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Propostas que proíbem que cães sejam acorrentados são aprovadas em Santos e Praia Grande (SP)

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Projetos de lei que proíbem que cachorros sejam acorrentados foram aprovados pelos vereadores de Praia Grande e de Santos, cidades localizadas no litoral de São Paulo. As medidas aguardam sanção ou veto dos prefeitos.

Em Praia Grande, a proposta proíbe uso de correntes ou similares em animais mantidos em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e em vias públicas. Aprovada por unanimidade em segunda votação, a medida é de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB) e aguarda análise do prefeito Alberto Mourão.

O projeto visa por fim a casos de cachorros que são privados de sua liberdade e estabelece um prazo de 24 meses para adequação, caso seja sancionado. A exceção é para animais  presos em correntes com sistema “vai e vem”, próximas ao chão, que não causem desconforto, estrangulamento e excesso de peso ao animal.

“Os cães mantidos constantemente presos tendem a ser destrutivos, já que nunca foram ‘educados’ a ficar entre as pessoas. Ao se verem soltos, livres das correntes, correm desesperados por todos os cantos derrubando tudo o que veem pela frente e, assim, sofrem atropelamentos ou causam acidentes”, justifica Barbosa.

O projeto de lei aprovado em Santos, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), tem o objetivo de evitar o sofrimento dos animais. A medida estabelece as condições necessárias para a promoção de bem-estar aos cães e gatos, são elas: espaço suficiente para movimentação, onde haja incidência de sol, luz, sombra e ventilação, fornecimento de alimento e água limpa, além da restrição de contato com outros animais bravos e/ou portadores de doenças.

A proposta também obriga pet shops a instalar câmeras de monitoramento nos espaços de banho e tosa e manter as imagens arquivadas por pelo menos 30 dias.

Caso seja sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa, o projeto terá multas e punições definidas pela prefeitura.


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Projetos de lei que proíbem rinhas e coleira de choque para cães são aprovados no DF

Pixabay/lovechicco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em reunião extraordinária remota realizada na quarta-feira (13), um projeto de lei que proíbe que animais sejam explorados em rinhas. Outros dois projetos voltados para proteção dos animais também foram aprovados.

A medida que proíbe as rinhas define multa de R$ 10 mil para pessoas que submeterem animais a essa prática cruel. Em caso de reincidência, o valor pode dobrar. O deputado Daniel Donizet (PSDB), autor dos três projetos aprovados, afirmou que as rinhas precisam ser banidas do Distrito Federal.

Outro projeto aprovado proíbe o uso de coleira de choque em cachorros, que costuma ser colocada nos cães para, de maneira cruel, fazê-los parar de latir ao sentir o choque. A medida prevê advertência, seguida de multa de R$ 1 mil, para quem descumpri-la. Reincidentes podem pagar R$ 2 mil. Os valores arrecadados devem ser destinados a órgãos e ONGs de proteção animal.

A reunião extraordinária remota aprovou ainda um projeto que cria o selo “Livre de Crueldade”, destinado a marcas e produtos que não realizam testes em animais. Benefícios e incentivos fiscais serão dados a estabelecimentos e marcas que não submeterem os animais aos cruéis experimentos, como forma de combater a prática.

Para o deputado Daniel Donizet, as propostas levam o Distrito Federal para um caminho em que o respeito aos animais é uma realidade. “Queremos que o DF seja uma referência no cuidado e na garantia dos direitos animais”, disse o parlamentar.


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Petição repudia projetos de lei que podem prejudicar os animais em Guarulhos (SP)

O abaixo-assinado explica que os projetos promovem um desmonte da causa animal na cidade


Uma petição foi criada para tentar combater dois projetos de lei que tramitam em na Câmara de Guarulhos (SP) e são considerados prejudiciais para a causa animal. Tratam-se dos PL nº 1.757/2019 e nº 3.634/19.

“Com a aprovação dos projetos, a Prefeitura de Guarulhos pretende se isentar de qualquer responsabilidade com relação aos animais ao querer revogar, por completo, a Lei Municipal 7.114/13 (atual código de controle de zoonoses, da proteção e bem-estar animal), em flagrante desrespeito à legislação correlata de proteção da fauna”, afirma o abaixo-assinado, organizado pela advogada Vanice Cestari.

Ilustração | Pixabay

De acordo com a petição, os projetos se baseiam em uma portaria do Ministério da Saúde e contraria dispositivos legais para “retirar da responsabilidade do Estado a tutela dos animais em termos práticos”.

“Não há que se falar em aprimoramento do texto do PL, tampouco no envio de sugestão ou ajustes em um deles, mas resistência, mesmo porque ambos se prestam à implementação de uma política de desmonte da causa animal, eis que imprestáveis para a proteção e preservação da fauna. Portanto, não se trata de problemas pontuais em um ou outro dispositivo, de simples erros técnicos (embora existam muitos), da ausência ou presença de uma palavra no projeto de lei”, afirma o texto.

“No que diz respeito a cães e gatos, o Executivo encampa uma ideia equivocada constante da Portaria nº 1.138 de 23.5.2014 do Ministério da Saúde que, a grosso modo, tem por fim retirar a responsabilidade do Estado quanto a efetiva proteção da fauna. Com relação à toda a fauna restante, o PL 3.634/19 também incide em retrocesso e a falta de efetivas políticas de proteção se aprofunda em inconstitucionalidades e ilegalidades”, completa.

No texto da petição, a advogada faz uma análise dos dois projetos. No que se refere ao PL nº 1.757/2019, Vanice afirma que a “promulgação da Portaria nº 1.138 de 23/05/2014 do Ministério da Saúde em nada interfere na legislação de proteção da fauna que tem fundo constitucional, sendo indissociável das questões relativas à saúde pública, tampouco é justificativa para o Executivo promover retrocessos em matéria ambiental”.

De acordo com ela, a proposta desmonta a política de proteção à fauna da cidade e “extrapola os limites territoriais da municipalidade violando dispositivos da Constituição Federal, Lei Estadual nº 12.916/2008 e princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, no qual se insere a defesa da fauna”.

Segundo ela, o projeto deixa os animais desprotegidos. “O projeto prevê recolhimento de animais alegando-se motivo de relevância à saúde pública, desprotegendo animais com destinação incerta, a qual ficará à cargo do CCZ, em flagrante ilegalidade.

Quanto ao PL nº 3.634/19, a advogada afirmou que há por trás dele um desmonte da proteção animal, já que a proposta “abandona o caráter preventivo e educativo sobre bem-estar, preservação e proteção da fauna, contraria a legislação estadual e federal aplicável à matéria, invade competências de outros entes federados” e também “viola o artigo 225, § 1º da Constituição Federal no tocante ao dever de proteção e preservação da fauna, viola a Constituição do Estado de SP (193, X) e a própria Lei Orgânica do Município de Guarulhos (281, V)”, além de violar também o “art. 1º do Decreto-Lei nº 24.645/34 transferindo a responsabilidade de proteção animal para o particular”.

Segundo ela, a proposta também cria barreiras ilegais para campanhas de castração, prevê a doação de animais retirando-lhes a proteção do Estado, dificulta a aplicabilidade de punição em caso de maus-tratos, prevê o acorrentamento de animais domésticos, retira a proibição legal da exploração de animais em rituais religiosos; prevê exploração de cães para aluguel de cães e de animais em feiras, eventos e demais atividades exploratórias, retira a proibição de espetáculos e entretenimento com exploração de animais, como rodeios, touradas, vaquejadas, cavalgadas e outras, além de tratar de animais silvestres em cativeiro, invadindo competência estadual em afronta ao ordenamento jurídico, também abordar o comércio de animais, permitir a caça, retirar a expressa proibição (da lei vigente) de doação de animais para fins de vivissecção e experimentação animal; permitir expressamente o envio de animais para instituições de ensino, de testes e de pesquisa com animais; e violar as Constituições Federal e Estadual, bem como toda a legislação protetiva vigente, especialmente a Lei Estadual nº 12.916/2008 ao permitir o resgate e/ou recolhimento de animais para sacrifício por motivos (ilegais), conforme seguintes situações: “bem-estar ameaçado”, “eliminação de dor ou sofrimento”, “traumas mecânicos severos”, “impossibilidade de alívio por meio de analgésicos, sedativos ou de outros tratamentos”.


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Manifesto contra projetos que querem liberar caça a animais reúne 648 adesões

Um manifesto contra projetos de lei que visam liberar a caça a animais silvestres no Brasil, denominado “Sociedade reage: não à liberação da caça no Brasil”, já reúne 648 adesões, distribuídas em 28 redes e coletivos, 239 instituições privadas, 292 pesquisadores e técnicos, 69 artistas e 20 políticos.

Nesta quarta-feira (15) será encerrada a coleta de adesões para iniciar a formatação e entrega de versão impressa, na próxima quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados.

Foto: Pixabay

De acordo com o manifesto, as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados “ignoram o Princípio da Dignidade Animal (art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988), e de que animais são seres sencientes (Tratado de Amsterdã, 1999 e Declaração de Cambridge, 2012), não podendo ser tratados como meras coisas ou mercadorias que podem ser mortos para diversão ou comercialização”.

O documento lembra ainda que os projetos contrariam a opinião da maioria da população brasileira, que é contra a caça. “Em 2003, o PNUD/IBAMA realizou a mais abrangente pesquisa para aferir o que pensa o brasileiro sobre a caça. Denominada “Pesquisa de Opinião Pública – Utilização de Animais Silvestres”, envolveu um público aleatório de 1.676 pessoas, nas 27 unidades federativas brasileiras, totalizando 81 (oitenta e uma) cidades (incluindo todas as capitais dos estados brasileiros). Os entrevistados em momento algum souberam que o contratante era o IBAMA, para não influenciar nos resultados. Uma das perguntas do questionário, a ser respondida com “sim” OU “não”, foi a seguinte: “Deve ser permitido caçar animais?”. O resultado apontou que dos pesquisados, 1.521/1.676 (90,8%) são contra a caça, 92/1.676 (5,5%) são favoráveis e 63/1.676 (3,7%) não souberam ou não responderam”.

O documento expõe também a existência de “diversas outras manifestações da sociedade civil, do Ministério Público e da população foram realizadas, demonstrando a ampla rejeição aos projetos que pretendem liberar a caça, especialmente o PL 6.268/2016”, como as “cerca de 400 mil assinaturas eletrônicas (nas plataformas Change, Avaaz e outras) já foram coletadas contra o referido PL, sendo a mais conhecida a da Change.

Os responsáveis pelo manifesto também expuseram argumentos contrários à caça, dentre eles, o fato da fauna brasileira ser de alta biodiversidade e de baixa densidade populacional por espécie, o alto endemismo da fauna e a possibilidade de grande instabilidade nas populações faunísticas serem causadas pela caça, a falta de recursos humanos, logísticos e financeiros dos órgãos fiscalizadores e o risco de animais de outras espécies serem mortos pelos caçadores.

Confira o manifesto na íntegra clicando aqui.

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De olho nas leis

Projetos de lei que liberam a caça de animais tramitam na Câmara

A pressão feita por deputados federais integrantes da “bancada da bala” e da “bancada do boi” pela aprovação de projetos de lei que liberam a caça de animais silvestres no Brasil tem se intensificado desde 2010. Atualmente, três propostas tramitam na Câmara dos Deputados.

(Foto: Genin / Mater Natura)

De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), o PLP nº 436/2014 pretende alterar a Lei Complementar nº 140/2011 para transferir do governo federal – representado pelo Ibama – para os estados e Distrito Federal a competência de autorizar, mediante ato administrativo, “o manejo, a caça e a apanha de animais, ovos e larvas da fauna silvestre”. O projeto está tramitando na terceira e última das Comissões da Câmara dos Deputados – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC),  tem como presidente o deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que também preside a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e deve apresentar em breve Parecer de Relator ao PLP, permitindo que a proposta seja colocada para votação na Comissão e, caso aprovada, siga para apreciação no plenário da Câmara.

Outro projeto voltado à caça é o PL nº 6.268/2016, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (MDB/SC). Travestida de Política Nacional de Fauna, a proposta busca implementar fazendas de caça, legalizar caça esportiva e comercial, retirar o direito dos agentes do Ibama e do ICMBio de usar armas em ações de fiscalização, retirar o status de propriedade do Estado dos animais silvestres – o que lhes concede proteção do ente público. Como Colatto não se reelegeu, o projeto foi arquivado, mas pode voltar a tramitar em qualquer momento. A ele está apensado o PL nº 7.129/2017, de autoria do deputado reeleito Alexandre Leite (DEM/SP). Se Leite requerer o desarquivamento da proposta de sua autoria, o PL PL 6.268/2016 também poderá ser desarquivado.

O terceiro projeto, de autoria do chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro, Onix Lorenzoni, é o PL nº 7.136/2010. A proposta teve pedido de desarquivamento junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 7 de fevereiro de 2019, quando o ministro foi temporariamente exonerado pela Presidência da República para cumprir a função de deputado federal e solicitar o desarquivamento do PL apresentado por ele em 2010. As informações são do Mater Natura, que integra a Aliança Pró Biodiversidade (APB) e luta contra a aprovação desses projetos.

O projeto de Lorenzoni prevê a alteração do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 5.197/1967 (Código de Proteção à Fauna), mudando a redação dele para a seguinte: “§ 1º se as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, como superpopulação de animais, danos ao meio ambiente, ataques a seres humanos, transmissão de doenças e ataques a lavouras comerciais e de subsistência, a permissão será estabelecida em ato regulamentar do Poder Público Municipal”. Na prática, a proposta transfere do Ibama, na figura do governo federal, para os municípios brasileiros a decisão de estabelecer ato próprio de permissão do exercício da caça, em que se define quais espécies poderão ser caçadas.

O PL havia sido arquivado em 2011 por decisão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, que aprovou parecer contrário do então relator Ricardo Tripoli, ex-deputado federal pelo PSDB de São Paulo. O arquivamento ocorreu devido ao fato da CMADS ser a comissão de mérito do projeto.

O projeto coloca os animais silvestres em risco iminente. Isso porque, com a transferência para os municípios do controle de espécies que possam transmitir doenças e consumir lavouras, quase toda a fauna do país poderia ser abrangida. A falta de pessoal capacitado nas prefeituras – muitas delas sem secretaria de meio ambiente ou similares – também é um problema. Além disso, a fauna silvestre é patrimônio da União, portanto não é tarefa do Poder Público Municipal regulamentar a caça.

Espécies ameaçadas

Outros três Projetos de Decreto para a Sustação de Atos Normativos do Poder Exercutivo (PDC) também foram apresentados pelos deputados. As propostas suspendem a vigência das três listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna nacionais, estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em dezembro de 2014. O PDC 3/2015, do ex-deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), susta a vigência da Portaria MMA 443/2014 – Lista de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção. O PDC 36/2015, do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), susta a vigência da Portaria MMA 445/2014 – Lista de Peixes e Invertebrados Aquáticos. E o PDC 427/2016, do ex-deputado Valdir Colatto (MDB/SC), susta a Portaria MMA 444/2014 – Lista de Vertebrados Terrestres.

Em 31 de janeiro de 2019, todas as proposições dos deputados da legislatura 2015-2018 foram arquivadas, em atendimento ao artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No entanto, os deputados reeleitos para a legislatura 2019-2022 já começaram a enviar ofícios à Mesa Diretora da Câmara para requerer o desarquivamento dos projetos, para que eles voltem a tramitar na situação em que estavam antes do arquivamento. Como somente os deputados autores podem solicitar o desarquivamento dos projetos, as seguintes propostas estão teoricamente fora de circulação devido a não reeleição dos deputados Valdir Colatto e Nilson Leitão: PL 6.268/2016, PDC 3/2015 e PDC 427/2016.

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De olho nas leis

Projetos de lei que beneficiam os animais tramitam no Congresso Nacional

Três projetos de lei favoráveis aos animais estão em tramitação no Congresso Nacional. Um deles, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT/SP), estabelece “como direito do paciente internado solicitar a entrada de animais de estimação para visita em hospitais públicos e privados de todo o território nacional”. O parlamentar justifica que a presença do animal no hospital beneficia o paciente, que pode ter melhora no quadro de saúde e evolução no tratamento devido ao vínculo existente entre ele e o animal.

(Foto: Pixabay / Imagem Ilustrativa)

De autoria do deputado Rubens Otoni (PT/GO), outro projeto que está tramitando no Congresso “altera e acrescenta dispositivos a Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que ‘dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências’, para proibir a exibição de animais silvestres em eventos”. A justificativa para o fim dessas exposições é a crueldade animal. “A prática, além de cruel, eleva o nível de estresse e comportamentos atípicos pelos animais e expõe humanos e animais a riscos elevados e desnecessários”, diz o texto do projeto.

Por fim, um projeto de autoria do deputado Célio Studart (PV/CE), que também está em tramitação, “altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais”.

O inteiro teor PL que agrava o crime de maus-tratos ainda não está disponível. Os outros dois projetos, no entanto, podem ser conferidos na íntegra clicando nos links a seguir:

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Banco de ração é uma das propostas aprovadas pela Câmara de Osasco (SP)

Duas propostas que fazem parte de um pacote de projetos em benefício dos animais foram aprovadas na Câmara Municipal do município de Osasco, São Paulo. Trata-se da criação do banco de ração e da permissão para o transporte de animais em ônibus municipais. Os dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeito Rogério Lins (PODE).

Banco de ração receberá outros itens além de alimento para animais (Foto: Divulgação)

O banco de ração, proposta de autoria da vereadora Tinha Di Ferreira (PTB), prevê a utilização de um local cedido pela prefeitura para recebimento não só de alimentos, mas também de remédios, casinhas, brinquedos e demais itens necessários aos animais. As doações serão repassadas aos protetores independentes, entidades de proteção animal e famílias de baixa renda que tutelem animais.

O projeto que permite o transporte de animais em ônibus municipais, de autoria da vereadora Lúcia da Saúde (PSDC), libera apenas a presença de dois animais no mesmo veículo por viagem, que devem pesar, no máximo, dez quilos cada. Caso eles utilizem o assento do ônibus, será cobrada tarifa. O transporte de animais em horário de pico é proibido.

Outras duas propostas tiveram votação adiada. O projeto que cria o Conselho de Proteção Animal e o que pune tutores de animais por abandono com multa de até R$ 12 mil não foram avaliados devido à ausência de Ralfi Silva (PODE), o vereador autor das matérias, que serão votadas na próxima semana.

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Multa de até R$ 12 mil por abandono integra projetos em prol dos animais em Osasco (SP)

Um pacote de projetos em benefício aos animais está em tramitação na Câmara Municipal de Osasco, São Paulo. As propostas criam o Conselho de Proteção Animal e o banco de ração, além de permitirem o transporte de animais em ônibus municipais e punirem, com multa de até R$ 12 mil, tutores por abandono.

Propostas beneficiam os animais e combatem o abandono (Foto: Divulgação)

Os projetos foram aprovados em primeira votação, mas não puderam ser discutidos em uma segunda análise devido a falta de quórum, isso é, a ausência de vereadores, já que é preciso que, pelo menos, 11 parlamentares estejam presentes na sessão.

A proposta que impõe multa de até R$ 12 mil aos tutores que abandonarem animais, de autoria do vereador Ralfi Silva (PODE), orienta que, na ausência de condições para manter um animal, o tutor comunique o Centro de Zoonoses e o encaminhe às entidades de proteção animal, para que ele seja disponibilizado para adoção. O descumprimento da medida decorre em multa de 2 mil Unidades Fiscais do Município de Osasco (UFMOs), o equivalente a R$ 5.997,20. O valor pode dobrar em caso de reincidência. A proposta de criação do Conselho de Proteção Animal também é de autoria de Silva.

O projeto que dispõe sobre a permissão de animais no transporte público do município propõe um limite de dois animais no mesmo veículo por viagem, desde que tenham, no máximo, dez quilos cada. Caso o animal utilize o assento do ônibus, a medida prevê cobrança de tarifa. A permissão se restringe aos horários de pico, nos quais não seria liberada a entrada de animais nos veículos. A autora da proposta é a vereadora Lúcia da Saúde (PSDC). As informações são do Web Diário.

A criação do banco de ração e utensílios para animais, de autoria de Tinha Di Ferreira (PTB), prevê a destinação, feita pela Prefeitura, de um local para receber doações que vão de alimentos a remédios, casinhas e brinquedos. As doações, segundo a medida, seriam repassadas a protetores independentes, ONGs e famílias de baixa renda que tutelam animais.

Todos os projetos dependem de aprovação em segunda votação para serem encaminhados à sanção do prefeito.

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Projetos de lei visam permissão de animais em restaurantes de Portugal

Os parlamentares se colocaram como favoráveis a criação de legislação que permita a entrada de animais domésticos em restaurantes de Portugal. O PAN, Os Verdes e o Bloco de Esquerda (BE) apresentaram três propostas que dão aos proprietários dos estabelecimentos o poder de decisão sobre permitir ou não a entrada de animais.

As propostas permitem que os proprietários de restaurantes decidam sobre a entrada de animais nos estabelecimentos (Foto: Divulgação)

O deputado do PAN, André Silva, afirmou que é importante se basear em outros países que já estão à frente e permitem a permanência de animais em estabelecimentos de alimentação. “No nosso país, verifica-se uma ingerência do Estado. Deve deixar-se que o mercado opere livremente e que os proprietários tenham o poder de decidir quem entra ou não nos seus estabelecimentos”, disse. A necessidade de colocar identificação na porta dos estabelecimentos, segundo ele, é assunto a ser discutido.

“Uma cidade justa é também uma cidade que trata bem os seus animais”, afirmou a deputada do BE, Maria Manuel Rola. O Bloco de Esquerda já tinha apresentado uma proposta similar e defende o bem-estar animal como preocupação dos portugueses. Colocar identificação nas portas dos locais que aceitem animais é um dos itens defendidos pelo partido, além da restrição do acesso aos espaços onde os alimentos são feitos.

A deputada do Os Verdes, Heloísa Apolonia, acredita haver a necessidade de discutir quais animais terão entrada permitida e afirma que normas a ser seguidas pelos estabelecimentos deverão ser criadas. A circulação dos animais nos locais, entretanto, deve ser feita de forma correta para não atrapalhar o funcionamento do restaurante, segundo a deputada.

O PSD afirmou ter interesse em aprofundar a discussão e deu preferência ao projeto do Os Verdes. O deputado Nuno Magalhães, do CDS, disse que o partido é favorável à medida e que “está disponível para fazer uma lei”.

O PS considerou o passo como “importante em matéria de animais”, enquanto o PCP afirmou ser necessário ouvir trabalhadores do setor, empresas e associações de bem-estar animal. Segundo informações do portal SOL, A deputada comunista Ana Virgínia se colocou como “disponível para aprofundar a discussão nesta matéria”.

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Projetos de lei asseguram proteção de leões da montanha e outras espécies

Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Foto: The Mountain Lion Foundation

Após o decepcionante anúncio de que o Congresso dos EUA legalizou o assassinato de ursos e lobos no Alasca, há algumas notícias positivas sobre a legislação destinada a proteger a vida selvagem em vez de promover uma matança cruel e desnecessária.

Leões da montanha e outros animais selvagens nativos que habitam terras públicas no Novo México são contemplados em três novos projetos de lei. Se aprovados, as medidas irão proibir práticas de tortura brutais usadas para a caça dos animais, como envenenamentos, por exemplo.

“A SB 286 proibiria o uso de armadilhas letais e de venenos corporais em terras públicas. Conhecida como a Lei de Proteção e Segurança da Vida Selvagem do Novo México, a SB 286 protegeria leões da montanha, coiotes, ursos, linces, animais selvagens não-alvos, animais domésticos e seres humanos de armadilhas e venenos que ameaçam a vida nas terras públicas do Novo México”, disse a The Mountain Lion Foundation.

“ A SB 266 esclarece a missão e o propósito da Comissão de Jogos do Estado e fornece valiosas contribuições para a forma como a vida selvagem é gerenciada no Novo México. Este projeto de lei daria à Comissão autoridade para proteger todas as espécies de animais selvagens, incluindo espécies protegidas de caça, portadores de peles e espécies não caçadas”, acrescentou.

“A SB 268 iria proibir concursos para matar coiotes, tornando-se ilegal organizar, patrocinar, segurar ou participar nestes eventos indiscriminados que matam animais selvagens. Este projeto acabaria com a matança em massa desumana de coiotes e outros animais selvagens por diversão, prêmios em dinheiro, armas e “brinquedos” de caça no estado do Novo México”, finalizou a organização.

Anteriormente, o Novo México havia iniciado um plano de gestão de leões que oferecia uma recompensa por cada animal morto e, em 1971, o Departamento de Jogos e Pesca do Estado permitiu a caça desportiva da espécie. Tragicamente, isto e a subsequente autorização para uso de armadilhas resultou na morte de milhares de leões por causa da caça.

Estima-se que aproximadamente 2500 leões de montanha habitem atualmente o Estado, segundo o World Animal News.

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Após resgate, 4 projetos sobre animais são protocolados na Alesp

O resgate dos beagles que eram utilizados em pesquisas no Instituto Royal, em São Roque, parece ter sensibilizado o parlamento estadual paulista. Desde o dia 18 de outubro, quando ativistas salvaram os animais, pelo menos quatro projetos foram apresentados naquela casa legislativa.

Até o dia 18 de outubro, outros nove projetos já tinham sido apresentados, sendo que cinco deles declaravam como de utilidade pública entidades que atuam em defesa dos direitos dos animais. Os novos projetos, pós Instituto Royal, querem proibir o uso de animais em pesquisas científicas que possam causar sofrimento, a proibição de animais no desenvolvimento de cosméticos e a criação da Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais.

Um outro projeto, que obriga as empresas a destacarem nas embalagens se utilizam animais em testes, aprovado na Assembleia e rejeitado pelo governo por alegação de inconstitucionalidade, voltou à pauta, quatro dias após a invasão do Instituto Royal. O autor da proposta, o deputado estadual Feliciano Filho (PEN), diz que a justificativa do Executivo foi “absurda”, e promete trabalhar para derrubar o veto.

“Vamos tentar derrubar o veto. Eles alegaram inconstitucionalidade, o que é um absurdo, porque a assessoria do governador parece que não leu o Código de Defesa do Consumidor, que prevê isso. É uma alegação totalmente fora de propósito”, afirma o parlamentar, que apresentou ainda projetos sobre a proibição de doação de animais como brindes ou em sorteios, que restringem o uso de seres vivos em atividades de ensino e o desenvolvimento de cosméticos com animais.

Junto a isso, já foram feitas audiências públicas que debateram o uso de animais em experiências científicas, além de uma comissão parlamentar composta por parlamentares estaduais, federais e vereadores da cidade de São Roque que investiga a atuação do Instituto Royal, que realiza as pesquisas com financiamento público.

Carla Perez, ex-dançarina do grupo É o Tchan, poucos dias depois do incidente no Instituto Royal, anunciou em seu programa de TV infantil, exibido na Bahia, que iria sortear um filhote de cachorro, o que revoltou os ativistas (Foto: Instagram / Reprodução)
Carla Perez, ex-dançarina do grupo É o Tchan, poucos dias depois do incidente no Instituto Royal, anunciou em seu programa de TV infantil, exibido na Bahia, que iria sortear um filhote de cachorro, o que revoltou os ativistas (Foto: Instagram / Reprodução)

O tema parece ter mobilizado não apenas os parlamentares, como toda a sociedade, que além de discutir o uso de animais em pesquisas científicas, tem repreendido atitudes consideradas contestáveis nas redes sociais. Carla Perez, ex-dançarina do grupo É o Tchan, poucos dias depois do incidente no Instituto Royal, anunciou em seu programa de TV infantil, exibido na Bahia, que iria sortear um filhote de cachorro, o que revoltou os ativistas, que a atacaram duramente nas redes sociais, obrigando a apresentadora a se justificar.

“Apenas para esclarecer esse assunto que estão tentando polemizar. Ganhei um cachorrinho muito fofinho. E pelo simples fato de ter vários cachorros, resolvi presentear/sortear para alguma família que sonha em ter um cachorrinho. Com sinceridade, qual é o problema ou maldade que existe nisso, gente? Desculpa se ofendi alguém com minha atitude, que julguei ser bondosa. Espero que esse assunto acabe aqui”, disse Carla em sua conta no Instagram. Dias depois, todas as suas postagens sobre o assunto, inclusive a foto do cachorro, foram excluídas.

Fonte: Terra Notícias

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Você é o Repórter

Clínica da UIPA: para colaborar leve seu bichinho para ser cuidado

Adriana
drihg@yahoo.com.br

Prezados Associados e Colaboradores da UIPA,

Poucos sabem que a Clínica Veterinária da UIPA, inaugurada em 1919 como o primeiro hospital veterinário do país, reverte toda a sua receita para a manutenção das atividades da entidade, incluindo seu abrigo de animais, que funciona como um centro de recuperação de animais vitimados por abandono, acidentes e crueldade.

Ao valer-se dos serviços da Clínica, o cliente está contribuindo não só para o atendimento de animais abandonados, mas para a execução de inúmeras atividades, como: ajuizamento de ações judiciais, encaminhamento de denúncias de maus-tratos às autoridades, redação de projetos de lei que são encaminhados aos parlamentares, lobby realizado nas casas legislativas para aprovação de projetos de lei de interesse dos animais, elaboração de pareceres jurídicos e veterinários, recuperação, esterilização, manutenção e encaminhamento à adoção de animais vitimados por maus-tratos e abandono, assessoramento do Ministério Público em inquéritos e ações em defesa dos animais, dentre muitas outras atividades.

A Clínica conta com veterinários pós-graduados e experientes cirurgiões, como Claudio Ribeiro Cruz, ortopedista e cirurgião geral, que está na UIPA há quase vinte anos; Kelly Ito, mestre e doutoranda em ortopedia pela USP ; Paloma Paim, pós-graduada na USP em Clínica Médica, dentre outros profissionais. Dispomos ainda de acupuntura e de fisioterapia. Realizamos diversos exames laboratoriais e de raios X. Não é necessário marcar consulta, o atendimento é por ordem de chegada. O agendamento é necessário apenas para cirurgias realizadas aos sábados e para as ortopédicas.

Colabore com a entidade, trazendo seu cão ou gato para a Clínica da UIPA, que, além de pioneira, é beneficente.

Estacionamento gratuito no local.

Tel: 11.3313.14-75

Atenciosamente

Vanice T. Orlandi

Presidente

Localização:

Av. Presidente Castelo Branco, 3200

CEP: 03036-000 – Canindé – São Paulo/SP

Veja mapa no link:

http://www.uipa.org.br/portal/modules/mastop_publish/?tac=localizacao

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