que se refere às penalidades a que os tutores dos animais encontrados soltos pelas ruas estão sujeitos, está evidente que, em última instância, ou seja, não sendo cumpridas as cláusulas anteriores tais como pagamento de multas e resgate, os animais serão condenados à morte.

Conforme consta em uma nota oficial enviada pelo próprio vereador Nena Passos, o que ele chama de “Lei do Direito à Vida” admite claramente o critério para que sejam abatidos os animais abandonados soltos pelas ruas, vítimas do descaso de seus tutores. Desta forma, com o intuito de fazer um esclarecimento definitivo, segue, transcrito abaixo, o parágrafo 4º do artigo referente às penalidades previstas “aos tutores” que não respeitarem as condições anteriores (para ler a lei completa, acesse aqui):

“[…] IV- Apreensão para abate do(s) animais após lavratura da última ocorrência com descrição das penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo Primeiro: Considera-se para abate e consumo humano apenas os Caprinos (cabras, bodes e cabritos), Bovinos (bois, vacas e assemelhados), Ovinos (carneiros, ovelhas e cordeiros) Bufalinos (búfalos) e Suínos (porcos, leitoas e assemelhados); Parágrafo Segundo: Os animais que são considerados inapropriados para consumo humano terão suas multas progressivas conforme descrição do Item III 20%, 30%, 40%, 50, sucessivamente.

Além de garantir a matança dos animais para o consumo humano, esse parágrafo ainda defende que “apenas” algumas espécies merecem ser abatidas, tais como carneiros, ovelhas, bois, cabras, bodes, etc., como se esses animais não tivessem o direito à vida.

Diante das evidências irrefutáveis, resta-nos permanecer indignados, reconhecendo novamente a grande violência praticada contra os animais que não têm culpa alguma da irresponsabilidade de seus tutores.

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