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Estudantes produzem cordel como forma de protesto contra a vaquejada

Divulgação

Estudantes de Mobilização Pública e Direitos Animais produziram uma obra de cordel para manifestar contra a vaquejada, defendendo em forma de versos que a prática não é cultura.

Os alunos fazem parte do Grupo de Estudos Sobre Direitos Animais e Interseccionalidades (Gedai), localizado em Brasília (DF).

Com o apoio de voluntários e ativistas dos direitos animais, já foram impressos 500 exemplares do cordel “A Tortura da Vaquejada”, para ser distribuído em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), apoiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD 5728) que questiona a Emenda Constitucional (EC), mais conhecida como a PEC da Vaquejada, prevista para julgamento pelo STF em 5 de novembro.

“Entidades que lutam pelos direitos animais em todo o país pedem que a emenda seja declarada inconstitucional, pois a prática da vaquejada é extremamente cruel com os animais, conforme julgados anteriores no STF”, menciona o Gedai.


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Entidades pedem punição a Ricardo Salles por queimadas no Pantanal

(Foto: Lalo de Almeida/ Folhapress)

Um ofício assinado por mais de 230 entidades e ambientalistas foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar punição às autoridades responsáveis por zelar pelas riquezas naturais brasileiras.

As instituições pedem a punição do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por conta de sua postura ineficaz diante das queimadas que estão destruindo o Pantanal. Quase 3 milhões de hectares do bioma já foram devastados.

As piores queimadas sofridas pelo Pantanal nos últimos 50 anos são citadas pelos signatários do documento. Pelo meno 20% do bioma já foi atingido pelo fogo.

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), que integra o grupo de entidades que assinaram o ofício, informou ao Correio Braziliense que uma audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso abrirá espaço para um debate sobre a questão ambiental no Brasil. Na reunião, serão ouvidos argumentos do governo, de ONGs de proteção ambiental e de especialistas.

De acordo com as associações que assinaram o documento, há uma omissão por parte do governo em relação ao combate às queimadas. No ofício, os signatários afirmam que “os atuais ocupantes dos postos de chefia do Poder Executivo estão arrasando este patrimônio nacional”.

Na opinião do presidente do Proam, Carlos Bocuhy, é necessário afastar dos cargos públicos os responsáveis pela devastação das florestas brasileiras.

“Para implementar as garantias constitucionais da proteção ambiental tanto no caso do Pantanal como no da Amazônia, o Brasil precisa de novos gestores, que sejam competentes. Se isso não ocorrer, os danos ambientais e econômicos serão incomensuráveis”, afirmou Bocuhy ao Correio Braziliense.

Além do Proam, outras instituições assinaram o ofício, dentre elas o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap), a Comissão do Meio Ambiente da OAB-SP e a Associação Juízes pela Democracia (AJD).


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STF anula dispositivo de lei que impedia a caça a animais no estado de SP

Javalis são os animais mais afetados pela caça de controle, que é ineficaz e cruel (Pixabay/Webandi)

Após atender parcialmente a um pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), expresso em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu espaço para que animais sejam caçados ao declarar inconstitucional o artigo 3º da Lei Estadual 16.784/2018, que proíbe a caça no estado de São Paulo, e nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 1º da mesma lei.

A decisão do STF, que atendeu com parcialidade à solicitação do PTB contra a lei, considera inviável a manutenção da proibição da caça de animais considerados “nocivos” e para fins científicos. O tribunal afirmou que a legislação estadual ofende o artigo 24, VI, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

De acordo com o relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski, o dispositivo da lei desrespeita o sistema de repartição de competências previsto na Constituição, que coloca a União como responsável sobre normas gerais ambientais e dá aos estados-membros e ao Distrito Federal a possibilidade de apenas complementar disciplina federal estabelecida.

“Mesmo diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em matéria de competências legislativas concorrentes, vale a regra da predominância do interesse, respeitando-se a legislação estadual sempre que ela promover um aumento no padrão normativo de proteção aos bens jurídicos tutelados (ADPF 109, relator ministro Edson Fachin), aqui não vejo a lei paulista como mais protetiva ao meio ambiente”, disse.

Para o ministro, por haver legislação nacional que permite a caça de animais para controle e a caça científica (Lei 5.197/1967), não caberia ao estado de São Paulo restringir práticas que, na opinião do ministro, implicam maior risco ao meio ambiente.

Lewandowski considera que as caças científica e para controle de espécies reequilibram e protegem o meio ambiente. Tal entendimento, no entanto, é equivocado. Um exemplo que pode ser usado para ilustrar a forma como as espécies, em geral, se comportam diante da caça é o dos javalis, animais covardemente perseguidos e mortos no Brasil por não serem nativos do país.

Matar animais não resolve o problema, além de ser uma prática impensável do ponto de vista dos direitos animais, que devem sempre ser levados em consideração por uma sociedade justa e ética. Os javalis sofreram um aumento em sua população após a caça para controle ser liberada pelo Ibama – órgão que deveria proteger os animais ao invés de matá-los. A caça agrava o problema da superpopulação porque os animais se espalham pelo território brasileiro ao fugir dos caçadores e também por se tornar um negócio divertido (de maneira sádica) e lucrativo. Ao atender aos interesses de caçadores e daqueles que se beneficiam financeiramente da caça – os organizadores de caçadas e a indústria de armas -, a atividade é vista por alguns como algo a ser perpetuado. Por isso, animais caçados são soltos na natureza, aumentando a população da espécie, para atender a esses interesses. A descontinuidade das áreas nas quais javalis são encontrados pelo país é a prova dessa soltura criminosa.

Contrário à caça como forma de controle populacional, por conta de sua crueldade e ineficácia, o biólogo Sérgio Greif argumenta que a solução é encaminhar os animais a santuários ou capturá-los, castrá-los e devolvê-los à natureza, impedindo assim que se reproduzam.

A existência desses argumentos técnicos, embasados em conhecimento científico, no entanto, não impediu que o STF invalidasse o dispositivo que proíbe a caça para controle no estado de São Paulo. Segundo Lewandowski, os estados podem, e devem, definir onde, como, em que época e casos a caça é possível, mas para ele a lei paulista padece de vício parcial de inconstitucionalidade “por não se submeter, em sua integralidade, às regras de repartição de competências legislativas, especialmente àquela cabível à União”.

Para conferir todo o andamento da ADI, clique aqui. E aqui para ter acesso ao documento no qual consta a decisão do julgamento.


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Artistas pedem que STF proíba assassinato de animais resgatados de maus-tratos

Reprodução/Instagram/@luisamell

“Diga não ao assassinato de animais resgatados.” Com essa frase, dita pela cantora Rita Lee, começa um vídeo (veja abaixo) que pede ao Supremo Tribunal Federal que proíba a matança de animais resgatados de maus-tratos.

As imagens foram produzidas para fazer um apelo aos ministros do STF e para pedir aos internautas que assinem uma petição online em prol dos animais, que já conta com mais de 118 mil adesões.

Além da cantora, a apresentadora Xuxa Meneghel, o ator Junno Andrade e a ativista Luísa Mell participam do vídeo. “Toda forma de vida importa, salve os animais”, afirma Rita Lee na gravação. O vídeo foi divulgado no Instagram de Luísa Mell e já ultrapassa 183 mil visualizações.

Recentemente, o governo Bolsonaro, através da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao Supremo que a uma liminar que proíbe que os animais sejam mortos seja cassada, o que foi criticado por defensores dos direitos animais.

A liminar é resultado de uma ação constitucional ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que prevê a anulação de normas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) que permitem que animais silvestres e domésticos resgatados após maus-tratos sejam mortos.

O pedido da AGU foi feito na última sexta-feira (24) e tem o objetivo de garantir o indeferimento da ação acatada pelo ministro-relator Gilmar Mendes, que suspendeu, em 30 de março, as ações administrativas e judiciais que autorizavam a matança desses animais.

A questão, no entanto, é bastante complexa. Isso porque, embora ativistas defendam que os animais resgatados de maus-tratos não devem ser mortos, há quem alerte sobre os riscos representados pela decisão de Gilmar Mendes, por se tratar de uma medida que não determina a criação de locais para onde esses animais devem ser levados.

Enquanto cachorros e gatos são protegidos pela legislação – embora seja uma lei branda, que abra margem para a impunidade, há uma proteção que outros animais não dispõem – e encontram lares temporários ou abrigo em ONGs e Centros de Zoonoses dos municípios com mais facilidade, outras espécies ficam completamente desamparadas, como os galos.

A decisão do ministro Gilmar Mendes tem como defensor o senador Telmário Mota (PROS), que é a favor da exploração de galos em rinhas. Isso pode ser um sinal de que a medida expedida pelo ministro pode acabar com a fiscalização de rinhas de galos ou permitir que, após operações promovidas pelas autoridades para coibir essa prática criminosa, as pessoas que exploram esses animais fiquem como suas fiéis depositárias durante a tramitação da ação judicial.

A razão que poderia levar à concessão da tutela provisória dos galos a quem os maltratou é a falta de local para abrigá-los, não só pela ausência de espaço, já que são muitas aves, mas também pela falta de um ambiente seguro, visto que parte desses animais é comercializada a preços altíssimos e pode acabar sendo sequestrada por criminosos se não for bem protegida. Na prática, esses animais podem voltar a ser explorados e, assim sendo, continuarão sofrendo.

Por isso, é de suma importância proibir que animais resgatados sejam mortos, mas essa medida só será de fato eficaz se junto dela for determinado que sejam criados locais ou firmadas parcerias com proprietários de espaços que possam receber esses animais.

Confira o vídeo:

 

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OAB se posiciona a favor de liminar que proíbe que animais resgatados sejam mortos

Reprodução/Pixabay/Free-Photos

Integrantes da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/Conselho Federal se reuniram, através de uma vídeo conferência, na última quinta-feira (30), para debater a proposta feita pelo governo, através da Advocacia-Geral da União (AGU), de cassar a liminar que proíbe que animais resgatados de maus-tratos sejam mortos. Como resultado do debate, a OAB decidiu se posicionar a favor da liminar.

Representantes de todas as comissões de proteção animal da OAB do país, especialistas, biólogos, veterinários e outros técnicos participaram da reunião.

Durante a discussão, ficou aprovada a inclusão da OAB como “Amicus Curiae” no processo. Na prática, isso significa que o órgão vai fornecer dados técnicos para o julgamento do caso, que será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente da Comissão, Reynaldo Velloso, o “Código de Processo Civil em seu artigo 138 determina os pressupostos do Amicus Curiae: a matéria tratada, a especificidade do tema objeto da demanda; e repercussão social da controvérsia, que inclusive certamente teremos”. As informações são do portal Fauna Comunicação, do Jusbrasil.

A AGU solicitou no dia 23 de abril ao STF que a liminar, concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que proíbe a matança dos animais, seja cassada. A OAB discorda do governo e argumenta que a Constituição garante a proteção aos animais.

“Parabenizo o ministro Gilmar Mendes que concedeu a liminar e relatou de forma enfática que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais”, disse Velloso.

“Nos Autos Processuais fica expresso que o entendimento do governo em priorizar o sacrifício é inconcebível, pois contraria a Constituição, tendo em vista que ao invés de proteger os animais resgatados em situação de maus-tratos, permite a crueldade, desrespeitando a dignidade e a vida dos animais. Um absurdo. Deveriam ouvir os protetores e os representantes dos abrigos”, completou Velloso.

Ativistas fazem alerta

Embora ativistas defendam que os animais resgatados de maus-tratos não devem ser mortos, há quem alerte sobre os riscos representados pela decisão de Gilmar Mendes, por se tratar de uma medida que não determina a criação de locais para onde esses animais devem ser levados.

Enquanto cachorros e gatos são protegidos pela legislação – embora seja uma lei branda, que abra margem para a impunidade, há uma proteção que outros animais não dispõem – e encontram lares temporários ou abrigo em ONGs e Centros de Zoonoses dos municípios com mais facilidade, outras espécies ficam completamente desamparadas, como os galos.

Pixabay/Suju/Imagem Ilustrativa

A decisão do ministro Gilmar Mendes tem como defensor o senador Telmário Mota (PROS), que é a favor da exploração de galos em rinhas. Isso pode ser um sinal de que a medida expedida pelo ministro pode acabar com a fiscalização de rinhas de galos ou permitir que, após operações promovidas pelas autoridades para coibir essa prática criminosa, as pessoas que exploram esses animais fiquem como suas fiéis depositárias durante a tramitação da ação judicial.

A razão que poderia levar à concessão da tutela provisória dos galos a quem os maltratou é a falta de local para abrigá-los, não só pela ausência de espaço, já que são muitas aves, mas também pela falta de um ambiente seguro, visto que parte desses animais é comercializada a preços altíssimos e pode acabar sendo sequestrada por criminosos se não for bem protegida. Na prática, esses animais podem voltar a ser explorados e, assim sendo, continuarão sofrendo.

Por isso, é de suma importância proibir que animais resgatados sejam mortos, mas essa medida só será de fato eficaz se junto dela for determinado que sejam criados locais ou firmadas parcerias com proprietários de espaços que possam receber esses animais.


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AGU pede cassação de liminar que proíbe que animais resgatados de maus-tratos sejam mortos

MabelAmber/Pixabay/Imagem Ilustrativa

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a cassação da liminar que proíbe que animais resgatados de maus-tratos, como galos explorados em rinhas, sejam mortos.

A liminar é resultado de uma ação constitucional ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) que prevê a anulação de normas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) que permitem que animais silvestres e domésticos resgatados após maus-tratos sejam mortos.

O pedido da AGU foi feito na última sexta-feira (24) e tem o objetivo de garantir o indeferimento da ação acatada pelo ministro-relator Gilmar Mendes, que suspendeu, em 30 de março, as ações administrativas e judiciais que autorizavam a matança desses animais. 

No documento apresentado pela AGU, e aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro, o órgão governamental considera que “a concessão da medida cautelar, nos termos em que solicitada pelo autor, representa enorme risco ambiental e para a saúde pública” e que  “a sua cassação, ou a revisão de seus termos, é medida que se impõe de forma imediata, sob pena se trazer consequências absolutamente imprevisíveis para todos”.

“Nesses casos, o abate desses animais, atendendo, claro, às diretrizes sanitárias, é medida que se impõe. De fato, tal prática, longe de representar um ato administrativo envolto em uma moral contrária à proteção animal, implica medida necessária para o controle e erradicação de doenças transmissíveis e parasitárias, impedindo a sua difusão”, afirmou a AGU. “É caso de saúde pública e, portanto, o abate é autorizado com corolário até mesmo do direito à vida constitucionalmente assegurado, uma vez que, além dos patógenos transmissíveis aos próprios animais, alguns deles podem ser transmitidos aos seres humanos. Aliás, a recente pandemia relacionada ao Covid19, consoante cediço, tem origem em animais contaminados”, completou.

A Advocacia-Geral da União, no entanto, ignorou o fato de que a pandemia de Covid-19 iniciou-se graças à exploração animal. Simplificar a questão, sem fazer o devido aprofundamento acerca do tema, retira do ser humano a responsabilidade pelo surgimento de vírus que podem levar a pandemias, sendo que é da sociedade a culpa por explorar, confinar em ambiente insalubre, e matar animais, gerando uma aproximação desnecessária entre humanos e animais silvestres e colocando a humanidade em risco não só por causa desse contato, mas também por toda insalubridade imposta a qualquer animal, inclusive os domesticados, gerando doenças como a gripe aviária – conforme alertado pelo biólogo Frank Alarcón em um vídeo divulgado pela ANDA.

Confira o parecer da AGU na íntegra clicando aqui.

Nota da Redação: Apesar da proibição da matança de galos resgatados ser, do ponto de vista dos direitos animais, ética e coerente, é preciso analisar os riscos representados pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de uma medida que não determina a criação de locais para onde esses animais devem ser levados. A decisão do ministro Gilmar Mendes, em atendimento a um pedido do partido PROS, tem como defensor o senador Telmário Mota (PROS), que é a favor da exploração de galos em rinhas. Isso pode ser um sinal de que a medida expedida pelo ministro pode acabar com a fiscalização de rinhas de galos ou permitir que, após operações promovidas pelas autoridades para coibir essa prática criminosa, as pessoas que exploram esses animais fiquem como suas fiéis depositárias durante a tramitação da ação judicial. A razão que poderia levar à concessão da tutela provisória dos galos a quem os maltratou é a falta de local para abrigá-los, não só pela ausência de espaço, já que são muitas aves, mas também pela falta de um ambiente seguro, visto que parte desses animais é comercializada a preços altíssimos e pode acabar sendo sequestrada por criminosos se não for bem protegida. Na prática, esses animais podem voltar a ser explorados e, assim sendo, continuarão sofrendo.


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Gilmar Mendes proíbe que animais resgatados de maus-tratos sejam mortos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proibiu, em todo território nacional, que animais resgatados de maus-tratos sejam mortos. A decisão, que abrange, por exemplos, galos explorados em rinhas, veio junto da determinação de suspensão de todas as decisão administrativas e judiciais que, com base na Lei de Crimes Ambientais, permitiam a matança de animais.

Pixabay/Pexels/Imagem Ilustrativa

Em atendimento a um pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), o ministro publicou a decisão na última sexta-feira (27). O partido alegou que existem órgãos adotando interpretações que contrariam disposições legais e violam a Constituição Federal.

As decisões dos órgãos, ainda segundo o PROS, estão permitindo que os animais sejam submetidos à crueldade e desrespeitando a integridade física e a vida deles ao invés de protegê-los. As informações são da revista Consultor Jurídico.

Decisões com interpretações diversas dos órgãos foram anexadas pelo partido no pedido feito ao ministro, que as analisou e concluiu que houve “a instrumentalização da norma de proteção constitucional à fauna e de proibição de práticas cruéis” com decisões que violaram o artigo 225 da Constituição Federal.

O ministro reconheceu a ilegitimidade da interpretação dos artigos 25 e 2º da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e outras normas infraconstitucionais, que determinavam a matança de animais resgatados de maus-tratos.

Além disso, Gilmar também mencionou o posicionamento do ministro Eros Grau no julgamento da ADI 2.514, que abordava a inconstitucionalidade das rinhas de galo: “ao autorizar a odiosa competição entre galos, o legislador estadual ignorou o comando contido no inciso VII do §1º, do artigo 225 da Constituição do Brasil, que expressamente veda práticas que submetam os animais à crueldade”.

A decisão de Gilmar, no entanto, não interfere na matança de milhares de animais para consumo humano. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2019, o Brasil matou mais de 5,888 bilhões de animais entre frangos, porcos e bois. Apesar de impressionante, o número não revela, no entanto, os bastidores dos matadouros. Nesses locais, os animais vivem vidas miseráveis, presos em gaiolas ou locais pequenos, em ambientes insalubres, sendo submetidos a procedimentos cruéis – como castração de porcos e corte do bico de galinhas, ambos sem anestesia – que os condenam a sofrimento físico e psicológico.

Nota da Redação: Apesar da proibição da matança de galos resgatados ser, do ponto de vista dos direitos animais, ética e coerente, é preciso analisar os riscos representados pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de uma medida que não determina a criação de locais para onde esses animais devem ser levados. A decisão do ministro Gilmar Mendes, em atendimento a um pedido do partido PROS, tem como defensor o senador Telmário Mota (PROS), que é a favor da exploração de galos em rinhas. Isso pode ser um sinal de que a medida expedida pelo ministro pode acabar com a fiscalização de rinhas de galos ou permitir que, após operações promovidas pelas autoridades para coibir essa prática criminosa, as pessoas que exploram esses animais fiquem como suas fiéis depositárias durante a tramitação da ação judicial. A razão que poderia levar à concessão da tutela provisória dos galos a quem os maltratou é a falta de local para abrigá-los, não só pela ausência de espaço, já que são muitas aves, mas também pela falta de um ambiente seguro, visto que parte desses animais é comercializada a preços altíssimos e pode acabar sendo sequestrada por criminosos se não for bem protegida. Na prática, esses animais podem voltar a ser explorados e, assim sendo, continuarão sofrendo.


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Procuradoria Geral da República diz que vaquejada é inconstitucional

A vaquejada é uma atividade considerada cultural no Brasil, onde dois homens montados a cavalo devem derrubar um boi, dentro de um espaço delimitado, puxando-o pelo rabo.

Dois homens montados a cavalo derrubando um boi pelo rabo
Foto: Diário do Poder

A prática cruel é, infelizmente, defendida por muitos – mas também é repudiada por outros. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a procedência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por ela em 2017, contra a Emenda Constitucional nº 96/2017 e leis sobre a vaquejada e o peão de rodeio.

A Emenda atesta que as práticas esportivas que exploram os animais – inclusive as vaquejadas – não são cruéis, e sim culturais. Parte da tradição do país e, portanto, devem ser permitidas.

Dodge discorda veemente e acredita que, ao não considerar as práticas esportivas que exploram os animais como cruéis, a Emenda conflita com as leis de proteção ao ambiente e aos animais. A procuradora também afirma que considerar práticas como culturais não as isenta da crueldade.

“Esse direito é indisponível e inalienável. Determinadas práticas culturais, conquanto antigas, cobertas com a poeira do tempo e toleradas através de gerações, podem e devem vir a ser proscritas, em virtude de concepções modernas de proteção digna da fauna, flora e humanidade, em última análise”, declarou Dodge, em parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A procuradora também relembrou o STF que as famosas “brigas de galo” e práticas semelhantes foram consideradas inconstitucionais, por considerar “que manifestações culturais e esportivas devem ser garantidas e estimuladas, desde que orientadas pelo direito fundamental e ambiente ecologicamente equilibrado, não admitindo atividades lesivas ao ambiente e que tratem animais de modo cruel”.


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Partido Verde pede na Justiça suspensão dos 239 agrotóxicos liberados pelo governo

O Partido Verde (PV) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão dos atos que autorizam o registro dos 239 agrotóxicos liberados pelo governo Bolsonaro em 2019. A ação tem caráter liminar e pede a suspensão imediata até que o mérito da ação seja julgado.

Foto: Pixabay

O PV considera que as medidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) desrespeitam preceitos constitucionais de proteção à saúde humana, à alimentação e à proteção ao meio ambiente. Nove atos foram publicados, de janeiro até agora, pelo Ministério do Meio Ambiente, liberando 239 agrotóxicos. As informações são do portal O Eco.

O partido fez um levantamento, que embasa a ação judicial, no qual consta a informação de que 33 dos 239 agrotóxicos liberados são altamente tóxicos para a saúde humana, contendo dose letal entre 5mg/kg e 50mg/kg, e 63 são extremamente tóxicos, com dose letal abaixo de 5mg/kg. O PV lembrou ainda que 115 desses venenos autorizados são considerados muito perigosos e 5 altamente perigosos para o meio ambiente.

“No Brasil, conforme se pode deduzir da própria rapidez com a qual tais produtos foram registrados, a liberação de novos produtos contendo estes agrotóxicos – bem como a expansão da utilização destes em outras culturas – não foi precedida de análise séria de segurança química, nem de impacto tóxico e ambiental”, argumenta o partido, no texto da ação. “Pelo contrário: o que ocorreu foi uma verdadeira inversão principiológica do Estado Democrático, na qual a saúde pública e o meio ambiente tornam-se subordinados aos interesses ensimesmados do mercado agrícola” continua.

Na ação, o partido pede ainda a intimação do Procurador-Geral da República para emissão de parecer no prazo legal e do Ministério da Agricultura para prestar informações. Além disso, o PV solicita ainda que o STF considere, no final do julgamento, os atos do MAPA incompatíveis com os preceitos constitucionais.


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Jornalismo cultural

Após decisão do STF que libera fogos com ruídos, campanha pede apoio pela proibição

No início do mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a lei municipal que proibia fogos de artifícios com ruídos em São Paulo, sancionada pelo prefeito Bruno Covas em maio do ano passado. A decisão veio em apelo da Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), que defende o uso de fogos de artifícios com estampidos.

No interior de São Paulo, uma cadela morreu durante os fogos no Réveillon de 2018 e imagem repercutiu em todo o país (Foto: @thais.siqueira.106/Facebook)

Segundo Moraes, proibir ou não fogos de artifício é uma decisão de competência federal, não municipal. Mas o problema subsiste no fato de que a medida liminar que suspende a proibição desconsidera as consequências da prática.

Ainda que haja um grande número de pessoas em todo o país que são contra fogos com estampidos pelo mal que causam aos animais e às pessoas, a decisão do ministro, mesmo que sob mérito constitucional, não deixa de ser uma decisão que acolhe uma ação movida apenas com interesses econômicos.

Além disso, Alexandre de Moraes está colocando em risco todas as leis municipais que proíbem o uso de fogos com estampidos.

“Retrocesso daqueles que deveriam cuidar da proteção dos autistas, animais, idosos em leitos de hospitais e dar exemplo. É principalmente uma falta de respeito para a sociedade e meio ambiente”, lamenta Rogério Nagai, autor de um abaixo-assinado no change.org que se aproxima de 105 mil assinaturas contra a decisão do ministro do STF.

A iniciativa pede apoio popular para a aprovação do Projeto de Lei (PL 6881/2017), de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que prevê a proibição da fabricação, comércio, transporte e manipulação de fogos com estampidos (rojões, morteiros, bombas, etc).

Abaixo-assinado

Se você é contra os fogos de artifício com ruídos, assine o abaixo-assinado – clique aqui.

Você também pode compartilhar o abaixo-assinado e enviar um e-mail para o ministro Alexandre de Moaraes: gabmoraes@stf.jus.br

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Jornalismo cultural

Sou contra o sacrifício religioso de animais

Que responsabilidade tem um animal não humano sobre as inclinações religiosas humanas? (Foto: Getty)

Sou contra o sacrifício religioso de animais. Se a defesa da liberdade religiosa perpassa pelo assassinato de animais, realmente não sou favorável a isso. Há pessoas que justificam contrariedade à defesa da proibição da prática alegando preconceito, racismo, instrumento de opressão, etc. Então isso significa que há grupos, que por serem oprimidos, deveriam ter o direito de sacrificar vidas? E que se eu me posicionar contra estou sendo opressor?

Me desculpe, mas não concordo com esse raciocínio. Nos últimos anos, publiquei algumas matérias sobre os abates kosher e halal, e muitas pessoas que hoje qualificam a proibição do sacrifício de animais em religiões de matrizes africanas como arbitrária e inconstitucional sempre condenaram tanto o abate halal quanto kosher – que são abates rituais e sacrificiais.

Eu poderia citar inclusive muitas pessoas que anseiam fervorosamente por esse tipo de proibição em países de minoria muçulmana. Seguindo esse raciocínio, isso também não seria se opor à tradição de uma minoria? Considere também o fato de que o abate halal e kosher, ainda que sacrificiais, estão vinculados estritamente ao consumo, não a oblações, oferendas.

Que responsabilidade tem um animal não humano sobre as inclinações religiosas humanas? Nenhuma. Mas muitas pessoas, na tentativa de justificar a sua oposição à proibição, alegam que os católicos sacrificam animais nas celebrações de Páscoa, Natal, etc.

Bom, não me alimento de animais, então não estou sendo hipócrita ao condenar qualquer tipo de matança de animais para qualquer finalidade que seja. Não vejo como matar animais, ceifar vidas de criaturas vulneráveis e inocentes, ainda que com viés religioso, possa inspirar algo de bom, e isso independente de qual seja a religião.

Então alguém pode dizer que a ideia da proibição do sacrifício de animais no Brasil surgiu anos atrás a partir de uma iniciativa de um grupo pentecostal. Certo, mas isso muda o fato de que sacrificar animais é errado? Muitas das leis de proteção animal ou de proibição de determinadas violências contra animais que existem no mundo hoje não foram feitas por vegetarianos nem veganos, e não duvido que algumas tenham surgido a partir de algum interesse. Porém, isso as qualifica como arbitrárias ou irrelevantes?

Claro que há hipocrisia quando uma pessoa se alimenta de animais e condena o sacrifício religioso de animais. Afinal o que muda nesse aspecto são apenas os métodos e finalidade, até porque para quem morre não interessa o propósito, mas sim a obliteração da vida.

E se eu for usar o discurso do tipo: “de que adianta acabar com o sacrifício de animais enquanto bilhões de animais são mortos por ano para consumo?”, isso acaba esbarrando em uma consciência fatalista, na crença de que o pouco é nada diante da imensidão exploratória em que estamos imersos. Mas eu não sou fatalista, então não concordo com esse raciocínio.

Também não acho adequado usar o discurso de que o animal não sofre durante o sacrifício, porque isso pode soar como uma anuência ao ilusório “abate humanitário”. Ademais, considero adequado apontar que a recente decisão que valida o sacrifício de animais no Brasil prevê apenas o sacrifício no contexto das religiões de matrizes africanas – ou seja, não inclui todas as religiões.

Se alguém diz que o exercício de uma religião depende do sacrifício de animais, e que isso é insubstituível, há algo de muito errado com essa religião ou pelo menos com essa concepção. Se você discorda da minha posição, sem problema, mas espero que você não seja uma daquelas pessoas que compartilham vídeos e textos que condenam abates rituais ou sacrifícios realizados por outras religiões que não sejam de matriz africana.

Atualmente, há tantas pessoas condenando a exportação de gado vivo para o Oriente Médio, e muitas apontam como um dos principais problemas o fato de que esses animais serão mortos seguindo os preceitos do abate halal que, como citei antes, é um abate religioso. Então sejamos ponderados em nossas inclinações, predileções e contradições.

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Notícias

STF decide que sacrifício de animais em rituais religiosos é constitucional

Foto: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que sacrificar animais em cultos religiosos é constitucional. Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Gilmar Mendes Dias Toffoli e Carmém Lúcia, que em uma ocasião anterior se posicionou contrária a realização de vaquejadas e rodeios devido à crueldade intrínseca das práticas, compartilharam o pensamento que todas as religiões têm direito legal de matar animais em rituais.

A decisão retrógrada surpreendeu ONGs e ativistas em defesa dos direitos animais que questionam por que uma prática bárbara e medieval está sendo discutida quando em todo o mundo movimentos e leis demonstram a maior conscientização sobre a valorização de todas as formas de vida e a construção de um mundo mais compassivo e atento à importância do reconhecimento dos direitos animais.

Para o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB RJ, Reynaldo Velloso, é incoerente que morte e religião estejam na mesma pauta. “Sou a favor da liberdade religiosa sem o uso de animais. Cada um possui o direito legitimo de ter sua religião, sua crença, e deve preservar a vida”, afirmou.

Nota da Redação: é lamentável que em 2019 ainda seja julgado a legalidade de matar e torturar animais em nome de tradições retrógradas, imateriais, transitórias e equivocadas. Mais uma vez o Brasil perdeu a oportunidade de dar um passo à frente e demonstrar a importância do valor da vida e da civilidade. O que deveria estar em foco são as verdadeiras vítimas, os animais, e não os segmentos que se sentem desfavorecidos por não poderem torturá-las e matá-las tendo como justificativa suas crenças e interesses.

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