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Decreto autoriza corte de vegetação protegida sem licença ambiental no Paraná

A medida está sendo contestada pelo Ministério Público, que estuda providências a serem tomadas


Um decreto assinado na última quarta-feira (8) pelo governador Ratinho Junior (PSD) autoriza o corte de vegetação de restinga nas cidades do litoral do Paraná sem licença ambiental, em caráter de urgência.

Reprodução/Portal Plural

O documento contraria o Código Florestal e a Lei nº 11.428/2006, que protege a Mata Atlântica, bioma do qual a restinga faz parte. Como resultado do decreto, a orla marítima de Matinhos teve sua vegetação retirada.

A medida está sendo contestada pelo Ministério Público, que oficiou a Polícia Federal, a Polícia Ambiental, a Secretaria do Patrimônio da União e o Ibama. As informações são do portal Plural.

A restinga é uma Área de Preservação Permanente (APP) que só pode ser desmatada em caso de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.

O decreto nº 3.812/2020 considera de utilidade pública “as áreas urbanas consolidadas na orla marítima dos municípios do litoral paranaense, para fins de intervenção, mediante manejo, da vegetação de restinga” e permite que as prefeituras intervenham nessas áreas sem autorização do órgão ambiental.

“É ilegal. Qualquer manejo em área de APP requer controle do órgão ambiental”, afirma Márcia Marques, professora de Ecologia e Conservação do Departamento de Botânica da UFPR. Ela acredita que as justificativas apresentadas pelo decreto do governo são “quase infantis”.

De acordo com o texto assinado pelo governador, “a vegetação de restinga na orla marítima atingiu as calçadas dos municípios e seus arbustos próximos a calçada atingiram alturas que estão favorecendo a proliferação de vetores que causam mal à saúde humana, atrelado a crimes, como assaltos, estupros e uso de drogas, em função do favorecimento da alta vegetação”. O decreto aponta ainda “a proliferação de espécies arbustivas exóticas no ambienta da restinga”.

“Com essas justificativas, o governo do Estado e as prefeituras do litoral assumem sua incompetência para resolver outros problemas e tentam transferir a responsabilidade pela violência e pelos problemas de saúde para uma vegetação protegida por lei”, afirma Juliano Dobis, diretor executivo da Associação MarBrasil, ONG que luta pela conservação e uso racional do ecossistema marinho-costeiro.

Fontes do MP afirmaram que as justificativas não são tipificadas como “utilidade pública” e que o governo federal deveria ser ouvido antes da assinatura do decreto, já que a área de restinga pertence à União.

A assessoria do governador afirmou que o decreto é “uma demanda dos municípios” para lidar com problemas de segurança e saúde pública e que o decreto autorizada a poda com limite de corte de “0,40 m de altura do remanescente”. Disse ainda que o decreto é de interesse da população local e que autoriza ação de baixo impacto ambiental.

Dobis concorda apenas que existem espécies invasoras nas áreas de restinga. “Isso de fato ocorre. Mas não é dessa forma que se faz a retirada. O manejo exige um levantamento criterioso, retirada manual das plantas e sua substituição por mudas de espécies nativas”, afirma. Se não for feita da forma correta, segundo ele, a poda pode ajudar a expandir as espécies exóticas.

“A impressão é que a questão das espécies exóticas entrou no decreto apenas para tentar agradar defensores do meio ambiente. Se elas existem, que se faça um plano de manejo adequado”, reforça a professora Márcia Marques.

Segundo especialistas, a área de restinga é responsável por formar uma barreira natural contra ressacas. “Isso evita que os municípios tenham que gastar mais do que já gastam em reparos de calçadas na orla”, diz Juliano.

A retirada de vegetação, segundo Márcia, interfere na dinâmica de nutrientes e sedimentos do ecossistema: “Sem vegetação segurando a areia, esta é levada pelo vento, afetando calçadas e construções”, afirma. Além disso, a restinga abriga animais como a coruja buraqueira.

As medidas a serem tomadas estão sendo estudadas, segundo o MP. A promotora substituta de Pontal do Paraná, Caroline Mezzaroba, afirmou que notificou o prefeito da cidade, Marcos Casquinha (PSB), informando-o que responderá por crime ambiental e improbidade administrativa se determinar o desmate da vegetação com base no decreto. Ela disse ainda que o prefeito assegurou que não houve corte em Pontal.


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