Notícias

STJ vai julgar caso de mulher que luta pelo direito de criar gata em apartamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, nesta terça-feira (14), o caso de uma mulher que está lutando pelo direito de manter Nina, uma gata, no apartamento em que ela mora. As regras do condomínio não permitem a presença de animais.

Foto: Pixabay

O caso já foi julgado em instâncias inferiores e a tutora recebeu parecer desfavorável ao seu pedido. Por isso, ela decidiu recorrer ao STJ. As informações são da coluna da Mônica Bermago, na Folha de S. Paulo.

A defesa argumenta que “a norma condominial que proíbe qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade”.

Ainda segundo os advogados, a permanência da gata no apartamento é possível “se não houver interferência ou perturbação na saúde e no sossego dos demais moradores”.

​Read More
Notícias

STJ diz reconhecer direitos animais, mas decide por permanência de papagaio em cativeiro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão controversa na última segunda-feira (29). Sob a alegação de estar garantindo os direitos e a dignidade de um papagaio, a corte decidiu pela permanência do animal em cativeiro, o que contraria as necessidades básicas da espécie, que precisa viver em liberdade, no habitat.

Foto: Pixabay

O papagaio foi retirado da guarda de Maria Angélica Caldas Uliana após serem constatadas condições de maus-tratos na casa onde ele era mantido, em Ubatuba, no litoral de São Paulo. O Ibama, no entanto, não tem infraestrutura para garantir o bem-estar de Verdinho, como é chamada a ave. Diante disso, a tutora acionou a Justiça, que concedeu a guarda provisória do animal a ela até que o órgão conseguisse abrigar o papagaio adequadamente.

Devido ao estado da gaiola em que vivia o papagaio e ao risco que ele corria de morte caso os tutores se ausentassem, Maria foi multada por maus-tratos. Um laudo veterinário atestou que ela não tinha condições de manter a ave. Ao recorrer na Justiça, ela apresentou novo documento por meio do qual afirma que pode oferecer boas condições para o animal. As informações são do portal R7.

Mesmo diante da possibilidade do papagaio ter sido vítima do tráfico, e sabendo que ele viverá aprisionado em cativeiro, o STJ concedeu à Maria a guarda definitiva do animal. O ministro Og Fernandes alegou que a espera e indefinição do encaminhamento do papagaio ao Ibama causaria sofrimento emocional ao animal e à tutora. “Impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer”, afirmou o ministro.

Ao invés de exigir que o Ibama se adeque às necessidades da ave, para poder reabilitá-la e devolvê-la à natureza, o STJ estabeleceu regras para que Maria permaneça com o animal. Ela terá que receber visitas semestrais de veterinários especialistas em animais silvestres, que deverão ser comprovadas documentalmente, e se submeter a uma fiscalização anual para verificar as condições do recinto da ave.

Para justificar a decisão tomada pela corte, Fernandes afirmou que existe um novo conceito de dignidade “intrínseco aos seres sensitivos não humanos, que passariam a ter reconhecido o status moral e dividir com o ser humano a mesma comunidade moral”. Segundo ele, animais não devem ser tratados como coisas, como demonstrou acontecer em partes do Código Civil.

O ministro disse ainda que há uma incongruência nos trechos do Código Civil que tratam os animais como coisas em relação à Constituição, já que ela “coloca os demais seres vivos como bens fundamentais a serem protegidos”. Afirmou também que esse tratamento dificulta a mudança na visão humana no que se refere aos direitos animais.

“Essa objetificação acaba por dificultar a mudança de paradigma com relação aos seres não humanos, para que passem de criaturas inferiorizadas à portadoras de direitos fundamentais de proteção”, afirmou.

Fernandes também reproduziu um trecho da Constituição da Bolívia, sobre cumprir o mandato com os povos por meio da força da “Mãe Natureza” e reiterou que é preciso que “esses seres vivos não humanos deixem de ser apenas meios para que a espécie humana possa garantir a sua própria dignidade e sobrevivência”.

O posicionamento do ministro, no entanto, é contraditório, já que usa da premissa dos direitos animais para reforçar uma situação de exploração e crueldade promovida contra uma ave. A própria objetificação criticada por Fernandes é reforçada por ele ao permitir que um ser vivo continue a viver aprisionado, dentro de uma gaiola, para atender aos desejos do ego humano.

​Read More
Notícias

STJ diz que não concedeu liminar favorável à rinha em Cuiabá (MT)

Após a repercussão da descoberta por parte da Polícia Federal (PF) na semana passada de uma rinha de galos funcionando em Cuiabá com liminar expedida pela Justiça, fato este que impediu que a PF tomasse medidas mais sérias e que anunciou que provavelmente a rinha continuaria no local, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu esclarecer alguns pontos sobre o assunto.

Conforme o STJ, “em vista da divulgação equivocada por alguns veículos de comunicação a respeito da decisão do ministro Castro Meira relativa a rinhas de galos em Mato Grosso, que o magistrado não concedeu qualquer liminar favorável à prática”. A decisão do STJ foi de caráter meramente processual, não se manifestando em qualquer sentido, favorável ou contrariamente, quanto à legalidade ou ilegalidade da prática.

O STJ disse que o noticiário tem tomado como manifestação do ministro trecho citado por ele como mera indicação, para delineação da causa em análise, do teor da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). É o TJMT que afirma a inexistência de ilegalidade em relação a “rinhas de galos”, conforme entendimento daquele tribunal, em razão de previsão constitucional.

A decisão no Recurso Especial 762.742, de 2008, apenas afirma a impossibilidade de o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ser apreciado pelo STJ. Essa impossibilidade decorre da falta de indicação, no recurso do MPMT, da lei supostamente violada pela decisão do TJMT. O pedido do Ministério Público também não apontou divergência entre a decisão do Tribunal de Justiça estadual e as de outros tribunais ou do STJ, impedindo a análise do recurso também sob essa perspectiva.

“É evidente a inafastável índole constitucional da matéria versada nos presentes autos, cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao STJ pelo artigo 105, III, da Constituição Federal”, explica o ministro em sua decisão. Caso contrário, o STJ invadiria competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro aponta, ainda, que o MPMT deixou de cumprir os requisitos básicos que autorizariam a análise do tema pelo STJ, o que impediu qualquer manifestação deste tribunal sobre a legalidade ou ilegalidade da prática tida pelo TJMT como esporte da cultura nacional. A decisão do Superior Tribunal de Justiça é meramente processual, em razão das insuficiências do recurso especial apresentado. O MPMT também não recorreu da decisão individual do ministro, que transitou em julgado em 2008.

Fonte: Gazeta Digital

​Read More