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Deputado pede regulamentação da lei de medicamentos veterinários genéricos

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O deputado federal Célio Studart (PV-CE) encaminhou uma solicitação cobrando o Poder Legislativo referente a lei sancionada em 2012 que estabelece a liberação do medicamento genérico de uso veterinário no Brasil.

“Há oito anos a sociedade brasileira espera que o Poder Executivo cumpra seu dever e regulamente esta lei, para que todos possam ter acesso a medicamentos veterinários similares e genéricos. É importante destacar que tais medidas, além de já estarem previstas em lei, não tem impacto orçamentário para o Estado e, portanto, não haveria óbice para a sua implementação imediata”, diz o deputado.

De acordo com o deputado, com a regulamentação da lei, os custos de produtos veterinários diminuirão, ajudando positivamente ONGs, santuários, abrigos, protetores e veterinários voluntários.

Segundo Célio, as entidades não dispõem os recursos suficientes para o trabalho, o que acaba ocasionando situações de extrema necessidade. Ele aponta que muitas entidades acabam fechando pela falta de recursos.

“Claro que o barateamento dos custos com medicamentos veterinários não é a solução mágica que salve todos os protetores animais, mas este ato tem o potencial de ajudar muitos a manterem suas atividades e continuarem salvando vidas. Além disso, é evidente que tais medidas atingiriam uma parcela significativa da população, tendo efeitos em diversas camadas sociais”, conclui.


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