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Grupo detido por explorar galos em rinhas é multado em R$ 2,7 milhões

Foto: Polícia Militar Ambiental

A Polícia Militar Ambiental encontrou 90 galos em situação de maus-tratos em uma fazenda no bairro Camanducaia, em Jaguariúna, no interior de São Paulo, e multou o grupo responsável por explorar as aves em rinhas.

Detidos, os criminosos foram encaminhados à delegacia e, além de terem sido multados em R$ 2,7 milhões, responderão por maus-tratos a animais.

Os galos viviam em ambientes pequenos e insalubres, sem ventilação e condições básicas de higiene. No local, a polícia encontrou quantidades insuficientes de água e comida disponibilizadas para os animais e apreendeu itens usados para intensificar os ferimentos entre os galos durante as brigas.

Até o momento, as aves permanecem com um dos envolvidos nas rinhas. Segundo a polícia, os animais esperam um local adequado que possa recebê-los.

Foto: Polícia Militar Ambiental

Levados à delegacia, os criminosos foram autuados pelo crime de maus-tratos, mas foram liberados após a assinatura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência.

As rinhas de galos são proibidas pela Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de três meses a um ano de detenção e multa para quem “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

A palavra “detenção”, neste caso, é usada para crimes considerados de menor potencial ofensivo, o que impede que os casos sejam punidos com rigor. Normalmente, os agressores de animais recebem punições alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.

Foto: Polícia Militar Ambiental

Por conta dessa lei, que antes era usada não só para os galos, mas também para casos envolvendo cães e gatos, uma nova legislação foi proposta. Após alterações no Senado, a Lei Sansão passou a proteger apenas cachorros e gatos.

Com a recente sanção, a medida permitiu que a prisão em flagrante de um homem que agrediu o próprio cão a pauladas fosse convertida em preventiva pela Justiça em Maceió (AL), o que garantiu a manutenção da prisão.

Os galos, no entanto, não são contemplados pela nova lei e, por isso, os crimes cometidos contra eles não serão punidos com o mesmo rigor.


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Cães são espancados com cabo de vassoura e arremessados contra muro

Reprodução/TV Globo

A Polícia Civil de Olinda, Pernambuco, recebeu uma denúncia anônima em formato de vídeo em que quatro animais são vítimas de maus-tratos. De acordo com a testemunha, trata-se de quatro cães, um deles agredido com uma toalha e um cabo de vassoura, conforme imagens enviadas.

O casal responsável pelas agressões, segundo o denunciante, girou um dos animais, jogando-o contra o muro e essa não é a primeira vez, a situação acontece com frequência.

A vice-presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), Laura Ferraz, lembra que já existem penas para crimes de maus-tratos.

“Hoje é possível que essas pessoas passem a responder com penas mais graves. Podem ficar presos de dois a cinco anos, pagar multa e perder a guarda dos animais, além da proibição de adotar outros animais”, comenta.

A representante da OAB resgata também que o abandono também se enquadra no crime de maus-tratos e o tutor responde, não apenas por atos praticados contra o animal como também por abandoná-lo.

Laura explica que é preciso ter cautela e comprometimento ao adotar um animal, principalmente com a proximidade do Dia das Crianças na segunda-feira (12), quando muitos animais são dados como presentes.

“Animal não é brinquedo. É um ser que sente dor, tristeza, medo, frio. Tem que ser tratado como um ser vivo”, concluí ela.


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PL que aumenta pena para maus-tratos a animais é aprovado no Distrito Federal

Pixabay

Os deputados do Distrito Federal aprovaram na última terça-feira (29) o projeto de lei nº 891/2020, que aumenta a pena para maus-tratos a animais.

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), a proposta também obriga os agressores de animais a arcar com as despesas do tratamento veterinário realizado após os maus-tratos e proíbe, em caso de violência física, que o infrator tutele outros animais pelo período de três a cinco anos.

O texto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, que também aprovaram um projeto de lei que proíbe o uso de coleira de choque em animais. O acessório costuma ser usado para coibir latidos de cães por meio da submissão à dor.

O projeto de lei nº 843/2019, do deputado Daniel Donizet (PL), estabelece multa de R$ 1 mil por animal que for forçado a usar a coleira de choque. O valor pode ser dobrado em caso de reincidência.

Os recursos arrecadados com as multas devem ser destinados a órgãos públicos e entidades que exerçam atividades em prol dos animais abandonados.

Os dois projetos de lei seguem agora para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB), que terá que decidir pela sanção ou pelo veto.


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Polícia resgata 76 animais silvestres e aplica R$ 1,5 milhão em multas

Foto: Polícia Ambiental/Divulgação

A Polícia Ambiental de Franca, no interior de São Paulo, resgatou 76 animais silvestres que viviam aprisionados em cativeiros e puniu os crimes com multas que, somadas, chegam a R$ 1,5 milhão. A Operação Jequitibá, como foi batizada, teve como foco 40 municípios da região.

Dois inquéritos foram abertos pelo Ministério Público para investigar duas pessoas que mantinham animais silvestres em cativeiro. A operação resultou ainda na apreensão de um caminhão de madeira decorrente de desmatamento criminoso.

O promotor do meio Ambiente Paulo Borges afirmou ao G1 que, além das transações penais, é necessária a obrigatoriedade de reparação do dano. “Tem que haver uma compensação para os danos ambientais causados. As sociedades atuais e futuras estão perdendo com isso”, disse.

Dentre os animais resgatados, estão 15 serpentes, três ouriços exóticos – isso é, que não são nativos da fauna brasileira -, cinco aranhas, três saguis, um jabuti, um cágado e uma coruja. Eles estavam sob a tutela de um jovem de 19 anos que os criava em cativeiro desde os 12 anos. O rapaz foi multado em R$ 11 mil e indiciado por crime ambiental.

Três araras-canindé – espécie ameaçada de extinção, e um papagaio-verdadeiro também foram resgatados. As aves estavam em um sítio em Pedregulho (SP) com uma mulher que foi punida com multa de R$ 15,5 mil.

Os animais ficarão sob a responsabilidade de centros de recuperação e, após avaliação veterinária, será decidido o destino de cada um. Os que tiverem condições de serem reintroduzidos à natureza, voltarão ao habitat. Aqueles que são exóticos, como é o caso dos ouriços, serão condenados a uma vida de aprisionamento e exploração para entretenimento humano em zoológicos.

O tenente Fernando Eufrásio Júnior, que comandou a Operação Jequitibá, revelou ao G1 que, além das punições, ações de conscientização foram realizadas acerca dos malefícios do cativeiro na vida dos animais silvestres.

Foto: Polícia Ambiental/Divulgação

“Para este animal nativo ou exótico chegar à mão deste tutor, vários outros animais morreram, seja no transporte ou na captura”, reforçou o tenente.

Durante a operação, os policiais encontraram 20 metros cúbicos de madeira provenientes de três árvores nativas que foram derrubadas, além de 330 hectares de áreas queimadas, o equivalente a 330 campos de futebol.

“A gente estava passando por um período de estiagem muito forte, tempo muito seco, vento muito forte, e as queimadas potencializaram em setembro. Um dos proprietários que foram autuados tinha licença para queima, mas não observou a umidade relativa do ar”, concluiu o tenente.


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Será aplicada multa para quem não socorrer animal em caso de atropelamento

Pixabay

O Projeto de Lei 1.915/2020, que deverá ser regulamentado no prazo de sessenta dias pelo Poder Executivo, tenciona obrigar todo motorista, motociclista ou ciclista a prestar socorro em caso de atropelamento animal.

Elaborado pelo vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), o PL prevê multa aos infratores, sem excluir as punições já previstas na Lei 9.605/1998 em relação a infrações cometidas contra o meio ambiente.

“Além de reafirmar o direito à proteção da vida dos animais (…), precisamos urgentemente defender e semear um novo pensamento: a vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada”, reforça o vereador.


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Galos são encontrados em estado crítico e um deles morre após rinhas

Foto: Polícia Militar Ambiental

A Polícia Militar Ambiental flagrou a prática de rinha de galos no sábado (12) em um sítio em Mirante do Paranapanema, no interior de São Paulo. Uma das aves não resistiu aos ferimentos e morreu durante a operação policial. Outros 47 galos foram encontrados com vida.

O crime foi descoberto por conta de uma denúncia anônima. As multas aplicadas pelas autoridades superam R$ 320 mil.

Ao chegar no sítio, a polícia se deparou com um veículo e uma pessoa na porteira. A suspeita é de que o homem trabalhasse no local como olheiro e que tenha avisado os participantes da rinha ao fugir para dentro da propriedade rural.

Foto: Polícia Militar Ambiental

Cerca de 30 pessoas estavam no local, sendo que a maior parte delas fugiu com a chegada das autoridades. Apenas 10 pessoas foram abordadas pelos policiais.

Os galos eram mantidos dentro de um barracão, em viveiros apertados, sem água e comida. Alguns deles estavam presos em caixas de madeira. Três aves que haviam sido exploradas na rinha flagrada pelos policiais foram encontradas com esporas de acrílico.

A Polícia Científica esteve na propriedade e realizou uma perícia. O caso foi registrado na Delegacia da Polícia Civil, em Mirante do Paranapanema.

Foto: Polícia Militar Ambiental

Objetos usados para explorar os animais foram apreendidos pela polícia, dentre eles seis biqueiras de metal, cinco esporas de acrílico, quatro rebolos (rinha), uma balança para pesar os galos antes da rinha, uma mesa para medir a altura das aves e 20 sacolas transportadoras de pano.

Os galos ficaram sob a tutela do responsável pelo sítio por não haver local disponível para recebê-los.

Foto: Polícia Militar Ambiental
Foto: Polícia Militar Ambiental

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Lei que proíbe moradores de alimentar animais abandonados será revista em SC

Ilustração | Pixabay

A Câmara Municipal de Curitibanos, em Santa Catarina, irá rever um artigo de uma lei municipal que proíbe moradores de alimentar animais abandonados em vias públicas. A decisão foi tomada após uma reunião virtual com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Trata-se da Lei Complementar n. 217/2019, que instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Curitibanos, mas proibiu o acesso à água e alimentação aos animais abandonados em seu artigo 12. Cuidados com a saúde e a higiene dos animais em ambientes públicos também foram proibidos pelo artigo, sob pena de multa.

A reunião foi realizada após reclamações sobre a lei serem feitas à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos. Representantes dos poderes Legislativo e Executivo participaram do debate, além de membros da OAB e da sociedade civil organizada.

De acordo com a Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, “foi acordado na reunião que uma proposta de alteração de redação do artigo 12 da Lei Complementar n. 217/2019 será analisada pela Câmara de Vereadores, respeitada a independência e discricionariedade do Legislativo e do Executivo e mediante ampla consulta popular precedida de divulgação em rádios, redes sociais e mídias”.

“Também foi estabelecido que serão elaborados, em conjunto, projetos de educação ambiental nas escolas do município e nos bairros de Curitibanos, além de convênios e projetos a fim de que sejam efetivamente aplicados os programas e dispositivos previstos na Lei Complementar n. 217/2019, mediante atuação conjunta e permanente de todos os órgãos e atores da causa”, completou.

O promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal explicou que o artigo 12 da legislação causou polêmica. Segundo ele, a reunião foi produtiva e as partes se mostraram receptivas com a causa animal.

“Todos agentes se comprometeram a envidar esforços para o efetivo cumprimento dos programas e projetos previstos na legislação municipal, mediante atuação conjunta”, concluiu o promotor.


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Prefeito de Penha (SC) veta PL que prevê multa de R$ 23 mil para tutores de animais barulhentos

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O prefeito da cidade de Penha, em Santa Catarina, Aquiles da Costa (MDB), vetou o projeto de lei que estabelece multa de R$ 23 mil para tutores de cachorros que façam barulho.

A assessoria de comunicação da prefeitura informou que a justificativa para o veto é o vício de origem. Isso porque, segundo a administração municipal, este projeto de lei não poderia ser de iniciativa do Legislativo.

A proposta foi aprovada na Câmara de Vereadores por unanimidade e classifica como infração “provocar ou não impedir barulho de animal”.

O projeto, de autoria do vereador Everaldo Dal Posso (PL), foi aprovado pelos parlamentares após receber parecer favorável da procuradoria jurídica do Legislativo e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A possibilidade da medida se tornar lei gerou polêmica no município de Penha. A insatisfação da população em relação ao projeto levou, segundo o jornal NSC Total, alguns vereadores a afirmarem que só deram votos favoráveis à criminalização do barulho dos animais porque não se informaram corretamente sobre o PL.

Através das redes sociais, o partido político Rede Sustentabilidade, de São José dos Campos (SP), repudiou a proposta. “Lei proibindo cães de latir? Voto é coisa séria!”, alertou o partido.

“Na hora do voto, você precisa parar e raciocinar. Muitas vezes o mecanismo do mal ou o mecanismo da incompetência, faces da moeda da destruição, buscam tendenciar você na hora de votar. A tendência que manipula vidas por interesses financeiros não pode criar situações políticas absurdas como essa e se manter ilesa da decisão popular”, escreveu.


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Polícia encontra 47 galos explorados em rinhas e aplica multa de R$ 230 mil

Foto: Arquivo Pessoal

A Polícia Militar encontrou 47 galos explorados em rinhas em Santo André, cidade situada no ABC Paulista. A operação policial foi realizada na manhã do último domingo (2).

No local, dois ringues desmontados foram localizados. Os galos eram mantidos em pequenas gaiolas de madeira, confinados.

Durante a ação da polícia, cinco pessoas foram detidas por suspeita de participação nas rinhas. Eles foram multados em R$ 230 mil. As multas foram aplicadas pela Polícia Militar Ambiental, que também participou da operação e agiu para punir crimes ambientais de maus-tratos a animais.

Todos os detidos foram encaminhados ao 2º Distrito Policial de Santo André.

Reabilitação de galos

Um projeto realizado em Formiga, no estado de Minas Gerais, possibilita que galos explorados em rinhas sejam reabilitados. A reabilitação traz esperança para esses animais que, após serem resgatados, são frequentemente mortos, sem que tenham qualquer chance de viver em paz.

O projeto, que apresenta uma opção ética para esses animais, é realizado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Cedef e da 4ª Promotoria de Justiça de Formiga, em parceria com o Centro Universitário de Formiga (Unifor) e a Associação Regional de Proteção Ambiental (Arpa II) de Divinópolis.

O protocolo usado no projeto foi desenvolvido e testado, com sucesso, pelo professor da Unifor, Dênio Garcia. Após o resgate, os galos ficam em quarentena. Eles são submetidos à triagem, ressocialização e readaptação antes de serem reintegrados ao meio ambiente.

Ao final do processo, as aves recebem chips e anilhas e são doadas a proprietários rurais selecionados através de programas de agricultura familiar cadastrados na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).


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Ibama multa em R$ 78 mil família de estudante picado por naja presa em cativeiro

Pedro Henrique Lehmkuhl (Foto: Reprodução/Facebook)

A família do estudante de veterinária Pedro Henrique Santos Krambeck Lehmkul, de 22 anos foi multada em R$ 78 mil pelo Ibama. A multa foi aplicada por conta das cobras mantidas em cativeiro pela família no Distrito Federal. Uma delas, ao se sentir ameaçada, chegou a picar Pedro para se defender. O rapaz foi hospitalizado, mas já recebeu alta.

O Ibama informou que Pedro irá responder pela criação de 16 cobras em cativeiro – dez delas são exóticas, ou seja, não são nativas do Brasil. Outras seis são da Amazônia e do Cerrado.

O estudante foi multado em R$ 61 mil por aprisionar os animais em cativeiro e sua mãe e seu padrasto foram multados em R$ 8,5 mil cada. A família de Pedro foi punida por ter dificultado a ação de resgate da naja que picou o universitário. A serpente chegou a ser abandonada nas proximidades de um shopping, mas foi resgatada pelas autoridades.

Como as demais cobras não estavam na casa de Pedro, o proprietário do local onde elas eram mantidas também será punido com multa de R$ 68 mil. Um amigo de Pedro que, segundo o Ibama, tem envolvimento no caso, dificultou as ações das autoridades e será penalizado em R$ 81,3 mil.

Outras operações do Ibama foram originadas pelo caso. Até agora, o órgão soma mais de R$ 300 mil em multas.

A Polícia Civil investiga um suposto esquema de tráfico de animais silvestres no Distrito Federal e cumpre mandados de busca e apreensão durante a operação Snake.


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Nova lei prevê multa de R$ 10 mil para punir rinhas de animais no DF

Cão explorado em rinha (Foto: Marcelo Assunção/TV Gl

Nesta terça-feira (7), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a nova lei que pune rinhas de animais. A prática já era proibida por legislação no DF, mas agora teve alteração no valor da multa.

Com a sanção do projeto de lei por parte do governador Ibaneis Rocha (MDB), a multa, que antes era de 1 a 40 salários mínimos, não pode ser inferior a 10 salários mínimos.

No valor atual, a multa aplicada aos organizadores de rinhas seria de, no mínimo, R$ 10.450. A nova legislação altera o artigo 2º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que estabelecia os valores antigos.

Além da multa, a medida sancionada pelo governador mantém as demais punições previstas na lei anterior. São elas: advertência, interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade, suspensão ou cancelamento da licença ambiental do estabelecimento, apreensão e perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal.

O deputado Daniel Donizet (PSDB), autor da nova lei, criticou a crueldade das rinhas – que têm galos e pit bulls como principais vítimas – e defendeu os animais.

“A diversão mórbida à custa dos animais é um absurdo. A sociedade já evoluiu o bastante para abolir atividades como essa”, disse o parlamentar Jornal de Brasília.


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PL que pune motorista que não socorrer animal após atropelamento é aprovado em Curitiba (PR)

andonimo/pixabay

A Câmara Municipal de Curitiba, no Paraná, aprovou na segunda-feira (18) um projeto de lei que prevê multa para o motorista que atropelar um animal e não prestar socorro, independentemente de dolo ou culpa.

A proposta, aprovada em primeira votação, também pune o tutor que negar atendimento veterinário a animal doente.

As multas variam de R$ 200 a 200 mil. Outras punições também estão previstas, desde sanções restritivas de direito até perda da guarda do animal.

“O PL [projeto de lei] penaliza administrativamente o condutor que atropelar animal e não prestar atendimento no município de Curitiba. O projeto enquadra ainda como maus-tratos a falta de atendimento veterinário por parte de tutores – nesse caso, também quem negligencia os animais em casa”, explica ao portal Tribuna PR a vereadora Fabiane Rosa (PSD), autora do PL.

O objetivo da medida é proteger os animais, segundo a parlamentar, e estimular a guarda responsável. “Essas inclusões nas leis de maus-tratos são o primeiro passo para criar um ambiente mais seguro para os animais em nossa capital. Esse caminho passa pela sensibilização da população de que toda vida importa”, disse.

“O crime contra o animal é um crime contra a vida. Eles têm dor, sede, fome e precisam ter essas necessidades também cuidadas. [..]. Eles não são coisas. São seres sencientes que sofrem. Com a diferença que não podem pedir socorro. Dependem da nossa ação”, completou.

Caso seja aprovado em segundo turno e sancionado pelo prefeito, o projeto irá alterar a lei 13.908/2011, que prevê socorro a animais vítimas de atropelamento ou que não forem levados ao veterinário pelos tutores em caso de doença.


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