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Cachorro fica preso fora de janela de apartamento e é resgatado no RJ

Apesar do risco de queda, o animal foi retirado do local em segurança graças à ação rápida da Guarda Municipal


Um cachorro foi resgatado na terça-feira (25) por guardas municipais de um prédio em Copacabana, no Rio de Janeiro, após ficar preso para fora da janela de um apartamento no sétimo andar. O animal estava em cima do ar-condicionado externo do imóvel.

A Guarda Municipal informou ao G1 que realizava um patrulhamento na região quando foi acionada por moradores, que pediram ajuda para salvar o cão.

Foto: Guarda Municipal/Divulgação

Os guardas chegaram a acionar o Corpo de Bombeiros, mas decidiram agir por conta própria por conta do risco de queda ao qual o animal estava exposto. Os agentes, então, entraram em contato com o síndico do prédio e pediram para ter acesso ao apartamento. O tutor do animal não estava em casa no momento.

“O síndico do prédio providenciou um chaveiro e os guardas foram até o sétimo andar. Os agentes tentaram chamar a atenção do cachorro para que ele voltasse para dentro do apartamento, o que aconteceu antes que o chaveiro conseguisse abrir a porta”, diz nota  da Guarda Municipal.

Depois que o chaveiro abriu a porta do apartamento, o cachorro foi entregue ao porteiro do prédio. O tutor do animal não apareceu no local até o término da ocorrência.

Foto: Guarda Municipal/Divulgação

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Como criar cão em condomínio

O crescente interesse por animais requer atenção quanto a normas da boa vizinhança no prédio

Não há nenhuma lei no País que proíba a criação de animais em apartamento. Mas decidir manter cães ou gatos em imóveis de condomínio exige bom senso e destreza nas regras da boa vizinhança. Mensalmente, a União Internacional Protetora dos Animais (Uipa) recebe diversas reclamações de tutores de cães ou síndicos. Alguns casos vão parar no Juizado Especial. Porém, à luz da legislação em vigor no Brasil, nenhum síndico pode proibir a criação de animais no imóvel, mas também nenhum tutor tem o direito de deixar o seu cão incomodar os vizinhos com latidos e afins. O que fazer então para conciliar os interesses?

Paula Brauner e Francisco Gerson com a Shih-tzu "Pretinha". No condomínio onde moram, a convivência é tranquila mas as normas proíbem a circulação de cães em áreas comuns. Foto: Livia Moreira

A presidente da Uipa, advogada Geuza Leitão, explica que a Convenção do Condomínio estabelece normas disciplinadoras e de caráter contratual que devem ser respeitadas, uma vez que possuem força de lei entre as partes. Porém, diz que não pode jamais se sobrepor à regra geral do Código Civil Brasileiro (CCB) e à Regra Especial da Lei de Condomínio (Lei 4591/1964). Ela cita o capítulo sobre os Direitos de Vizinhança, do CCB. O artigo 554 determina que “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam”.

Já o artigo 10 da Lei de Condomínio, aponta que “É defeso (proibido) a qualquer condômino:

III – destinar a unidade à utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos”. E completa no artigo 19 da mesma lei que “Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo as suas conveniências e interesses, condicionadas, uma e outras, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem, obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas por todos”.

Trocando em miúdos, Geuza Leitão explica que, com todas estas determinações legais, a simples presença de um cão no apartamento não fere os direitos de vizinhança, uma vez que o morador está exercendo seu legítimo direito de propriedade.

“Ao receber as notificações do síndico, não deve o tutor do animal pagar as multas que lhe são impostas, muito menos ingressar em juízo pleiteando o direito de manter o animal no apartamento”. Se os condôminos ou o síndico entendem que o animal está causando incômodo ou embaraço, ou que a presença do mesmo é “nociva ou perigosa ao sossego, à saúde e à segurança” dos demais moradores do prédio, eles é que devem levar o caso à Justiça, por meios de prova documental, testemunhal e demais meios permitidos em direito. Isto deve ser feito em uma das unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Jecc).

Comportamento

Se o cão tem bom comportamento, não incomoda os vizinhos com latidos ou agressividade, não há motivo, segundo a presidente da Uipa, para reclamações do condomínio. Porém, se o animal apresenta problemas de comportamento, o proprietário deve buscar solução. Caso contrário, o síndico ou vizinho tem o direito de ingressar na Justiça com provas sobre a queixa e, se confirmado, somente o juiz pode decidir retirar o animal do imóvel, caso o tutor não tenha solucionado o problema.

Antes que isto aconteça, a Uipa orienta os tutores a adotarem algumas medidas preventivas. A principal delas é adequar a raça do cão ao ambiente. Para condomínios, seja apartamento ou casa, o ideal é preferir raças de porte pequeno como Poodle, Pinscher, Bulldog Francês, Chiuaua, Shih-Tzu, entre outras. Ao sair para passeio, o cão deve estar sempre acompanhado e com a guia. Se o animal fizer as necessidades fisiológicas em área externa, o proprietário deve limpar imediatamente. Deixar o animal sozinho ao longo do dia pode provocar situação de estresse e latidos excessivos. Ou ainda, prejuízos aos móveis da casa, como sofás e camas. A ociosidade faz com que o cão, que gosta de companhia e atividades, descubra algo “interessante” para fazer, como rasgar os estofados.

Outra dica importante da Uipa: manter um bom relacionamento com os vizinhos. Geuza Leitão testemunha casos de antipatia entre moradores que sobrou para o cão de um deles, mesmo o animal tendo bom comportamento. Os cuidados com a higiene e saúde do animal também devem ser observados. Eles devem estar vacinados, vermifugados e com controle de parasitas, como pulgas e carrapatos. Numa situação de provas na Justiça, o tutor deve ter em mãos todos os comprovantes destes cuidados.

A jornalista Paula Brauner dos Santos cria a Shih-tzu “Pretinha” há seis meses em condomínio de apartamentos no bairro São Gerardo, em Fortaleza. Ela diz que nunca teve problemas. Porém, ressalva que procura seguir as normas para criação de animais no condomínio. “Não posso andar com a Pretinha nas áreas comuns do prédio”, afirma. O passeio diário é feito na rua e, para sair do apartamento, a cadelinha precisa estar nos braços da dona. Ela conta que, antes de ir morar lá, se preocupou em saber as normas de convivência para criação de bichos.

No mesmo condomínio, outros moradores também criam cães e gatos. Para os gatos, não há restrições. Eles podem passear nas áreas comuns. “Eles entendem que não há como prender os gatos”, explica. Logo quando foi morar no endereço, era tutora de outro cão, também de pequeno porte, da raça Dachshund (o famoso Salsichinha). Porém ele latia muito e os próprios tutores viram a impossibilidade de criá-lo no apartamento. Antes da reclamação dos vizinhos, Paula decidiu doá-lo a um amigo. “A Shih-Tzu quase não late. É tranquila. Por isso escolhi esta raça”, atesta.

Boa convivência

Para evitar transtornos entre vizinhos, os criadores de cães podem seguir as orientações da Uipa, tais como: escolher raças de porte pequeno para criar no apartamento, como Poodle e Chiuaua; ao sair para o passeio, o animal sempre deve estar com a guia e acompanhado do dono ou responsável; proporcionar lazer ao animal para que ele não fique estressado, assim os latidos excessivos serão evitados; não deixar o animal sozinho em casa o dia todo pois ele pode reagir latindo e incomodando os vizinhos; se o animal fizer as necessidades fisiológicas em área externa, o dono deve limpar imediatamente. A Uipa orienta os tutores ou síndicos que queiram tirar dúvidas sobre os direitos legais no assunto. A entidade tem modelos de parecer com a fundamentação legal do tema, que pode ser disponibilizado a preço simbólico.

Mais informações

União Internacional Protetora dos Animais (Uipa) – Geuza Leitão

Seção Fortaleza – Ceará

Telefones: (85) 3261.3330/ 9994.4552

Fonte: Diário do Nordeste

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Você é o Repórter

Poodle toy recebe notificação de despejo de síndico de condomínio

Elisabete de Mello
elisabetedemello@yahoo.com.br

Somente o Poder Judiciário pode determinar o arresto, o sequestro e a penhora (CF, Artigo 2 º). Entretanto, ordem de despejo de um cão partiu do síndico de um condomínio, o que levou a família a propor medida judicial para garantir o seu direito de convivência e de moradia ao lado do animal.

Argumente-se que o síndico não pode invadir competência do Poder Judiciário e determinar ordens de despejo de quem quer que seja, muito menos de animais.

O poodle toy, por intermédio de seus representantes, ajuizou medida judicial para corrigir a arbitrariedade do síndico do condomínio, postura que incentiva e agrava o abandono de animais nas ruas da cidade e não se mostra harmônica à Carta Constitucional, Artigo 225.

Transcrevendo parte da decisão proferida nos autos, temos que “o cão da raça ‘poodle toy’, que, desde 1997, integrou-se no convívio familiar, participando do cotidiano dos membros, inclusive três filhos¨ e que a medida foi ajuizada em virtude de recebimento de ¨uma notificação do síndico do edifício onde reside [Condomínio Edifício Apiacás, em Ribeirão Preto] para se livrar do animal, por infração ao item ” 1″, da letra w n”, do regulamento condominial, que proíbe permanência de animais, de quaisquer espécie, nos apartamentos”.

“Estar o cãozinho integrado na família do morador constitui um fato de magnitude a exigir reflexão, pois o abrupto afastamento que o síndico impôs, pela notificação, poderá provocar danos na relação social dos membros da família, que estão acostumados com o animal doméstico por mais de cinco anos” foi fundamento primordial para a concessão da tutela (CF, Artigo 1º, inciso III).

A presença do animal no condomínio somente foi percebida após cinco anos em que residia no prédio.

Agravo de Instrumento nº 9046752-72.2003.8.26.0000
Relator(a): Enio Zuliani

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Data de registro: 24/04/2003

Outros números: 287.533-4/1-00, 994.03.099983-4

Ementa: Liminar que possibilite a permanência de um cãozinho “poodle toy” em apartamento habitado por família com crianças, em prédio que possui regulamento proibitivo de presença de animais de quaisquer espécies, deverá ser emitida, inaudita altera parte [artigo 804, do CPC], para garantia de executoriedade da provável sentença que favoreça a convivência do homem e animal – Provimento.

| A integra da decisão poderá ser obtida no Grupo EM Defesa dos Animais:| http://isto-nao-e-legal.blogspot.com | Arquivos | Pasta * Jurisprudência |.

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Você é o Repórter

Advogada orienta sobre a permanência de animais em condomínios

Yolanda Heller
yoheller@yahoo.com.br

 

Por Edna Cardozo Dias, advogada, doutora em direito pela UFMG, presidente da Liga de Prevenção da Crueldade contra o Animal

A associação entre homens e animais remonta aos primórdios da civilização.

Muitos animais foram domesticados pelo homem, a princípio pela sua utilidade e, mais tarde, para companhia, indo morar em suas casas, e depois nos edifícios de apartamento.

Os condomínios acabaram por se transformar em verdadeiras cidades autônomas, gerando a criação de regulamentos e o tráfico de influência, que vêm sendo usados para despejar os animais dos apartamentos. Muitos tutores não frequentam as Assembleias Gerais, e com dezenas de procurações qualquer síndico impõe à sociedade condominial sua vontade. Um juiz moderno não pode ficar alheio a esses abusos. É comum deparar-se com convenções que proíbem manutenção de animais em apartamento.

Muito embora cada caso deva ser estudado separadamente, a retirada do animal não se impõe, mesmo que haja norma expressa na convenção condominial. A convenção não pode trazer em seu bojo a proibição de se manter animais em apartamento, porque assim estará violando o direito de propriedade, garantia constitucional, que cada condômino possui.
 
Os direitos e deveres dos condôminos dos edifícios de apartamentos estão regulamentados no Código Civil e pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. O Código Civil, Lei 10.406, de 10/01/2002, em seu artigo 1335, garante ao condômino o direito de usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. Este direito só encontra limitações nos direitos de vizinhança, arts. 1.277 a 1.281, ou seja, o animal poderá permanecer se não causa interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde de habitantes das propriedades vizinhas.

A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 dispõe em seu art. 19 que cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas por todos. Só no caso de uso nocivo da propriedade é possível a invocação do art. 555 do Código Civil.

Em nossos país existe grande atraso em relação ao reconhecimento dos direitos que os animais tem à vida e ao espaço no universo. Na França é considerada não escrita toda cláusula de uma lei que vise interditar a permanência de animais domésticos nas residências.

Farta é a jurisprudência em favor da manutenção de animais em apartamentos:
Condomínio. Manutenção de cão em apartamento. Mesmo que a convenção ou o regimento interno a proíbam, a vedação só se legitima se demonstrado o uso de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade ou à segurança dos demais condôminos. (Ap. 183023944; 3ª câmara, Civ; TARS – Porto Alegre; TARS 48/364).

É fundamental que o animal criado em apartamento seja educado para evitar conflitos com vizinhos. Em relação aos cães existem algumas raças que se adaptam melhor aos apartamentos, como poodle, basset, yorkshire e outros cães pequenos. É essencial que o tutor cuide da saúde do animal. O animal precisa passear para se socializar. No caso de gatos, estes não gostam de ser levados a passeio pelo tutor, como os cães.

Já a criação de animais silvestres está proibida pela Lei de Proteção à Fauna, Lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, e pela Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. As aves canoras precisam estar registradas no IBAMA . São admitidos animais silvestres da fauna brasileira como animais de estimação, nos casos em que são provenientes de criadouros comerciais autorizados pelo IBAMA. Esses criadouros estão sendo autorizados sem que haja regras sobre o tamanho, dimensão dos recintos, e sobre o trato dos animais. O melhor local para os animais silvestres são seus habitats naturais, onde devem viver com suas famílias, em liberdade.

(www.sosanimalmg. com.br) 
 
Resumindo

Tenha sempre em mente o “lei dos 3Ss”!

SEGURANÇA, SILÊNCIO, SALUBRIDADE.

Se o animal for de pequeno porte, não agressivo e não tiver doença infectocontagiosa, a jurisprudência é favorável ao tutor do animal.

Muitas vezes uma criança chorando por toda a noite incomoda infinitamente mais que um eventual latido de um cão, mas as pessoas não reclamam de crianças chorando, fazendo birra, pulando etc.

Respeite a lei dos 3Ss e a lei estará sempre ao seu lado.

Dentro de sua unidade (apartamento), o dono do imóvel pode ter o animal desde que respeite esses requisitos.

Houve caso de uma senhora, aqui em BH, que perdeu na justiça o direito de ter um pit bull em seu apartamento.

Nesse caso entendemos que foi acertada a decisão judicial para que o animal não permanecesse na unidade. Com isso a senhora se mudou para uma casa.

Veja bem: entendemos que a justiça decidiu corretamente pelo fato de que o animal por ser de grande porte necessitava de espaço e ficar confinado em um apartamento poderia prejudicá-lo, inclusive podendo levá-lo a desenvolver agressividade.

Embora o cão seja sempre o reflexo do tutor e muitos tenha a fama de “agressivo” e não necessariamente o seja, consideramos maus-tratos manter animais de grande porte confinados em apartamentos.
 
 

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TJ mantém decisão que determinou permanência de animal em condomínio

Seguindo voto do desembargador Alan de Sena Conceição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, confirmou decisão do juiz Aureliano Albuquerque Amorim, na época em atuação na 4ª Vara Cível de Goiânia, que reconheceu ser ilegal a proibição da manutenção de um cachorro da raça shitsu em um apartamento situado no Condomínio Residencial Oliveira Lôbo.

A medida foi requerida pela família de Wanda Alencastro Veiga sob a alegação de que possui um shitsu de porte pequeno chamado “Nicki”, que quase não late e nunca transita nas partes comuns do edifício. Apesar disso, conforme relatam os tutores do cachorro, o condomínio os notificou para que o retirassem do prédio e, diante de sua recusa, aplicou-lhes multa de 100% da taxa condominial.
 
Ao analisar a cláusula constante da convenção do condomínio que, em seu regimento interno, proíbe a permanência de animal de qualquer porte em unidade habitacional do referido condomínio, Alan Conceição ponderou que o tema é delicado, já que está relacionado às normas de boa vizinhança e convivência. No entanto, o relator lembrou que a jurisprudência tem admitido a flexibilização de determinadas cláusulas elaboradas pelo condomínio, inclusive a de possibilitar a permanência de animais que não causem incômodos, perturbem o sossego e não constituam ameaça à saúde e à segurança dos moradores. “Diante desse contexto, compete ao juiz com sensibilidade e ponderação, em razão do caso concreto e das circunstâncias fáticas e demonstradas, avaliar os limites do incômodo provocado, de acordo com a tolerância e razoabilidade que devem reger a vida em sociedade, já que no condomínio torna-se inegavelmente mais agudo o problema do relacionamento entre vizinhos, devido à proximidade e convivência entre as pessoas”, avaliou. 

Para Alan Conceição, o condomínio não trouxe qualquer prova convincente sobre os eventuais incômodos ou perturbações causados pelo animal aos demais moradores. “O apelante apegou-se simplesmente na vedação constante da convenção do condomínio e, dessa forma, tal proibição não pode prevalecer sobre o direito de propriedade constitucionalmente assegurado, quando ausente qualquer dano aos ocupantes do edifício”, asseverou.
Retrospectiva
 
Segundo os autos, os apelados são legítimos proprietários do apartamento nº 101, do Condomínio Residencial Oliveira Lobo, onde residem desde abril de 2007 com seu animal de estimação há oito anos. No entanto, de imediato à mudança para o novo endereço, foram surpreendidos com uma notificação, dando-lhes o prazo de três dias para que o cão, considerado inconveniente pelo síndico, desocupasse as dependências do edifício, sob pena de multa no valor correspondente a 100% da taxa de condomínio.

Embora admitindo que as normas de um condomínio devem ser seguidas para que o ambiente de convívio seja harmonioso, Aureliano Chaves, ao proferir sua decisão na época, ponderou que tais regras não podem se sobrepor ao direito de qualquer pessoa de ter um animal de estimação, desde que este não provoque prejuízos aos moradores. “Possuir animais de estimação é um direito de cada pessoa, servindo inclusive para atender aos anseios de desenvolvimento afetivo e emocional dos filhos e até dos adultos. É comum que tais animais exerçam grande importância no seio familiar, provocando inclusive sentimento de tristeza ante sua perda”, comentou.

Para o magistrado, a cláusula proibitiva deveria ser aplicada, mas não de forma indiscriminada. “A presença de animais de pequeno porte, que por suas circunstâncias de fato não represente qualquer influência negativa no modo de vida do condomínio, não pode ser atingida por uma cláusula dessa natureza”, ponderou. 
 

Ementa
 
A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Cláusula de Convenção de Condomínio. Inépcia da Inicial Não Configurada. Sentença Fundamentada. Convenção de Condomínio. Animal Doméstico. Proibição. Validade. 1 – Não configura inépcia da peça inaugural se, na decisão que antecipou os efeitos da tutela, a juíza a quo analisou a impossibilidade de cumulação de pedidos cujos procedimentos são incompatíveis entre si e determinou o prosseguimento da demanda apenas no tocante ao da ação declaratória e sobre a qual não houve a interposição de recurso. 2 – Reconhecida a existência de conexão entre as ações declaratória e a de cobrança impõe-se o julgamento simultâneo delas, a fim de se evitar decisões conflitantes. 3 – A proibição de manutenção de animal doméstico prevista na convenção de condomínio, dada a sua natureza restritiva, não pode prevalecer sobre o direito de propriedade quando ausente qualquer dano aos moradores do edifício. 4 – Apelo conhecido e desprovido”. Apelação Cível nº 134.901-0/188 (200804827421) , de Goiânia. Acórdão de 18 de agosto de 2009.

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