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Lei que pune maus-tratos a cães e gatos com até 5 anos de prisão é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que aumenta a pena para maus-tratos a cães e gatos para dois a cinco anos de reclusão. A legislação foi assinada durante cerimônia realizada na última terça-feira (29) no Palácio do Planalto, da qual ministros e cachorros participaram.

Conhecida como Lei Sansão, em homenagem ao pit bull que teve as patas traseiras decepadas em Minas Gerais, a medida também prevê multa ao agressor e perda da guarda do animal.

De autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG), a nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais, que estabelecia pena menor, de três meses a um ano de detenção, para o crime de maus-tratos a animais. O novo projeto mantém apenas o aumento de um sexto a um terço em caso de morte do animal, já previsto na lei anterior.

Desde que a Lei Sansão foi aprovada no Senado – no último dia 9 de setembro -, ativistas pelos direitos animais e pessoas que simpatizam com a causa iniciaram uma mobilização nas redes sociais para pedir que o presidente decidisse pela sanção. Na época, Bolsonaro fez uma live por meio da qual insinuou que a pena de cinco anos para maus-tratos a cães e gatos era excessiva.

Embora na cerimônia de sanção o presidente tenha afirmado que nunca teve dúvidas sobre sancionar ou não o projeto, Bolsonaro havia afirmado na live que era difícil tomar essa decisão. Na ocasião, ele chegou a usar exemplos rasos para deslegitimar a pena proposta pelo projeto de lei.

“Pessoal do campo tem que tomar cuidado. Às vezes o cachorro nem é teu. Vem o fiscal e vê o cão sarnento: dois a cinco anos de cadeia. É comum a gente ver no campo um cachorro magro aparecendo as costelas. E aí? Dois a cinco anos de cadeia”, afirmou na live. Em outro momento do vídeo, o presidente usou mais um exemplo superficial para se opor à punição mais rigorosa contra maus-tratos: “pode até alguém pegar um cachorro doente e jogar dentro da sua casa. E daí? Como é que fica?”.

Se viessem a ocorrer, os exemplos citados não levariam à prisão da pessoa que se deparou com um cão com sarna ou que teve um animal doente jogado dentro de seu quintal – afinal, os criminosos em questão seriam as os que abandonaram esses animais, não as pessoas que os encontraram.

Foto: Reprodução/TV Brasil

Depois de deslegitimar a lei, o presidente adotou uma postura diferente e afirmou, durante a cerimônia, que a primeira-dama Michelle Bolsonaro o pressionou para que a legislação fosse sancionada.

“Ela perguntou em casa: ‘Já sancionou?’ Eu falei: ‘você está dando uma de Paulo Guedes, que manda eu sancionar imediatamente os projetos que tem a ver com Economia. O Paulo eu obedeço… O que dirá você'”, disse o presidente.

Fim da sensação de impunidade

Relator da Lei Sansão no Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES) apoiou o aumento da pena para maus-tratos sob a justificativa de que a legislação anterior gerava uma sensação de impunidade “em razão da pena máxima para tal crime ser de um ano, com a consequente aplicação do instituto da suspensão condicional do processo”.

“Ao aumentar as penas, a proposição desestimula violações aos direitos dos animais, para que a crueldade contra esses seres vivos deixe de ser considerada banal ou corriqueira”, completou.

Antes, os crimes cometidos contra animais não costumavam ser punidos com prisão, já que a pena branda permitia que as punições fossem revertidas em alternativas como a prestação de serviços à comunidade. Com a nova lei, os agressores podem ser presos, mas isso não significa que todos os crimes de maus-tratos levarão os criminosos ao cárcere, como explicou o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) quando o texto foi aprovado no Senado.

“Esses fatos terão uma responsabilidade penal que não comportará juizado especial, não comportará composição civil de danos, não comportará transação penal, não comportará suspensão condicional do processo. Aquelas medidas despenalizadoras, pela natureza da pena, não estarão previstas para esse tipo de acontecimento”, afirmou.

“Significa que todos esses fatos gerarão cadeia? Não necessariamente. Cada caso será avaliado à luz de circunstâncias judiciais, de provas, de elementos do processo para se chegar a uma conclusão. Pode ensejar uma privação da liberdade, mas pode ensejar também uma substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos”, concluiu.


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PL propõe inclusão de ensino sobre defesa dos animais em todos os níveis da educação no Brasil

Fonte: Pixabay

Muitos são os temas trabalhados em sala de aula. Porém, a “Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal” poderá se tornar um novo conteúdo obrigatório em todo o país. Isso acontecerá se o projeto de lei do deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP) for aprovado.

O PL 4198/2020 defende a inserção dos direitos dos animais, “de modo a garantir que seus interesses básicos sejam respeitados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”, conforme declarado no Art. 1º.

Nesse âmbito, há diversos assuntos que podem ser explorados pelos professores e estudantes. Dando uma direção nesse aspecto, o projeto de lei decreta algumas temáticas que deverão ser desenvolvidas, como, por exemplo, o fim dos testes em animais e métodos substitutivos, a declaração de Cambridge sobre a consciência e senciência animal e a educação humanitária. Além disso, noções de manejo e comportamento animal, guarda responsável e conceitos da fauna sinantrópica também devem ser abordados.

Para que essa mensagem seja transmitida a todos, o projeto reitera que será executado “como uma prática educativa integrada e contínua em todos os níveis e modalidades do ensino formal”, de acordo com o Art. 3. Sendo assim, a proposta abrange a educação infantil, o ensino fundamental e médio, a educação especial e a de jovens e adultos. Nos cursos de graduação será exigida “a frequência em 50% das atividades complementares do total do curso em atividades voltadas aos direitos dos animais”, como citado no Art.4º, e nos de “pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a frequência em 20% e 10%”, indicado no Art. 5º.

Além dessas especificações, o PL 4198/2020 aponta que a “Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal” deverá ser trabalhada em todas as instituições de ensino públicas e privadas anualmente. Para isso, a temática precisará ser desempenhada “por meio de projetos, inclusa no Projeto Político Pedagógico e desenvolvida através da inter, multi e transdiciplinaridade” das organizações, como mencionado no Art. 2º, e “não deverá ser implantada como disciplina específica no currículo”, determinado no Art. 8º.

Com o conteúdo sendo propagado dessa maneira, o deputado federal acredita que “o aluno poderá analisar os problemas, as situações e os acontecimentos e dentro de um contexto e em sua globalidade, utilizando, para isso os conhecimentos nas disciplinas e sua experiência sócio-cultural”. Defendendo seu projeto, ele ressalta as sensações emocionais e físicas que os animais têm, assim como o raciocínio e inteligência, identificando-os como parte significativa do meio ambiente. Além disso, Roberto de Lucena cita Leonardo da Vinci para complementar seu pensamento: “Chegará o tempo em que o homem conhecerá o íntimo de um animal e nesse dia todo crime contra um animal será um crime contra a humanidade”.


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Cãozinho caramelo anuncia chegada de nova nota de R$ 200 em campanha do Banco Central

Cãozinho caramelo anuncia chegada de nova nota de R$ 200 em campanha do Banco Central
Foto: Reprodução/Banco Central/ Instagram

Milhares de brasileiros fizeram campanha nas redes sociais para que o cãozinho caramelo fosse o animal escolhido para estampar a nova cédula de R$ 200, apresentada na última quarta-feira (2) pelo Banco Central. O lobo-guará foi o escolhido para ser retratado na nova cédula.

Mas o cachorrinho sem raça definida (SRD) que ganhou os corações do público não foi esquecido: o pequeno animal foi o escolhido para anunciar a chegada da nova nota de R$ 200 nas redes do Banco Central.

Veja no vídeo abaixo, a publicação do Banco Central onde o cãozinho caramelo pede para que a população receba com muito carinho o “caramelo do cerrado”

Ação nas redes sociais

Após o Banco Central anunciar que lançaria uma nova nota no valor de R$ 200 reais em meados de julho, muitas pessoas se mobilizaram para o cachorro (sem raça definida) fosse o escolhido para estampar a sua imagem na nova nota, se tornando um dos assuntos mais compartilhados nas redes sociais no Brasil.

Segundo informações do portal G1, o deputado federal Fred Costa (Patriotas- MG) também organizou uma campanha para o cão estampar a nota de R$ 200. Além de um baixo- assinado digital, ele levou o pedido da população diretamente ao congresso no final de julho.

Na época, segundo o deputado, o Banco Central havia prometido estudar ações contra os maus-tratos de animais e também em comemoração ao cãozinho caramelo, disse o parlamentar em entrevista ao portal G1.

Cãozinho caramelo anuncia chegada de nova nota de R$ 200 em campanha do Banco Central
Foto: Reprodução/Pixabay

O deputado federal Fred Costa é um dos autores da Lei 1095/19, que visa aumentar a pena para pessoas que maltratam cães e gatos. A pena atual prevê a detenção de três meses a um ano e multa.

Se passar por aprovação no senado, a pena aumentará de dois a cinco anos de reclusão, mais multas para quem abusa, fere ou mutila os cãozinhos e os gatos.

Cadelinha Pipi

Mesmo não tendo sido escolhido pelo Banco Central para estampar a nota de R$ 200, os cachorrinhos sem raça definida (SRD) são considerados símbolos do nosso país. Esse é o caso da cadelinha Pipi, uma das protagonistas de uma das curtidas manipulações da nova nota.

Mas nem tudo é felicidade. Por traz dessa foto tem uma história triste, como conta o site “Gaúcha ZH”. Pipi fazia parte da família da gestora de recursos humanos Vanessa Brunetta, 38 anos, residente da cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Em 2015, a cadela conseguiu se desvencilhar da guia e fugiu durante um passeio no Parque da Redenção, local muito visitado na capital gaúcha.

“Durante cerca de um ano foi feita uma campanha para tentar localizar ela. Essa foto que aparece agora em tudo que é lugar estava em cartazes que mandamos fazer para tentar encontrar a Pipi. Só que há cerca de dois anos, alguém pegou essa foto e fez um meme”, relatou Vanessa em entrevista ao portal de notícias Gaúcha ZH.

“Inicialmente, quando a gente vê a foto, não é uma coisa que nos faz feliz. Foi um momento difícil para todos”, continua a gaúcha.

“Existem milhões de cachorros caramelos no mundo, mas essa era a minha. Então, quando você ver essa foto, não pense em um cachorro de rua, aquele que dormia na calçada. Não, essa dormia na minha cama e era minha filha”, completou Vanessa em entrevista ao portal Gaúcha Zero Hora.

Até o momento a gestora de recursos humanos não encontrou sua cadelinha. De acordo com a tutora cerca de 17 cadelinhas idênticas (sem raça definida) chegaram ao seu conhecimento, mas nenhuma delas era o verdadeiro animal da família, segundo informações do portal Zero Hora.


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Lei proíbe uso de coleira que dá choque em cachorros em Porto Alegre (RS)

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A Prefeitura de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, sancionou na última terça-feira (1º) um projeto de lei complementar que proíbe o uso de coleira de choque em cachorros. Protetores de animais alertam que o equipamento elétrico gera traumas nos cães.

Com a lei, o uso da coleira passa a ser considerado maus-tratos que podem ser punidos com multa que varia de 20 a 5 mil unidades financeiras municipais (UFMs) – o que corresponde a valores que começam em R$ 85,80 e vão até R$ 21 mil.

A coleira costuma ser usada para coibir latidos e estimular o bom comportamento nos animais. No entanto, segundo a vereadora Lourdes Sprengrer (MDB), autora da lei, os cachorros devem ser educados sem sofrimento físico.

“A ressocialização e adestramento devem ser feitos por profissionais, não por leigos. Colocar uma coleira que dá choque no pescoço do animal não vai estimular o bom convívio, vai é causar um trauma muito grande”, disse.

A proposta de proibição foi elaborada pela parlamentar após conversas com profissionais de medicina veterinária. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMS), vinculada à prefeitura.

De acordo com a SMAMS, 5.824 casos de maus-tratos a animais foram atendidos de janeiro a agosto deste ano. Denúncias podem ser feitas através do telefone 156.


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Câmara do DF proíbe fogos de estampido para proteger os animais

Foto: DeltaWorks/Pixabay

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) proibiu o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido. A proibição se deu após os parlamentares derrubarem o veto do governador ao Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante).

De acordo com a projeto de lei, fica autorizada apenas a soltura de fogos de efeitos visuais que não façam barulho ou produzam estampido de baixa intensidade.

Com a derrubada do veto pelos deputados distritais, a proposta será promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e se tornará lei.

O objetivo é proteger a população, já que o barulho dos explosivos faz mal a bebês, crianças, autistas, idosos e enfermos, e não causar estresse aos animais, que em alguns casos perdem a vida em decorrência de paradas cardíacas causadas pelo nervosismo.

Os deputados também derrubaram o veto parcial do governador ao Projeto de Lei nº 626/2019. De autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB), a proposta trata dos animais comunitários.

Segundo a medida, animais que não possuem um único responsável e criam laços de dependência e de manutenção no local onde vivem podem ser considerados comunitários.


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PL que proíbe explorar animais para transporte de carga é sancionado em Matão (SP)

Debilitado, cavalo explorado para puxar carroça sucumbiu e caiu no chão (Foto: Divulgação/Guarda Civil Municipal de Matão)

Um projeto de lei que proíbe a exploração de animais para o transporte de carga foi sancionado pela Prefeitura de Matão, no interior de São Paulo.

O prefeito Edinardo Esquetini informou que os carroceiros têm até janeiro de 2021  para se adequar à nova lei, abandonando a tração animal.

Com o apoio de entidades, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social vai promover condições para os carroceiros continuarem trabalhando sem explorar animais. A atuação da pasta ocorrerá dentro do prazo de 180 dias estabelecido para adequação à norma.

“Fica proibido o uso das carrocinhas, mas lógico que tem um período de seis meses para fazer essa adaptação, para que as pessoas possam se quiser fazer um curso de qualificação, um empréstimo junto ao banco do povo, um direcionamento de trabalho que não seja feito com tração animal”, explicou o prefeito ao G1.

A sanção foi comemorada pela protetora de animais Juliana Sgardioli. Membro da ONG Amor Sem Raça, ela explicou que as ONGs e as pessoas ligadas à causa animal vão ajudar na fiscalização.

“É muito importante que foi sancionada a lei, pois a partir de hoje nós que lutamos a todo momento contra os maus-tratos vamos ajudar fiscalizar, mas é importante que os carroceiros se conscientizem, pois os animais sentem as dores e nós somos a voz desses animais”, disse Juliana.

Um dos casos de crueldade animal citados pela protetora terminou em detenção, executada pela polícia, de um carroceiro. Levado à delegacia no mês passado, o homem foi multado após submeter um cavalo a maus-tratos.

Debilitado e fraco, o animal sucumbiu e caiu ao chão na cidade de Matão. O carroceiro irá responder pelo crime de maus-tratos.


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Nova lei de Trump autoriza caçadores a matar filhotes de ursos e lobos

Pixabay/272447/Imagem Ilustrativa

Em um ato que atenta contra os direitos animais, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está finalizando uma nova lei que permitirá a matança de ursos, lobos e de seus filhotes no Alaska.

As novas medidas contidas na legislação retiram dos animais qualquer possibilidade de se protegerem da caça, já que agora os caçadores poderão tirar a vida dos ursos e lobos mesmo quando eles estiverem dentro de suas tocas.

Práticas de caça a animais silvestres bastante criticadas, como atraí-los usando alimentos (donuts, por exemplo), foram banidas durante o governo Obama e agora serão alteradas pelo Serviço Nacional de Parques dos Estados Unidos sob ordem de Trump.

Porta-voz dos parques no Alaska, Peter Christian afirmou ao jornal Anchorage Daily News que as mudanças permitirão que caçadores matem ursos pretos – inclusive filhotes e mães com filhotes -, e que usem iscas para atrair os ursos pardos.

Coiotes também poderão ser mortos, além dos caribus, animais parecidos com renas, comuns no Alaska. O governo promete publicar a nova lei ainda nesta semana.

Divertimento sádico e cruel

A caça a animais silvestres é uma prática antiética executada por pessoas que enxergam os animais como objetos a serviço dos seres humanos, e não como seres vivos dignos de respeito.

No mundo atual, a maior parte das caçadas são realizadas como forma de entretenimento. Uma diversão sádica e repleta de crueldade que revela a sordidez do caçador, que se acha no direito de invadir o habitat do animal, que é seu lar, para submetê-lo a sofrimento.

Pixabay/Free-Photos/Imagem Ilustrativa

No caso da medida em elaboração nos Estados Unidos, a atrocidade é ainda maior, já que Trump coloca na mira das armas de fogo os seres mais vulneráveis do reino animal: filhotes. E não poupa também suas mães.

A desumanidade é tamanha que a medida permite que os animais não sejam “apenas” mortos, mas também enganados. Ao serem atraídos por iscas, os ursos se aproximam dos caçadores acreditando que irão se alimentar. Ficam ainda mais vulneráveis e são traídos pelos humanos que os enganaram para depois matá-los com frieza assustadora.


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Leis mais duras de proteção animal são debatidas na Escócia

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O governo da Escócia está em busca de ações efetivas pela causa animal. As autoridades escocesas discutirão se concordam com os princípios gerais de um novo projeto de lei, aumentando as sentenças máximas por crimes graves contra a vida selvagem para cinco anos de prisão e multas ilimitadas.

Outras medidas no Projeto Animais e Vida Selvagem (Sanções, Proteções e Poderes) (Escócia) seriam a introdução da Lei de Finn – em homenagem a um cão policial esfaqueado enquanto tentava proteger seu treinador – na legislação para proteger animais de serviço.

Falando antes do debate parlamentar, o ministro de Assuntos Rurais Mairi Gougeon disse:

“Este projeto de lei envia uma mensagem clara de que a crueldade animal e o crime contra a vida selvagem não serão tolerados na Escócia. É vital que o bem-estar dos animais que procuramos proteger esteja no centro dessa nova legislação.”

E finaliza: “O bem-estar animal é um assunto sobre o qual muitos de nós se sentem extremamente apaixonados, por isso apelo aos membros para apoiarem essas etapas importantes para melhorar ainda mais os padrões de bem-estar animal da Escócia.”


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Lei que proíbe soltura de fogos de estampido é sancionada em Vila Velha (ES)

A medida autoriza a soltura apenas de fogos com intensidade sonora inferior a 85 decibéis


A lei que proíbe a soltura de fogos de artifício de estampido em Vila Velha (ES) foi sancionada nesta quarta-feira (27) pelo prefeito Max Filho.

Com a nova medida, passam a ser autorizados apenas “fogos de efeito visual”, com intensidade sonora inferior a 85 decibéis.

Foto: Prefeitura de Vila Velha

O vice-prefeito Jorge Carreta explicou que a lei visa preservar o sossego dos cidadãos e proteger animais e crianças, que sofrem com o barulho dos explosivos.

“Uma lei importante assinada. Destacando a iluminação e o espetáculo de luzes, como aconteceu na virada do ano nos cinco pontos da orla de Vila Velha, e não o barulho, o que vai beneficiar a saúde das pessoas e o bem estar animal”, disse ao portal Folha Vitória.

O vereador Valdir do Restaurante, autor da legislação, elogiou a sanção da lei. “Pensamos humanamente nas pessoas que são sensíveis ao estampido e ao barulho intenso. O estrondo afeta os animais também. A Câmara agradece a Prefeitura por abraçar o projeto, que ajuda todo mundo”, concluiu.


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Governadora sanciona lei que permite animais no transporte público no RN

A legislação permite o transporte de animais domésticos que pesem até 10 quilos


Uma lei que permite que animais domésticos de pequeno porte sejam transportados no trem, no VLT e nos ônibus intermunicipais do Rio Grande do Norte foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT).

Pixabay/OrnaW

A nova legislação foi publicada na quarta-feira (12) no Diário Oficial e já está em vigor em todo o estado do Rio Grande do Norte.

A medida autoriza o transporte de animais de até 10 quilos. Eles devem ser levados em caixas de transporte específicas, comercializadas em pet shops. Para levar um animal no transporte público do estado, o tutor deve pagar o valor da tarifa regular da linha para o animal.

O transporte do animal não pode prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros, nem alterar o regime de funcionamento da linha. A lei também isenta o motorista do veículo de qualquer responsabilidade pela integridade física do animal.


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Concurso da Guarda Municipal de Rio Claro (SP) prevê equipe de proteção animal

O edital do concurso prevê treinamento para a equipe que atuará no combate a maus-tratos a animais


A Prefeitura de Rio Claro, no interior de São Paulo, vai realizar um concurso para a Guarda Civil Municipal (GCM) que prevê uma equipe para o combate a maus-tratos a animais. Serão disponibilizadas 50 vagas.

Pixabay/julianoreishippie

A proposta é que os profissionais tenham uma viatura específica para a proteção animal e que eles não só fiscalizem, como punam casos de maus-tratos. As informações são do portal Cidade Azul Notícias.

“Com o efetivo atual da guarda não temos condições de ter esse serviço, mas com o acréscimo de mais 50 guardas poderemos oferecer à população mais esse atendimento para atender ocorrências e dar suporte aos protetores e ONGs que recebem denúncias desse tipo”, explica o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria.

O prefeito lembra ainda medidas adotadas pelo município nos últimos anos que beneficiam os animais. “Conseguimos criar um código de proteção e defesa dos animais que foi um grande ganho para a cidade, e em breve vamos inaugurar um gatil e um abrigo para animais de grande porte, e estamos trabalhando para avançar ainda mais na causa animal”, afirma.

A equipe que atuará no combate aos maus-tratos a animais deve receber treinamento para conhecer as leis e normas que regem os direitos animais.

Em 2019, uma lei que protege os animais foi sancionada em Rio Claro. A medida estabelece multa de até R$ 8 mil para maus-tratos. Há ainda uma legislação federal que prevê detenção de três meses para crimes do tipo, além de multa. A pena pode aumentar caso o animal morra.


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Justiça autoriza pet shop a vender animais após prática ser proibida em Santos (SP)

Uma liminar foi concedida pela Justiça após a rede de pet shops mover um Mandado de Segurança Cível contra a lei que proíbe o comércio de animais na cidade


A Justiça permitiu, através de liminar, que a rede de pet shops Empório Animal, exponha e venda animais nas unidades de Santos (SP) após uma lei proibir a prática na cidade. Os demais estabelecimentos continuam obrigados a obedecer a legislação.

Pixabay/olivermann

Na decisão judicial, o juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, afirmou que constatou “sérios indícios de sua inconstitucionalidade [se refere à lei] por verificar que seu conteúdo não se insere dentro das competências estabelecidas pelo artigo 30 da Constituição da República [no que compete ao município]”. A liminar foi expedida após a rede de pet shops mover um Mandado de Segurança Cível contra a Lei Complementar nº 1.051/2019, de autoria do vereador santista Benedito Furtado (PSB). As informações são do portal A Tribuna.

De acordo com o magistrado, “ainda que razões nobres venham a motivar a discussão sobre o conteúdo da lei, não há como se admitir que a municipalidade venha a selecionar quais atividades empresariais podem ou não ser desenvolvidas dentro de seus limites territoriais, o que revela violação ao princípio da livre iniciativa estabelecido no artigo 170 da Constituição”.

A lei, que foi sancionada em 9 de setembro de 2019 e entrará em vigor no dia 6 de março, acrescenta o artigo 295-b ao Código de Posturas do município para proibir a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos que vendam animais.

O autor da lei argumentou que a medida não proíbe a venda de animais, apenas impede a renovação de concessões e alvarás de estabelecimentos que atuam nesse segmento. Para o vereador, a legislação é importante ferramenta para coibir maus-tratos, reduzir abandonos e incentivar a adoção.

Ao ser questionada, a Prefeitura de Santos informou que “ainda não recebeu qualquer notificação ou intimação judicial sobre esse assunto”.


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