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Nova lei altera regras de segurança e proíbe construção de barragens

Uma nova lei federal sancionada neste mês de outubro proíbe a construção de barragens a montante, com o intuito de evitar rompimentos como os de Brumadinho (MG) e Mariana (MG), dois dos maiores desastres ambientais da mineração brasileira que causaram inúmeras mortes.

A Lei 14.066/2020 apresentada pela senadora Leila de Barros (PSB-DF) em 2019, obriga as mineradoras a desativarem as barragens cujos diques de contenção são sustentados sobre rejeitos depositados, no prazo de até 25 de fevereiro de 2022.

A legislação cobra um plano de ação emergencial para represas que possam ter médio e alto risco de dano potencial em termos econômicos, sociais, ambientais e humanos; além de mapas de inundação que oferecem dados técnicos, instalações e equipamentos de monitoramento.

Antes da aprovação da proposta, ela já havia sido submetida a alterações, tais como a exclusão da classificação de poluição ambiental junto de morte como crime hediondo, exigindo pena de até 20 anos de reclusão. A justificativa imposta admite que o tema já estaria sendo discutido em outras propostas legislativas.

O presidente Jair Bolsonaro vetou a exigência que define a apresentação de garantias de reparação de danos pelos empreendimentos de barragens de acumulação de água. A medida contradiz o interesse público porque, segundo o presidente, esse tipo de barragem cumpre um papel fundamental na promoção da segurança hídrica da população, garantindo regularização da oferta de água.

Outro veto realizado por Bolsonaro atinge a reversão do valor das multas com o propósito de melhorias nas ações de fiscalização. O pretexto seria o de que o artigo vincula receita sem estabelecimento de cláusula de vigência, contrariando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, dos investimentos do Poder Público e da seguridade social.


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PL prevê ampliação de pena em casos de incêndios florestais

Reprodução: Ibere PERISSE / Projeto Solos / AFP

A situação da fauna e da flora brasileira, vítimas das queimadas no Pantanal, estão incentivando novos projetos de lei que visam combater os casos de incêndios florestais, alterando a Lei de Crimes Ambientais 9.605 de 1998.

A frente do PL 4542/2020 está o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que protocolou em 11 de setembro na Câmara dos Deputados a proposta legislativa defendendo o aumento da pena em casos de queimadas em florestas e matas, tanto na conduta dolosa (quando há intenção) quanto na conduta culposa (quando não há intenção).

Mesmo que não haja o propósito de provocar o incêndio, o deputado justifica que é comum a conduta omissa de ausências relativas a ações preventivas para coibir os casos de fogo. Em caso de crime intencional, a reclusão é de dois a seis anos e multa com a pena aumentada em um terço, caso haja danos irreversíveis ao ambiente.

Na modalidade de crime culposo, por sua vez, a pena é de detenção, entre um a dois anos juntamente com multa. Gervásio Maia afirma ainda que autoridades capacitadas que não promoverem as medidas necessárias à urgência do combate aos incêndios comentem o mesmo crime que os agentes causadores.

As queimadas no Pantanal

O bioma, que é uma das maiores extensões úmidas do planeta, patrono de uma natureza exuberante e destacado pela rica presença de comunidades tradicionais em sua região, dividida entre os estados do Mato Grosso (35%) e o Mato Grosso do Sul (65%), carrega um número crescente de casos de incêndios registrados, os números entre janeiro e agosto deste ano são equivalentes ao total de queimadas no bioma nos seis anos anteriores, de 2014 a 2019, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Os registros de satélites do Inpe revelaram que, de janeira a agosto, 10.153 focos de incêndio foram apontados no Pantanal, que soma 150 mil quilômetros quadrados, correspondente a 1,76% da área total do território brasileiro.

O projeto, ainda em tramitação na Câmara, é uma das medidas urgentes para preservar um Patrimônio Natural Mundial, segundo a UNESCO, proprietário de uma vasta biodiversidade, sendo, além disso, guardião de espécies ameaçadas de extinção, como as onças-pintadas e as araras-azuis.


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Projeto de lei exige que síndicos denunciem maus-tratos a animais em condomínios

Pixabay

O Projeto de lei 4438/2020, de autoria do deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), altera a Lei n° 4.591 de 16 de dezembro de 1964, exigindo que síndicos denunciem casos de maus-tratos a animais dentro dos condomínios em que vivem.

A proposta legislativa, protocolada no dia 02 de setembro deste ano, busca contribuir para a redução no número de violência contra os animais domésticos, estabelecendo uma comunicação obrigatória por parte da administração dos condomínios residenciais aos órgãos especializados, acerca da suspeita ou evidência de maus-tratos a animais nas unidades de habitação ou nas áreas comuns dos condomínios.

O deputado afirma que o PL, submetido à deliberação por um órgão legislativo, ajudará a desenvolver a sustentação de uma nova mentalidade em relação à percepção de maus-tratos a animais. Costa complementa dizendo que, não se trata apenas de violência física explícita, mas um conjunto de fatores que podem ser considerados censuráveis.

“Em diversas situações o animal pode estar sofrendo, ainda que não seja submetido a abuso direto. Um caso muito comum de maus-tratos é a denúncia de animais mantidos sem água e alimentação adequados. Além disso, aquele que mantém um animal em locais inadequados, sem higienização, espaço, luz solar e outras causas que impeçam a qualidade de vida, também configuram o crime de maus-tratos”, informa.

Segundo o deputado, é necessário que as pessoas compreendam quais são as necessidades de um animal antes de adotá-lo, para evitar condições de ineficiência, como as supracitadas, dado que crescem os casos nos quais as pessoas não têm entendimento sobre as responsabilidades envolvidas no ato de se tornarem tutores de um animal doméstico.


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Câmara de Campinas (SP) aprova PL que permite entrada de animais em hospitais

O projeto voltará ao Plenário da Câmara, para que seja votado pela segunda vez. Caso receba nova aprovação, o PL 57/2018 seguirá para análise do prefeito, que decidirá pela sanção ou pelo veto


A Câmara de Campinas, no interior de São Paulo, aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei (PL) que permite a entrada de animais domésticos em hospitais públicos e particulares da cidade.

Foto: Divulgação/PUCRS

A proposta, aprovada em primeira votação, tem o objetivo de viabilizar visitas de animais a pacientes internados. O projeto recebeu 23 votos favoráveis.

O texto do PL afirma que a medida visa promover um “tratamento mais humanitário e menos traumático” aos pacientes e impõe regras para que os animais possam entrar nos hospitais.

Para que a visita seja permitida, a entrada do animal terá que ser avaliada pela equipe de infectologia do hospital e poderá ser impedida mediante manifestação justificada pelo médico responsável pelo paciente. O animal terá que estar higienizado e com as vacinas em dia e a boa condição de saúde dele precisará ser atestada por laudo veterinário.

O transporte do animal deve ser feito em um recipiente ou caixa adequada. Cães e gatos, no entanto, poderão usar apenas guia presa por coleira e, caso necessário, enforcador e focinheira.

Normas e procedimentos próprios devem ser criados por cada unidade hospitalar para organizar o tempo e o local onde serão realizadas as visitas, que precisarão ser agendadas previamente por meio de contato com a administração do hospital.

O projeto voltará ao Plenário da Câmara, para que seja votado pela segunda vez. Caso receba nova aprovação, o PL 57/2018 seguirá para análise do prefeito, que decidirá pela sanção ou pelo veto.


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Avança projeto que permite animais no transporte coletivo

PLC 30/2018 será analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) antes de seguir para o Plenário do Senado


De acordo com informações da Agência Senado, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou na quarta-feira (5) o projeto de lei que garante o direito dos passageiros de viajarem com seus animais domésticos em linhas de transporte coletivo de todo o Brasil. O PLC 30/2018 é de autoria do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e agora será analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) antes de seguir para o Plenário.

(Foto: Getty)

O projeto define regras para a condução de animais domésticos nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário — o transporte dentro de uma mesma cidade não está incluído.

Segundo o texto, o peso do animal não poderá ser incluído na franquia de bagagem, sendo facultada à empresa a cobrança de valor adicional pelo transporte, conforme critérios determinados pela agência reguladora competente de cada setor — a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

As agências deverão estabelecer, também, os padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte dos animais. Para o embarque, é exigida a apresentação de documento assinado por um veterinário, com no máximo 15 dias de emissão, que ateste as boas condições de saúde do animal.

Será cobrada também a carteira de vacinação atualizada, na qual constem, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente. Os animais deverão estar devidamente higienizados e deverão ser mantidos em caixas de transporte apropriadas durante toda a sua permanência no veículo. O descumprimento dessas normas poderá justificar a recusa do embarque do passageiro.

O projeto proíbe o transporte de animais domésticos em via terrestre por mais de 12 horas seguidas, sem o devido descanso, bem como o transporte de animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação — exceto na hipótese de atendimento de urgência, desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo à segurança e à saúde dos passageiros. Casos específicos poderão ser recusados pelas empresas.

Caberá a cada empresa estabelecer regras como limite de peso dos animais a serem transportados ou número máximo de animais por viagem. O projeto originalmente continha essas previsões, mas o relator na CI, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), preferiu deixá-las a cargo das companhias. Segundo ele, essas decisões dependem de fatores que não podem ser predefinidos, como estratégia comercial e capacidade operacional dos veículos.

Veneziano propôs outras duas emendas ao projeto, uma delas incluindo a ANTT e a Antaq no rol das agências responsáveis por supervisionar o transporte de animais e outra fazendo ajustes de redação, sem impacto no conteúdo. Caso seja aprovada pelo Plenário com essas alterações, o projeto terá que retornar à Câmara.

Depois da CI, o projeto segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).


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PL prevê extinção de parque com maior biodiversidade da Amazônia para criar bois

Ambientalistas alertam que a proposta coloca em risco o maior patrimônio ecológico do Acre


Um projeto de lei pretende extinguir o Parque Nacional da Serra do Divisor e reduzir em 8 mil hectares o território da Reserva Ambiental Chico Mendes, onde a extração de recursos naturais é limitada e o desmatamento é proibido atualmente.

Reprodução/Hypeness

A proposta, de autoria da deputada federal Mara Rocha (PSDB-AC), também prevê a transformação do status do parque em Área de Proteção Ambiental, para permitir o desmatamento moderado e a atividade agropecuária.

A população e ambientalistas criticaram o projeto. “Tal proposta põe em risco o maior patrimônio ecológico do Acre e uma das maiores áreas de biodiversidade do mundo. Dando abertura para exploração ilegal de madeira e pedras-pome, desmatamento e pecuária no paraíso ecológico da Amazônia”, afirma o engenheiro florestal Lucas Matos.

Um abaixo-assinado criado contra a proposta já conseguiu, até o momento, mais de 27 mil adesões. As informações são do portal Hypeness.

A autora do projeto, defende que a conservação integral da região impede o progresso e o turismo. Ela conta com o apoio do senador Márcio Bittar (MDB), integrante da bancada do boi no Congresso. Segundo Mara, o texto da proposta foi redigido por Bittar.

Matos, no entanto, discorda da deputada. “Pedimos dos nossos parlamentares políticas que fomentem o turismo ecológico, atividades de recreação e pesquisas científicas como forma de desenvolver economicamente a região e não projetos que fortalecem a criminalidade e invasões na amazônia. Não podemos deixar que mais uma ação que faz parte do desmonte das políticas ambientais que só favorecem grandes latifundiários vá adiante”, conclui Lucas.


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Movimento pede apoio a PL que proíbe corrida de galgos

Movimento Galgo Livre Brasil criou uma petição para pedir apoio da população


O movimento Galgo Livre Brasil está pedindo apoio ao Projeto de Lei (PL) 1441/2019, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que prevê a proibição da corrida de galgos no Brasil.

Foto: Reprodução/Vegazeta

“A lei é o único modo de acabar com a crueldade que eles impõem aos galgos”, informa o movimento que criou uma petição para reforçar que há um clamor público contra a prática no país.

O PL 1441/2019 aponta várias justificativas que reforçam a oposição ao uso desses animais em corridas, como múltiplos abusos físicos e psíquicos, o que vai contra o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (9605/1995).

“Um esporte deve ser entendido como uma atividade em que existe envolvimento voluntário de seus participantes, algo que não ocorre quando há submissão compulsória de animais não humanos”, argumenta Izar.

Em países como Estados Unidos, Itália, França, Argentina e Uruguai, entre outros, a corrida de galgos já foi proibida como resultado do clamor popular.

“Cães que não morrem como resultado desse tipo de exploração provavelmente serão vendidos para atividades de caça no campo, reprodução, abandonados ou mortos”, acrescenta o deputado.

Atualmente o projeto de lei está tramitando na Câmara dos Deputados, mas ainda de forma indefinida desde agosto de 2019. Se você é a favor da proibição, clique aqui e assine a petição do movimento Galgo Livre Brasil.


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Vereador tenta alterar lei para liberar comércio de animais em Santos (SP)

Por meio de um projeto de lei recentemente apresentado na Câmara, o vereador Fabrício Cardoso de Oliveira (PSB) pretende condenar cães e gatos à exploração para reprodução e venda


O vereador Fabrício Cardoso de Oliveira (PSB) apresentou na Câmara de Santos (SP), no último dia 23, um projeto de lei que pretende alterar trechos da lei que proibiu o comércio de animais na cidade. O objetivo do parlamentar é permitir que cães e gatos voltem a ser explorados para reprodução e venda.

Reprodução/Pixabay/congerdesign

O projeto prevê alteração do parágrafo segundo do artigo primeiro da legislação para que o trecho passe a vigorar da seguinte forma: “Excetuam-se da proibição constante no caput, os canis que comercializem animais de serviço destinados à força policial e bombeiros, como cães-guias destinados às pessoas com deficiência, bem como o comércio de animais domésticos, cuja procedência e ausência de maus-tratos seja comprovada”.

A proposta pretende ainda adicionar um parágrafo terceiro à lei, que determinaria que “cães e gatos somente poderão ser comercializados com mais de sessenta dias de vida, castrados, vermifugados, livres de ecto e endo parasitas, microchipados, com nota fiscal, manual de orientação sobre a raça e cuidados, e acompanhado de atestado de saúde emitido por médico veterinário”.

Caso o projeto se torne lei, após aprovação pelos vereadores e sanção do prefeito, os animais não só poderão ser explorados para venda, como também serão condenados a exercer atividades anti-naturais, com as quais não ganham nada em troca, para beneficiar humanos e amenizar seus problemas, seja por meio de ações perigosas, que colocam a vida desses animais em risco, na polícia e no Corpo de Bombeiros, ou por meio da exploração para guiar deficientes visuais, que poderiam se locomover utilizando a bengala para cegos ao invés de forçar cachorros a viver nessa função, sem poder realizar as atividades que desejam e sem ter o direito sequer a receber carinho para que não desfoquem da atividade que lhes é imposta.

Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que é preciso modificar a lei que proíbe o comércio de animais em Santos porque essa proibição “pode contribuir para o aumento da venda clandestina de animais”.

A alegação do parlamentar, no entanto, não é verídica, já que o comércio clandestino existe independentemente da proibição da venda. Afinal, o que o sustenta é a demanda por filhotes comercializados a preços mais baixos. Além disso, o caminho para por fim à clandestinidade é a fiscalização e a punição, não a liberação da exploração de seres vivos.


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Lei que pune maus-tratos a animais é sancionada em Goiás

A nova legislação estabelece multas de R$ 800 a R$ 5 mil por animal maltratado


O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou na sexta-feira (8) a Lei nº 20629/19, que pune crimes de maus-tratos a animais e que entra em vigor em 30 dias.

Pixabay/Alexas_Fotos

A medida estabelece multas de R$ 800 a R$ 5 mil por animal maltratado e define também o resgate do animal e, em alguns casos, proíbe o agressor de tutelar outros animais. As informações são do portal Mais Goiás.

A lei considera maus-tratos abandonar animais, agredí-los, privá-los de alimentação, confiná-los, acorrentá-los ou mantê-los em alojamento inadequado que não ofereça condições de bem-estar. De acordo com a medida, é necessário que o tutor ofereça ao animal um ambiente com espaço para movimentação, sombra, ventilação, água e alimento.

De autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), o texto da lei foi elaborado em parceria com a protetora animal e médica veterinária Cynthia Lavigne, presidente da Associação de Proteção e Defesa Animal (Amo Animal), de Senador Canedo.

Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), que apoia projetos voltados ao uso sustentável dos recursos naturais e à manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental de Goiás.

Denúncias de maus-tratos a animais podem ser feitas à Polícia Civil de Goiás. No interior do estado, o número para contato é o 197. Em Goiânia, os casos podem ser registrados na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), na rua T-48, n° 666, Setor Bueno. O telefone da Dema é o (62) 3201-2637.


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Assembleia de Goiás aprova Projeto de Lei que pune maus-tratos a animais

A proposta estabelece multas de R$ 800 a R$ 5 mil para quem maltratar animais no estado


A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta segunda-feira (21) um Projeto de Lei que estabelece multa de R$ 800 a R$ 5 mil para quem maltratar animais. Os infratores também podem perder a guarda do animal, que pode ser resgatado pelas autoridades.

Pixabay

O deputado Karlos Cabral (PDT), autor da proposta, explica que a formulação da medida foi feita com a ajuda da médica veterinária Cynthia Lavigne, presidente da Associação de Proteção e Defesa Animal de Senador Canedo.

“A Dra. Cynthia me apresentou a necessidade de aprimorar a legislação estadual para que quem comete maus-tratos não fique impune. Ninguém é obrigado a ter animais, mas caso tenha é obrigado a cuidar”, disse Cabral ao portal Mais Goiás.

O projeto estabelece punições para as seguintes situações: abandono de animais em vias públicas ou ambientes inabitados, agressões, privação de alimento, confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado. No texto são mencionadas as condições consideradas adequadas para se criar um animal.

Com a aprovação na Assembleia, o projeto segue para análise do governador Ronaldo Caiado (DEM), que deve decidir pela sanção ou pelo veto.

Nova lei

Em Goiás, a cidade de Aparecida de Goiânia passou a contar com uma nova lei que pune maus-tratos a animais. A medida foi aprovada em fevereiro e sancionada no mês seguinte.

Já em Goiânia, foi apresentada em junho uma proposta que estabelece que os agressores fiquem responsáveis por arcar com os custos das despesas veterinárias referentes ao tratamento dos animais maltratados.

Além dessa medida, outro Projeto de Lei, que amplia as práticas consideradas maus-tratos, foi aprovado em setembro na Câmara Municipal de Goiânia.


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Avança PL que proíbe coleiras de choque para animais


“O uso de coleiras de choque causa estresse e dor nos animais, fato abundantemente comprovado em inúmeros estudos científicos”


Por David Arioch


Se aprovado pela CCJ, será encaminhado ao Senado (Foto: Getty)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou por unanimidade parecer favorável ao projeto de lei do deputado Célio Studart (PV-CE) que proíbe o uso e comercialização de coleiras de choque para animais.

Segundo o relatório do deputado Fred Costa (PATRI-MG), lido pelo deputado Professor Joziel (PSL-RJ), o uso destes instrumentos já foi banido em diversos países, como Inglaterra, Escócia e Holanda.

“O uso de coleiras de choque causa estresse e dor nos animais, fato abundantemente comprovado em inúmeros estudos científicos e pode induzir o animal a um comportamento agressivo. Trata-se, portanto, de prática cruel que deve ser repudiada pelo ordenamento jurídico”, afirma o parecer.

Presente à reunião, o autor do PL 1.113/2019, Célio Studart, defendeu que não há razão para manter o uso e comercialização de um instrumento absurdo de crueldade animal.

“As coleiras de choque são muito antigas e são utilizadas de forma imprudente, incoerente com a educação do animal, seja para qual fim for”, destacou.

A proposta foi elogiada por deputados como Nilto Tatto (PT-SP). “Este projeto dialoga com o sentimento da humanidade, que é entender que os animais não têm como defender os próprios direitos. Essa proposta acaba com os maus-tratos nos processos de adestramento”, avaliou.

O PL já tinha sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovado pela CCJ, será encaminhado ao Senado.


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PL exige divulgação de quantidade de agrotóxicos nos alimentos

Por David Arioch

No caso de descumprimento, o projeto de lei prevê multa diária contra a marca ou indústria responsável no valor de R$ 5 mil até o recolhimento e regularização dos produtos | Foto: Pixabay

O deputado federal Célio Studart (PV-CE) protocolou um projeto de lei exigindo que produtores divulguem na embalagem de alimentos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo de produção.

O PL 4422/2019 também determina que as informações sejam expostas separadamente da tabela nutricional. No caso dos produtos comercializados “a granel”, as especificações devem estar ao lado da tabela de preços. A embalagem deverá ter, ainda, número de telefone ou e-mail para possibilitar o contato do consumidor final com a empresa.

Na justificativa da proposição, Célio Studart afirma que a repercussão internacional em razão da quantidade de agrotóxicos utilizados em solo brasileiro, bem como o alto número de liberações em um curto período de tempo, prejudica cada vez mais a imagem, o comércio e a credibilidade do Brasil.

“O objetivo é desencorajar o uso excessivo de tais substâncias e dar mais transparência acerca de sua utilização ao mercado consumidor brasileiro, que sofre com a falta de informação e a pressão do lobby do setor, que sobrepõe questões, inclusive, de saúde pública”, defende.

No caso de descumprimento, o projeto de lei prevê multa diária contra a marca ou indústria responsável no valor de R$ 5 mil até o recolhimento e regularização dos produtos. O PL aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados.


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