Notícias

Petição repudia projetos de lei que podem prejudicar os animais em Guarulhos (SP)

O abaixo-assinado explica que os projetos promovem um desmonte da causa animal na cidade


Uma petição foi criada para tentar combater dois projetos de lei que tramitam em na Câmara de Guarulhos (SP) e são considerados prejudiciais para a causa animal. Tratam-se dos PL nº 1.757/2019 e nº 3.634/19.

“Com a aprovação dos projetos, a Prefeitura de Guarulhos pretende se isentar de qualquer responsabilidade com relação aos animais ao querer revogar, por completo, a Lei Municipal 7.114/13 (atual código de controle de zoonoses, da proteção e bem-estar animal), em flagrante desrespeito à legislação correlata de proteção da fauna”, afirma o abaixo-assinado, organizado pela advogada Vanice Cestari.

Ilustração | Pixabay

De acordo com a petição, os projetos se baseiam em uma portaria do Ministério da Saúde e contraria dispositivos legais para “retirar da responsabilidade do Estado a tutela dos animais em termos práticos”.

“Não há que se falar em aprimoramento do texto do PL, tampouco no envio de sugestão ou ajustes em um deles, mas resistência, mesmo porque ambos se prestam à implementação de uma política de desmonte da causa animal, eis que imprestáveis para a proteção e preservação da fauna. Portanto, não se trata de problemas pontuais em um ou outro dispositivo, de simples erros técnicos (embora existam muitos), da ausência ou presença de uma palavra no projeto de lei”, afirma o texto.

“No que diz respeito a cães e gatos, o Executivo encampa uma ideia equivocada constante da Portaria nº 1.138 de 23.5.2014 do Ministério da Saúde que, a grosso modo, tem por fim retirar a responsabilidade do Estado quanto a efetiva proteção da fauna. Com relação à toda a fauna restante, o PL 3.634/19 também incide em retrocesso e a falta de efetivas políticas de proteção se aprofunda em inconstitucionalidades e ilegalidades”, completa.

No texto da petição, a advogada faz uma análise dos dois projetos. No que se refere ao PL nº 1.757/2019, Vanice afirma que a “promulgação da Portaria nº 1.138 de 23/05/2014 do Ministério da Saúde em nada interfere na legislação de proteção da fauna que tem fundo constitucional, sendo indissociável das questões relativas à saúde pública, tampouco é justificativa para o Executivo promover retrocessos em matéria ambiental”.

De acordo com ela, a proposta desmonta a política de proteção à fauna da cidade e “extrapola os limites territoriais da municipalidade violando dispositivos da Constituição Federal, Lei Estadual nº 12.916/2008 e princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, no qual se insere a defesa da fauna”.

Segundo ela, o projeto deixa os animais desprotegidos. “O projeto prevê recolhimento de animais alegando-se motivo de relevância à saúde pública, desprotegendo animais com destinação incerta, a qual ficará à cargo do CCZ, em flagrante ilegalidade.

Quanto ao PL nº 3.634/19, a advogada afirmou que há por trás dele um desmonte da proteção animal, já que a proposta “abandona o caráter preventivo e educativo sobre bem-estar, preservação e proteção da fauna, contraria a legislação estadual e federal aplicável à matéria, invade competências de outros entes federados” e também “viola o artigo 225, § 1º da Constituição Federal no tocante ao dever de proteção e preservação da fauna, viola a Constituição do Estado de SP (193, X) e a própria Lei Orgânica do Município de Guarulhos (281, V)”, além de violar também o “art. 1º do Decreto-Lei nº 24.645/34 transferindo a responsabilidade de proteção animal para o particular”.

Segundo ela, a proposta também cria barreiras ilegais para campanhas de castração, prevê a doação de animais retirando-lhes a proteção do Estado, dificulta a aplicabilidade de punição em caso de maus-tratos, prevê o acorrentamento de animais domésticos, retira a proibição legal da exploração de animais em rituais religiosos; prevê exploração de cães para aluguel de cães e de animais em feiras, eventos e demais atividades exploratórias, retira a proibição de espetáculos e entretenimento com exploração de animais, como rodeios, touradas, vaquejadas, cavalgadas e outras, além de tratar de animais silvestres em cativeiro, invadindo competência estadual em afronta ao ordenamento jurídico, também abordar o comércio de animais, permitir a caça, retirar a expressa proibição (da lei vigente) de doação de animais para fins de vivissecção e experimentação animal; permitir expressamente o envio de animais para instituições de ensino, de testes e de pesquisa com animais; e violar as Constituições Federal e Estadual, bem como toda a legislação protetiva vigente, especialmente a Lei Estadual nº 12.916/2008 ao permitir o resgate e/ou recolhimento de animais para sacrifício por motivos (ilegais), conforme seguintes situações: “bem-estar ameaçado”, “eliminação de dor ou sofrimento”, “traumas mecânicos severos”, “impossibilidade de alívio por meio de analgésicos, sedativos ou de outros tratamentos”.


Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, independentemente do valor, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA.


​Read More
Notícias

Mais de 60 processos por maus-tratos a animais são abertos em juizado no MT

O setor de Bem-Estar Animal de Cuiabá recebe, em média, de 13 a 15 denúncias de maus-tratos a animais diariamente


Dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indicam que 61 processos por maus-tratos a animais estão em tramitação no Juizado Volante Ambiental de Cuiabá (Juvam). Os processos foram abertos de janeiro de 2019 até fevereiro deste ano.

Pixabay/Timur85

Maltratar animais é crime, segundo a Lei Federal 9.605/1998, que estipula pena de detenção de até um ano e multa para os agressores. O TJMT informou ao G1 que a prática de crimes contra animais incorre em responsabilização na esfera civil e penal, além de sofrer sansão administrativa.

De acordo com o setor de Bem-Estar Animal de Cuiabá, cerca de 13 a 15 denúncias de maus-tratos são feitas diariamente no município. No ano passado, 283 animais abandonados foram resgatados pelo órgão.

Chamamento público

O Juvam realiza, todos os anos, um chamamento público de ONGs para que projetos em prol dos animais sejam apresentados. Para participar, as entidades devem se cadastrar no Juvam e apresentar um projeto relacionado à proteção do meio ambiente ou dos animais.

Se o projeto for aprovado pelo Ministério Público e pelo Juvam, a ONG receberá valores provenientes de transações penais e de suspensão condicional de processos para usá-los em prol dos animais e da natureza. Após receber os recursos, a entidade terá a obrigação de fazer a prestação de contas.


Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, independentemente do valor, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA.


​Read More
Notícias

Câmara de Santos (SP) debate projeto que prevê liberar parte da praia a cachorros

Um projeto de lei que prevê a liberação de cães em uma faixa de areia da praia divide especialistas no assunto e já é motivo de polêmica. Na última sexta-feira (28), teve audiência pública na Câmara de Santos (SP) para discutir o assunto.

Entre as regras para utilização do espaço, que deverá ser demarcado pela prefeitura, estão a identificação dos animais com nome e telefone de seus tutores em coleira. Os cães também não poderão estar no cio e seus tutores devem portar carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário devidamente registrado.

(Carlos Nogueira-AT/Arquivo)

Segundo a proposta, os animais poderão usar os chuveiros disponíveis dentro da faixa delimitada.

Quem não cumprir as regras responderá pelas perdas e danos que o animal poderá causar a terceiros. O tutor ainda fica obrigado a recolher as fezes de seu cão imediatamente descartando-as no local apropriado sob pena de multa.

Segundo o veterinário Laerte Carvalho, da Seção de Vigilância e Controle de Zoonoses (Sevicoz), é preciso ter atenção no controle sanitário. “A Secretaria não se opõe, mas queremos acompanhar. Algo que parece bom pode deixar de ser caso não tenha regras e conscientização”.

Para o infectologista do Hospital Albert Einstein, Jacyr Pasternak, a principal preocupação seria o bicho geográfico, infecção causada por larvas e que causa vermelhidão e coceira na pele. “Para mim, cão vacinado na praia não tem problema. O cachorro em situação de rua já tem acesso à praia e esse sim preocupa. A raiva (infecção viral mortal transmitida para seres humanos a partir da saliva de animais infectados) é muito mais perigosa”.

A dermatologista Cristina Santana diz que uma preocupação deve ser o controle da frequência do local. “Temos de lembrar que, na temporada, haverá quatro vezes mais gente na praia. E de que forma a Guarda Municipal fiscalizará essa situação? Realmente será o ponto principal para se focar?”

Debate

Segundo o veterinário especialista em saúde pública Alexandre Biondo, o usuário deverá ser o primeiro a cuidar do cerco para que ninguém fure as determinações estipuladas.

“Não podemos cometer a loucura de perder esse momento histórico”. Para a veterinária Sueli Toledo, especialista em zoonoses, é preciso cautela nesse tipo de decisão. “Eu mesma não levaria meus filhos em um espaço como esse. Cada um deve pensar dentro da sua realidade e se deve confiar que essa situação não terá furos”.

Já o infectologista Evaldo Stanislau acredita que esse ambiente trará mais benefícios do que problemas. “Precisamos cuidar da saúde do animal, ter um bom regramento e educar as pessoas. Do ponto de vista psicológico, de bem-estar e de interação, é algo muito bom”.

O vereador Benedito Furtado (PSB) lembra que os cães nunca foram tão reconhecidos como membros das famílias. “Não tenho a menor dúvida de que vamos aprovar essa lei. Inúmeras pessoas têm o animal como única referência afetiva. Precisamos atualizar as nossas leis para as novas realidades”.

Proibição desde 1968

Desde 1968, segundo lei municipal, é proibida a permanência de cachorros na praia.

Segundo dados da Secretaria de Saúde de São Paulo, Santos tem hoje mais de 33 mil cães devidamente vacinados. A iniciativa partiu da radialista e defensora da causa animal Patrícia Camargo, em conjunto com moradores da cidade que apoiam a causa. O vereador Adilson Júnior (PTB), foi o responsável em elaborar o projeto de lei junto com advogados, veterinários e biomédicos.

Fonte: A Tribuna


Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, independentemente do valor, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA!


​Read More
Notícias

Proibição da venda de animais em pet shops emperra na Câmara de Londrina (PR)

Está longe do fim a cruzada da vereadora Daniele Ziober (PP) para tentar emplacar o projeto de lei 60/2017, do Executivo, que trata da regulamentação da venda de animais e proíbe a permanência dos filhotes em pet shops. Isso porque, segundo ela, as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (PR) inviabilizaram a matéria. Por isso, a parlamentar pediu nessa quinta-feira (27) a retirada de tramitação do texto por três sessões.

Foto: Pixabay

A matéria já havia sido aprovada em primeiro turno na forma do substitutivo 1, mas recebeu um texto extra que voltará a ser debatido em primeira discussão. Ziober afirma que as mudanças desfiguram o projeto, além de conter artigos que seriam ilegais e inconstitucionais. “Esbarram nas normativas do Conselho Federal de Medicina, inclusive da nossa lei maior, a lei federal. As emendas são desprovidas de embasamento legal”.

A vereadora acredita que o forte lobby dos donos de pet shops dificulta a negociação na Câmara. Uma das emendas assinadas pelos cinco membros da Comissão de Justiça inviabiliza as feiras de adoção de animais organizadas pelo Terceiro Setor. “Pegam pesado em cima das ONGs. Não é possível fazer a adoção por meio de catálogo. Estamos falando de uma boa ação, não de comércio. Há uma confusão tremenda em cima disso.” Outra emenda pretende retirar a necessidade de um responsável técnico nos pet shops. “Se as feiras de adoção já têm que ter, por que os estabelecimentos não?”, indaga.

COMÉRCIO EM SITES

A vereadora promete passar em todos os gabinetes dos vereadores para tentar aprovar a proposta que também proíbe o comércio livre por meio de sites e anúncios em jornais e revistas, determinando que a venda de animais nos pet shops deverá ser feita somente por meio de catálogos de criadores devidamente credenciados, ou seja, sejam retirados de vitrines de lojas. O texto prevê que os animais sejam castrados e microchipados, exceto os animais explorados para reprodução, devidamente registrados como tal e filhotes com menos de quatro meses, que deverão ser castrados por seu comprador.

O projeto também proíbe a realização de cirurgias consideradas mutilantes (corte de cauda e orelhas dos cães, amputação das asas de pássaros silvestres), além de tratar do encaminhamento, em caráter provisório, dos animais resgatados no município e da possibilidade de resgate, mediante a comprovação da guarda do animal e do pagamento de uma taxa de R$ 1 mil. Segundo a vereadora, o principal objetivo da matéria é levar à reflexão sobre as condições em que são submetidos os animais e incentivar a adoção.

Fonte: Folha de Londrina

Nota da Redação: a ANDA acredita que proibir o comércio de animais em pet shops e sites é uma boa maneira de reduzir casos de maus-tratos, mas entende que essa proibição não coloca fim às crueldades promovidas contra os animais, que só acabarão quando o comércio de animais como um todo for proibido. Enquanto houver criadouro, mesmo que legalizado, haverá animal maltratado. Isso porque é impossível impedir que existam criadores que submetam os animais a sofrimento, especialmente porque no comércio o animal é tratado como mera mercadoria explorada para gerar lucro.


Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, independentemente do valor, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA!


 

​Read More
Notícias

Projeto suspende decreto de Bolsonaro que flexibiliza multas ambientais

Um projeto que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza multa ambientais, está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na qual aguarda a designação de relator.

Foto: Pixabay

O projeto (PDL 202/2019) é de autoria do senador Fabiano Contarato. Segundo ele, as questões apresentadas pelo decreto só poderiam ser implementadas por lei. Isso porque o Decreto 9.760, de 2019, cria o Núcleo de Conciliação Ambiental e altera ritos e prazo processuais previstos na Lei de Crimes Ambientais.

O decreto de Bolsonaro determina que órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Ibama e o ICMBio, estimulem a conciliação em casos de infrações administrativas por danos ambientais e sigam um rito estabelecido para encerrar os processos. As informações são da Agência Senado.

Contarato considera que o presidente extrapolou seu poder regulamentar, “inovou no ordenamento jurídico e exerceu função típica do legislador” ao criar um órgão que promove audiências de conciliação para por fim ao processo caso o infrator faça parte do programa de conversão de multas em serviços ambientais.

“O Núcleo criado passará a analisar previamente as infrações e, antes mesmo de qualquer defesa do autuado, poderá, em juízo igualmente subjetivo, anular a multa aplicada, ajustá-la ou confirmá-la”, ressaltou.

O senador lembra também que, de acordo com o decreto presidencial, caso o processo decorrente da autuação não seja finalizado, os descontos das multas podem chegar a 60%, cabendo ao Núcleo de Conciliação explicar ao infrator os motivos da multa e apresentar soluções para o encerramento do processo. Contarato aponta também os descontos para o pagamento a partir de 40% dependendo da instância do julgamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, como projetos de saneamento básico, garantia de sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre ou a implantação, gestão e monitoramento de unidades de conservação.

Contarato acredita que, ao abrir a possibilidade do infrator optar pela conciliação, com a suspensão da instrução do processo até a audiência, o decreto extrapola.

O decreto define ainda que, caso a conversão da multa seja negada, o infrator pode requerer à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância, ou à autoridade superior, até a decisão de segunda instância, além de ter a possibilidade de fazer questionamentos judiciais.

“Ou seja, aquele que cometer crime ambiental terá a seu dispor uma infinidade de instrumentos burocráticos para esquivar-se das penalidades”, completa o senador.

​Read More
Notícias

Comissão da Câmara de Goiânia (GO) aprova criação de hospital veterinário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia, em Goiás, aprovou a criação de um hospital público veterinário e de um Centro de Acolhimento Animal na cidade, além de ter dado parecer favorável à visitação de animais domésticos a pacientes internados em hospitais. Os projetos permanecem em tramitação.

A proposta que libera a entrada de animais em hospitais para visitas aos tutores se refere aos hospitais públicos, privados, a clínicas da família, aos ambientes terapêuticos e de tratamento, além dos asilos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). As informações são do portal Dia Online.

(Foto: Pixabay)

O vereador e presidente da Câmara, Romário Policarpo (PROS), autor do projeto, explica que a visita deverá ser agendada na administração das unidades de saúde e será feita com o acompanhamento de um responsável. O animal deverá ser levado em caixa de transporte e ter atestado de boas condições de saúde assinado por médico veterinário. O parlamentar lembra ainda que o hospital deverá oferecer local próprio para a visita.

No caso do Centro de Acolhimento Animal (CAA), o objetivo é controlar a população de animais em situação de rua e a proliferação de doenças, além de resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento. O projeto é de autoria do vereador Zander Fábio (Patriotas).

Após resgatar o animal, o CAA deverá castrá-lo, vermifugá-lo, vaciná-lo e encaminhá-lo para a adoção. O Centro de Acolhimento Animal terá sede própria separada do Centro de Controle de Zoonoses e será composto por canil, gatil e centro cirúrgico.

O hospital público veterinário, previsto em proposta aprovada pelo prefeito Iris Rezende (MDB), vai atender animais domésticos, nativos ou exóticos de todos os tamanhos, que estiverem em situação de abandono ou que sejam tutelados por famílias de baixa renda. Animais encaminhados por órgãos públicos, ONGs e protetores também serão atendidos.

A Unidade Ambiental de Saúde e Bem Estar Animal ficará no antigo prédio do Centro de Controle de Zoonoses, no Setor Balneário Meia Ponte, região Norte de Goiânia, que deverá passar por reestruturação. Para garantir os atendimentos aos animais serão usados recursos da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), segundo o prefeito, que reforçou ainda que o projeto representa o desenvolvimento humanitário na cidade.

O hospital vai funcionar como uma espécie de “SUS” para os animais. O tutor vai ter um cartão com seus dados para viabilizar o atendimento. No local, serão oferecidos atendimento hospitalar clínico, cirúrgico, reparatório e de internação, atendimento emergencial, atendimento de resgate para vítimas de acidentes, exames laboratoriais e de imagem, vacinação, castração, fisioterapia, atendimento farmacológico e adestramento, para evitar condutas agressivas, além de registro e cadastramento dos animais abandonados.

​Read More
Notícias

Vereador quer instalar comedouros para animais abandonados em Recife (PE)

Por Sophia Portes / Redação ANDA (Agência de Notícias de Direitos Animais)

Proposta poderá se tornar projeto de lei (Foto: Reprodução/Facebook)

O vereador Romero Albuquerque propôs a colocação de bebedouros, comedouros e até casinha para cães em situação de rua em Recife, Pernambuco. Ele quer criar uma rede de cuidados aos animais que não possuem um lar. O projeto, chamado de “Cão Comunitário” está sendo revisado e vai tramitar na Câmara nas próximas semanas. Já foi feito uma convocação em busca de pessoas, vinculadas à causa animal, que queiram ceder espaços para receber os equipamentos.

De acordo com o vereador, o projeto vai permitir que a população realize uma espécie de adoção solidária. “Caso consigamos a aprovação do projeto na Câmara, as pessoas adotariam um animal, que, em seguida, seria cadastrado e medicado com recursos públicos. Aos novos tutores caberia a responsabilidade de apenas cuidar desses espaços”, explica Romero.

As casinhas, bebedouros e comedouros estão sendo construídos por voluntários da ONG Projeto Defensor, a qual é presidida pelo político. “Criamos uma Central Animal no Recife e castramos dezenas de voluntários por lá. Completamos uma semana de iniciativa há pouco e já contávamos com 122 pessoas aptas a ajudar”, diz Albuquerque.

A Central Animal, criada pela organização, oferece serviços como o Samu Animal, para atendimentos de emergência de forma gratuita, adoção online, cadastro de voluntários e serviços de castração. Agora, a interface também vai incluir a opção para quem quiser ceder espaço para a implantação dos equipamentos.

Envolvido com a causa dos direitos animais, o vereador busca proteger e cuidar dos animais que mais precisam, pois estão em uma situação de vulnerabilidade. “Não tem políticas públicas para eles (os animais de rua). Só tem benefício ao animal que tem tutor. O Hospital Veterinário do Recife, por exemplo, só vai atender os animais que te moradia. O problema a ser resolvido é com os que estão nas ruas”, sugere.

 

 

​Read More
Notícias

Ministro do STF nega paralisar tramitação de PEC da vaquejada

Divulgação
Divulgação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (23) conceder liminar (decisão provisória) para paralisar o andamento no Congresso Nacional de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna constitucional a prática da vaquejada e do rodeio.

Fux rejeitou pedido do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais (FPDA), que argumentou que o próprio STF já decidiu recentemente, ao derrubar uma lei do Ceará, que a vaquejada é inconstitucional e, portanto, para o deputado, a proposta não poderia tramitar no Congresso.

O ministro negou a liminar por considerar interferência do STF no Legislativo paralisar o andamento da proposta.

Ele frisou ainda que o local adequado para debates na sociedade é o parlamento e que os parlamentares também têm a prerrogativa de discutir constitucionalidade de medidas, cabendo ao Supremo apenas uma decisão final após questionamento de leis e emendas em vigor.

Luiz Fux pediu informações ao Congresso e pareceres da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União. O mandado de segurança ainda será julgado no mérito pelo plenário do STF, em data ainda não definida.

Pedido
No pedido, o deputado Ricardo Izar Jr afirmou que a PEC leva em consideração, apenas, “os interesses de parcela da população que busca justificar a manutenção de uma atividade econômica em total descompasso com a legislação, na medida em que a alteração constitucional em discussão possibilitaria a prática de atos de maus-tratos e de crueldade aos animais, que estão inseridos na proteção ambiental”.

Ele disse também que a proposta é uma “flagrante violação aos interesses da sociedade e, ademais, desrespeito a decisão recente tomada pelo Supremo Tribunal Federal”.

Na decisão de 20 páginas, Fux destacou que atender o pedido de Izar seria “extinguir o debate”.

“Isso não pode ser tolerado e não é o que se espera de uma Corte Constitucional. Se, por um lado, é legítimo admitir uma atuação menos contida pelo Poder Judiciário para assegurar os direitos individuais indispensáveis para a participação popular no procedimento democrático de tomada de decisões, por outro lado, o Poder Judiciário não pode antecipar o desfecho de um debate parlamentar. É no Parlamento, e não no Poder Judiciário, que as discussões públicas devem ocorrer por excelência. Não se trata de um argumento acaciano, mas, ao revés, de um postulado ínsito à democracia, que não pode ser negligenciado”, afirmou o ministro na decisão.

O ministro apontou que a proposta pode nem ser aprovada e virar emenda e, portanto, o Supremo não pode impedir o transcorrer das discussões. “Por todas essas razões, a não suspensão do trâmite da PEC 50/2016 revela-se medida de respeito e deferência ao Poder Legislativo. De efeito, um standard de atuação legítimo do Poder Judiciário reside justamente na manutenção e adequado funcionamento das instituições democráticas. Assim, como bem adverte John Hart Ely, o Poder Judiciário deve atuar de maneira mais ativa para proteger direitos e valores diretamente relacionados com o funcionamento da democracia.”

Luiz Fux destacou que não analisou o mérito da proposta, o que poderá ser feito em momento posterior. Na prática, a emenda caso aprovada pode ser alvo de uma ação no STF.

“Em conclusão, e não antecipando qualquer juízo de valor quanto ao conteúdo da opção legislativa em análise, entendo, neste exame preliminar ínsito às medidas cautelares, que não se encontram presentes os requisitos necessários para que o Supremo Tribunal Federal realize, em juízo preventivo, o exame da compatibilidade material de um Proposta de Emenda Constitucional com o texto da Constituição da República”, afirmou.

Fonte: G1

​Read More
Notícias

Morte de chinchila para comércio de pele poderá ser proibido

Ricardo Tripoli: indústria da moda dispõe de tecnologia para produzir roupas de igual qualidade com outros materiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5956/09, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que proíbe a morte de chinchila (Chincilla lanigera), para comércio de sua pele, em todo o território nacional. “Com essa medida, visamos promover, na sociedade brasileira, valores em defesa da vida e contra os maus tratos a animais”, diz o autor da proposta.

Ricardo Tripoli explica que a chinchila, animal originário dos Andes, tem o pelo 30 vezes mais suave que o cabelo humano. “Devido à sua beleza, maciez e capacidade de isolamento térmico, as peles desse animal sempre foram muito valorizadas para a confecção de casacos de frio”, explica.

Comércio milionário

De acordo com o deputado, estima-se que o comércio global de pele de chinchila atinja mais de US$ 10 milhões por ano. O Brasil, segundo tripoli, é o segundo maior produtor mundial desse tipo de pele.

O parlamentar sustenta ainda que, para produzir um casaco, é necessário abater entre 40 e 50 animais, o que eleva seu custo para algo em torno de 80 mil dólares (cerca de R$ 138,6 mil).

“Sentimo-nos no dever de combater o sacrifício de espécies animais realizado para alimentar única e tão somente a vaidade humana. Por que ceifar a vida desses pequenos animais para confecção de casacos de luxo?”

Na opinião do deputado, na época atual, “a indústria da moda dispõe de tecnologia para produzir roupas de igual qualidade com outros materiais”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara

​Read More