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Vereadora denuncia descaso da prefeitura com cão ferido em Uberaba (MG)

A vereadora Denise Max denunciou o descaso do poder público com um cachorro abandonado em Uberaba (MG) com grave ferimento na orelha direita. Ela conta ter acionado o Departamento de Endemias e Zoonoses do município na intenção de buscar ajuda para o animal, mas foi informada que os servidores não poderiam tomar nenhuma atitude.

O caso do cachorro é, segundo Denise, o retrato da cidade de Uberaba, que tem diversos animais em situação de abandono que não recebem auxílio da prefeitura. As informações são do portal JM Online.

(Foto: Divulgação)

“O poder público não tem nada a oferecer, não faz um convênio com uma clínica veterinária para atender a esse animal de rua. Ligo no Zoonoses e eles me dizem que não tem como fazer nada, e o cachorro sofrendo”, lamenta.

De acordo com a vereadora, além do cachorro com uma das orelhas feridas, há outros que sofrem com atropelamentos, maus-tratos e morrem à míngua na rua, sem receber assistência do poder público. “Não sabemos mais o que fazer. A Promotoria tenta ajudar, mas pela via judicial não é rápido”, explica.

A proposta da parlamentar sobre convênios entre a administração municipal e clínicas veterinárias é interessante, segundo a chefe do Departamento de Controle de Endemias e Zoonoses, Lara Rocha Batista. “Mas se fosse planejado um programa de atendimento gratuito com parcerias, ou através do próprio departamento, teria que ser discutido a quem competiria a liberação do recurso”, diz.

Lara contou que, em novembro de 2017, as promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Saúde de Uberaba instauraram ação civil pública determinando que a estrutura física e o funcionamento do Departamento de Zoonoses passassem por adequação, mas que não houve menção sobre a obrigatoriedade de atender de forma gratuita animais abandonados ou domiciliados.

A funcionária pública diz que o departamento está associado à Secretaria de Saúde e que, por isso, o recurso destinado aos serviços de controle e prevenção de zoonoses vem do SUS. Ela afirma que tal recurso é voltado para a saúde humana e uma lei impede que ele seja usado para tratamento veterinário. Lara cita a Portaria 1.138/2014, que define que serviços e ações de saúde devem ser voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses.

O descaso com os animais, no entanto, vai além. Isso porque até mesmo as ações de educação em saúde para guarda responsável de animais, segundo Lara, tem o único objetivo de promover a saúde humana, sendo, portanto, diferentes de programas voltados à saúde e ao bem-estar animal.

Ainda segundo a chefe do Departamento de Zoonoses, são resgatados pela pasta apenas animais envolvidos em casos de relevância para a saúde pública. A portaria, segundo ela, proíbe o uso de tecnologias, exames clínicos laboratoriais, procedimentos anestésicos, cirúrgicos ou internação.

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MP abre inquérito para apurar suspensão de convênio entre prefeitura e ONG de proteção animal

Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Onça resgatada após atropelamento é tratada em Assis | Foto: Reprodução G1

A suspensão de um convênio entre a prefeitura de Assis (SP) e a Associação de Proteção aos Animais Silvestres de Assis (Apass), está sendo apurada pelo Ministério Público da região. Com o rompimento do convênio, a associação fica incapaz de manter os serviços e o atendimento aos animais comprometido.

De acordo com a lei, o município pode firmar uma parceria com qualquer outra instituição, não necessariamente a Apass. Por outro lado tem a responsabilidade de garantir um destino adequado para os animais silvestres. “Nós oficiamos o município para saber se esse convênio foi renovado ou não e o município ainda está no prazo de informar ao Ministério Público se renovou. Nós precisamos analisar e tomar as medidas judiciais cabíveis se for o caso”, diz o promotor Luís Fernando Rocha.

Atendimento comprometido

Recentemente um filhote de onça parda que foi resgatado pela Polícia Ambiental se recupera após ser vítima de atropelamento. O animal foi levado para a entidade que atualmente cuida de mais 1500 animais. Porém, a Apass afirma que por conta da falta da receita vinda de parcerias com cidades da região este ano o serviço está em risco.

A maior perda foi o município de Assis que não renovou o convênio de R$ 6 mil por mês. “A gente teve que demitir um funcionário e talvez teremos que demitir o outro”, diz o presidente da entidade Aguinaldo Marinho de Godoy. Atualmente a Apass recebe R$ 11 mil por mês de um convênio com o Civap – Consórcio que reúne 22 municípios da região – e ainda conta com doações de medicamentos e alimentos que chegam a R$ 150 mil por mês.

Entidade de Assis cuida de animais silvestres | Foto: Reprodução/TV TEM

O presidente da entidade afirma que mesmo abrigando vários animais, o serviço se torna inviável sem o apoio do poder público. “Talvez a gente tenha que filtrar alguns recebimentos. Também não adianta a gente tentar afunilar tudo para a Apass e tentar receber vários animais sem dar o suporte técnico que é o básico”, explica o presidente da entidade.

Animais silvestres são levados para entidade de Assis | Foto: Reprodução/TV TEM

A prefeitura de Assis disse que está analisando a documentação enviada pela Apass, mas ainda não decidiu se vai renovar o convênio. O prazo para que o município dê um parecer final é dia 30 de junho.

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ONG pede apoio do poder público para castração dos animais em situação de rua, em Orleans (SC)

Divulgação
Divulgação

A secretária e responsável pelo marketing da ONG Dog Lovers, Mirele Debiasi, usou a tribuna livre da Câmara de Vereadores de Orleans, na noite dessa segunda-feira (4), para falar sobre as ações realizadas voluntariamente pelas integrantes da ONG e para fazer reivindicações, além de divulgar informações a respeito da causa defendida por elas, que vem sendo alvo de críticas por parte da população.

Segundo Mirele, a ONG Dog Lovers, que conta, atualmente, com dez voluntárias, foi criada com o objetivo de resgatar, amparar e oferecer suporte médico veterinário. Dessa forma, pretende-se melhorar a qualidade de vida dos animais abandonados em Orleans e, consequentemente, contribuir com a saúde pública do município. “Em um ano de atuação, além de muita mão de obra, investimos, em média, R$ 15 mil para os cuidados com os animais”, contou.

Um dos objetivos do pronunciamento da voluntária foi pedir apoio do poder público na castração dos cães em situação de abandono. Ela explica que esta é a solução mais eficaz para o controle da população animal que vive nas ruas da cidade. Uma ação já foi iniciada, contudo, ela não será suficiente. “Por meio de parceria entre a Secretaria Municipal da Saúde e as clínicas veterinárias Bett e Pet Ouro, um valor de R$ 8 mil será utilizado na castração dos animais de rua e de animais que já se encontram no canil do município. Segundo ela, atualmente, 48 animais abandonados são abrigados. Contudo, a capacidade do local é para 36 animais”.

Por isso, ela defende que a união de todos será necessária para a solução do problema. “Não será possível realizar todas as castrações necessárias com este valor, não acabando com o problema de cães abandonados. Sendo assim, torna-se necessária uma parceria entre gestão pública e toda a sociedade. Com um projeto de castração eficiente no município, em médio prazo, já será possível observar o controle efetivo da espécie, de modo a reduzir consideravelmente os gastos com saúde pública com relação a animais de rua nos anos seguintes”, alertou.

Responsabilidade é do poder público
Mirele usou ainda a Constituição para dar força aos argumentos. “No que tange aos aspectos jurídicos, a Constituição prevê, no artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, no qual coloca para encargo do ente público, inciso 7, o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que colocam em risco a função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submeta os animais à crueldade. Sendo assim, os animais abandonados são sim de responsabilidade do ente público, mas não somente dele, como também de toda a sociedade”.

Mudança em todos os sentidos
Ela explica que a consciência das pessoas deve ser diferente para que a realidade seja transformada, desde no que tange ao abandono dos animais até em relação ao enfrentamento do problema. “Peço que todos os presentes nesta noite reflitam sobre a realidade dos cães em situação de rua. No calor e aconchego de nossos lares, na correria do dia a dia, é difícil tirar um tempo para refletir este assunto, pois, na maioria das vezes, está bem distantes dos nossos olhos os cães carentes. Muitas vezes, até cruzamos com estes animais pelas ruas, mas, por medo de encarar este problema, preferimos ficar com os olhos fechados. Se há animais nas ruas é porque há pessoas que os abandonam”, frisou.

Ações já realizadas pela ONG
Na oportunidade, a voluntária citou também as ações já realizadas por meio da ONG Dog Lovers. Em um ano de atuação, um pedágio foi realizado. Na ação, R$ 3,5 mil foram arrecadados. Durante este período, 30 animais foram castrados. O procedimento tem um valor médio de R$ 250. Além disso, a ONG oferece resgate e atendimentos veterinários, tais como cirurgias, vacinas, medicação e entre outros, para 26 animais de rua de Orleans, além da ração adquirida para alimentá-los. Foram organizadas, ainda, quatro feiras de doação. Nelas, 30 animais de rua ganharam um lar, saindo do abandono e das ruas do município.

A ação de maior destaque e que tem gerado polêmica, é a implantação das casinhas em praças da cidade. “Com o apoio de pessoas físicas e jurídicas, conseguimos o apadrinhamento de 42 casinhas. Elas foram colocadas em quatro pontos do município com o apoio do secretário de Saúde, Aurivan Simionatto, e com a autorização da Prefeitura. O objetivo é que os animais de rua tenham abrigo durante a noite”, explicou. “Em conversa recente com a Vigilância Sanitária, a ONG Dog Lovers percebeu a necessidade de casas em outros bairros do município, tais como Alto Paraná, Pindotiba, Barro Vermelho e São Gerônimo, onde há grande quantidade de cães abandonados. A solução é realocar algumas unidades que hoje se encontram na Praça Celso Ramos e na Praça do bairro Lomba para serem colocadas em outros locais com mais necessidade. O valor deste projeto foi de R$ 5080”, finalizou.

Pronunciamento dos vereadores
Os vereadores se pronunciaram e disseram apoiar a causa defendida pela ONG Dog Lovers, além de agradeceram as voluntárias e as parabenizarem pelas ações realizadas. Acompanhe a sessão ordinária completa através deste link. Diversos apoiadores da ONG estiveram presentes na oportunidade para dar mais força às reivindicações realizadas.

Fonte: Sul in Foco

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100 mil cães e gatos são mortos por ano pelo poder público em Portugal

Foto: José Sérgio/SOL
Foto: José Sérgio/SOL

Ao fim de oito dias num canil, qualquer animal de companhia pode ser morto. É precisamente o que acontece todos os anos a cerca de 100 mil cães e gatos recolhidos pelos organismos públicos, segundo estimativas do PAN – Pessoas-Animais-Natureza.

“Esta conta é feita por baixo”, esclarece Pedro Fonseca, que coordena o Grupo de Trabalho e Acção para o Fim dos Canis de Abate, do PAN, baseando-se num requerimento sobre o tema feito pelo CDS às câmaras municipais, em 2011. Significa isto que serão mortos diariamente cerca de 300 cães e gatos.

“Há canis que têm taxas de abate de mais de 90%”, alerta Pedro Fonseca que luta pelo fim “desta crueldade em Portugal”.

O tempo previsto para o canil matar os animais à sua guarda é precisamente uma das questões que o PAN quer ver alteradas na lei. Porque, nesse prazo, é difícil que o animal tenha hipóteses de ser resgatado: “Até aos oito dias, um cão não pode ser adoptado, uma vez que é o período em que o dono pode reclamá-lo. Após esse período, um animal sem qualquer problema de saúde pode ser abatido”, lamenta.

O problema ganha ainda maior dimensão no Verão, em que aumentam os abandonos. Também no fim da época de caça é habitual que cresça o número de cães que são abandonados pelos tutores e chegam aos canis, muitas vezes já sobrelotados: “Por vezes, têm cortes na pele, porque os donos retiraram-lhes o chip”, conta Pedro Fonseca.

Para o PAN, o problema só pode ser resolvido com um conjunto de soluções. Por um lado, reduzindo o excesso de cães e gatos através da esterilização de todos os animais à guarda do Estado e promovendo a sua adopção. E, por outro lado, transformando os canis em espaços seguros onde possam ser mantidos e tratados, assegurando que os membros das uniões zoófilas ali possam aceder e dar apoio. “É mão-de-obra voluntária e altamente motivada”, sublinha o responsável.

Pedro Fonseca diz que a fiscalização do registro dos animais, também é fundamental para reduzir o número de animais mortos, já que permite a identificação dos tutores em caso de abandono.

Parlamento discute medidas

A aplicação deste conjunto de medidas, defende o PAN, teria além disso outra importante vantagem: os estudos revelam que, a médio e longo prazo, a esterilização e a promoção da adopção dos animais ficam mais baratas do que a morte, que implica custos de transporte e de incineração dos cadáveres.

O tema passou a integrar a agenda mediática no início do ano, através da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) do PAN, que conseguiu reunir 43 mil assinaturas reconhecidas em apenas dois meses e meio.

A pressão da sociedade, como admitem os deputados, levou novamente o assunto à Assembleia da República (AR). Na semana passada, e quando a legislatura está na recta final (termina dia 23), foi discutido o projecto de lei do PCP para um novo regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária, que prevê a proibição da morte induzida nos canis e medidas de controlo da população de animais errantes. “É uma questão de mudança de paradigma: do abate para a esterilização”, sintetiza o deputado socialista Pedro Delgado Alves.

As propostas dos comunistas e também do BE, que apontam no mesmo sentido, reuniram o consenso de todos os partidos na questão fundamental – o fim dos canis de morte induzida -, mas não foram votadas como estava previsto. Por unanimidade, os partidos decidiram que os projectos baixassem à Comissão da Agricultura e do Mar, para serem trabalhados tecnicamente.

O objectivo, explica Cristóvão Norte, do PSD, é “encontrar soluções exequíveis” para o problema, de “indiscutível interesse público”. Uma das questões “nevrálgicas” a resolver é o tempo que a nova legislação dará às autarquias para se adaptarem: “Não pode ser feito de um dia para o outro, é necessário haver condições”.

Mas não só: outra questão é o financiamento do Estado às autarquias para que possam investir em infra-estruturas e meios humanos. “Também será necessário robustecer as competências da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)”, sublinha o deputado do PSD, que não arrisca prazos para a aprovação da nova lei: “É necessário ter em conta os vários intervenientes a ouvir, como as associações de municípios, a Ordem dos Médicos Veterinários e as associações de defesa de animais. Se for possível fazê-lo em tão pouco tempo e criar uma lei séria e sustentada, óptimo. Mas não podemos legislar por legislar”.

Para o PCP, esta é uma questão de vontade. “O Governo pode pedir pareceres aos intervenientes”, explica um dos autores do projecto de lei, Miguel Tiago, adiantando que o seu partido está disponível para abdicar de uma das suas reivindicações que não reúne o apoio da maioria: a gratuitidade da vacinação e da esterilização para todos. No que se refere ao tempo dado aos municípios, o PCP também tem uma proposta: “A proibição do abate pode acontecer município a município, à medida que modernizem os seus canis”.

Proibir a morte induzida é ‘medida solta’

Num ponto, ninguém tem dúvidas: a morte não funciona como política de controlo das populações de animais. Mas esta questão, avisa a bastonária dos Veterinários, Laurentina Pedroso, tem de ir “além das guerras partidárias”, pois “a simples proibição do abate é uma medida solta”. “Há questões de fundo a resolver antes, como a existência de infra-estruturas para albergar os animais e a dotação financeira às autarquias para que executem a lei. São necessários mais recursos humanos, condições físicas e políticas que promovam a adopção, e meios técnicos para vacinar e esterilizar os animais”, sublinha a bastonária.

‘Metade dos canis estão ilegais’

São 124 os municípios que possuem centros de recolha autorizados pela Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária, avança fonte oficial deste organismo. Mas “como podemos proibir as câmaras de abater os animais, se 50% dos canis não estão sequer licenciados?” – questiona a bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários, Laurentina Pedroso.

“Ninguém pode estar contra uma medida que proíba o abate de animais errantes, mas é necessário que a lei tenha consequência”, salienta a responsável. E dá como exemplo o caso da Madeira, onde a Assembleia Legislativa Regional proibiu, na semana passada, a morte de animais de companhia: “Nem sequer têm um veterinário municipal. Como poderão fazer esterilizações e vacinações?”

*Esta notícia foi escrita, originalmente, em português europeu e foi mantida em seus padrões linguísticos e ortográficos, em respeito a nossos leitores.

Fonte: Sol

 

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Vereadores de Santo Angelo (RS) querem instituir Política Municipal de Proteção aos Animais

Está prevista para a próxima semana a conclusão do projeto de lei que trata da proteção aos animais, disciplina infrações e cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais em Santo Ângelo. Nesta segunda-feira, 09, a comissão que vem trabalhando na elaboração do projeto estará reunida, novamente, na Câmara de Vereadores, a fim de concluir a redação da matéria e dar prosseguimento à iniciativa.

Conforme explicou a vereadora Jacqueline Possebom (PDT), o processo de elaboração do projeto acontece desde o mês de outubro do ano passado. “Após a primeira reunião que realizamos na Câmara de Vereadores, formamos uma comissão, a qual dedicou-se na elaboração de um projeto sugestão que visa instituir uma legislação municipal em prol dos animais”.

Conforme a matéria, toda pessoa que ferir, mutilar, agredir, abusar de animais domésticos ou silvestres deverá pagar uma multa que vai de R$ 500 até R$ 5 mil. O mesmo ocorre para com aqueles que maltratarem animais com fins de experiência científica. Além disso, o projeto prevê a criação de um Conselho Municipal de Proteção dos Animais — CMPA, cujo objetivo será promover o auxílio ao cumprimento da referida legislação.

“A municipalidade ainda não possui uma política de proteção aos animais. Diante desta carência e lacuna de ordem legal, torna-se imprescindível a criação de uma política de proteção e defesa dos animais, observando e cumprindo os conselhos da política municipal de meio ambiente”, afirmou a vereadora Jacqueline.

A reunião terá início às 9 horas, nas dependências do Poder Legislativo de Santo Ângelo. A intenção é que depois do desfecho da audiência e da efetivação dos ajustes necessários, o projeto seja protocolado na Casa Legislativa para que, posteriormente, sejam feitos os devidos encaminhamentos.

Fonte: Rádio Progresso

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"Lei dos Cachorros" cai no esquecimento em Portalegre (RN)

CACHORROS NAS RUAS

A lei, que se por ventura fosse colocada em prática, que deveria retirar os cachorros das ruas, caiu no esquecimento dos governantes de Portalegre. Para dar uma relembrada nas promessas do gestor atual, que inclusive foi autor da referida lei, quando o mesmo era vereador, reproduzimos a reportagem de mais de dois anos atrás:

A lei, que foi aprovada na câmara dos vereadores, teve apenas um voto contra, que foi o voto do Democrata José Augusto, que se opôs por se tratar de uma lei inócua, segundo ele. O outro Democrata Adalberto Rego não estava presente, mas ao tomar conhecimento disse que também votaria contra, visto a impossibilidade da execução da lei.

Segundo a lei, por cada animal apreendido, o proprietário terá que pagar uma multa diária de R$ 20,00. Até aí tudo bem, pois as providências precisam ser tomadas com relação ao grande número de cachorros soltos nas ruas da cidade.

É do conhecimento de todos que o município não dispõe de nenhuma estrutura para resguardar o bem estar desses animais. Não tem veterinários, nem canil, nem um veículo apropriado para apreender os cachorros nas ruas, e muito menos, pessoas capacitadas para tais serviços.

É de se acreditar que os Portalegrenses não seriam contra a lei, mas sim a forma como foi colocada. E mais, se o município passa por enormes dificuldades financeiras, a exemplo do setor da saúde, onde a população passa por momentos angustiantes, como cuidar dos cachorros apreendidos.

O blog já questionou o assunto aqui, e o Programa 104 Comunidade, que vai ao ar semanalmente, das dez ao meio dia, pela FMportalegre, por muito tempo, vem questionando a problemática dos cachorros.

O programa vem orientando e sugerindo que o poder público faça um trabalho de conscientização junto aos moradores através de palestras nas escolas e comunidades, mas o vereador Manoel de Freitas Neto, autor do projeto, junto com prefeito acharam mais fácil mandar a lei ao legislativo local.

Fonte: Edielson Soares

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ONG Bicho Pardo pede apoio do poder público

Representantes da diretoria da Organização Não Governamental (ONG) Bicho Pardo, que trabalha em defesa dos animais, se reuniram na quinta-feira (25) com o prefeito de Rio Pardo, Fernando Schwanke, para estabelecer metas de trabalho. Conforme a presidente da entidade, Ana Rocha, o poder público se comprometeu a promover uma nova reunião, em até 15 dias, com a Secretaria de Saúde e a Vigilância Sanitária.

Segundo a vice-presidente da ONG, Mônica Teixeira, o objetivo do encontro foi buscar uma posição da Prefeitura quanto ao trabalho realizado pela entidade, que inclui atendimento e encaminhamento de cães e gatos para um lar provisório. A entidade suspendeu os socorros esta semana. Novos casos serão repassados à Vigilância Sanitária até que haja uma nova reunião.

Até fevereiro deste ano, a ONG dispunha de um abrigo em um espaço alugado no Bairro Boa Vista, que foi desativado por falta de recursos para mantê-lo. A diretoria da entidade, junto com o poder público, pretende providenciar um novo lugar. Hoje, a ONG conta com 13 voluntários e cães e gatos em 47 lares provisórios. Para tirá-los das ruas, a Patrulha Ambiental (Patram) da Brigada Militar e a Polícia Civil fornecem ajuda.

Como ajudar

A ONG Bicho Pardo foi fundada em 19 de março do ano passado e é a única do município. A entidade aceita doações em valores, assim como de ração e cobertores. O contato pode ser feito pelo e-mail ongbichopardo@gmail.com ou pelo telefone (51) 9998 5305. A conta-poupança da ONG na Caixa Econômica Federal é : agência 0498 e conta 013.70909-4.

Fonte: Gaz

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Abandono de animais é debatido em seminário na Secretaria do Meio Ambiente

Secretaria do Meio Ambiente, Polícia Militar Ambiental e entidades protetoras dos animais discutem o assunto juntos pela primeira vez

Slide mostra situação de abandono e maus-tratos de animais (Foto: Reprodução)

“Não vamos nos furtar da nossa obrigação enquanto Poder Público de ajudar nessa ação que o terceiro setor faz de forma tão intensa e com tanta paixão. Atualmente o Estado está à disposição para ser parceiro de vocês.” Essas foram as palavras do secretário do Meio Ambiente Bruno Covas ao abrir o seminário sobre animais abandonados nos parques, realizado na terça-feira, 27, na sede da Secretaria do Meio Ambiente (SMA).

O objetivo do seminário, organizado pela SMA em parceria com as entidades protetoras, foi expor o problema de abandono de animais nos parques do estado, analisar suas causas e efeitos e buscar soluções, conjuntamente, para coibir o abandono e a crueldade contra animais e, futuramente, resolver a questão.

O evento reuniu palestras de representantes das ONGs Rancho dos Gnomos e Instituto Nina Rosa, do grupo de voluntários protetores dos animais Os Cães do Parque, do Centro de Controle de Zoonoses da cidade de São Paulo, da Polícia Militar Ambiental (PMA), e das instituições da SMA: Centro de Fauna Silvestre (CFS/CBRN), Coordenadoria de Educação Ambiental (CEA) e Fundação Florestal (FF). “Abandono é caso de Meio Ambiente sim”, disse Covas.

Antes encarados com problema de saúde pública, os animais abandonados eram capturados e sacrificados. “Eles não são vilões, são vítimas”, declara Fábio Pegrucci, voluntário do Cão Sem Dono, que faz um trabalho de castrar e cuidar dos cães e gatos deixados no Horto Florestal, parque administrado pela SMA.

Atualmente, a eutanásia é proibida, mas os animais continuam sendo constantemente deixados à própria sorte. Cresce a consciência por parte da população de que a situação carece de soluções solidárias. “É necessária uma mudança institucional. O estado é um reflexo da sociedade e a pressão popular ajuda a moldar o Poder Público”, afirma o coronel Milton Sussumo Nomura, Comandante da Polícia Militar Ambiental.

O seminário é um embrião da solução efetiva do problema e o debate está só começando. Os voluntários que enfrentam os desafios diariamente dividiram suas experiências com os órgãos competentes e sugeriram ações de educação ambiental, conscientização das causas do problema e aceitação do papel do protetor ambiental como um atividade profissional, mas essas são medidas de longo prazo. Paralelamente, iniciativas paliativas como a castração, a vermifugação e o respeito aos animais já existentes nos parques devem ser adotadas imediatamente.

O problema

O abando de animais, principalmente domésticos, infelizmente é comum em locais públicos. Fruto da má informação por parte da população que acredita que os bichinhos podem viver por conta própria, o abandono é ainda um problema com soluções vagas. Ao passo que precisa ser tratado, existem vácuos legais que dificultam sua abordagem.

Os parques estaduais são unidades de conservação, e por isso animais domésticos não podem se estabelecer dentro de suas dependências. “Mas o problema existe. Não adianta culpar a janela pela paisagem. O animal está abandonado, está ali, e precisa ser assistido. Paralelamente são necessárias ações efetivas para acabar com a causa do problema”, explica Pegrucci.

As vítimas do abandono ficam vulneráveis a maus-tratos e má condições de vida e precisam de cuidados externos, que hoje são feitos pelos protetores, auto-entitulados gateiros e cachorreiros.

Eles explicam que a castração é melhor forma de tratar o problema, por meio de mutirões, e sugerem parcerias entre Poder Público, clínicas veterinárias e voluntários. A Dra. Osleny Viaro, coordenadora do Programa Educativo Para Viver de Bem com os Bichos, do Centro de Controle de Zoonoses da cidade de São Paulo (CCZ), informa que o CCZ oferece castração gratuita para os munícipes de São Paulo.

Já os animais silvestres abandonados nos parques precisam ser reintroduzidos no seu habitat natural. Mas há uma carência de lugares para onde esses animais, muitas vezes apreendidos pela PMA, podem ser levados. Claudia Terdimann, diretora do CFS/CBRN, explica o projeto de estabelecer centro de solturas para essas espécies. As ONGs, como o Rancho dos Gnomos, que recebem os animais silvestres devem se cadastrar no sistema Cadea (Cadastro de Entidades Ambientais), da SMA, para que no futuro possam ser estabelecidas iniciativas de cooperação.

Maus-tratos é caso de polícia

Outro assunto abordado no seminário foi o mau-trato a animais. Além do abandono, tráfico, rinha, caça, rodeio, circo, atropelamentos e rituais são algumas das causas desse crime, previsto na Lei de Crime Ambientais 9605/98, artigo 32.

O coronel Milton Sussumu Nomura citou estudos que relacionam crimes domésticos, maus-tratos a crianças e crueldade a animais. “Pessoas que maltratam animais têm cindo vezes mais probabilidade de cometer crimes contra pessoas”, disse. Ou seja, combater crimes contra animais e punir os responsáveis é uma prevenção de crimes contra as pessoas a sociedade.

Por esse motivo, a importância de reportar diretamente à Polícia Militar Ambiental os casos de crueldade a animais. “Dessa maneira podemos direcionar a ação da Polícia, impedir que isso aconteça e punir os responsáveis”.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 190 ou pela internet no e-mail ongambiental@policiamilitar.sp.gov.br. A PMA garante sigilo.

“Transformar é possível”

Fábio Pegrucci e Luciane Sarraf, das entidades Os Cães do Parque e Celebridade Vira-lata, respectivamente, defendem que “quando Poder Público e sociedade civil jogam do mesmo lado, transformar é possível”, e apresentaram o vídeo explicando o trabalho da entidade.

Ficou clara a necessidade de mudança de concepção e de valores como solução para tratar o abandono de animais. “O ser humano precisa parar de se sentir o centro do meio ambiente e começar a se sentir parte dele”, disse Daniel Teixeira de Lima, da CEA. Nina Rosa Jacob, do Instituto Nina Rosa, complementa que “somos todos semelhantes, basta nos permitir olhar e ver isso”.

Para isso, gestores de parques, funcionários, prestadores de serviço e frequentadores devem ser orientados sobre os problemas do abandono e as consequências desse ato, tanto ao que se refere aos impactos causados, quanto às penalidades aplicáveis.

Diante deste cenário, a SMA lançou no seminário o folheto informativo “Abandono de animais nos parques”, que foi distribuído no evento e será divulgado para a população do entorno dos parques, além de disponível no site da instituição.

Fonte: Secretaria do Meio Ambiente

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Autoridades e ONGs unem forças para promover a adoção de animais em Belo Horizonte (MG)

(da Redação)

Com uma população de 30 mil cães de ruas na capital mineira, a intenção do projeto é que 400 animais sejam adotados ao longo deste ano.

No próximo sábado, dia 14 de maio, de 9h às 15h, na Clínica Mascote, Cidade Nova, em BH, Minas Gerais, será realizada a primeira edição da Feira de Adoção de Animais cujo slogan é: “Adote um amigo”. A iniciativa é resultado da parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e a Comissão Interinstitucional de Saúde Humana na sua Relação com os Animais, que, formada por representantes de todos os grupos de defesa ambiental e animal de BH, dentro do Conselho Municipal de Saúde fazem parte deste trabalho. Todos os envolvidos defendem que as expectativas são bastante positivas quanto ao sucesso do projeto.

Neste dia, cerca de 30 cães resgatados das ruas pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e outras dez oriundos da organização não governamental Ninhos dos Bichos, estarão à espera de um adotante. Vale registrar que todos estão vermifugados, vacinados, castrados e com chip de identificação. E, antes das feiras, todos passarão por um dia no spa: com direito a banho e tosa e roupinhas, escolhidas tanto para os machos quanto para as fêmeas.

Pioneira no Brasil, a união entre poder público, sociedade civil organizada e ONGs somam esforços para, além de retirar os animais das ruas, divulgar e conscientizar a população sobre a importância da esterilização, adoção e guarda responsável. Para a coordenadora da ONG Ninho dos Bichos, Maria Antonieta Pereira, “esta parceria determina a realização de 36 feiras ao longo deste ano, e a intenção é doar, no mínimo, 400 animais. A primeira já terá um número significativo de cães, a expectativa é aumentar nas próximas e levar gatos também”, explica, e completa dizendo que as feiras também são espaços importantes para campanhas educativas. “Também pretendemos aproveitar o ocasião para promover um trabalho educativo sobre guarda responsável”, reforça.

Para Graça Leal, integrante desta comissão e também do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais, a princípio, participam deste programa ONGs ou protetores autônomos que tiverem abrigo, e esclarece: para cada dois animais dos protetores que forem doados, nas feiras, eles levam para seus abrigos um animal do CCZ que não for adotado e que voltaria para a rua. A integrante cita uma estatística esperançosa. “Belo Horizonte possui cerca de 30 mil cães e gatos nas ruas e cerca de 900 mil domicílios. Ou seja, dá para tirar esses animais das ruas. É só cada um fazer a sua parte e adotar um bichinho”, acrescenta.

Além de kits básicos (coleira, guia, comedouros e bebedouros) com descontos promocionais para todos que adotarem um cãozinho, a primeira consulta do animal será gratuita e os demais atendimentos terão descontos especiais para os adotantes dos mesmos, prontifica-se a responsável pela Clínica Mascote, Ana Márcia Bruno dos Santos.

Como adotar

Os interessados em adotar deverão levar documento de identificação com foto, CPF e comprovante de endereço. Eles terão que preencher um termo de adoção e de compromisso e, além disso, receberão um informativo com os cuidados que devem ter com o animal.

Serviço:

Local: Clínica Mascote
Endereço: Rua Pimenta da Veiga, n° 531 – Cidade Nova – BH (na rua do Habib’s)

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OAB cobra da prefeitura de Ribeirão Preto (SP) medidas contra o abandono de animais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão Preto (SP) entrou com uma representação no Ministério Público, contra a prefeitura, cobrando solução para o abandono de cães e gatos na cidade. A instituição pede mais determinação no cumprimento da Lei Federal 9.605/98, que caracteriza como crime ambiental o abandono de animais.

De acordo com a advogada do Comitê de Defesa Animal, Camilia Scarafiz, o MP tem dois caminhos para resolver o problema. O primeiro é chamar representantes da prefeitura e fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o outro é entrar direto com uma ação civil pública.

Para a diretora adjunta da OAB, Sandra Maria Silva, a responsabilidade dos animais abandonados é do poder público. “O município por meio de legislações estaduais e federais tem que trabalhar numa campanha forte da guarda responsável, realizar uma fiscalização para inibir o abandono e ampliar o número de castrações, pois a que ocorre é muito tímida. Ribeirão deveria fazer, pelo menos, 5 mil castrações por ano.”

O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) tem 120 animais recolhidos e que tem sido encaminhados para adoção. Os canis e gatis do local estão superlotados. Segundo a chefe do Controle de Zoonoses, Eliana Collucci, o local não tem como abrigar todos os animais abandonados e sua função é cuidar de animais doentes. “A divisão trabalha com animais com suspeitas de doenças. Os sadios, cuidados pela comunidade, nós não recolhemos”.

O CCZ realiza cerca de 2 mil castrações de animais por ano. A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a parceria com as ONGs da cidade e universidades inclui o recolhimento de cães e gatos abandonados.

Fonte: EP Ribeirão

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Projeto que propõe a criação de Secretaria Especial dos Direitos Animais é debatido hoje

Começou a ser debatido pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) nesta quarta-feira (20/4), no período destinado à discussão preliminar de pauta, o projeto do Executivo que propõe a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) . A nova Secretaria, se aprovada, seria instituída no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal e teria o objetivo de executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal.

Pela proposta, a Seda terá, entre suas atribuições, o planejamento, coordenação e execução de ações voltadas à efetivação das políticas para os animais, por meio da interlocução com a sociedade civil, entidades e Poder Público. A Seda deverá também promover e acompanhar a execução dos contratos e convênios, bem como dar continuidade aos acordos vigentes.

Terá ainda a responsabilidade de promover e organizar eventos com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas na área da defesa e bem-estar animal no Município, assim como fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e organizações não-governamentais. A nova Secretaria proposta pelo Executivo teria também a função de planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação, bem como organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos relacionados à causa animal.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, todas as atividades públicas municipais referentes aos animais domésticos passarão a ser administradas pela Seda. A criação da nova Secretaria, no entanto, respeitará e manterá as competências da Equipe de Vigilância de Zoonoses (EVZ), pertencente à Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde (CGVS) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Cargos

A proposta também prevê a criação de cargos em comissão (CC) e funções gratificadas (FG), a serem lotados na Seda, conforme segue: chefe de gabinete (um), gestor C (um), assistente (3), gestor D (um), gerente (um), chefe de equipe (4), oficial de gabinete (um), gerente A (3), chefe de núcleo (3) e chefe de setor (3). A estrutura organizacional da Seda, a definição das competências regimentais, bem como a lotação dos cargos em comissão e funções gratificadas, serão regulamentados por decreto, a ser publicado em até 60 dias após a data de publicação da Lei.

Com a aprovação do projeto, o Executivo Municipal também fica autorizado a utilizar, para o funcionamento da Seda, servidores cedidos de outras secretarias, autarquias e fundação do Município, bem como de outras esferas da federação, preferencialmente aqueles com experiência comprovada, interesse e formação na área de proteção animal.

A nova Secretaria terá dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, no Orçamento do Município, para remanejar recursos que possibilitem a execução de projetos e atividades a serem exercidas pela Seda.

Políticas

Ao justificar o projeto, o prefeito José Fortunati observa que o Poder Executivo, desde 2005, “tem realizado diversas iniciativas no sentido de promover políticas públicas de proteção aos animais”. Ele cita como exemplo a entrada em vigência da Lei nº 9.945, de 27 de janeiro de 2006, que instituiu o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município.

De acordo com o prefeito, a Lei permitiu o estabelecimento de premissas nos cuidados dos animais domésticos, tais como: a posse responsável, a esterilização, a adoção e o cadastramento, bem como a vedação da eutanásia indiscriminada.”Porto Alegre apresenta um cenário com um grande número de animais abandonados, semi-domiciliados e advindos de famílias em vulnerabilidade social, como resultado de descontrole e falta de conscientização da população ao longo dos anos, tornando-se uma questão de saúde pública do Município”, afirma Fortunati.

Fonte: Jus Brasil

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Motociclista atropela cavalo em estrada de MS

Um motociclista, de 51 anos, morreu na madrugada desta sexta-feira (8) após atropelar um cavalo na MS-080 a 16 km de Campo Grande (MS). O animal também morreu.

O acidente aconteceu por volta das 5h30. A vítima conduzia uma motocicleta Honda Titan, quando atropelou o animal que estava na pista.  A Polícia Rodoviária Estadual, informou que o condutor não viu o cavalo, pois estava escuro e o animal era marrom.

Com informações do R7

Nota da Redação: Os animais têm suas vidas desrespeitadas à medida em que seus habitats são invadidos por estradas e ocupações humanas que cada vez mais substituem as paisagens naturais. Sem medidas públicas de proteção à fauna, mais e mais vítimas (entre animais humanos e não humanos) morrerão vítimas dessa crescente e desastrosa ação humana.

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