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Homem acusado de matar gato a paulada depõe na CPI dos maus-tratos em Vitória (ES)

CPI dos maus-tratos convocou suspeito
Homem alega que tentou separar uma briga e acabou atingindo gato| Foto: Reprodução

Uma CPI dos maus-tratos instaurada pela Assembléia Legislativa do Espírito Santo, convocou o homem acusado de ter matado o gato que era de responsabilidade de sua sobrinha.

O caso aconteceu no bairro Goaibeiras, em Vitória. A tutora do gato morto, que é médica veterinária, registrou boletim de ocorrência e denunciou a agressão à CPI. Na ocasião, o homem confessou que agrediu o gato, mas negou que tenha tido a intenção de matá-lo.

A presidente da CPI, Janete de Sá, afirma que o homem cometeu um crime previsto na Lei 9605. “Nós não podemos aceitar que esses crimes cruéis continuem acontecendo na nossa sociedade. Nós convocamos o denunciado para prestar depoimento e vamos adotar todas as providências cabíveis porque o que aconteceu foi um crime previsto na Lei 9605”.

A reunião da CPI dos maus-tratos contra os animais é aberta ao público e acontece no dia 4 de julho a a partir das 19h no Plenário Rui Barbosa, localizado no Pilotis da Assembleia Legislativa.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.

Lei de Crimes Ambientais

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

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