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Bolsonaro defende vaquejadas e assina decreto a favor de rodeios na Festa do Peão de Barretos (SP)

Foto: Edilson Dantas

O presidente Jair Bolsonaro (PSL), diante de uma plateia de 30 mil pessoas na arena da 64ª Festa de Peão Boiadeiro de Barretos no último sábado (17), defendeu a realização de vaquejadas e assinou um decreto a favor da exploração e tortura de animais em espetáculos de rodeios, como a autorização para atividades como a Prova do Laço.

Ovacionado, ele declarou pleno apoio aos organizadores de vaquejadas e rodeios. “Respeito todas as instituições, mas lealdade eu devo a vocês. O Brasil está acima de tudo. Neste momento em que muitos criticam a festa de peões e a vaquejada, quero dizer com muito orgulho que estou com vocês. Não existe politicamente correto. Existe o que precisa ser feito”, disse.

Com o decreto, serão estabelecidos padrões de “bem-estar” animal que atendem aos interesses daqueles que exploram os animais e a fiscalização ficará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. O deputado federal Capitão Augusto (PSL-SP), que também estava presente, aproveitou para afirmar o retorno da a frente parlamentar pela promoção de rodeios e vaquejadas, presidida por ele.

Também estavam presentes, segundo matéria publicada pelo O Globo, Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, e Ricardo da Rocha, presidente do Independentes, grupo organizador da Festa de Peão Boiadeiro de Barretos. Após o pronunciamento, Bolsonaro deu duas voltas ao redor da arena montado em um cavalo.

Rodeios são atividades extremamente traumáticas para os animais, tanto físico quanto psicologicamente. Além dos abusos sofridos durante os treinamentos e os bastidores, são utilizados instrumentos que visam causar sofrimento aos animais como o sedém (que comprime região sensível do animal na qual se localiza parte dos intestinos, além do prepúcio – onde se aloja o pênis), as esporas (pontiagudas ou não, são acopladas às botas dos peões, servindo para golpear o animal).

Em uma entrevista à ANDA, o psiquiatra forense Guido Palomba se manifestou sobre a lamentável posição de políticos que fomentam práticas bárbaras. “Eu acho um verdadeiro absurdo, são pessoas com no mínimo pouca capacidade de compreensão, de sentimento, sentimento superior de piedade e de compaixão. É um crime, são criminosos e deveriam pagar por essa insensibilidade moral. Isso é ridículo e fazer isso em nome da cultura é pior ainda”, disse.


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Jornalismo cultural, Notícias

Deputados querem elevar vaquejadas e rodeios a “atividades desportivas formais”

Por David Arioch

Efraim Filho, Paulo Magalhães (não reeleito), Paulo Bengtson (relator) e Giovani Cherini defendem a vaquejada como “atividade desportiva formal” (Fotos: Agência Folha/Agência Câmara)

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prevê o reconhecimento da vaquejada como “atividade desportiva formal”.

Tudo indica que o objetivo é fazer frente à oposição que cresce no país contra a prática, seguindo pelo mesmo caminho do Projeto de Lei (PL) 13.365/2016, que elevou vaquejadas e rodeios à condição de manifestação cultural nacional e patrimônio cultural imaterial.

O PL 2452/2011, de Efraim Filho, está ganhando mais força agora com a proposta de apensar os projetos de lei 3024/2011 e 4977/2013, de autoria do ex-deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e Giovani Cherini (PR-RS). Inclusive recebeu esta semana um voto favorável do relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA).

O projeto de Magalhães, que deve ser anexado ao PL de Efraim Filho, também defende a regulamentação da vaquejada como atividade desportiva, embora traga disparidades em relação a forma como as competições devem ser feitas. Já a proposta de Cherini, que também deve ser apensada ao PL de Filho, se volta para a regulamentação dos rodeios como atividade desportiva.

O relator Paulo Bengtson, da Comissão de Meio Ambiente, declarou que a vaquejada, o rodeio, e as variações locais de esportes equestres não gozam da mesma reputação do hipismo, no entanto, “não são expressões menores de atividades esportivas, e vem da mesma ligação entre o homem e o cavalo.”

Embora em 2016, ainda que com resistência por parte dos defensores dos animais, a vaquejada e o rodeio tenham sido elevados à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, as proposições que estão em pauta atualmente, e que classificam a vaquejada como atividade desportiva formal, vêm “para regulamentar dispositivo constitucional”, segundo Bengtson.

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STF poderá tornar vaquejadas ilegais

A ministra Cármen Lúcia agendou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, que julga a prática da vaquejada, para a próxima quinta-feira, 9. A medida, apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que seja suspensa a decisão do Congresso de tornar legal a atividade.
STF poderá tornar vaquejadas ilegais
(Foto: Divulgação/Tatiana Azeviche/BBC)
O debate sobre o tema começou no Ceará, em 8 de janeiro de 2013, quando a Lei nº 15.299 regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural. Em junho daquele mesmo ano, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Os críticos da lei argumentam que os maus-tratos aos animais são intrínsecos à realização desse tipo evento. Já os defensores das vaquejadas garantem que há mecanismos capazes de garantir a saúde do animal. Além de supervisão médico-veterinária, eles apontam o uso de transporte adequado, pistas seguras e o veto a apetrechos que possam causar ferimentos aos bichos.
O impasse sobre a legalidade das vaquejadas também divide Legislativo, Executivo e Judiciário. Após a decisão no tribunal cearense, o  STF julgou como inconstitucional a lei em outubro de 2016, atendendo ao pedido de Janot. Quase dois meses depois, o presidente Michel Temer (MDB) reconheceu a atividade como patrimônio cultural imaterial.
Em meio à pressão dos realizadores do torneio, o Congresso aprovou, em junho do ano passado, a Emenda Constitucional 96/2017, classificando como legais as práticas desportivas e manifestações culturais com animais. A decisão, além de garantir continuidade dos eventos, determinou a obrigatoriedade de regulamentação para assegurar o bem-estar dos animais envolvidos.
O Judiciário reagiu. Em setembro do ano passado, Janot pediu ao STF medida cautelar para suspender a Emenda. Ele considerou que o documento votado pelos parlamentares contradiz a decisão anteriormente proferida pelos ministros. O então procurador-geral também solicitou ao plenário que a decisão do Congresso seja completamente invalidada.
Finalmente na próxima quinta-feira a questão poderá ser novamente colocada em cheque e ser proibida definitivamente.
Fonte: O Povo
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TJMG mantém proibição da 48ª Vaquejada de Governador Valadares

Em decisão prolatada no dia 12 de junho de 2018, o eminente Desembargador Renato Dresch, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, concedeu efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares que permitiu a realização do evento “48ª Vaquejada de Governador Valadares” entre os dias 14 a 17 de junho, confirmando a liminar deferida anteriormente. Dessa forma, o evento não poderá ser realizado, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Reprodução | Ministério Público de Minas Gerais

De acordo com a decisão, a avaliação dos fundamentos para concessão da tutela de urgência deve ser feita segundo a estrutura normativa constitucional de proteção ao meio ambiente, que impõe sua defesa ao Poder Público e a toda a coletividade. Nesse norte, o Desembargador ponderou que, embora a questão não se encontre sedimentada ainda no âmbito do STF, pois pendente o julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.728/DF, ajuizada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA) em face da Emenda à Constituição nº 96/2017, que acrescentou o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, deve ser considerado o posicionamento anterior da Corte Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/2013 do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como atividade desportiva e cultural naquele Estado.

Com precisão, o Desembargador destacou que a inclusão de norma ambiental menos protetiva no texto constitucional e no ordenamento infraconstitucional representa evidente afronta ao princípio da vedação ao retrocesso. Além disso, para ele, havendo dúvida quanto à ocorrência ou não de maus-tratos em razão da prática da vaquejada, deve ser adotado o princípio da precaução em matéria ambiental, para que se evite a ocorrência do dano enquanto não descartadas as hipóteses de sofrimento animal para atendimento ao entretenimento humano.

Por fim, considerou o posicionamento do Relator prevento para o recurso, o Desembargador Dárcio Lopardi, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, para suspender a ocorrência do evento, por considerar que “a prática da Vaquejada como vem sendo desenvolvida, revela a agressão a valores mínimos, como o respeito à integridade e a vida dos animais”.

Entenda o caso:

A União Ruralista Rio Doce, uma das organizadoras do evento, havia ajuizado Ação Declaratória em face do Estado de Minas Gerais perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, que deferira a medida liminar para autorizar a realização da “48ª Vaquejada de Governador Valadares”.

Diante disso, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Governador Valadares, recorreu ao TJMG para impedir a ocorrência do evento, tendo sido concedida a tutela recursal pelo Desembargador Dárcio Lopardi.

Posteriomente, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG proferiu sentença, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, o que possibilitaria a realização do evento nos dias 14 a 17 junho. Contra essa sentença o Ministério Público interpôs apelação e requereu a concessão de efeito suspensivo, sendo esse pedido deferido.

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Colunistas, Política Animal

Vaquejadas, rodeios, carreiras de bois cangados, farra do boi…tudo legal!

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É bom começar agradecendo à maioria dos deputados e senadores: obrigado, excelências!

Tal como peças de dominó tombando umas sobre as outras, a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei que tornou as “vaquejadas” e os “rodeios” Patrimônio Cultural Imaterial no Brasil*, tirando-as da classificação de crueldade contra os animais, tornou possível que, no último dia 19, a Câmara municipal de General Câmara, RS, tornasse legal a prática cruel das “carreiras de bois cangados”.

Dois projetos de lei com esse fim foram aprovados por unanimidade, tornando legal a atividade proibida desde 2012, por força de decisão judicial.

As “carreiras de bois cangados”, consistem em se colocar uma peça de madeira – a canga – no pescoço de dois bois, que ficam, assim unidos; a peça é presa no chão e os animais são provocados violentamente sendo, desta maneira, estimulados a correr até que um deles caia sucumbido pela exaustão.

Esta é a diversão de marmanjos que, inclusive, realizam apostas neste jogo medievalesco.

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Mas, as peças de dominó não param por aí. O próximo passo aventado neste e em outros municípios, especialmente, em Santa Catarina é tornar a insana crueldade chamada de “farra do boi” patrimônio cultural e, assim, dar-lhe ares de legalidade.
Para se tornar lei, o projeto aprovado pelo Legislativo de General Câmara necessita, ainda, da sanção do prefeito e, por este motivo, estão sendo enviadas mensagens para que o prefeito vete este absurdo.

Faça sua parte enviando a ele seu pedido de veto à matéria.

A seguir um texto sugerido para as mensagens ao prefeito Helton Barreto, que podem ser enviadas por e-mail, prefeito@generalcamara.com ou em sua página no Facebook.

Sr. prefeito,

Esperamos que o seu bom senso, sensibilidade e a percepção de que os direitos animais se sobrepõem à crueldade e ao sofrimento muitas vezes impostos por meio de tradições e leis, leve-o a NÃO sancionar a proposta que em breve chegará a suas mãos.

Posso lhe afirmar que o senhor encontrará respaldo, apoio e manifestações que lhe chegarão de todos lugares. É esta rede de proteção aos animais e ao meio ambiente, que unida, atua cotidianamente para modificar condutas irresponsáveis, populistas, levianas, insensatas e negligentes com a vida humana e não humana.

*Emenda Constitucional 96, de 2017.

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Rodeios e vaquejadas podem ser proibidos no Rio de Janeiro

Divulgação

O deputado Carlos Osório (PSDB) anunciou durante audiência pública a apresentação de um projeto que proíbe a realização de rodeios e vaquejadas em todo o estado do Rio de Janeiro. A iniciativa é da Comissão Especial de Defesa, Proteção e Direito dos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e os projetos são de autoria dos deputados Carlos Minc (sem partido) e Flávio Serafini (PSol).

“Já temos dois projetos tramitando na Casa, que pretendem proibir esse tipo de evento. Hoje, após ouvir todos os lados, vamos preparar um substitutivo com o parecer da comissão para que essa proposta possa ser aprovada no plenário da Alerj”, explicou Osório. Ele reforçou ainda a já existência de um projeto que abole estas práticas em vigor.

A crueldade e maus-tratos contra animais são intrínsecos à práticas que exploram animais para entretenimento humano. Rodeios e vaquejadas contém ainda o agravante da tortura, como lembra Vânia Nunes, médica veterinária e diretora técnica do Fórum Nacional de Defesa dos Animais.

“Essa prática causa danos físicos e psicológicos aos animais. O sofrimento deles não pode ser usado como uma forma de manifestação cultural. Não temos nada contra os eventos onde só os humanos estão envolvidos, o grande problema são os animais que não podem escolher estar ali ou não”, afirma.

Defensores da manutenção da exploração animal, como o médico veterinário Cesar Fabiano Vilela, argumentam que a prática é geradora de empregos e alega que uma medida “razoável” seria a regulamentação para impedir o sofrimento dos animais.

Ativistas pelos direitos animais reforçam que a questão independe de regulação, mas que é uma questão ética e consciente que animais têm direito à liberdade e não devem ser escravizados pelo capricho e lucro humano.

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De olho nas leis

Advogadas esclarecem inconstitucionalidade de lei que permite vaquejadas

Foto: Alexandre Cassiano

Leia abaixo na íntegra:

A PEC 50/16, APROVADA NO DIA 31 DE MAIO DE 2017, altera o ARTIGO 225 da Constituição Federal, acrescentando o parágrafo 7º, que determina o seguinte:

“Art. 225(…) § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no §1º do art. 215 e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei especifica que assegura o bem estar dos animais envolvidos”.

Juntamente com a PEC 50, temos a lei 13.364/16, que determina em seus preceitos que vaquejadas e rodeios são manifestações culturais. Com isso, o legislador encaixa as vaquejadas no paragrafo 7º, acrescentado pela PEC 50/16. Foi tudo planejado para blindar a atividade criminosa e atropelar a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade dessa prática.

Pois, bem, vejamos então porque essas duas normas não conseguirão proteger as vaquejadas da decisão do Supremo:

1. Primeiramente, a PEC 50 fala em “manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro”.

Quem faz esse registro é o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico Cultural, órgão público ligado ao Ministério da Cultura e o único no Brasil competente para registrar atividades como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Visitamos pessoalmente o Iphan, em um trabalho realizado juntamente com a ONG Veddas em novembro do ano passado e tivemos a resposta do diretor deste órgão público de que eles jamais foram procurados para que registrassem vaquejadas como patrimônio cultural. Além disso, deixou claro que o IPHAN não compactua com a ideia de que práticas que envolvem maus tratos a animais sejam parte do patrimônio cultural, de modo que não possibilitariam o registro ainda que fossem procurados.

2. Segundo, a lei 13.364 é inconstitucional, pois determina as vaquejadas e rodeios como patrimônio cultural, sendo que não houve a chancela do órgão responsável. Ora, leis não tem o condão de decidir o que é ou não patrimônio cultural, pois, para isso, é preciso um estudo de anos e a aprovação do IPHAN. Nada disso existiu, ou seja, a lei mais uma vez passou por cima do poder público para proteger à força uma prática que envolve crime ambiental grave, com danos irreversíveis ao meio ambiente. Informamos ainda, que elaboramos uma Representação através da ONG Veddas para que o Ministério Público Federal tome das medidas pertinentes no sentido de propor ADI contra a referida Lei. Estamos acompanhando o trâmite.

3. Terceiro e mais importante: como bem observado pela Dra. Fernanda, o §7º é claro ao expressar: ” desde que regulamentado em lei que assegure o bem estar dos animais”. Vejam, segundo os ministros do Supremo, os maus tratos são intrínsecos à prática de vaquejadas, sem isso não há “diversão”, afinal, a atividade consiste em derrubar um animal de aproximadamente 300 kg, puxando-o pela cauda. Ou seja, é impossível que os animais envolvidos não sejam maltratados. Considerando ainda o stress psicológico a que são submetidos antes, durante e depois do evento, que resulta em sofrimento extremo e desnecessário. Além de vários vídeos que provam os maus-tratos, ainda temos inúmeros laudos de médicos veterinários. Ademais, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) se posicionou oficialmente contra as vaquejadas por considerar que há maus-tratos. Ou seja, o parágrafo aqui estudado NÃO PROTEGE A VAQUEJADA, POIS ELE SÓ PROTEGE PRÁTICAS QUE NÃO ENVOLVAM MAUS- TRATOS. A VAQUEJADA ESTA TERMINANTEMENTE FORA DESSE ROL. Importante lembrarmos que a mudança na Constituição não torna a crueldade aos animais benigna. O parágrafo que foi acrescentado diz: “desde que não atente contra o bem-estar animal”. Como dito, os maus-tratos são intrínsecos à prática de vaquejada, e maus-tratos continua sendo crime ambiental. Isso não mudou. As denúncias devem continuar. As provas de crueldade precisam ser levadas ao judiciário e o MP tem obrigação de prosseguir com sua atuação.

Não obstante isso, ainda há que se observar no recorte acima, que a norma fala “desde que regulamentado em lei “. Ora, qualquer lei que tente regulamentar vaquejadas pelo país será inconstitucional, pois já está decidido em ADI que a prática da vaquejada afronta os preceitos constitucionais, ou seja, impossível legalizar a prática, tanto que a Procuradoria Geral da República já esta pedindo a inconstitucionalidade de várias leis novas que estão tentando regulamentar vaquejadas nos Estados. Assim, o que diz o § 7º se torna absolutamente inviável, pois se a condição para a proteção das vaquejadas é existir lei que regulamente a vaquejada e assegure o bem estar dos animais, já vimos que não há a menor possibilidade de prosperar.

Resumindo então as orientações:

1. VAQUEJADAS NÃO SÃO PATRIMÔNIO CULTURAL E JAMAIS SERÃO ASSIM CONSIDERADAS.

2. LEI NÃO PODE DETERMINAR O QUE É OU NÃO PATRIMÔNIO CULTURAL SEM A AUTORIZAÇÃO DO IPHAN, PORTANTO, A LEI 13.364/16 É INVÁLIDA.

3. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O BEM ESTAR DOS ANIMAIS NAS VAQUEJADAS, POIS SEM MAUS TRATOS A PRÁTICA NÃO ACONTECE. A CRUELDADE É INTRÍNSECA À ATIVIDADE.

4. LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS NÃO PODEM REGULAMENTAR PRÁTICA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO EM ADI.

5. AS VAQUEJADAS, PORTANTO, NÃO SE ENCAIXAM NO § 7º, DE FORMA QUE NÃO RECEBERÃO A PROTEÇÃO OBJETIVADA PELO LEGISLADOR.

6. OS ATIVISTAS PODEM CONTINUAR DENUNCIANDO OS MAUS TRATOS ATRAVÉS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, DENÚNCIAS, MANDADOS DE SEGURANÇA, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E TODOS OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO COLOCA À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS.

Nos colocamos à disposição de todos para dúvidas e orientações.

Atenciosamente,

Fernanda Tripode e Letícia Filpi – advogadas ativistas pelos direitos animais.

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Sudeste: Tribunal Regional considera rodeios e vaquejadas inconstitucionais

Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Foto: Divulgação

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo, decidiu por unanimidade que três leis, sendo duas federais e uma do município de Duque de Caxias (RJ), que autorizam e regulamentam rodeios e vaquejadas são inconstitucionais. As informações foram publicadas na coluna do jornalista Ancelmo Góes no O Globo de hoje (10).

A desembargadora e relatora da decisão, Vera Lúcia Lima da Silva, afirmou em sua decisão que os animais “são submetidos a intensos níveis de crueldade e maus-tratos”.

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Senado deve votar PEC que legaliza vaquejada na próxima terça-feira

Por Giovanna D’Amico | Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Vaquejada no Nordeste
Laudo feito na USP comprova que a forma como os animais são derrubados em vaquejadas causa forte impacto na coluna vertebral dos bezerros | Foto: Divulgação / Uol notícias

O Plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (14), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016) que permite a realização das vaquejadas e dos rodeios. Na última quinta-feira (9) o Plenário encerrou a discussão em primeiro turno da PEC.

A PEC 50 prevê que não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que exploram animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais.

Entretanto, o sofrimento e a crueldade contra os animais durante esse tipo de evento foi por diversas vezes comprovada. Os animais que são colocados ali passam por um alto nível de estresse enquanto estão enfileirados, amontoados, esperando para serem derrubados. Além de inúmeros acidentes, como a extração forçada do rabo de bois, e lesões irreparáveis tanto nos bois quanto nos cavalos, que claramente qualificam maus-tratos.

Essa lei visa, antes da preservação da vida, o lucro, já que é extremamente vantajosa a preservação de eventos do gênero.

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Vaquejadas 'modernas' lesionam animais por diversão e lucro

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Após o STF proibir a realização de vaquejadas no Ceará, muitas foram as manifestações a favor e contra a decisão, com opiniões expressas, inclusive, neste espaço.

É importante dizer que a ação originária não visava discutir a legalidade –ou ilegalidade– da vaquejada, mas sim medir a constitucionalidade de uma lei estadual do Ceará que considerava a vaquejada uma tradição e, consequentemente, um bem cultural daquele Estado. Porém, como seria possível considerar um bem cultural algo que é aos olhos da Constituição – para não falar também de outras normas federais, como a Lei de Crimes Ambientais– uma prática ilegal?

Afinal, negar maus-tratos existentes nesse tipo de atividade não só é tecnicamente inviável como também é de um ardil intelectual de se fazer corar até os mais simbólicos políticos implicados na Lava Jato.

Para a discussão específica em relação aos maus tratos, basta uma visita aos animais nos currais de uma vaquejada para se verificar o nível de estresse dos garrotes que são enfileirados “delicadamente” para serem derrubados pelos cavaleiros. Não bastasse tal estresse, laudos da USP (Universidade de São Paulo) e da UFCG (Universidade Federal de Campina Grande) confirmam que há possibilidades de bois e os cavalos que participam do evento se lesionarem.

O laudo feito na USP comprova que a forma como os animais são derrubados em vaquejadas causa forte impacto na coluna vertebral dos bezerros, podendo levar a traumas físicos de grande extensão e até a fraturas, portanto, caracterizando-se os maus-tratos.

Já o estudo da UFCG, feito a partir de exames de cavalos vindos de vaquejadas, revela lesões e danos irreparáveis aos animais, com um percentual relevante de ocorrências de tendinite, tenossinovite, exostose, miopatias focal e, por causa do esforço feitos, de fraturas e osteoartrite társica. Ou seja, não é possível negar que há maus tratos aos animais.

Discutamos então o argumento da tradição do “esporte” vaquejada, que foi o motivador da lei cearense alvo da decisão do STF. Inegavelmente, a realização de vaquejadas pelo interior do Nordeste é uma prática secular e que visava mimetizar o labor dos vaqueiros no dia a dia, assim realizando uma competição para ver quem era o melhor vaqueiro.

Ocorre que as competições de hoje em nada tem a ver com essa tradição. Elas são megaeventos com grandes premiações e com patrocinadores, sendo que, os competidores dificilmente são vaqueiros tradicionais das propriedades nordestinas, mas sim atletas que treinam exaustivamente só para competir e que correm todo o circuito de vaquejadas do Brasil.

O argumento da tradição fica ainda mais frágil quando constatamos que as vaquejadas vinham sendo realizadas por todo o Brasil, em locais muito distantes do Nordeste. No Pará, por exemplo, chegamos ao absurdo de ter uma lei estadual que considerava tradição local uma atividade que nunca fez parte da realidade amazônica. É claro que o deputado que propôs a lei não é paraense e tampouco conhece as tradições locais, mas ele viu uma oportunidade e um nicho eleitoral-financeiro importante a ser explorado.

Dessa forma, a decisão do STF indubitavelmente resgata o artigo 225° da Constituição Federal e considera que, como disse a ministra Carmem Lúcia, “sempre haverá os que defendem que [a prática] vem de longo tempo, se encravou na cultura do nosso povo. Mas, cultura se muda e muitas foram levadas nessa condição até que se houvesse outro modo de ver a vida, não somente ao ser humano”. Dessa forma, tal entendimento corrobora com as decisões da justiça que já vinham proibindo tais eventos em vários locais do país.

De nossa parte, o Ibama, no Pará, já vinha notificando as organizações de vaquejadas antes mesmo da decisão do STF. Agora, faremos todos os esforços para banir essa prática ilegal e cruel de nosso Estado, não permitindo que animais sejam estressados, derrubados e lesionados por mera diversão e lucro de alguns.

Fonte: Uol

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Protesto contra vaquejadas acontece neste domingo no Farol da Barra (BA)

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Entidades de proteção animal da Bahia estarão reunidas neste domingo, a partir das 11h, no Farol da Barra, em protesto contra projetos de lei que pretendem tornar vaquejadas um ‘patrimônio cultural’. A manifestação integra uma mobilização nacional que acontece simultaneamente em 38 cidades de 19 estados brasileiros.

 As manifestações do dia 27 estão sendo organizadas dentro do ‘Movimento Crueldade Nunca Mais’ e apoiadas pelo Fórum Animal, maior rede da causa no Brasil, que congrega cerca de 130 entidades afiliadas em todo o País.

 No mês passado o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada, considerando que a atividade impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais que proíbem práticas torturantes.

Fonte: iBahia

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Justiça suspende vaquejadas em quatro municípios no Amazonas

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A Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (VEMAQA) aceitou nesta sexta-feira (18) o pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e suspendeu eventos de vaquejadas em Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, no Amazonas.

A decisão do juiz Victor André Liuzzi Gomes diz que o Estado e a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf) não podem apoiar ou realizar eventos com vaquejadas, “provas de laço” ou aparelhos que causem dor aos animais. Ao Governo cabe cancelar imediatamente aportes financeiros e processos administrativos que tenham esta finalidade e a Adaf o embargo de todos os eventos.

Fonte: Portal Holanda

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