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Deputado Paulo Duarte vai cobrar cumprimento da lei do circo

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) vai cobrar a aplicação da Lei nº 3.642, de 06 de fevereiro de 2009, de sua autoria, que não vem sendo cumprida em Mato Grosso do Sul. No último fim de semana um leão foi apreendido em São Gabriel do Oeste, por sofrer maus-tratos. O animal era atração de um circo que estava na cidade.

O deputado Paulo Duarte vai encaminhar nesta semana uma indicação ao Ministério Público Estadual (MPE) solicitando ao órgão que cobre das prefeituras o cumprimento da lei. “O objetivo é impedir que ocorram exemplos como este de São Gabriel do Oeste, em que um circo fazia apresentações com um leão e ainda submetia o animal a maus-tratos”, diz Duarte.

O proprietário do circo chegou a ser multado em R$ 2,5 mil por maus-tratos. O animal foi encaminhado ao Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS). Segundo Duarte, para ter autorização para se apresentar no município, o circo não pode ter a participação de animais.

Lei – A lei estadual proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Estado. O descumprimento da lei implica multa de 1 mil a 10 mil Uferms por apresentação, considerando a quantidade de animais e suas condições de vida, bem como a reincidência da infração. A multa deve ser recolhida pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado em favor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei nº 1.721, de 18 de dezembro de 1996.

Fonte: AgoraMS

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