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Pet shops processam lei federal que proíbe venda de cachorros e gatos criados para comércio

As pet shops do estado americano Maryland estão processando uma lei federal que proíbe a venda de cachorros e gatos criados para o comércio – uma medida criada para proteger os animais vivendo em ambientes não licenciados e de baixa qualidade.

Um cachorrinho preso em uma jaula
Foto: Associated Press Photo

O processo contra a proibição, que entrará em vigor no primeiro mês de 2020, foi arquivado na última sexta-feira (23). As pet shops temem a perda de lucro que será consequência da lei.

A primeira proibição do tipo começou a valer no estado da Califórnia, no início deste ano. A lei proíbe que as lojas vendam cachorros, gatos ou coelhos, a menos que eles venham de abrigos ou centros de resgate.

O senador estadual Ben Kramer afirmou que as vendas de animais impulsionam as chamadas “fábricas de filhotes” – criação em massa dos animais, muitas vezes em ambientes inadequados e em condições precárias. “As fábricas de filhotes são absolutamente repugnantes e bárbaras”, disse ele. “Elas não existem se não há lojas para vender”.


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Agressor de cães no RJ pode sair impune

As imagens que mostram o carioca Rafael Hermida agredindo Gucci e Victoria, fêmeas da raça buldogue francês que pertencem a sua ex-noiva, Ninna Mandin, chocaram internautas de todo o Brasil nos últimos dias. A expectativa agora é em relação ao depoimento do acusado – que ainda não compareceu à delegacia – e ao resultado final do inquérito. Mas o principal os especialistas já sabem: não existe possibilidade de ele ser preso.

Gucci e Victoria, cadelas agredidas por Rafael Foto: Instagram / Reprodução
Gucci e Victoria, cadelas agredidas por Rafael (Foto: Instagram / Reprodução)

“A lei que trata deste assunto infelizmente é muito branda. Ela permite que a pessoa, mesmo confessa em crime de maus-tratos, saia livre assinando apenas um termo de compromisso. Mesmo se ela for condenada a uma multa e não pague, esse não-pagamento não pode originar prisão. O valor vira uma dívida ativa, como em um não-pagamento de um tributo qualquer. E ninguém pode ser preso por dívida. No máximo, o nome fica sujo”, explicou ao Terra o advogado Mário Martins, consultor jurídico da AILA (Aliança Internacional do Animal), entidade não-governamental que atua na área há 15 anos.

A lei federal que determina que é crime praticar ato de abuso e maus-tratos a animais (silvestres, domésticos, nativos ou exóticos) é a de n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A pena, por sua vez, é detalhada pelo decreto federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que estabelece que a detenção do infrator pode variar de três meses a um ano e a multa pode ser de R$ 500 a R$ 2 mil. Pela lei, portanto, é de se supor que a possibilidade de prisão exista. Mas ela não existe.

Imagem: Reprodução
Imagem: Reprodução

“Quando a pena é pequena como essa, de 3 meses a 1 ano, a infração é considerada de menor potencial ofensivo e encaminhada ao juizado de pequenas causas. É por isso que o acusado pode apenas assinar o termo em que se compromete a comparecer aos atos processuais do caso e não ser preso. E tem mais: se ele tiver bons antecedentes, a lei obriga o juiz a oferecer transição penal, ou seja, suspensão do processo. Isso quer dizer que, ao final do cumprimento da pena alternativa, que pode ser auxílio a qualquer instituição de caridade, o processo é extinto como se nunca tivesse existido. O acusado volta a ter bons antecedentes”, diz Martins.

Como denunciar

O especialista ressaltou, porém, que denunciar e divulgar o caso, como Ninna Mandin fez, é extremamente importante. “As pessoas que se comprometem com a proteção animal têm que criar coragem e denunciar sempre. Não só denunciar, mas fiscalizar. Não adianta ligar para um centro de zoonoses e achar que resolveu o problema, por exemplo. Tem que acompanhar. Se o órgão não resolver, tem que encaminhar para outro. Não pode haver omissão. Quanto mais denúncias houver, mais o agressor vai se intimidar para cometer outros atos parecidos e atos de represália a quem denunciou”, afirmou.

E as opções de ação são várias. Quando se pega o crime em flagrante, in loco, no momento em que ele está ocorrendo, deve-se acionar a Polícia Militar – órgão responsável por coibir crimes. Se o conhecimento do fato se der após a ocorrência, o encaminhamento deve ser feito à delegacia mais próxima, já que a Polícia Civil é a responsável pela investigação.

 Imagem de câmera escondida que flagrou a agressão (Foto: Facebook / Luisa Mell Oficial / Reprodução)
Imagem de câmera escondida que flagrou a agressão
(Foto: Facebook / Luisa Mell Oficial / Reprodução)

Existem ainda canais mais específicos. Para os paulistas, por exemplo, algumas das opções sugeridas pela AILA são a Polícia Militar Ambiental (que atende no número 11 0800 13 20 60), a Secretaria do Meio Ambiente do Estado (11 3030 6638) e o Ministério Público (11 3119 9000).

Os paulistanos, moradores da capital, também podem entrar em contato com o Centro de Controle de Zoonoses (11 6224 5500). A UIPA (União Internacional Protetora dos Animais) recomenda ainda o canal da prefeitura (156), cujos agentes, com poderes para instaurar procedimentos administrativos, podem ser enviados para realizar vistorias.

Se o fato ocorrer em outra região do Estado ou do País, pode ser comunicado diretamente à Promotoria de Justiça local.

Fonte: Terra

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Dificuldade de inclusão do artigo 32 na Lei Federal é relatada por ativista

Vanice T. Orlandi

uipasp@uol.com.br

Em 2010, quando o Congresso Nacional retornar do recesso, será preciso enviar manifestações de repúdio aos congressistas contra o PL (projeto de lei) nº 4548/98, de autoria de José Tomáz Nonô, que retira da esfera de tutela penal os animais domésticos, ao alterar a redação do artigo 32 da Lei Federal nº 9605/98. Dessa forma, deixaria de configurar crime submeter animais domésticos a abusos e maus-tratos, uma vez que apenas silvestres, nativos ou exóticos, continuariam a ser contemplados pela norma punitiva.

No próximo ano, passaremos as instruções necessárias para que todos participem da campanha contrária à aprovação do projeto.

Na oportunidade, é interessante mencionar que a inclusão do referido artigo 32 na Lei Federal nº9605/98 ( Lei dos Crimes Ambientais) deu-se por obra da UIPA.

A ideia de tipificar a prática de maus-tratos como crime ambiental, convém registrar, já era uma antiga luta da militante e jurista mineira Doutora Edna Cardozo Dias. Paralelamente à iniciativa dessa jurista, a UIPA, entre os anos de 1996 e 1997, colhia assinaturas com a pretensão de tipificar a prática de maus-tratos. Pensava-se em convencer um parlamentar a apresentar um projeto de lei para inserir uma norma punitiva ao Código Penal ou, em último caso, apelar para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Questionando a estratégia, fui informada por um de meus professores da faculdade de direito, o juiz Guilherme Nucci, de que havia uma comissão interministerial , composta por juristas, para redigir o anteprojeto de Lei dos Crimes Ambientais, em cujo texto poderia ser incluído um dispositivo que elevasse a crime a prática de maus-tratos. Até então, a UIPA não tinha conhecimento desse fato, despendendo tempo e energia em uma infindável coleta de assinaturas, coordenada por uma então diretora da entidade.

Mas a mudança de estratégia trazia outro desafio. Não era fácil despertar o interesse por questões relativas a maus-tratos com animais e já em fase de finalização dos trabalhos. Diga-se de passagem, que nem mesmo o acesso a esses juristas, nomeados pelo Presidente da República, representava uma tarefa simples.

Contei, então, com a colaboração de outro professor, o Promotor de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que tinha acesso a um dos integrantes da comissão redatora do projeto, Vicente Grecco, que me solicitou que providenciasse o urgente envio de texto sobre a relevância da tipificação de maus-tratos e da sua inclusão na lei dos crimes ambientais, o que fiz, com a então diretora da UIPA.

Naquele momento, foi inestimável a colaboração do desembargador e jurista Alberto Silva Franco, que não só me instruía sobre os trâmites dos trabalhos da comissão interministerial , como apontava nomes, cujo convencimento seria determinante para o acolhimento da pretensão da UIPA. Vale lembrar que o jurista sugeriu minha ida até a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde estaria palestrando um dos integrantes da comissão, o Ministro Francisco Assis Toledo, que manifestou integral apoio ao propósito da UIPA.

Pouco tempo depois, a então diretora da entidade foi recebida pela comissão de juristas que, após votação, decidiu pela inclusão da tipificação de maus-tratos no projeto da lei de crimes ambientais, inobstante o voto contrário do jurista Paulo J. da Costa.

Aos 12 de fevereiro de 1998, era promulgada a Lei Federal nº 9605/98, conhecida por Lei dos Crimes Ambientais que, em seu artigo 32, tipificou como crime a prática de de maus-tratos e abusos com animais. Mas para tal, é forçoso reconhecer, não bastaram o empenho das ativistas e a nobreza da causa defendida.

Foi decisivo, por seu prestígio e influência, o papel da UIPA, com seu século de existência celebrado em meio a inúmeras homenagens, abrindo portas a quem militava em seu nome.

Vanice T. Orlandi
Presidente UIPA
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