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Tutora de cão morto em pet shop em Cunha Porã (SC) receberá indenização de R$ 4 mil

Por Sophia Portes / Redação ANDA (Agência de Notícias de Direitos Animais)

Imagem ilustrativa (Foto: Portal Vira-latas)

Um cão morreu durante uma sessão de banho e tose em uma pet shop em Cunha Porã, Santa Catarina. Uma sentença da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça (TJ) determinou que a tutora do animal seja indenizada pelo estabelecimento por danos morais no valor de R$ 4 mil.

De acordo com os depoimentos, após sair do banho o animal foi colocado em uma mesa preso a uma coleira. O animal teria tentado pular, por conta da agitação causada pelo barulho do instrumento de secagem e tosa, e assim, acabou morrendo por enforcamento.

O cão vivia com sua tutora há sete anos e, segundo ela, o animal tinha uma boa saúde e frequentava a pet shop todo mês.

Durante o processo, o estabelecimento alegou que no dia o animal estava muito agitado e que o incidente aconteceu quando a funcionária que cuidava do cão se virou para pegar a toalha após o banho. A parte acusada disse ainda que má nutrição, idade avançada e falta de aplicação de vermífugos podem ter contribuído para o falecimento do animal. Contudo, esses argumentos foram desconsiderado pelo TJ pela falta de provas.

 

 

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Justiça deve ouvir envolvidos em caso de agressão a pit bulls dia 28

Os envolvidos no caso que terminou com um casal de pit bulls gravemente ferido a golpes de facão, serão ouvidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) durante audiência preliminar no dia 28 de novembro, em Manaus. O caso entrou na pauta da Semana Nacional da Conciliação 2014, que ocorre no fim do mês. Os cães ficaram com sequelas depois de serem atacados por um homem. Eles perderam a visão de um dos olhos.

Em outubro, a Polícia Civil encaminhou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) à Justiça. O caso passou a tramitar na Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA).

No dia 8 de outubro, o juiz titular da VEMAQA, Adalberto Carim Antônio, determinou que a audiência preliminar fosse pautada para Semana de Conciliação e que os envolvidos sejam investigados. A audiência está prevista para ocorrer no dia 28, data de encerramento da Semana de Conciliação. O suposto agressor e a tutora dos cães devem ser ouvidos a partir das 9h, na Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, que funciona no Fórum Ministro Henoch Reis, na Zona Centro-Sul da capital.

Marrento perdeu a visão em um dos olhos (Foto: Arquivo Pessoal)
Marrento perdeu a visão em um dos olhos
(Foto: Arquivo Pessoal)

Entenda o caso

O servidor público Renan Agra, de 53 anos, é o responsável pelo ataque ao casal de pit bulls, de acordo com a denúncia da tutora dos cães. O ataque teria ocorrido no dia 14 de setembro.

Dias após o caso ter ocorrido, a autônoma Tabyta Karimy Amazonas, de 28 anos, disse que os cães Marrento e Belinha, de seis anos, moram na casa da sua mãe, na Zona Oeste da capital. Os animais teriam fugido após o portão eletrônico da residência apresentar falha.

Instantes depois da fuga, Renan Agra, que é vizinho da cuidadora dos cães, teria ido até o local afirmando que a família deveria retirar o corpo da cadela de sua residência. Os animais foram socorridos com vários golpes e levados para uma clínica. Ambos perderam a visão de um dos olhos. O caso revoltou associações e grupos de proteção a animais e motivou a realização de um ato contra maus-tratos aos animais em Manaus.

Belinha também ficou gravemente ferida (Foto: Indiara Bessa/G1 AM)
Belinha também ficou gravemente ferida (Foto: Indiara Bessa/G1 AM)

Fonte: G1

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Tribunal de Justiça diz que o Estado não tem de custear tratamento médico-veterinário a animais

O Estado não tem de custear tratamento médico-veterinário a animais domésticos, já que não existe previsão no ordenamento jurídico que imponha tal obrigação. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande negou Apelação de uma moradora da Comarca de Ijuí, que teve o pedido indeferido na primeira instância. A decisão é do dia 4 de fevereiro.

Em julgamento ocorrido no dia 29 de novembro, o juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca, Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O juiz não vislumbrou, no ordenamento jurídico, nenhum sinal que obrigue o Estado a fornecer tratamento medicamentoso, cirúrgico ou exame pericial a animais. ‘‘Mesmo que esse juízo não olvide sentimentos de afetividade para com animais domésticos e os respectivos direitos que possuem, não há falar no reconhecimento de garantias iguais aquelas destinadas às pessoas, mormente considerando o dispêndio de recursos públicos”, justificou na decisão.

Tutela específica

O relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, tal com o juízo de origem, considerou inaplicável o disposto nos artigos 6º (direito social à saúde) e 196º (direito ao atendimento de saúde) da Constituição Federal, pois são destinados exclusivamente à pessoa humana. Afirmou que os animais já são destinatários de tutela específica de proteção na Constituição, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII — ‘‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade’’.

No âmbito infraconstitucional, frisou o relator, a Lei 9.605/1998 tipificou como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, nos termos do artigo 32.

Neste sentido, citou parecer da procuradora do Ministério Público com assento no colegiado, Simone Mariano da Rocha, que assim percebeu a questão: ‘‘Nesse contexto, ao Estado, considerando a atual legislação infraconstitucional, se mostra exigível, no máximo, atuação para evitar e reprimir atos de crueldade, instrumentalizado muitas vezes por meio de guarda e assistência de animais em situações de risco, inexistindo, entretanto, obrigação legal quanto ao esgotamento das possibilidades de manutenção da vida e saúde de tais seres.”

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico

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Tribunal de Justiça diz que lei sobre castração de pit bulls é inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) foi favorável a uma ação da Prefeitura de Campinas (SP) que questionava a legalidade de uma lei aprovada pelos vereadores e determinava a castração de todos os cães da raça pit bull na cidade. A legislação também exigia a implantação de identificação eletrônica nos animais. A identificação e a castração deveriam ser pagas pelo tutor, segundo o projeto.

Desde março de 2007, quando a lei foi aprovada, o assunto é motivo de divergência entre o Executivo e o Legislativo. No entanto, a proposta do vereador Sebastião dos Santos (PMDB) foi vetada pelo então prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), mas a Câmara derrubou o veto. Após um ano, durante o período de regulamentação da lei, um decreto foi publicado determinando o “não cumprimento da lei”. Segundo o Executivo, a determinação “feria frontalmente a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que ambas as Constituições vedam expressamente a prática que quaisquer atos que provoquem a extinção de espécies”.

A prefeitura também alegou no decreto que a lei “invade sua competência para legislar sobre a matéria, além de apresentar a criação de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis”.

Ação

Quase dois anos depois, o Executivo campineiro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJ. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional. Ou seja, que contraria a Constituição Federal.

Na decisão de quarta-feira (26), o TJ-SP defendeu que a lei é inconstitucional. Em março, o desembargador e relator do processo, Luiz Elias Tâmbara, havia deferido liminar para suspender a eficácia e a vigência da referida lei, “por reconhecer, em tese, manifesto vício formal de iniciativa de processo legislativo”.

Controle

O vereador e autor da proposta, Sebastião dos Santos, disse que vai recorrer após ser notificado. Ele defende que o objetivo da lei não é extinguir a raça pit bull, mas controlar o aumento do número de animais na cidade. O parlamentar diz que o Executivo teve uma atitude equivocada ao vetar a lei, já que até mesmo associações que trabalham em defesa dos animais haviam apoiado a iniciativa. “Esse controle tem que existir porque é uma raça perigosa”, concluiu o vereador.

O acórdão deve ser publicado em 20 dias no Diário Eletrônico.

Fonte: EPTV

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Ministro do STF suspende censura a ONG PEA que questiona maus tratos a animais em Barretos (SP)

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à organização não-governamental Projeto Esperança Animal (PEA) suspendendo decisão da justiça paulista que proibiu a entidade de vincular os organizadores da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos à tortura ou maltrato de animais.

A cautelar foi concedida na Reclamação (Rcl 11292) apresentada pela PEA contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, além de manter a proibição, elevou o valor fixado em primeiro grau para indenização por dano moral contra a associação “Os Independentes”, promotora da festa. “Há espaço suficiente para diferentes opiniões na esfera pública, e é importante para a democracia brasileira que continue assim”, afirmou o ministro.

O relator considerou que a decisão de proibir a veiculação da opinião de que o uso do sedém é cruel viola o entendimento do STF na ADPF 130, que considerou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal. “Trata-se de juízo que tem fundamento ético, ligado a uma determinada opção de vida e a uma determinada forma de se relacionar com os animais, opinião que não é uníssona e nem de longe compartilhada por todos os cidadãos brasileiros”, observou Joaquim Barbosa.

“A mera existência e circulação de uma opinião divergente sobre os rodeios não ofende os direitos de quem os organiza, patrocina ou frequenta”, ponderou o ministro. “Salvo raríssimas exceções – penso, por exemplo, na proibição do discurso do ódio existente em várias democracias -, não cabe ao Estado, nem mesmo ao Judiciário, proibir ou regular opiniões”.

Lei aqui a decisão do ministro Joaquim Barbosa

Leia aqui a reclamação da ONG PEA

Fonte: STF

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Ativistas farão protesto em Brasília contra decisão do TJ de devolver animais ao Le Cirque

Por Antoniana Ottoni  (da Redação)

No último dia 3 de fevereiro, foi aprovado pelo Tribunal de Justiça do DF e territórios (TJDFT) o relato do  desembargador João Timóteo de Oliveira, que absolve dos crimes de maus tratos o Le Cirque e determina a sua devolução ao circo.

O relato reconhece a existência de laudos de técnicos e médicos veterinários de autoridades do governo e ONGs atestando ferimentos, desnutrição, parasitoses, comprometimento de órgãos vitais, anemia, marcas de manejo feito com instrumentos elétricos, garras arrancadas e vida em recintos que impossibilitavam o movimento mínimo dos animais que foram apreendidos em 2008 do Le Cirque, dentre os quais, 1 elefante africano, 4 elefantes indianos, 1 hipopótamo, 2 chimpanzés, 10 pôneis, 2 camelos, 2 girafas, 2 lhamas, 1 rinoceronte branco e 1 zebra.

Paradoxalmente, o relator justifica toda essa espécie de agressões a seres sencientes como sendo normais à vida de animais em espetáculos, como se uma prática bárbara, antiética e ilegal fosse aceitável — apenas por ser “o que os circos fazem”.

É particularmente alarmante que a decisão aprovada questione a Lei de crimes ambientais em sua íntegra, chamando-a de “heresia jurídica”, e  seu artigo 32, que estabelece como crime ferir, maltratar e mutilar animais, de “aberração”.

Desta forma, o desembargador João Timóteo de Oliveira e a 2a turma criminal do TJDFT, composta também pelos desembargadores Alfeu Machado e Silvânio Santos, ao julgarem a lei dos crimes ambientais “desvairadamente repressiva” e justificarem estas e outras práticas lesivas a seres sencientes (defendendo, por exemplo, a submissão de galos a rinhas) dão um passo rumo à idade média justamente quando estamos, no Brasil e em todo o mundo, caminhando na direção de compreender que nada justifica a exploração e os maus tratos de animais sencientes, social e cognitivamente complexos em espetáculos apenas para nosso “deleite”.

Os animais que foram apreendidos do Le Cirque, hoje em santuários, zôos e hotéis fazenda, livres das correntes, da desnutrição, dos recintos minúsculos e fétidos, não podem ser devolvidos a uma vida de sofrimento.

A ProAnima (Associação Protetora dos Animais do DF ) e a ADI (Animal Defenders International) convidam a todas as pessoas de bem da cidade para participarem de manifestação pacífica em frente ao TJDFT no Eixo Monumental, às 13 horas desta sexta feira, dia 25 de fevereiro, contra esta decisão anti-ética e lamentável, que, caso não seja revertida, trará não só sofrimentos avassalador para estes animais como também cria um precedente grave de atentado à Lei de crimes ambientais.

Os defensores dos animais darão um abraço ao recinto do elefante Chocolate, no Zôo de Brasília, às 11 horas da manhã, no domingo, dia 27 de fevereiro.

Serviço:

ATO contra a devolução dos animais ao Le Cirque
Seja a voz dos animais. Compareça. Divulgue!!!
Em frente ao TJDFT (Eixo Monumental)
Sexta feira 25/2/2011
13 horas
————————————————
Abraço ao recinto do elefante Chocolate.
Promoção: Zoológico de Brasília, com o apoio de entidades de proteção aos animais e ambientalistas do DF
Local: Zoológico de Brasília
Domingo 27/2/2011
11 horas

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Comissão debate nesta quarta-feira extermínio de animais no Ceará

(da Redação)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa realizará nesta quarta-feira (23/02), às 14h30, no Complexo das Comissões Técnicas, audiência pública para discutir o extermínio de cães e gatos, que ocorre todos os anos antes do carnaval, no Interior do Estado. O debate foi solicitado pela União Internacional Protetora dos Animais (Uipa), por meio do deputado Augustinho Moreira (PV), presidente do colegiado, informou hoje a assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do Ceará.

Segundo a entidade, a prática tem o objetivo de “limpar” a cidade para que os foliões não se sintam incomodados com a presença dos animais, embora a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE), proibindo o sacrifício de animais sadios. O TJ também interditou a competição de jumentos que ocorre com freqüência no interior.

A Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, artigo 32) estabelece pena de detenção e multa para quem abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais de qualquer espécie.

A Uipa requer na audiência a participação de autoridades locais, especialmente o Ministério Público do Estado (MPE), além de lideranças do Interior, responsáveis por coibir tais práticas.

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Desembargadora do TJ do RS considera ilegal proibição de entrada de cão em condomínio

A Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, da 17ª Câmara Cível do TJRS, decidiu nesta terça-feira (18/1) permitir o ingresso de um cão da raça Shih Tzu em apartamento de condomínio situado no Litoral Norte do Estado, utilizado principalmente em finais de semana e em época de veraneio.

O autor informou que a convenção do Condomínio não permite o ingresso e permanência de seu cão no apartamento, e tampouco o trânsito nas áreas comuns do condomínio. O Juízo da 1ª Vara de Capão da Canoa indeferiu o pedido em primeira instância.

Apreciando o recurso contra a decisão, a magistrada lembrou que se tem decidido que comandos advindos de assembleias condominiais não são hábeis para vedar o ingresso de animais de estimação nos edifícios.

Considerou a Desembargadora Elaine que a presença do cãozinho de pequeno porte e com temperamento dócil e amistoso, conforme os documentos juntados, ganha maior importância porque o autor se submete a um tratamento de saúde. Nos dias atuais, cada vez mais as terapias com animais são recomendadas para pessoas de todas as idades, já havendo estudos que apontam para a melhoria das condições gerais de saúde, inclusive orgânicas, de quem convive com os mesmos.

Registrou a magistrada que a decisão, por se tratar de uma antecipação de tutela, vai vigorar até a conclusão do processo, podendo o cachorro até lá entrar e permanecer no condomínio. Durante a fase de instrução do processo poderá ser demonstrada a eventual impossibilidade da convivência do cão com os condôminos no edifício.

Fonte: Gaz

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PM acha 15 marrecos e 1 pato em van do TJ do Maranhão

Uma van do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão foi interceptada em uma barreira policial nesta sexta-feira em São Luís contendo animais silvestres. Segundo a Delegacia do Meio Ambiente, um grupo de funcionários do TJ retornava de uma viagem de fiscalização de cartórios extrajudiciais em Viana, no interior do Estado, quando a Polícia Militar (PM) localizou 15 marrecos e um pato do mato dentro do veículo, abordado no bairro Estiva. Um funcionário do TJ foi detido e liberado em seguida.

“O flagrante recaiu sobre o servidor José Soares Cutrim e não aos demais, que desconheciam a existência dos animais na van. Ele foi conduzido à polícia e, por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, assinou um Termo Circunstanciado e foi liberado”, afirma o titular da Delegacia do Meio Ambiente, Mauro Bordalo.

O delegado disse ainda que o servidor não sabia que transportar animais silvestres é crime: “A intenção dele era criar os animais no quintal da sua casa. Como ele tem um quintal grande e gosta de animais, achou que não teria problemas. O procedimento já está concluído e ele deve prestar serviços comunitários”.

Os animais foram encaminhados para o Centro de Triagem do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Uma sindicância foi instaurada pelo TJ para investigar o caso. O tráfico de animais silvestres prevê pena de seis meses a um ano de prisão e pagamento de multa.

Fonte: Terra

Nota da Redação: “Ele foi conduzido à polícia e, por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, assinou um Termo Circunstanciado e foi liberado”.  Sequestro é sempre hediondo independente de quem seja a vítima. Os animais, como nós, têm direito à vida e à liberdade.

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TJ condena tutor de gata atropelada em Nova Friburgo (RJ)

O desembargador Fabio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a sentença que condenou Rodrigo Phanardziz em R$ 1,5 mil em custas e honorários. Inconformado com a morte de sua gatinha de estimação, Madona, que foi atropelada por um ônibus em Nova Friburgo (RJ), Rodrigo processou a Prefeitura e a autarquia municipal de trânsito da cidade. Em sua decisão, o magistrado entendeu não ser razoável que os entes públicos respondam por animais domésticos que circulam livres pelas ruas, correndo riscos.

Rodrigo alegou na ação que já havia reclamado das condições urbanísticas da cidade e sugerido a colocação de quebra-molas na rua em que mora. Com a morte da gata, atropelada pelo veículo que trafegava em alta velocidade, entendeu que houve omissão do município. Mas o pedido foi julgado improcedente pelo juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, sendo o autor condenado em custas e honorários.

Na decisão, o desembargador disse que a sentença de 1º grau foi mantida, pois guarda perfeita sintonia com a prova produzida. “Embora a perda de um animal de estimação possa causar abalo emocional, no presente caso, não há como atribuir aos réus a responsabilidade civil pelo evento”, explicou.

Para o magistrado, embora Rodrigo tenha sugerido a colocação de redutores de velocidade na rua onde mora, tal fato, por si só, não denota a existência de nexo causal entre o ocorrido e a conduta omissiva específica. “Em se tratando de um animal, nenhuma segurança há de que a mera colocação de redutores de velocidade pudesse evitar o evento”, disse.

O magistrado ainda completou: “Não se mostra minimamente razoável pretender que o Estado seja responsável pelos animais domésticos que circulam livremente pelas ruas da cidade. Muito mais adequado seria que o seu tutor tivesse o cuidado de evitar que sua gata “Madona” estivesse solta na rua e exposta a riscos que poderiam ser facilmente minimizados”.

Fonte: O Dia

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Castigo que não castiga

Por Valther Ostermann

O  Tribunal de Justiça de Santa Catarina multou o governo do Estado por não combater a prática da farra do boi entre 2002 e 2006.

foto de um animal sangrando, vítima da crueldade que é a farra do boi
(Foto: Divulgação/Polícia Militar)

A multa inicial de R$ 1,1 milhão foi reduzida para R$ 500 mil, porque os desembargadores reconheceram que o governo tentou reduzir as ocorrências dos maus-tratos aos animais, apesar de insuficientes.

Tudo bem, o TJ penalizou o governo do Estado, mas quem vai pagar, se pagar – o governo pode recorrer – seremos nós. Nem vai fazer cócegas no governante.

Então aqui vai uma sugestão para desestimular a barbárie: prisão para o governador e prefeitos dos municípios onde ocorrer a farra. Se possível, prisão também para os farristas flagrados. Prisão especial, a pior possível. E prisão para os políticos que apoiarem a farra em troca de votos.

Escrevi besteira, eu sei. Jamais os legisladores fariam uma lei dura assim, até porque na Assembleia, em certa ocasião, já houve tentativa de legalização da farra. Foi vetada pelo governador de então. Escrevi besteira, sim, mas traduzi o sentimento da maioria dos catarinenses e dos seres humanos em geral.

Fonte: Blog do Valther/ClickRBS

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Novo habeas corpus a favor do chimpanzé Jimmy é impetrado no TJRJ

O Dr. Professor Heron Santana e um grupo de advogados e promotores, com o respaldo de vários dos maiores cientistas mundiais especializados em Antropologia, Filosofia e Primatologia, deram entrada no dia 19 de janeiro passado, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a um novo pedido de habeas corpus em favor do chimpanzé Jimmy, que vive isolado há anos em uma pequena jaula no zoológico de Niterói.

Nos próximos dias, quando o pedido for distribuído e avaliado pelos membros do Tribunal, será possível saber o resultado desta ação, que tem a missão de liberar Jimmy de seu isolamento e dar-lhe abrigo no Santuário do Projeto GAP, em Sorocaba, SP, onde outros 50 chimpanzés foram resgatados de situações similares, assim como de circos onde sofriam maus-tratos.

Fonte: Projeto GAP

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