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Tribunal suspende lei que instituiu Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu por unanimidade, nesta quarta-feira (5), a eficácia dos dispositivos da Lei nº 11.140/2018, que instituiu o Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba, até o julgamento do mérito. A decisão representa um retrocesso para os direitos animais e atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Federação de Agricultura e Pecuária da Paraíba (FAEPA-PB) contra o Estado.

Foto: Theo Marques/Folhapress

A justificativa da FAEPA para pedir a suspensão dos dispositivos é de que eles impedem a utilização de métodos usuais de manejo adotados pela agropecuária e a realização de atividades como a cavalgada. Segundo a Diretoria de Comunicação Institucional do TJPB, a Federação alegou ainda que os dispositivos impõe regulações às profissões de médicos veterinários e zootecnistas, gerando despesas aos poderes Executivo Estadual e Municipal, o que, segundo a FAEPA, padece a lei do vício de iniciativa, já que a norma tem origem no parlamento.

O desembargador Leandro dos Santos, relator da ação, concedeu a medida cautelar solicitada pela Federação.

“É preciso analisar a plausibilidade do pedido e os evidentes riscos sociais, ou individuais, que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente ou, ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato impugnado”, disse o relator.

O desembargador disse ainda que, ao editar a norma com proibições aos produtores rurais, o legislador estadual entrou em conflito com a a Política Agrícola Nacional (Lei nº 8.171/1991), interferindo nas normas elaboradas pela União.

Nota da Redação: a decisão judicial não levou em consideração os maus-tratos cometidos contra os animais explorados pela agropecuária e em práticas como a cavalgada e deixou os animais reféns de toda a crueldade promovida por aqueles que os exploram para consumo e entretenimento humano. Por essa razão, a ANDA repudia o ato de suspender os dispositivos da lei que instituiu o Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba.


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