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Justiça suspende extinção de resoluções que protegem manguezais e restingas

Foto: Marco Charneski

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu na última terça-feira (29) a extinção das resoluções que protegem os manguezais e as restingas. A revogação das normas havia sido determinada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, através do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão presidido por ele.

As duas resoluções que tinham sido revogadas delimitam as áreas de proteção permanente de manguezais e restingas de todo o Brasil. Para a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a revogação coloca o meio ambiente sob o risco de sofrer danos irrecuperáveis.

“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”, escreveu a magistrada.

Na decisão, a juíza acatou o pedido dos advogados Juliana Cruz Teixeira da Silva, Leonardo Nicolau Passos Marinho, Renata Miranda Porto e Rodrigo da Silva Roma, que moveram uma ação popular contra a União e Ricardo Salles.

De acordo com os advogados, revogar as resoluções “viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Ao extinguir as normas, o governo federal argumentou que as resoluções perderam a validade por conta do Código Florestal, que entrou em vigor em 2012. Especialistas discordam e afirmam que as resoluções do Conama são os únicos instrumentos legais que protegem as restingas e manguezais de maneira efetiva.

Outras ações

Além da ação popular movida pelos advogados, que garantiu uma liminar favorável à preservação dos manguezais e das restingas, outras iniciativas foram realizadas numa tentativa de suspender a decisão de Salles.

A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que a extinção das resoluções seja considerada inconstitucional.

Uma ação popular assinada por Nilto Tatto (PT-SP), Enio José Verri (PT-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) também pediu a suspensão das decisões do Conama, que foram criticadas pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

A extinção das normas ainda foi contestada na Câmara por meio de um projeto de lei legislativo apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

“Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental. Como as revogações das referidas resoluções visam atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, se faz necessário observar que na CF existe um entrelace da ordem econômica com o meio ambiente”, afirmou o parlamentar.


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Extinção de resoluções que protegem manguezais e restingas é contestada no STF

O manguezal é um ecossistema costeiro e úmido de transição entre os ambientes terrestre e marinho (Pixabay)

A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que a extinção das resoluções que protegem manguezais e restingas seja considerada inconstitucional. As regras foram extintas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Além de extinguir as resoluções antigas, Ricardo Salles revogou, através do Conama, outra resolução que tornava obrigatório o licenciamento ambiental para projetos de irrigação. O órgão aprovou ainda uma nova medida que autoriza a incineração de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais para que os materiais sejam transformados em cimento – a regra anterior determina o descarte desses produtos de acordo com critérios de proteção ambiental.

As novas regras estabelecidas pelo órgão violam, segundo a Rede Sustentabilidade, o “direito ao meio ambiente equilibrado, caracterizada por queimada de agrotóxicos, diminuição de APPs à revelia de recomendações técnicas e modificação nociva ao meio ambiente no que diz respeito à irrigação na agricultura”. Na ação movida no STF, o partido político cita ainda a “ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso institucional e socioambiental”.

A revogação das normas que protegiam as restingas e os manguezais foi executada através da publicação da resolução nº 500, que também foi contestada na Câmara por meio de um projeto de lei legislativo apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

A restinga da Praia da Jureia, em São Sebastião, no litoral do estado São Paulo (Wikimedia Commons/Reprodução)

“Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental. Como as revogações das referidas resoluções visam atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, se faz necessário observar que na CF existe um entrelace da ordem econômica com o meio ambiente”, afirmou o parlamentar.

Uma ação popular assinada por Nilto Tatto (PT-SP), Enio José Verri (PT-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) também pediu a suspensão das decisões do Conama, que foram criticadas pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Através de uma manifestação de repúdio, a Abrampa afirmou que a extinção das resoluções que protegem manguezais e restingas afronta os ditames legais e “ofende o princípio do não retrocesso, o qual permite aos Poderes da República apenas avanços na proteção ambiental, ao passo que atos normativos contrários à evolução na proteção ambiental propiciam mais insegurança jurídica e instabilidade institucional”.


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Ricardo Salles revoga resoluções que protegiam manguezais e restingas

Foto: Fábio Pozzebo/ABr

Sob o comando do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou nesta segunda-feira (28) duas resoluções que garantiam a proteção de áreas de manguezais e restingas no Brasil.

Demandas antigas dos setores hoteleiro e da construção civil, as normas nº 302 e nº 303 estabeleciam critérios sobre a instituição de áreas de preservação permanente em áreas de restingas e manguezais, biomas que possuem as mais ricas biodiversidade do ambiente aquático.

As resoluções determinam que áreas de restingas de 300 metros a partir da linha do mar em direção ao continente tenham o status de áreas de preservação ambiental, nas quais as regras para exploração do território são rígidas.

A consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente (MMA) é de que as resoluções perderam a validade por conta do Código Florestal, que entrou em vigor em 2012. Ambientalistas discordam e apontam o risco que a extinção das normas representa para o meio ambiente.

Em entrevista ao jornal O Globo, Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, representante da Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico, afirmou que a revogação das resoluções “vai impactar mais diretamente o bioma da Mata Atlântica”, repercutindo sobre áreas de reprodução de tartarugas marinhas, por exemplo. “Entendo que esse assunto mereceria um exame mais detido em razão do pedido de vista e penso que essa revogação vai causar um prejuízo ambiental muito maior que qualquer ganho”, alertou.

Representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conama, Fátima Borghi também discorda da revogação e critica o posicionamento e alguns conselheiros que votaram a favor da extinção das normas justificando que o voto seguia pareceres da consultoria jurídica do MMA. Fátima reforça que a existência de um parecer não garante a legalidade da revogação.

O MPF não teve direito à voto durante a sessão, mas se comprometeu a tomar providências sobre o caso. “A responsabilidade do servidor não desaparece em cima de um parecer jurídico que é todo descabido […] Reitero que o MPF tomará as providências cabíveis”, disse a procuradora.


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Entidades pedem punição a Ricardo Salles por queimadas no Pantanal

(Foto: Lalo de Almeida/ Folhapress)

Um ofício assinado por mais de 230 entidades e ambientalistas foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar punição às autoridades responsáveis por zelar pelas riquezas naturais brasileiras.

As instituições pedem a punição do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por conta de sua postura ineficaz diante das queimadas que estão destruindo o Pantanal. Quase 3 milhões de hectares do bioma já foram devastados.

As piores queimadas sofridas pelo Pantanal nos últimos 50 anos são citadas pelos signatários do documento. Pelo meno 20% do bioma já foi atingido pelo fogo.

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), que integra o grupo de entidades que assinaram o ofício, informou ao Correio Braziliense que uma audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso abrirá espaço para um debate sobre a questão ambiental no Brasil. Na reunião, serão ouvidos argumentos do governo, de ONGs de proteção ambiental e de especialistas.

De acordo com as associações que assinaram o documento, há uma omissão por parte do governo em relação ao combate às queimadas. No ofício, os signatários afirmam que “os atuais ocupantes dos postos de chefia do Poder Executivo estão arrasando este patrimônio nacional”.

Na opinião do presidente do Proam, Carlos Bocuhy, é necessário afastar dos cargos públicos os responsáveis pela devastação das florestas brasileiras.

“Para implementar as garantias constitucionais da proteção ambiental tanto no caso do Pantanal como no da Amazônia, o Brasil precisa de novos gestores, que sejam competentes. Se isso não ocorrer, os danos ambientais e econômicos serão incomensuráveis”, afirmou Bocuhy ao Correio Braziliense.

Além do Proam, outras instituições assinaram o ofício, dentre elas o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap), a Comissão do Meio Ambiente da OAB-SP e a Associação Juízes pela Democracia (AJD).


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Governo formaliza exclusão da sociedade civil de comissão que combate desmatamento

(Foto: Reuters)

O governo formalizou a exclusão da sociedade civil da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). A ação foi realizada através do Ministério do Meio Ambiente, sob comando de Ricardo Salles, e publicada no Diário Oficial da União na edição de segunda-feira (3).

“Poderão ser convidados para participar de reuniões específicas da CONAVEG, sem direito a voto, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil”, diz o texto.

Com isso, diminui a participação do povo dentro de uma comissão de interesse público e aumenta o controle do governo federal sobre questões tratadas com descaso pelo presidente, que desde o período eleitoral expõe seu desinteresse em proteger a natureza.

O Conaveg era composto por dois representantes titulares da sociedade civil e dois suplentes, além de representantes da esfera estadual pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da esfera municipal pela Anama. Essa composição, que perdurou de 2017 a 2019, tinha como fim promover meios de recuperar a vegetação nativa.

A mudança na composição ocorreu em 29 de novembro de 2019, através de uma “canetada” de Jair Bolsonaro, que assinou um decreto que estabelecia que a comissão deveria ser composta por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, da Defesa, da Economia, da Justiça e do Desenvolvimento Regional.


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Salles quer driblar meta de reduzir o desmatamento na Amazônia até 2023

Ricardo Salles e Jair Bolsonaro (FOTO: MARCOS CORRÊA/PR)

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, quer interferir na meta de redução do desmatamento ambiental na Amazônia e em outros biomas brasileiros. O Plano Plurianual (PPA) define que a devastação deve ser reduzida em 90% até 2023. O objetivo de Salles é driblar essa previsão para seguir com o desmonte ambiental que tem promovido desde que passou a comandar o ministério.

Salles propôs que apenas 390 mil hectares da Amazônia sejam preservados em quatro anos através do programa Floresta+ Amazônia. O novo projeto, que ainda põe fim às metas para os outros biomas, encontrou resistência dentro do próprio governo. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, rejeitou o pedido de Salles, classificado por ele como “urgente”.

“Tem-se que a meta proposta para o combate ao desmatamento e incêndio florestal no País objetiva proteger 0,07% da cobertura florestal amazônica com um projeto piloto de pagamento de serviços ambientais da floresta. Dessa maneira, acreditamos que o Programa Floresta+ é relevante, porém insuficiente”, diz nota do Ministério da Economia.

A pequena quantidade de hectares estabelecida por Salles para receber proteção corresponde a cerca de um terço da região desmatada na Amazônia de julho de 2018 a agosto de 2019, quando 1 milhão de hectares foram destruídos, segundo o Inpe.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente do colegiado até 2019, afirmou ao Estadão que o “ministério não vai conseguir os 90%” de redução do desmatamento propostos no Plano Plurianual (PPA) porque “sequer há um plano de combate ao desmatamento”. No entanto, o parlamentar reforçou que a nova proposta de Salles é um absurdo. Ele reforça que o Programa Floresta+ tem pouca transparência. “Ninguém sabe como vai ser feito, quem vai receber o dinheiro, como vai ser nos anos seguintes, onde vai ser aplicado”, reforçou.

De acordo com a equipe econômica, mudanças no PPA poderão ser discutidas em meados de agosto, mas terão que ser avisadas ao Congresso. Para ser alterado, ainda segundo o Ministério da Economia, o texto precisará ser mais abrangente.

“Talvez seja o caso de se adotar meta mais abrangente e envolver outros órgãos no programa, transformando-o em multissetorial. Em suma, o desenho deste programa terá de ser discutido no processo de revisão do PPA 2020-2023, previsto para ocorrer a partir de meados de agosto de 2020”, diz o Ministério em nota.

Coordenadora de políticas públicas do Greenpeace, Mariana Mota afirmou ao Estadão que “as escolhas do governo só nos levam para o enfraquecimento da capacidade dos órgãos, estruturas e equipes responsáveis pela proteção e preservação do meio ambiente operarem no país.”

Ao ser questionado pelo jornal sobre a sugestão de alteração na meta de preservação ambiental, o Ministério do Meio Ambiente se limitou a dizer que “acordou com a Economia apenas o detalhamento e a transversalidade da meta”.


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MPF pede que Ibama desconsidere decisão de Salles de anistiar desmatadores da Mata Atlântica

Foto: Lourival Sant’Anna/ESTADÃO

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Ibama para desconsiderar a decisão do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, firmada através de ato administrativo, de anistiar desmatadores da Mata Atlântica. Agindo em prol da defesa da natureza, o MPF entende que as instituições devem manter as interdições, autos de infração e outras sanções aplicadas aos proprietários rurais que ocuparem de maneira ilegal e degradarem o bioma.

A decisão de Salles de anistiar os desmatadores, publicada em abril, acompanha a postura do presidente Jair Bolsonaro, que desde o período em que estava em campanha eleitoral criticava aquilo que ele chama de “indústria de multas” dos órgãos ambientais. Essa indústria, porém, não existe. O que existe são multas aplicadas de maneira acertada para punir crimes ambientais – e Bolsonaro, com a ajuda de Salles, segue tentando acabar com essas punições para beneficiar proprietários de terra em detrimento do meio ambiente.

E não é a primeira vez que a dupla atenta contra o meio ambiente. O governo de Bolsonaro é marcado pelo desprezo à natureza. No que se refere às multas, o presidente criou, em abril de 2019, um órgão regulatório com o poder de perdoar ou revisar multas ambientais, dando força à impunidade.

A Mata Atlântica é um dos biomas mais ameaçados do país. Isso, no entanto, não foi levado em consideração por Salles. O ministro reconheceu, no dia 6 de abril, as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) desmatadas e ocupadas até julho de 2008 no bioma. Em meio à pandemia de coronavírus, o despacho de Salles, que contraria a lei de preservação do bioma, autorizou a retomada da produção rural nessas porções devastadas da Mata Atlântica.

O caso foi rebatido não só pelo MPF, mas também pela Justiça Federal do Espírito Santo, que estabeleceu um prazo de 15 dias para o ministro explicar as razões para anistiar os desmatadores.

No caso da atitude tomada pelo Ministério Público Federal, o diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, explicou à revista IstoÉ que, caso as instituições não acatem a recomendação do MPF, o caso será levado à Justiça.

A decisão de Salles de anistiar os desmatadores tem como base um parecer da Advocacia-Geral da União, publicado por pressão do agronegócio. De acordo com a nova diretriz, o Código Florestal de 2012 garantiria a consolidação de unidades rurais estabelecidas até 22 de julho de 2008 em regiões de preservação ambiental, o que impediria punições aos desmatadores mesmo na ausência de autorização ambiental para a ocupação das áreas.

Ricardo Salles e Jair Bolsonaro (FOTO: MARCOS CORRÊA/PR)

O ato administrativo de Salles ignora, no entanto, a lei de proteção à Mata Atlântica, de 2006, que determina que a vegetação considerada nativa ou em regeneração deve ser preservada, inclusive em caso de incêndio ou desmatamento.

Mantovani afirmou à IstoÉ que o despacho “é um desastre sem precedente” e que gera insegurança jurídica aos proprietários rurais. “De 2006 pra cá praticamente não tivemos mais conflitos, muitos estados até revertam o processo de desmatamento da Mata Atlântica. Esse despacho só vai criar um problema para algo que já estava arrumado”, afirmou.

O MPF considera que a decisão de Salles ameaça as poucas áreas remanescentes de Mata Atlântica, que correspondem a menos de 10% da cobertura original ao longo de 17 estados do país.

Além disso, Mantovani lembrou que o despacho atinge também as Áreas de Proteção Permanente, nas quais há a obrigatoriedade de, por exemplo, preservar a mata ciliar ao redor de rios e leitos.

“Não existe nenhuma lei que autoriza retirada de floresta próxima ao rio. Ele edita esse despacho sem a menor noção”, concluiu Mantovani.


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Governo exonera chefes da fiscalização do Ibama que coordenaram ação contra garimpo

Reprodução/Ibama

Duas semanas após coordenarem uma operação contra garimpos ilegais em terras indígenas no sul do Pará, dois chefes do setor do Ibama responsável por executar grandes operações de repressão a crimes ambientais no Brasil foram exonerados pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim. As exonerações foram publicadas na madrugada desta quinta-feira (30) no Diário Oficial.

As ações executadas pelos servidores concursados Renê Luiz de Oliveira, coordenador-geral de fiscalização ambiental, e Hugo Ferreira Netto Loss, coordenador de operações de fiscalização, visavam garantir a proteção dos indígenas, impedindo que o coronavírus os atingisse através do contato com garimpeiros.

Para ocupar o cargo de Oliveira, foi nomeado o coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo Walter Mendes Magalhães Júnior, que já pertencia ao Ibama desde o ano passado, trazido por Salles para ser superintendente no Pará. As informações foram obtidas pelo colunista Rubens Valente, do UOL.

O Ibama alega que as exonerações ocorreram por solicitação do novo chefe da Dipro (Diretoria de Proteção Ambiental), o major da PM paulista Olímpio Magalhães, que está no cargo há 15 dias, substituindo o então diretor da área, Olivaldi Azevedo, também exonerado por Salles um dia após o programa Fantástico, da TV Globo, mostrar uma reportagem sobre a operação de combate a garimpeiros no Pará.

Hugo Ferreira Netto Loss substituía Roberto Cabral, fiscal com perfil técnico e operacional que foi exonerado durante o governo Bolsonaro em abril de 2019. Fiscais afirmam que a exoneração foi uma retaliação velada ao seu trabalho de combate aos crimes ambientais. Ele esteve na chefia do Ibama durante os governos Dilma Rousseff e Michel Temer por deter conhecimento para exercer a profissão.

As exonerações são vistas com maus olhos por funcionários do Ibama. No último dia 21, um grupo de 16 servidores vinculados às coordenações enviou nota à presidência do órgão solicitando que o processo de exonerações fosse suspenso. Eles denunciaram retaliação e “possibilidade de dificultar e, talvez, obstruir as investigações e as operações em curso”. Não foram ouvidos.

Fiscais acreditam que as exonerações de Oliveira e Loss representam uma guinada definitiva rumo ao controle das atividades de campo do órgão ambiental por parte do governo. Desde o período da campanha eleitoral, Bolsonaro deixou claro seu desprezo pela agenda ambiental e sua intenção de devastar a natureza em prol do que ele chama de “desenvolvimento” – o que, na prática, não existe, porque não é possível sustentar uma agenda desenvolvimentista e garantir que o país evolua destruindo a natureza.

Dentre as diversas falas de Bolsonaro contra órgãos fiscalizadores, está a insinuação de que existiria uma indústria de multas que deveria ser finalizada. Não há, no entanto, essa indústria. O que é criticado pelo presidente, na verdade, é o processo legal de responsabilização dos infratores pelos crimes ambientais cometidos por eles.

Servidores dedicados e capacitados 

Renê Luiz de Oliveira e Hugo Ferreira Netto Loss são elogiados enquanto profissionais por aqueles que conheceram de perto o trabalho executado por eles. Oliveira está há 15 anos no Ibama, para o qual ingressou através de concurso público em outubro de 2005. Antes de assumir a coordenação, ele foi superintendente do Ibama em Rondônia e atuou também, durante alguns meses, na Superintendência do Amazonas. O convite para se tornar coordenador partiu do então diretor da Dipro, Luciano Evaristo, aposentado desde fevereiro passado.

Hugo Loss (Foto: Arquivo pessoal/Álbum de família/Reprodução/UOL)

“Conheci o René em Ji-Paraná, em Rondônia. Ele trabalhava com jacarés. Os profissionais de fauna são diferenciados por lutarem pela vida animal. Para eles não tem dia ou noite. Com diária ou sem diária ou sem suprimentos de fundos, trabalham com afinco até pagando do bolso”, disse Evaristo, em entrevista ao portal UOL.

“Este amor pela causa ambiental e a capacidade de planejamento e liderança chamaram a nossa atenção e lhe confiamos uma das tarefas mais árduas do Ibama, a Coordenação Geral de Fiscalização Ambiental, onde atuou com desenvoltura no cumprimento das missões. O Renê sai com o dever cumprido, admirado por todas as instituições que lutam contra o crime ambiental e nós servidores seremos eternamente gratos pelos seus serviços no comando da fiscalização ambiental federal do Brasil”, completou.

Ele foi elogiado também pela ex-presidente do Ibama Suely Araújo, da gestão Temer. Segundo ela, Oliveira foi levado para Brasília “exatamente pela experiência de campo”.

“Conhece muito fiscalização ambiental. Era um coordenador que já trabalhou em tudo na fiscalização, da ponta até planejamento e a parte da estratégia. Era ele realmente fazendo aquilo que ele conhece, a vida toda”, disse Suely.

Os elogios se estendem a Hugo Loss, que ingressou no Ibama em 2013 e atuou na área de licenciamento, depois no escritório do Ibama em Altamira (PA), na gestão de Suely, e por fim na fiscalização de campo, em Manaus (AM), para onde foi a convite de Evaristo.

Loss integrou, de maneira ativa, a Operação Arquimedes, que revelou um esquema de fraude no transporte de madeira retirada de maneira ilegal através do desmate de áreas protegidas da Amazônia. Durante a operação, dividida em duas fases, em 2017 e 2019, Loss foi ameaçado de morte. Na segunda fase, 29 pessoas foram presas, dentre elas o ex-superintendente do Ibama no Amazonas José Leland Juvêncio Barroso, por supostos crimes de peculato e porte ilegal de arma de fogo.

Barroso foi um dos signatários de uma carta enviada a Bolsonaro com críticas à política centralizada do Ibama. No documento, que serviu para reforçar a postura destrutiva de Bolsonaro frente à agenda ambiental, constava a afirmação de que o Ibama tinha uma gestão ideológica alinhada aos partidos PT e PSOL, que supostamente defenderiam interesses de ONGs. O posicionamento é similar ao do ministro Ricardo Salles e reforça a intenção do governo como um todo de devastar a natureza em prol de seus interesses.

Com a saída de Barroso do Ibama do Amazonas, o servidor do órgão Leslie Nelson Jardim Tavares foi colocado em seu lugar. Nesta quinta-feira (30), ele foi nomeado para o cargo de Hugo Loss no Ibama de Brasília.


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Governo exonera diretor de Proteção Ambiental do Ibama após operação em prol de índios

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, assinou na terça-feira (14) a exoneração do diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Olivaldi Azevedo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

A exoneração veio logo após o Ibama realizar uma megaoperação contra madeireiros e garimpeiros que, ilegalmente, estão avançando contra terras indígenas no Pará, devastando a natureza e colocando em risco a vida dos índios. A ação tinha o objetivo de proteger cerca de 1,7 mil índios que moram no sul do estado e que estão sob ameaça por conta do coronavírus.

(Imagem: REUTERS/Bruno Kelly)

As invasões a terras indígenas aumentaram desde o início da pandemia de Covid-19 e o vírus já fez uma vítima. A suspeita é de que o índio yanomami Alvanei Xirixana, de 15 anos, tenha se contaminado por conta do contato com os invasadores. Ele morreu no dia 9 de abril, em Roraima, e um exame comprovou o contágio por coronavírus.

Além da necessidade de proteger os índios, é preciso também zelar pela natureza. Isso porque os alertas de desmatamento aumentaram em 29,9% em março de 2020. Os dados foram obtidos a partir da comparação com um levantamento feito no mesmo período do ano anterior.

A respeito da exoneração de Olivaldi, Salles alegou que a decisão foi tomada em comum acordo. O ex-diretor de Proteção Ambiental do Ibama não se pronunciou até o momento. Ele assumiu o cargo em janeiro de 2019 e era considerado, dentro do Ministério do Meio Ambiente, uma “indicação pessoal” de Ricardo Salles. Olivaldi, que trabalhava como subcomandante da Polícia Militar Ambiental de São José do Rio Preto (SP) antes de entrar para o Ibama, era criticado por, supostamente, dificultar ações de fiscalização.

Ao anunciar que estava exonerando Olivaldi, o ministro afirmou que o governo pretende melhorar o combate ao desmatamento. Os dados e as ações governamentais, no entanto, mostram o contrário.

Desde à época da campanha eleitoral, Bolsonaro afirmava ser contra a “indústria de multas do Ibama”. Essa indústria, no entanto, nunca existiu, já que as multas aplicadas nunca foram injustas e tinham o único objetivo de punir infratores e coibir crimes ambientais. Já eleito, Bolsonaro continuou defendendo a bandeira do desenvolvimento a qualquer custo, colocando a conservação da natureza em segundo plano. Um exemplo disso é o interesse do presidente em transformar uma reserva protegida, de grande importância para a fauna e a flora, em uma espécie de “Cancún brasileira”, incentivando o turismo em detrimento da preservação ambiental. A ideia foi criticada por ambientalistas e comerciantes.

Bolsonaro também integra o grupo dos negacionistas no que se refere à crise global do clima. Negando a existência das mudanças climáticas, ele opta por não tomar as atitudes necessárias para frear ou ao menos minimizar o estrago causado por elas.

O presidente também criou um órgão para perdoar multas ambientais. Dados levantados pelo jornal Folha de S. Paulo mostram que o número de multas por infração ambiental aplicadas pelo Ibama caiu 34% em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, em comparação com 2018. A quantidade de multas aplicadas ano passado é a menor da série histórica dos últimos 24 anos. Essa impunidade dá força aos infratores que, por sua vez, seguem destruindo a natureza.

O próprio ministro escolhido pelo presidente para a pasta do Meio Ambiente é uma representação de que o discurso de combate ao desmatamento é apenas uma falácia do governo. Isso porque Salles é um ruralista condenado pela Justiça de São Paulo por improbidade. A condenação se deu porque, na época em que foi secretário de Meio Ambiente do então governador de São Paulo Geraldo Alckmin, Salles foi acusado de alterar ilegalmente o plano de manejo de uma área de proteção ambiental. Como ministro de Bolsonaro, ele promoveu diversos retrocessos desde o início de sua atuação no ministério. Dentre eles, o congelamento de agendas importantes, como a da criação e regularização fundiária de Unidades de Conservação.

Em março de 2019, através de um decreto, Bolsonaro também cortou R$ 187 milhões do orçamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA), promovendo um verdadeiro desmonte. Na opinião do ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc (PSB-RJ), responsável pela criação do Fundo Amazônia, a “política ambiental de Bolsonaro acelera o fim da humanidade”. Em entrevista ao programa Entre Vistas, da TVT, Minc afirmou que o governo tem uma “visão da idade média” e lamentou que Bolsonaro coloque o desenvolvimento econômico do país como inimigo da política ambiental.


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Ricardo Salles posta foto de carne e debocha de convenção sobre mudanças climáticas

Para o ministro, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas “não deu em nada”


O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, publicou no domingo (15) uma foto de carne nas redes sociais e debochou da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP25), realizada em Madri, na Espanha.

Marcelo Camargo/Agência Brasi

“Para compensar nossas emissões na COP, um almoço veggie!”, ironizou o ministro.

A postura do ministro é um desrespeito aos animais, que são explorados, torturados e mortos para consumo humano, e à luta pela preservação ambiental, já que a produção de carne está diretamente ligada à destruição do meio ambiente e, por essa razão, a adoção do veganismo é um dos importantes caminhos a serem tomados para combater as mudanças climáticas.

O ministro chegou a dizer, através do Twitter, que a “COP 25 não deu em nada”. Salles alegou que países ricos não querem abrir seus mercados de créditos de carbono. “Exigem medidas que apontam o dedo para o resto do mundo, sem cerimônia, mas na hora de colocar a mão no bolso, eles não querem. Protecionismo e hipocrisia andaram de mãos dadas, o tempo todo”, afirmou.

“Apesar de todos os esforços do Brasil para ajudar na consecução do Acordo de Paris, na regulamentação do artigo sexto, não foi possível encontrar um texto que fosse de comum acordo, prevaleceu infelizmente uma visão protecionista de fechamento do mercado e o Brasil e outros países que poderiam oferecer crédito de carbono em razão de suas florestas e boas práticas ambientais, saíram perdendo”, disse o ministro.

Embora Salles afirme que o Brasil executa boas práticas ambientais, os dados desmentem o ministro. Além das queimadas que devastaram a Amazônia, o último levantamento do sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), concluiu que o desmatamento na floresta amazônia cresceu 104% em novembro, em comparação com o mesmo mês de 2018, e aumentou também 84% de janeiro a novembro de 2019, em relação ao mesmo período do ano passado.

Reprodução/Twitter/Ricardo Salles

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‘É um ato terrorista. Esse Greenpeace só atrapalha’, diz Bolsonaro sobre óleo no Nordeste

A tentativa de associar o Greenpeace ao derramamento de óleo no Nordeste já havia sido feita antes pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles


O presidente Jair Bolsonaro criticou o Greenpeace e associou a ONG ao óleo derramado no Nordeste na quinta-feira (24) durante entrevista a jornalistas na China.

ISAC NÓBREGA/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

“Para mim isso é um ato terrorista. Para mim, esse Greenpeace só nos atrapalha”, afirmou Bolsonaro. A declaração foi dada em resposta ao questionamento dos jornalistas a respeito das afirmações feitas pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, com o intuito de associar a entidade ao vazamento de óleo.

Bolsonaro disse ainda que conversará com Salles para obter detalhes sobre o assunto e repetiu: “O Greenpeace não nos ajuda em nada.” As informações são da BBC.

Recentemente, o ministro do Meio Ambiente publicou uma foto de um navio utilizado pelo Greenpeace no Twitter para relacionar a embarcação com o vazamento de óleo.

“Tem umas coincidências na vida né? Parece que o navio do greenpixe estava justamente navegando em águas internacionais, em frente ao litoral brasileiro bem na época do derramamento de óleo venezuelano”, escreveu.

Os argumentos do ministro, porém, não têm fundamento, já que a foto que ele usou é de 2016 e o registro foi feito no oceano Índico.

A publicação levou o Greenpeace a publicar uma nota se posicionando sobre o caso. “Tomaremos todas medidas legais cabíveis contra todas as declarações do Ministro Ricardo Salles. As autoridades têm que assumir responsabilidade e respondem pelo Estado de Direito pelos seus atos”, afirma o documento.

A postura de Salles também foi criticada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. “O seu tuíte faz uma ilação desnecessária”, afirmou.


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Governo anuncia redução de 34% na verba de 2020 para combate a incêndios

Em meio a um aumento de 196% das queimadas na Amazônia, governo decide reduzir orçamento destinado ao combate de incêndios florestais, ameaçando a preservação do meio ambiente


Apesar da Amazônia estar sendo devastada por queimadas, o Ministério do Meio Ambiente anunciou uma redução de 34% na verba de 2020 para combate a incêndios. A medida é mais um dos retrocessos de Jair Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles Foto: Jorge William / Agência O Globo

Dados do do Instituto Nacional e Pesquisas Espaciais (Inpe) indicam que em agosto o número de queimadas aumentou 196% na Amazônia e 128% em todo o território nacional quando comparado ao registrado no mesmo período em 2018.

O orçamento do governo para o Ministério caiu de R$ 625 milhões para R$ 561 milhões – uma redução de 10%. No caso dos recursos destinados ao combate aos incêndios, inclusive na Amazônia, os valores caíram de R$ 45,5 milhões para R$ 29,6 milhões.

Servidores do Ibama afirmaram ao jornal O Globo que os cortes colocam em risco a capacidade do órgão de prevenção a novos casos de incêndios.

“Com R$ 29 milhões previstos, o valor a ser executado no decorrer do ano será menor ainda, porque sempre há contingenciamento. Isso agrava a situação, e coloca em risco o cronograma de medidas preventivas, que são as campanhas de comunicação e educação ambiental em municípios mais vulneráveis aos incêndios”, disse um dos servidores.

O combate aos incêndios, segundo os servidores, tornou-se secundário no Ministério do Meio Ambiente, que fechou o Departamento de Florestas e Combate ao Desmatamento, por ordem do ministro Ricardo Salles. O Departamento agia no controle a incêndios na floresta amazônica.

Os processos de licenciamento ambiental, geralmente relacionados a obras de impacto relevante no meio ambiente, também sofreu cortes e registrou uma redução de R$ 7,8 milhões para R$ 4,6 milhões em sua verba. O governo cortou ainda cortes nos recursos voltados à gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental. Com R$ 15,9 milhões destinados em 2018, essa área contará com apenas R$ 11,5 milhões em 2020.


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