Jornalismo cultural, Notícias

Ministro do STJ defende que é preciso amadurecer discussão sobre a dignidade dos animais não humanos

Por David Arioch

Para o ministro, grande parte das leis de bem-estar animal ainda carregam em si uma herança antropocêntrica e não biocêntrica (Acervo: STJ)

Em julgamento realizado em março, envolvendo um caso de alegação de maus-tratos e guarda provisória de um papagaio domesticado apreendido pelo Ibama em São Paulo, o relator e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), OG Fernandes, reconheceu e utilizou conceitos dos direitos animais e da natureza para fundamentar seu voto, que também foi compartilhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin.

No acórdão, o ministro concluiu que, como o animal convivia há mais de 23 anos com a mesma tutora, inclusive criando laços afetivos, a retirada do papagaio depois de largo período de domesticação implica na violação dos direitos do próprio animal.

No entanto, deixou claro que é necessário tomar medidas que assegurem o bem-estar animal e não permita a eternização de situação irregular de criação não autorizada de animal silvestre. “É certo que a criação irregular deve ser reprimida e combatida, até porque é esse tipo de atitude que fomenta o comércio ilícito de animais silvestres”, pontuou.

OG Fernandes acrescentou que a justiça deve ser repensada sob uma nova racionalidade distinta da lógica hegemonicamente traçada e reproduzida nas instâncias ordinárias – de forma a impulsionar o Estado e a sociedade a pensarem de maneira radicalmente distinta dos atuais padrões jurídicos.

“Portanto, faz-se necessária uma reflexão no campo interno das legislações infraconstitucionais, na tentativa de apontar caminhos para que se amadureça a discussão acerca do reconhecimento da dignidade aos animais não humanos, e, consequentemente, do reconhecimento dos direitos e da mudança da forma como as pessoas se relacionam entre si e com os demais seres vivos”, defendeu o ministro, antagonizando a objetificação e a inferiorização que priva os animais não humanos de serem reconhecidos como sujeitos de direitos.

O ministro também admitiu que, mesmo com a existência de um significativo rol de legislações voltadas para a proteção e cuidados com os animais, grande parte dessas leis ainda carregam em si uma herança antropocêntrica e não biocêntrica.

Fernandes utilizou como referência a obra “Reflections on Animals, Property, and the Law and Rain Without Thunder”, de 2007, do professor Gary Francione, e destacou que ainda nos encontramos em um processo de construção de uma consciência ecológica. Porém, a sociedade ainda considera o bem-estar dos animais apenas quando não estão em conflito com seus interesses particulares e econômicos:

“A rigor, o que vem acontecendo é a condenação de determinados atos intoleráveis de violência para que o próprio ser humano veja seus padrões morais atendidos. Os animais não humanos são poupados da crueldade considerada nociva à preservação dos bens fundamentais do homem, e, portanto, isso impede que sejam enjaulados, exibidos, caçados, mortos, submetidos a experiências e usados como meio de diversão).”

O ministro OG Fernandes também fundamentou seu voto informando que a corte colombiana reconheceu em 2016 o Rio Atrato, o rio mais caudaloso da Colômbia, como sujeito de direitos, o que resultou em sanções contra o poder público em decorrência de negligência e degradação ocasionadas pela iniciativa privada contra o rio, sua bacia e afluentes, situados no departamento de Chocó.

O ministro citou ainda a obra “Direitos da Natureza”, de 2016, de autoria da diretora da organização Métodos de Apoio à Práticas Ambientais e Sociais (Mapas), a advogada Vanessa Hasson de Oliveira:

“A natureza não é algo apartado da espécie humana e os demais seres da coletividade planetária, assim como os seres humanos, são a própria natureza em sua universalidade e diversidade”, referenciou Fernandes. O Mapas é uma ONG que cria métodos e práticas que visam melhorias para a saúde do meio ambiente e da sociedade.

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O julgamento do Recurso Especial 1.797.175/SP foi feito pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 21 de março.

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STJ vai julgar caso de mulher que luta pelo direito de criar gata em apartamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, nesta terça-feira (14), o caso de uma mulher que está lutando pelo direito de manter Nina, uma gata, no apartamento em que ela mora. As regras do condomínio não permitem a presença de animais.

Foto: Pixabay

O caso já foi julgado em instâncias inferiores e a tutora recebeu parecer desfavorável ao seu pedido. Por isso, ela decidiu recorrer ao STJ. As informações são da coluna da Mônica Bermago, na Folha de S. Paulo.

A defesa argumenta que “a norma condominial que proíbe qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade”.

Ainda segundo os advogados, a permanência da gata no apartamento é possível “se não houver interferência ou perturbação na saúde e no sossego dos demais moradores”.

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STJ diz reconhecer direitos animais, mas decide por permanência de papagaio em cativeiro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão controversa na última segunda-feira (29). Sob a alegação de estar garantindo os direitos e a dignidade de um papagaio, a corte decidiu pela permanência do animal em cativeiro, o que contraria as necessidades básicas da espécie, que precisa viver em liberdade, no habitat.

Foto: Pixabay

O papagaio foi retirado da guarda de Maria Angélica Caldas Uliana após serem constatadas condições de maus-tratos na casa onde ele era mantido, em Ubatuba, no litoral de São Paulo. O Ibama, no entanto, não tem infraestrutura para garantir o bem-estar de Verdinho, como é chamada a ave. Diante disso, a tutora acionou a Justiça, que concedeu a guarda provisória do animal a ela até que o órgão conseguisse abrigar o papagaio adequadamente.

Devido ao estado da gaiola em que vivia o papagaio e ao risco que ele corria de morte caso os tutores se ausentassem, Maria foi multada por maus-tratos. Um laudo veterinário atestou que ela não tinha condições de manter a ave. Ao recorrer na Justiça, ela apresentou novo documento por meio do qual afirma que pode oferecer boas condições para o animal. As informações são do portal R7.

Mesmo diante da possibilidade do papagaio ter sido vítima do tráfico, e sabendo que ele viverá aprisionado em cativeiro, o STJ concedeu à Maria a guarda definitiva do animal. O ministro Og Fernandes alegou que a espera e indefinição do encaminhamento do papagaio ao Ibama causaria sofrimento emocional ao animal e à tutora. “Impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer”, afirmou o ministro.

Ao invés de exigir que o Ibama se adeque às necessidades da ave, para poder reabilitá-la e devolvê-la à natureza, o STJ estabeleceu regras para que Maria permaneça com o animal. Ela terá que receber visitas semestrais de veterinários especialistas em animais silvestres, que deverão ser comprovadas documentalmente, e se submeter a uma fiscalização anual para verificar as condições do recinto da ave.

Para justificar a decisão tomada pela corte, Fernandes afirmou que existe um novo conceito de dignidade “intrínseco aos seres sensitivos não humanos, que passariam a ter reconhecido o status moral e dividir com o ser humano a mesma comunidade moral”. Segundo ele, animais não devem ser tratados como coisas, como demonstrou acontecer em partes do Código Civil.

O ministro disse ainda que há uma incongruência nos trechos do Código Civil que tratam os animais como coisas em relação à Constituição, já que ela “coloca os demais seres vivos como bens fundamentais a serem protegidos”. Afirmou também que esse tratamento dificulta a mudança na visão humana no que se refere aos direitos animais.

“Essa objetificação acaba por dificultar a mudança de paradigma com relação aos seres não humanos, para que passem de criaturas inferiorizadas à portadoras de direitos fundamentais de proteção”, afirmou.

Fernandes também reproduziu um trecho da Constituição da Bolívia, sobre cumprir o mandato com os povos por meio da força da “Mãe Natureza” e reiterou que é preciso que “esses seres vivos não humanos deixem de ser apenas meios para que a espécie humana possa garantir a sua própria dignidade e sobrevivência”.

O posicionamento do ministro, no entanto, é contraditório, já que usa da premissa dos direitos animais para reforçar uma situação de exploração e crueldade promovida contra uma ave. A própria objetificação criticada por Fernandes é reforçada por ele ao permitir que um ser vivo continue a viver aprisionado, dentro de uma gaiola, para atender aos desejos do ego humano.

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STJ garante direito de ex-cônjuge visitar cadela após separação do casal

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um ex-companheiro, após a separação do casal, o direito de visitar o animal que um dia foi tutelado pelos dois. Por três votos a dois, a 4ª Turma do tribunal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que regulamentou visitas e permitiu que as duas pessoas participem da criação do animal.

(Foto: ALEKSANDARNAKIC / ISTOCK)

No caso, um homem foi à Justiça pedir para que continuasse vendo a cadelinha tutelada pelo casal durante união estável. Com a separação, o animal ficou com a ex-companheira.

O TJSP, depois de entender que era forte o vínculo afetivo entre homem e animal, fixou visitas nos finais de semana e feriados prolongados alternados, estabeleceu critérios para as datas festivas – como Natal e Ano Novo – e participação nas atividades da vida do animal, como idas ao veterinário.

Para o relator do caso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, a ideia por trás da decisão é garantir que “não se está frente a uma coisa inanimada”, sem, no entanto, estender aos animais domésticos a condição de “sujeito de direito”. “Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o relator.

A discussão sobre o recurso especial nº 1.713.167/SP foi retomada na última terça-feira (19/6), com o voto-vista do ministro Marco Buzzi – que apresentou uma fundamentação diferente para seu voto, apesar de concordar com a regulamentação das visitas determinada pelo TJSP.

Isso porque, na avaliação de Buzzi, para os animais domésticos deve ser afastado um “tratamento alusivo ao instituto da guarda e do direito de visita em âmbito familiar”. Mesmo com o fundamento diferente, o voto de Buzzi formou a maioria para manter a regulamentação das visitas.

Último a votar, o desembargador convocado Lázaro Guimarães se alinhou ao posicionamento da ministra Isabel Gallotti – para quem é incabível a aplicação do direito invocado pelo ex-cônjuge, que busca uma espécie de guarda compartilhada do animal.

Questão atual

Ao longo de todo o debate sobre a possibilidade de haver a regulamentação das visitas a animais por ex-companheiros, os ministros lembraram da atualidade do tema, e de sua abrangência.

“Os tribunais do país têm se deparado com situações desse jaez, com divórcios e dissoluções de relações afetivas de casais em que a única divergência está justamente na definição da custódia do animal”, afirmou Salomão em seu voto.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.058/2011, que tem como objetivo dispor sobre a guarda dos animais domésticos nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus tutores.

Nota da Redação: a ANDA comemora a decisão do STJ que garantiu o direito à visitação a um dos tutores da cadela, mas reforça que é importante que a condição de propriedade imputada aos animais seja revista e os animais passem a ser considerados sujeitos de direito. Isso porque os animais não pertencem às pessoas, apenas são tutelados por elas, e devem ter todos os direitos – à vida, ao bem-estar, ao tratamento adequado, aos cuidados veterinários, a não crueldade, etc – resguardados. A ANDA entende também que não há razões para não conceder a guarda compartilhada para tutores de animais, já que, ao considerá-los seres vivos e não propriedades, que são capazes de sentir afeto, é importante garantir a convivência deles com os tutores, pelos quais os animais nutrem carinho.

Fonte: Jota

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STJ deve decidir nesta terça sobre equiparação da guarda de animal a de filho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir nesta terça-feira (12) se animais domésticos fazem parte do núcleo familiar e, portanto, podem ter a guarda compartilhada, em caso de divórcio dos tutores, equiparada a de um filho, além de direito a visitas, como ocorre no caso de crianças e adolescentes.

(Foto: Divulgação / Imagem Ilustrativa)

Dois dos cinco ministros do STJ já votaram a favor da guarda compartilhada, das visitas e da obrigatoriedade da divisão do sustento do animal após a separação dos tutores. As informações são da coluna de Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo.

O caso está sendo analisado após uma ação ser movida por um homem que, um tempo depois de se divorciar da esposa, foi proibido por ela de visitar um animal que era tutelado pelos dois durante o casamento.

De acordo com o homem, há entre ele e o animal um “verdadeiro laço afetivo” e a distância “vem lhe causando intensa angústia, obrigando-o a tentar reaver o animal”.

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STJ adia decisão sobre equiparação da guarda de animal a de filho

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que equipara a guarda de animais domésticos a de filhos em caso de separação de casais foi adiada após um pedido de vistas.

(Foto: Divulgação / Imagem Ilustrativa)

O Tribunal terá que decidir se a visitação aos animais deve ou não seguir as mesmas regras estipuladas para crianças e adolescentes. O placar está em dois votos a um para permissão das visitas. A votação, entretanto, não abrange equiparação da guarda a de filhos.

O relator do caso, Luis Felipe Salomão defende que a guarda de animais não seja equiparada a de filhos, mas admite que o Poder Judiciário tem recebido com frequência casos de casais que se separam e querem decidir sobre a guarda de animais.

Apesar de ser contra a equiparação, Salomão afirma que os animais significam para as famílias mais do que objetos, como são definidos pelo Código Civil. “Os animais são cada vez mais tratados como membros da família”, diz.

Entenda o caso

Um juiz de primeira instância afirmou que a relação entre animais domésticos e tutores não pode ser equiparada a de pais e filhos, apesar de haver inegável relação afetiva existente, após julgar um caso em que um homem entrou na Justiça após ter visitas a uma cadela proibidas pela ex-companheira.

O ex-marido argumentou ter “intenso apego” pelo animal, pelo qual ele diz ter “verdadeiro laço afetivo”. Ele afirma ainda ser o responsável pelos gastos da cadela. Na Justiça, ele pediu a regulamentação das visitas. As informações são do portal G1.

De acordo com o homem, as visitas eram frequentes após a separação, mas, com o passar do tempo, elas foram proibidas, o que teria causado “intensa angústia” nele.

O juiz, no entanto, afirmou não haver direito de visitação devido ao fato da mulher ter comprovado ser a única tutora da cadela.

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Justiça decide sobre guarda de cachorro em disputa de casal em SP

O futuro do cachorro Mandic foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o caso virar motivo de uma briga judicial entre um casal divorciado, em São Paulo.

Os dois disputavam a guarda do cão há dois anos e, após decisão do STJ, ficou definido que Mandic deve ficar sob os cuidados do homem.

O caso que estava sendo julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo foi levado ao STJ, em Brasília, dois anos depois que Erika de Souza conseguiu uma liminar que determinava que o ex-marido devolvesse o animal em 48 horas.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na “Folha de S. Paulo”, na versão dele, a mulher ‘abandonou’ o cão quando decidiu sair de casa. O homem alega ainda que Erika nunca retornou para visitar Mandic e mesmo assim queria o animal de volta.”Esse amor que a agravada diz possuir por Mandic se trata de uma mentira”, argumenta.

Fonte: O Tempo

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STJ responderá dúvidas sobre Direito Animais

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Dúvidas sobre Direito dos Animais? Faça sua pergunta!

Na próxima sexta (26/9/14), um especialista responderá as perguntas feitas pelo facebook e twitter.

Participe!

O STJ Noticias é transmitido pela TV Justiça nos dias e horários: sexta-feira às 21h, sábado às 23h, domingo às 14h e segunda-feira às 0h.

Após a exibição na TV Justiça, o programa será publicado no canal oficial do STJ no youtube. Lá você vê todos os programas do STJ, incluindo os especiais com tira-dúvidas sobre casamento, união estável, concursos, aposentadoria, direito ao esquecimento e muito mais!

Fonte: JusBrasil

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TJ do Rio pode julgar habeas em favor de chimpanzé

O julgamento do habeas corpus em favor do chimpanzé Jimmy, que atualmente está no zoológico de Niterói, no Rio de Janeiro, está previsto para ser realizado na segunda quinzena de novembro. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), por iniciativa de organizações não-governamentais (ONGs) e associações científicas que atuam em defesa dos animais, o Judiciário terá que decidir se um chimpanzé, ou seja, um primata, considerado o animal mais próximo do ser humano, poderá viver ou não em um zoológico.

Conforme o relator do processo, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a hipótese é polêmica, científica, não possui precedentes na Justiça fluminense e tampouco foi enfrentada pelo Judiciário brasileiro. Estudos comprovariam que eles necessitam de espaço e que vivem melhor em seu hábitat natural. Os autores da ação propõem que Jimmy vá para um centro de primatas no Estado de São Paulo.

Outra questão polêmica é saber se o habeas corpus pode ser utilizado em favor do animal, tendo em vista que a Constituição prevê o uso do instrumento jurídico em favor de humanos. Em um precedente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas impetrado em favor de duas primatas que estavam em cativeiro de outro Estado.

No caso do Rio de Janeiro, já se pronunciaram várias partes e o Ministério Público da Tutela Coletiva de Niterói. Agora, o desembargador relator está remetendo os autos ao membro do Ministério Público que atua na 2ª Câmara Criminal para o parecer da instituição e, somente após a manifestação, será marcado o julgamento.

Fonte: Agência Estado

Nota da Redação: Relembrando um precedente com um caso semelhante, em 2005 a Promotoria do Meio Ambiente da Bahia entrou com um pedido de habeas corpus em favor da chimpanzé Suiça que há dez anos estava aprisionada numa jaula do Jardim Zoológico da capital baiana.

O pedido foi assinado pelo promotor Heron Santana, colunista da ANDA e subscrito por cinco professores de Direito de quatro universidades baianas, além de representantes de ONGs de defesa animal. O objetivo era transferir Suiça para um santuário de primatas da cidade paulista de Sorocaba.

Heron Santana lembrou na época que a ação tinha semelhança com a estratégia do advogado do comunista Luiz Carlos Prestes na ditadura Getúlio Vargas que avocou a Lei de Proteção dos Animais para pedir tratamento idêntico ao seu cliente que sofria torturas na prisão. “Nós estamos usando a defesa dos Direitos Humanos para defender a chimpanzé”, explicou.

“Quando aprisionados, [os chimpanzés] passam a viver em constante situação de estresse, que geralmente os leva a disfunções do instinto sexual, mutilações e a viver em um mundo imaginário, semelhante a um autista”, descrevia o pedido de habeas corpus.

Dois dias depois do pedido ter dado entrada, o juiz Edmundo Lúcio da Cruz, da 9ª Vara Criminal da capital baiana, recusou a liminar – que garantia a remoção imediata – e pediu explicações à direção do zoológico. O prazo para a apresentação da defesa foi prorrogado e Suíça morreu antes que o mérito fosse julgado.

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STJ diz que não concedeu liminar favorável à rinha em Cuiabá (MT)

Após a repercussão da descoberta por parte da Polícia Federal (PF) na semana passada de uma rinha de galos funcionando em Cuiabá com liminar expedida pela Justiça, fato este que impediu que a PF tomasse medidas mais sérias e que anunciou que provavelmente a rinha continuaria no local, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu esclarecer alguns pontos sobre o assunto.

Conforme o STJ, “em vista da divulgação equivocada por alguns veículos de comunicação a respeito da decisão do ministro Castro Meira relativa a rinhas de galos em Mato Grosso, que o magistrado não concedeu qualquer liminar favorável à prática”. A decisão do STJ foi de caráter meramente processual, não se manifestando em qualquer sentido, favorável ou contrariamente, quanto à legalidade ou ilegalidade da prática.

O STJ disse que o noticiário tem tomado como manifestação do ministro trecho citado por ele como mera indicação, para delineação da causa em análise, do teor da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). É o TJMT que afirma a inexistência de ilegalidade em relação a “rinhas de galos”, conforme entendimento daquele tribunal, em razão de previsão constitucional.

A decisão no Recurso Especial 762.742, de 2008, apenas afirma a impossibilidade de o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ser apreciado pelo STJ. Essa impossibilidade decorre da falta de indicação, no recurso do MPMT, da lei supostamente violada pela decisão do TJMT. O pedido do Ministério Público também não apontou divergência entre a decisão do Tribunal de Justiça estadual e as de outros tribunais ou do STJ, impedindo a análise do recurso também sob essa perspectiva.

“É evidente a inafastável índole constitucional da matéria versada nos presentes autos, cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao STJ pelo artigo 105, III, da Constituição Federal”, explica o ministro em sua decisão. Caso contrário, o STJ invadiria competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro aponta, ainda, que o MPMT deixou de cumprir os requisitos básicos que autorizariam a análise do tema pelo STJ, o que impediu qualquer manifestação deste tribunal sobre a legalidade ou ilegalidade da prática tida pelo TJMT como esporte da cultura nacional. A decisão do Superior Tribunal de Justiça é meramente processual, em razão das insuficiências do recurso especial apresentado. O MPMT também não recorreu da decisão individual do ministro, que transitou em julgado em 2008.

Fonte: Gazeta Digital

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