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PL que permite entrada de animais em hospitais é sancionado em Campo Grande (MS)

O prefeito Marcos Trad (PSD) sancionou um projeto de lei que autoriza a entrada de animais em hospitais públicos para visitas a pacientes internados em Campo Grande (MS).

Foto: Pixabay

A nova legislação determina que para que a visita ocorra o animal precisa estar higienizado, ter laudo veterinário atestando boas condições de saúde e carteira de vacinação atualizada, com vacina múltipla e antirrábica, assinada por veterinário com registro no órgão regulador da profissão. É necessária, também, autorização prévia do médico assistente e da comissão de infectologista hospital, além de solicitação e autorização do médico do paciente.

O animal terá que ser levado à unidade de saúde em uma caixa de transporte, guias presas a coleiras ou similares. Se necessário, enforcador e focinheira também podem ser usados. O texto da lei exige também comprovação de banho e escovação do animal nas últimas seis horas. As informações são do Correio do Estado.

Para que a visita seja realizada, os demais pacientes que terão contato com o animal também precisarão autorizá-la. Eles devem ser comunicados com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

As normas e procedimentos sobre o tempo de duração da visita e o local onde ela será realizada fica sob responsabilidade dos hospitais.

As despesas decorrentes da execução da lei, que entra em vigor na data de publicação, serão arcadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


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Prefeitura de Taubaté (SP) aumenta multa para abandono de animais em vias públicas

A Prefeitura de Taubaté, no interior de São Paulo, aumentou as multas para tutores que abandonarem animais de grande porte em vias públicas e tornou as regras sobre o tema mais rígidas. As mudanças foram aprovadas pela Câmara Municipal, sancionadas e promulgadas pelo Executivo Municipal no final de junho. As novas normas entraram em vigor neste mês de julho.

Foto: Divulgação/PMT

O artigo 444-A da Lei Complementar 442, de 28 de junho de 2019, proíbe o abandono de animais de grande porte – equinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, suínos – nas vias públicas, em áreas verdes, nos logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público. Soltos nesses locais, os animais podem se envolver em acidentes de trânsito que podem ferir e tirar a vida deles e dos motoristas. As informações são do portal O Vale.

No que se refere à rigidez das novas regras, a lei estabelece, em parágrafo único do artigo 565, que o tutor terá que comprovar a tutela do animal, mediante apresentação do registro do animal nos órgãos competentes, carteira de vacinação ou outro documento que possa comprovar a tutela para poder retirar o animal do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), para onde ele será levado após ser resgatado pela administração municipal. Além de comprovar a tutela, o animal só sairá do CCZ se o tutor pagar a taxa de resgate, no valor de cinco UFMTs (R$ 973,35) e a taxa de permanência, no valor de uma UFMT (R$ 194,67) a cada três dias.

Em 2018, 31 animais de grande porte foram resgatados pelo CCZ. No primeiro semestre de 2019, foram 9.

Ao encontrar um animal de grande porte abandonado em via pública, o morador deve acionar a Secretaria de Mobilidade Urbana da cidade, para que medidas de reforço à segurança no trânsito sejam tomadas, e o CCZ. A Secretaria deve ser comunicada através do telefone 156. O contato do CCZ, que funciona das 8h às 17h, é o 5704-8048, e o endereço é Estrada Particular dos Remédios, nº 2.764, Bairro dos Remédios.


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De olho nas leis

Lei que proíbe agrotóxico que mais mata abelhas é sancionada em Vitória (ES)

A Câmara de Vereadores de Vitória, no Espírito Santo, aprovou um projeto de lei, de autoria do vereador Fabrício Gandini (PPS), que proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide no município. O produto é o que mais mata abelhas.

(Foto: Reprodução / Hypeness)

Sancionada pelo prefeito, a lei foi publicada no Diário Oficial. De acordo com o parlamentar autor da proposta, o objeto é proteger as abelhas, impedindo que elas sejam mortas, já que os agrotóxicos feitos a partir de neonicotinoide são extremamente letais para as colônias.

O inseticida é o mais usado em todo o mundo. Nações membros da União Europeia, no entanto, já proibiram o uso desse veneno no início de 2018.

De acordo com um estudo, as abelhas estão ficando viciadas no neonicotinóide, que pertence a uma classe de inseticida derivada da nicotina. “Eles descobriram que, embora as abelhas preferissem o alimento livre de pesticidas no início, com o tempo elas se alimentaram mais, exatamente, da comida com pesticidas”, afirma o estudo produzido por uma equipe da Imperial College London e da Queen Mary University, ambas instituições britânicas.

Ainda de acordo com a pesquisa, as abelhas procuravam alimentos com pesticidas mesmo quando as posições dos comedouros eram alteradas, o que segure que elas conseguem detectar o pesticida nos alimentos.

Nota da Redação: a ANDA é contra experimentos feitos com animais, como o citado na matéria que resultou no estudo sobre as abelhas, por entender que não há justificativa para causar sofrimento desnecessário aos animais, submetendo-os ao risco de contaminação por doenças e até morte.

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Lei que permite entrada de animais em hospitais é sancionada em SP

Uma lei que permite a visita de animais a pacientes internados nos hospitais municipais de São Paulo foi sancionada pelo prefeito João Doria e publicada no Diário Oficial do Município.

Lei permite a entrada de animais em hospitais municipais de São Paulo (Foto: Divulgação)

A proposta, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), defende que ter contato com os animais, muitas vezes considerados membros da família, faz bem para o paciente e contribui para sua recuperação.

O texto estabelece que a entrada dos animais só será permitida mediante autorização da comissão de infectologia do hospital.

Os animais deverão entrar nos hospitais em caixas de transporte adequadas ou utilizando guias presas em coleiras. Se necessário, enforcador e focinheira.

Normas e procedimentos para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação deverão ser criados por cada hospital. As informações são do portal G1.

Para que possa entrar no ambiente hospitalar, é necessário que o animal esteja limpo, vacinado e possua laudo veterinário que ateste boas condições de saúde.

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Lei em defesa aos direitos animais é sancionada em Búzios (RJ)

Divulgação
Divulgação

O município de Búzios sancionou a Lei 1283, de 16 de setembro de 2016, proposta pelo vereador José Márcio, que estabelece normas para a para implantação de políticas públicas para defesa aos direitos animais no município.

Com a Lei fica determinado diversas ações, com o intuito de cuidar dos animais, como por exemplo, a destinação da dotação orçamentária específica, para atender instalação de uma clínica veterinária, contratação de profissionais para desenvolvimento de atividades voltadas para a esterilização do controle de população de animais domésticos e vacinação para prevenção de zoonoses; atendimento clínico emergencial; e implantação de um Canil Municipal adequado ao abrigo de animais em geral.

Fica autorizado ainda ao Poder Executivo Municipal criar dotação orçamentária para subvenções destinadas às entidades (ONGs), quando reconhecidas como de utilidade pública para realizarem atividades com fins de defesa aos direitos animais. Essa verba, será destinada a prática de assistência clínica/veterinária, tais como vacinação e esterilização para o controle populacional dos animais; ações de resgate e acolhimento para adoção responsável; bem como alimentação adequada aos animais em abrigo Municipal ou em lares provisórios.

A Prefeitura realizará campanhas periódicas de vacinação para prevenção de zoonoses, esterilização e adoção responsável de animais.

O Poder Executivo Municipal também fica autorizado a implementar uma Diretoria de Proteção Animal – DPA, dotada de uma Ouvidoria, com objetivo de receber denúncias de ações abusivas contra animais vitimados por maus-tratos. Fica estabelecido que as ações criminosas supracitadas terão penalidades aplicadas em conformidade com a legislação vigente no âmbito federal, estadual e municipal. Dos valores arrecadados com as multas, 20% do valor será revertido em prol de entidades (ONGs), que tem como finalidade procedimentos em ações de defesa aos direitos animais no Município de Armação dos Búzios.

Também fica determinado, em conformidade com a Lei Ordinária Estadual nº 4.808/06, que nos currículos das escolas de Búzios deverão ser introduzidas noções básicas de respeito aos direitos animais, divulgando as disposições legais relativas aos animais, a “Declaração Universal dos Direitos Animais” reconhecida pela UNESCO em 1978, da qual o Brasil é pleno signatário, bem como os princípios da Posse Responsável de Animais.

Fonte: Clique Diário

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Lei de proteção aos animais é sanciona pelo Executivo em Quatis (RJ)

O prefeito Bruno de Souza (PR) sancionou, essa semana, o projeto de Lei de autoria do vereador Álvaro Luiz da Fonseca, o Alvinho (PSD), que institui o Dia Municipal de Proteção aos animais. O projeto foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal esse mês.

De acordo com o texto da Lei Municipal 828/2014, foi instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quatis o ‘Dia Municipal de Proteção aos Animais’, a ser realizado anualmente, no dia 4 de outubro, tem como objetivos proteger os animais através de ações que estimulam a adoção, o respeito à vida, à integridade física e psíquica dos animais, visando o seu bem estar.

Ao justificar seu projeto, o vereador Álvaro falou sobre a importância da conscientização sobre a proteção dos animais. “Existe em todo o mundo um sentimento coletivo visando conscientizar sobre a proteção animal. Em Quatis, existem entidades que buscam proteger os animais, incentivando o respeito até mesmo a doação de pequenos animais domésticos. Com a criação no calendário oficial de um dia exclusivamente voltado para o segmento, com certeza, o município estará colaborando de forma decisiva com os que lutam em favor dos animais, sendo assim a prefeitura poderá desenvolver um amplo trabalho nesse sentido”, avaliou o vereador, lembrando que o texto do projeto de lei diz ainda, que a prefeitura poderá firmar parcerias com entidades privadas para a realização dos eventos alusivos a referida data. “O projeto passa a valer a partir da publicação no diário oficial do município”, completa.

Fonte: A Voz da Cidade

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Sancionada Lei que proíbe aluguel de cães de guarda no Paraná

(da Redação)

O governador do Paraná, Roberto Requião, sancionou ontem (06/05) a Lei Estadual 16.101 que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda em todo o estado, ficando passível de punição o proprietário do imóvel nos quais os cães estejam de guarda, bem como todo aquele que contrate cães para finalidade de guarda. Os infratores da lei terão que pagar uma multa no valor de 100 (cem) UPF´s/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), por animal.

A Lei, de autoria do deputado estadual Stephanes Junior (PMDB) será publicada e regulamentada nos próximos dias.

A proposição foi apresentada com base nos pareceres do Promotor de Justiça do Meio Ambiente do Paraná, Dr. Sérgio Luiz Cordoni, sobre o projeto, que aborda os maus tratos com os cães utilizados neste ramo. “Os cães utilizados nestas atividades, são encontrados na sua maioria, desnutridos, desidratados, sem condições de higiene, em locais abandonados, sem proteção para a chuva, enfim, sem o mínimo do trato em termos alimentar e cuidados veterinários”, defendeu Stephanes.

O autor da proposta também destacou que com a proibição deste tipo de atividade, além de beneficiar o bem estar dos animais, poderá ampliar o número de vagas de emprego para seguranças e vigilantes. “Estou propondo que esta atividade seja banida do Estado do Paraná, assim como já foi em alguns estados e na Capital”, concluiu o parlamentar.

“A sanção desta lei tem um sabor de dupla vitória para nós. Foram anos denunciando os maus-tratos cometidos contra os animais, muitas audiências no JEC, a longa espera pelos julgamentos dos processos (a maioria ainda em andamento), ameaças recebidas por parte das empresas e funcionários, quanto sofrimento dos animais presenciado e quanto sofrimento que também nós passamos pelo sentimento de impotência. Colocamos um objetivo e não nos desviamos, apesar das críticas, das ameaças, dos dissabores temporários. Foram várias mobilizações públicas, chamando a população a se manifestar contrária a este “serviço” prestado em nossa cidade. Mas, nosso maior trunfo foi não ter aceitado a proposta de lei municipal que regulamentava a atividade. Nós queríamos a proibição. Essa proposta (de regulamentação) chegou a ser aprovada em primeira votação na Câmara Municipal. Conseguimos que o projeto fosse retirado da ordem do dia da segunda votação e a partir daí partimos para aquilo que os animais esperam de nós: que não sejam usados, explorados, submetidos à ação humana. Depois de algumas audiências públicas conseguimos convencer a CMC de que era possível a proibição por lei. E assim aconteceu. Aprovada pela Câmara em 28 de novembro de 2007 e sancionada pelo Prefeito em 02 de janeiro de 2008. Marco para a Libertação Animal. Em seguida partimos para o projeto na Assembléia, direto pela proibição. Com isso mostramos, mais uma vez, que a Libertação Animal se faz na prática, quando não se tem receio de ousar, quando se enfrenta as críticas e quando se acredita que é possível pelos animais, sempre pelos animais”, declarou emocionada Rosana Gniper do SOS Bicho e colunista da ANDA.

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