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A luta da SUIPA continua

Por CPDA OAB (em colaboração para a ANDA)

Foto: Divulgação
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Vencida a primeira parte na luta pela Suipa, que foi a reconquista após 20 anos, do Título de Utilidade Pública Federal, resgatando o prestígio e credibilidade da entidade, tornando-a apta para receber doações da União e de suas autarquias, receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis (administrados pela Secretaria da Receita Federal), possibilidade de realizar sorteios, proporcionando deduções do IR para os doadores, o recebimento de receitas de loterias federais e a isenção de taxas do CRMV, dentre outras facilidades, passamos agora para a fase decisiva, que é a concessão da filantropia e o perdão da dívida já existente.

Com este objetivo, a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/RJ, convidou o Dep. Ricardo Tripoli (SP), que apresentou o Projeto de Lei n° 7947/2014, dispondo sobre a anistia de débitos fiscais para a UIPA (SP) e SUIPA (RJ), para uma visita à Instituição e uma palestra gratuita na OAB para os interessados. Acontecerá no dia 10/7.

Programação

Às 8:30, o deputado visitará a SUIPA, em companhia do Presidente da CPDA/OAB-RJ, Reynaldo Velloso. Ele conhecerá de perto o atendimento feito, os trabalhos realizados e também saberá dos problemas existentes.

Às 10:30 ele estará no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, 150/4° andar, onde palestrará sobre vários temas e principalmente sobre :

– Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei N° 7947/2014, de sua autoria, que dispõe sobre a anistia de débitos fiscais para a UIPA (SP) e SUIPA (RJ);

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Projeto criminaliza venda de animais domésticos pela internet

O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) apresentou neste mês projeto de lei que criminaliza a comercialização de animais domésticos em sites hospedados no Brasil. De acordo com a proposta, a pena para quem adotar essa prática será de detenção de um a três meses e multa.

De acordo com o tucano, um dos principais defensores dos animais no Congresso Nacional, o PL é inspirado em iniciativa do vereador Marcell Moraes(PV), de Salvador (BA), que apresentou projeto determinando que animais domésticos só possam ser vendidos em locais como canis e gatis. “Ele acredita que a futura lei irá coibir abusos e maus-tratos, pois em diversos estabelecimentos os animais ficam expostos em gaiolas ou locais pequenos e abafados, algumas vezes expostos ao sole ao sereno”, explicou Tripoli.

Na avaliação do parlamentar, a comercialização de animais deva ser proibida como um todo. “Entendo que reproduzir animais para a venda de filhotes deve ser considerado um crime”, avalia o parlamentar, que cita trechos de texto publicado pela Agência de Notícias de Direitos Animais. A Anda lembra que ninguém pode vender bebês humanos, mas filhotes animais podem ser comercializados livremente.

Ainda de acordo com a agência, o caso de maus-tratos a animais em pet shops e lojas do ramo é apenas a ponta do iceberg. “Não há um preço que possa ser pago por uma vida. A comercialização trata sim os animais como mercadoria e milhares deles são abandonados nas ruas por pura inconsequência de seus ‘tutores’, que não pensam antes de comprar um filhote”, avalia a agência, que defende a adoção dos animais como um gesto de amor incondicional: “Amigo não se compra!”, diz a Anda.

Na avaliação de Tripoli, a venda de animais domésticos pela internet é ainda pior que nos pet shops. “Pela rede de computadores, não se pode ter ideia nenhuma das condições de cativeiro em que se encontram os animais,uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente adulterados”, alerta o deputado.

Confira AQUI a íntegra da proposta.

Fonte: Ricardo Tripoli

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Tripoli parabeniza universidades que aboliram uso de animais vivos em aulas práticas

(Foto: Divulgação)
(Foto: Divulgação)

Coordenador de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, o deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) parabenizou nesta semana as faculdades de medicina da Universidade Anhembi-Morumbi e da Universidade do ABC. Ambas as instituições aboliram o uso de animais vivos nas disciplinas oferecidas na graduação em medicina.

Em ofício encaminhado aos diretores das universidades, Tripoli manifestou total apoio à iniciativa e parabenizou os membros das duas instituições. “É uma decisão nobre, a favor da vida animal e da preservação de nossa fauna”, resumiu. No documento, o parlamentar paulista também adiantou que continuará atuando em prol dos direitos dos animais no Congresso Nacional. O deputado é relator da Comissão Externa que investiga denúncias de maus-tratos contra animais no Instituto Royal, empresa de pesquisa instalada em São Roque, interior de São Paulo. Autor de um projeto que pune maus-tratos a cães e gatos (PL 2833/11), o parlamentar defende um agravamento das penas para crimes contra animais.

Fonte: PSDB

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Morte de chinchila para comércio de pele poderá ser proibido

Ricardo Tripoli: indústria da moda dispõe de tecnologia para produzir roupas de igual qualidade com outros materiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5956/09, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que proíbe a morte de chinchila (Chincilla lanigera), para comércio de sua pele, em todo o território nacional. “Com essa medida, visamos promover, na sociedade brasileira, valores em defesa da vida e contra os maus tratos a animais”, diz o autor da proposta.

Ricardo Tripoli explica que a chinchila, animal originário dos Andes, tem o pelo 30 vezes mais suave que o cabelo humano. “Devido à sua beleza, maciez e capacidade de isolamento térmico, as peles desse animal sempre foram muito valorizadas para a confecção de casacos de frio”, explica.

Comércio milionário

De acordo com o deputado, estima-se que o comércio global de pele de chinchila atinja mais de US$ 10 milhões por ano. O Brasil, segundo tripoli, é o segundo maior produtor mundial desse tipo de pele.

O parlamentar sustenta ainda que, para produzir um casaco, é necessário abater entre 40 e 50 animais, o que eleva seu custo para algo em torno de 80 mil dólares (cerca de R$ 138,6 mil).

“Sentimo-nos no dever de combater o sacrifício de espécies animais realizado para alimentar única e tão somente a vaidade humana. Por que ceifar a vida desses pequenos animais para confecção de casacos de luxo?”

Na opinião do deputado, na época atual, “a indústria da moda dispõe de tecnologia para produzir roupas de igual qualidade com outros materiais”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara

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Minas une forças em defesa dos animais domésticos e domesticados

Movimento Mineiro pelos Direitos Animais
movimentomineiro@gmail.com

Comissão vai debater lei que trata de maus-tratos a animais

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai se reunir na próxima segunda-feira (30/11/09), às 14 horas, no Auditório, para debater o Projeto de Lei (PL) 4.548/98, que está tramitando no Congresso Nacional.  O PL pretende modificar o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que considera crime ferir, mutilar, cometer ato abusivo e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A proposição pretende retirar a expressão “domésticos ou domesticados”, sob o argumento de que a realização de rodeios e vaquejadas tem sido prejudicados pela atual legislação.

A lei em vigor determina que serão penalizados aqueles que realizarem experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de um sexto a um terço no caso da morte do animal, varia de três meses a um ano de detenção, e multa. O deputado Durval Ângelo (PT), que solicitou a reunião, disse que pretende sensibilizar os senadores e deputados federais mineiros para que votem contra o projeto. “Quem pratica a crueldade contra animais é capaz de praticar também contra o ser humano”, defendeu o parlamentar.

Foram convidados para a reunião o ministro de Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc; o deputado federal Ricardo Tripoli; o deputado Feliciano Filho, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; o desembargador Gilberto Passos de Freitas; o procurador de Justiça, Luiz Carlos Teles de Castro; o presidente da Comissão de Direitos Urbanísticos da OAB e presidente da Liga de Prevenção da Crueldade contra os animais, Edna Cardozo Dias; a atriz e membro da ONG Movimento Humanos Direitos, Letícia Sabatella; a presidente da ONG Instituto Nina Rosa, Nina Rosa Jacob; o promotor de Justiça da Comarca de São José dos Campos, Laerte Fernando Levai; e a atriz e ativista pelos direitos animais, Luisa Mell.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas

Animais domésticos e domesticados estão ameaçados de perderem a proteção da Lei de Crimes Ambientais.

Envie mensagem aos Deputados Mineiros reiterando solicitação de participação neste importante evento:

E-mails dos deputados estaduais de MG:

dep.adalclever.lopes@almg.gov.br, dep.adelmo.carneiro.leao@almg.gov.br, dep.ademir.lucas@almg.gov.br, dep.alberto.pinto.coelho@almg.gov.br, dep.alencar.silveira.junior@almg.gov.br,dep.almir.paraca@almg.gov.br, dep.ana.maria@almg.gov.br, dep.andre.quintao@almg.gov.br, dep.antonio.carlos.arantes@almg.gov.br,dep.antonio.genaro@almg.gov.br, dep.antonio.julio@almg.gov.br, dep.arlen.santiago@almg.gov.br,dep.braulio.braz@almg.gov.br,dep.carlin.moura@almg.gov.br, dep.carlos.gomes@almg.gov.br,dep.carlos.mosconi@almg.gov.br, dep.carlos.pimenta@almg.gov.br,dep.cecilia.ferramenta@almg.gov.br, dep.celio.moreira@almg.gov.br, dep.chico.uejo@almg.gov.br, dep.dalmo.ribeiro.silva@almg.gov.br,dep.deiro.marra@almg.gov.br, dep.delio.malheiros@almg.gov.br, dep.delvito.alves@almg.gov.br,dep.dimas.fabiano@almg.gov.br,dep.dinis.pinheiro@almg.gov.br, dep.djalma.diniz@almg.gov.br, dep.domingos.savio@almg.gov.br, dep.doutor.rinaldo@almg.gov.br,dep.doutor.ronaldo@almg.gov.br, dep.doutor.viana@almg.gov.br, dep.duarte.bechir@almg.gov.br, dep.durval.angelo@almg.gov.br,dep.elmiro.nascimento@almg.gov.br, dep.eros.biondini@almg.gov.br, dep.fabio.avelar@almg.gov.br,dep.fahim.sawan@almg.gov.br,dep.getulio.neiva@almg.gov.br, dep.gil.pereira@almg.gov.br,dep.gilberto.abramo@almg.gov.br, dep.glaucia.brandao@almg.gov.br,dep.gustavo.valadares@almg.gov.br,dep.hely.tarquinio@almg.gov.br, dep.inacio.franco@almg.gov.br, dep.irani.barbosa@almg.gov.br,dep.ivair.nogueira@almg.gov.br, dep.jayro.lessa@almg.gov.br, dep.joao.leite@almg.gov.br,dep.jose.henrique@almg.gov.br,dep.juarez.tavora@almg.gov.br, dep.juninho.araujo@almg.gov.br,dep.lafayette.andrada@almg.gov.br, dep.leonardo.moreira@almg.gov.br,dep.luiz.humberto@almg.gov.br,dep.maria.tereza.lara@almg.gov.br, dep.neider.moreira@almg.gov.br, dep.mauri.torres@almg.gov.br,dep.irani.barbosa@almg.gov.br, dep.padre.joao@almg.gov.br, dep.paulo.guedes@almg.gov.br,dep.pinduca.ferreira@almg.gov.br,dep.remolo.aloise@almg.gov.br, dep.romulo.veneroso@almg.gov.br,dep.ronaldo.magalhaes@almg.gov.br, dep.rosangela.reis@almg.gov.br,dep.ruy.muniz@almg.gov.br,dep.sargento.rodrigues@almg.gov.br, dep.savio.souza.cruz@almg.gov.br,dep.sebastiao.costa@almg.gov.br,dep.tenente.lucio@almg.gov.br, dep.tiago.ulisses@almg.gov.br,dep.vanderlei.jangrossi@almg.gov.br, dep.vanderlei.miranda@almg.gov.br,dep.walter.tosta@almg.gov.br, dep.wander.borges@almg.gov.br, dep.weliton.prado@almg.gov.br, dep.ze.maia@almg.gov.br,dep.zeze.perrella@almg.gov.br,

E-mails dos deputados federais de MG:

dep.ademircamilo@camara.gov.br, dep.aeltonfreitas@camara.gov.br, dep.alexandresilveira@camara.gov.br, dep.antonioandrade@camara.gov.br, dep.antonioroberto@camara.gov.br, dep.aracelydepaula@camara.gov.br, dep.bilacpinto@camara.gov.br, dep.carlosmelles@camara.gov.br, dep.carloswillian@camara.gov.br, dep.ciropedrosa@camara.gov.br, dep.edmarmoreira@camara.gov.br, dep.eduardobarbosa@camara.gov.br, dep.elismarprado@camara.gov.br, dep.fabioramalho@camara.gov.br, dep.georgehilton@camara.gov.br, dep.geraldothadeu@camara.gov.br, dep.gilmarmachado@camara.gov.br, dep.humbertosouto@camara.gov.br, dep.jaimemartins@camara.gov.br, dep.jairoataide@camara.gov.br, dep.jomoraes@camara.gov.br, dep.joaobittar@camara.gov.br, dep.joaomagalhaes@camara.gov.br, dep.josefernandoaparecidodeoliveira@camara.gov.br, dep.josesantanadevasconcellos@camara.gov.br, dep.juliodelgado@camara.gov.br, dep.laelvarella@camara.gov.br, dep.leonardomonteiro@camara.gov.br, dep.leonardoquintao@camara.gov.br, dep.lincolnportela@camara.gov.br, dep.luizfernandofaria@camara.gov.br, dep.marcioreinaldomoreira@camara.gov.br, dep.marcoslima@camara.gov.br, dep.marcosmontes@camara.gov.br, dep.marialuciacardoso@camara.gov.br, dep.mariodeoliveira@camara.gov.br, dep.marioheringer@camara.gov.br, dep.maurolopes@camara.gov.br, dep.miguelmartini@camara.gov.br, dep.miguelcorrea@camara.gov.br, dep.narciorodrigues@camara.gov.br, dep.odaircunha@camara.gov.br, dep.pauloabiackel@camara.gov.br, dep.paulodelgado@camara.gov.br, dep.paulopiau@camara.gov.br, dep.rafaelguerra@camara.gov.br, dep.reginaldolopes@camara.gov.br, dep.rodrigodecastro@camara.gov.br, dep.saraivafelipe@camara.gov.br, dep.silasbrasileiro@camara.gov.br, dep.virgilioguimaraes@camara.gov.br, dep.vitorpenido@camara.gov.br,

O Movimento Mineiro pelos Direitos Animais agradece à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em especial ao seu Presidente Dep. Durval Ângelo, e à sua competente Equipe de trabalho, o apoio e a oportunidade de estender discussão sobre tema de relevância nacional a diversos segmentos da sociedade mineira. Em defesa dos que não têm como fazê-lo !

Por que comparecer à Audiência Pública – MG e defender o Art 32 /Lei Crimes Ambientais:

PRF fecha rinhas de galo no Nordeste

Deputado quer legalizar rinhas de galo

Rodeios e Farras do Boi

Vaquejada / bezerros

Puxada / cavalos

Rinhas de cães

Farra do Boi

Rodeio

Gentileza Multiplicar Esta Mensagem

Animal Doméstico – Todos os animais que são adquiridos por meios tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-se domésticos ou domesticados, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo inclusive apresentar aparência variável, diferente da espécie silvestre que os originou. GAETA, Alexandre. Código de Direito Animal. Madras Editora, 2003, p. 21

Obrigação de Agir

“Nós, ativistas pelos Direitos Animais, onde quer que estejamos, e conscientes da senciência dos animais não-humanos não podemos fechar nossos olhos nem calar nossa consciência inquieta por defender os que não têm como fazê-lo. Temos obrigação de agir, lembrando que somos providos de racionalidade. Essa, que torna-se arrogante, ao ser usada para beneficiar a nossa espécie e ao considerar que as outras espécies existem para nos atender. Infelizmente, o que vemos ao nosso redor, é o uso dessa racionalidade de forma irresponsável, usando, torturando, aprisionando os outros animais que têm o mesmo direito à vida e de estar neste Planeta. A racionalidade humana é um bem precioso, que nos traz a responsabilidade maior de usar a inteligência para beneficiar tudo e todos, e não para destruir tudo e todos, incluindo a nossa própria espécie.”

MOVIMENTO MINEIRO PELOS DIREITOS ANIMAIS

“Liberdade aos Animais, ainda que tardia !”

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Aprovação do PL 4548/1998 pode ser o maior retrocesso na história da proteção animal

Naor Nemmen
naor@nemmen.com.br

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 4.548 de 1998, de autoria do deputado José Thomaz Nono, que pretende modificar o art. 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que diz:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.

§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

A matéria em questão tem como objetivo retirar a expressão “domésticos ou domesticados”, sob o argumento de que a realização de rodeios e vaquejadas tem sido prejudicada. Tal proposição está apensada ao Projeto de Lei nº. 3.981/2000 e foi relatada favoravelmente pelo Deputado Régis de Oliveira.

Diante desse fato lamentável, o Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) apresentou no dia 29 de abril de 2008 ao Plenário da Câmara dos Deputados recurso para recorrer da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. Apoiado por mais de 60 parlamentares de diversos estados e partidos, o documento apresentado por Tripoli considera inconstitucional o parecer aprovado pelo Colegiado no último dia dois. Na avaliação de Tripoli, em hipótese alguma os animais devem ser tratados com perversidade. Vale ressaltar que o projeto de lei está pronto para ser incluído na pauta de votações do Plenário.

Entretanto, por falta de amparo no Regimento Interno da Câmara, o recurso do deputado Tripoli foi indeferido e arquivado, uma vez que só caberia recurso caso o PL 4548/98 tivesse sido considerado inconstitucional pela CCJC, e não o contrário. Tripoli busca agora, junto à Consultoria Legislativa, a melhor forma de reverter a situação.  Paralelamente , o deputado Sarney Filho também estuda medidas contrárias ao PL 4.548/98.

Vale ressaltar que o projeto de lei está pronto para ser incluído na pauta de votações do Plenário.

A Constituição e o bem-estar animal

Nossos animais, independentemente da espécie, são protegidos pela Constituição Federal, que em seu artigo 225, inciso VII, diz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Portanto, é evidente que este se trata de um projeto inconstitucional, incabível e ilegal!

Como você pode ajudar?

Se este projeto for aprovado, será consumado o maior retrocesso da história da proteção animal em nosso país. Por exemplo, o combate às condenáveis rinhas de galo e cães, além da cruel Farra do Boi, seria dificultado ao extremo.

Escrevam para as lideranças dos partidos por meio do botão abaixo:

Histórico

O PL 4548 foi apresentado em 1998 pelo então Deputado Federal José Thomaz Nonô, sendo despachado para as Comissões da Câmara dos Deputados CDCMAM (Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias) e CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Na CDCMAM obteve parecer desfavorável do relator Deputado Luciano Pizzatto, sendo este parecer unanimemente aprovado pela Comissão. O PL 4548/1998 seguiu então à CCJR e foi apensado ao PL 3981/2000, do Senado Federal.

Em pareceres da CCJR, o PL 4548/1998 foi declarado inconstitucional pelo relator Deputado Renato Vianna em 2001, pelo relator Deputado Ricarte de Freitas em 2003, pelo relator Deputado Bosco Costa em 2004 e pelo relator Deputado Régis de Oliveira em 2008.

O PL foi então devolvido ao Deputado Régis de Oliveira para revisão, que alterou seu parecer e declarou a constitucionalidade do PL 4548/1998, sendo este parecer aprovado por unanimidade pela atual Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) em abril de 2009.

O Deputado Federal Ricardo Tripoli interpôs recurso da decisão da CCJC no dia 29 de abril, pela inconstitucionalidade do PL 4845/1998.

O Recurso foi indeferido e arquivado no dia 15 de maio devido à falta de amparo regimental.

Tramitação

O PL 3981/2000 aguarda para entrar em pauta para votação no plenário da Câmara, e o conteúdo do PL 4548/1998 poderá ser utilizado. Em seguida retornará ao Senado, será encaminhado para as comissões e apenas depois seguirá para sanção presidencial.

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