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Lei estadual cria o Dia dos Protetores de Animais na Paraíba

O Dia dos Protetores de Animais foi criado na Paraíba após sanção da Lei Estadual nº 11.024, de autoria do deputado estadual Frei Anastácio (PT). A data será comemorada, anualmente, no dia 04 de outubro, quando também é celebrado o Dia de São Francisco de Assis, santo protetor dos animais.

Dia dos Protetores de Animais é criado na Paraíba (Foto: Divulgação)

“Os protetores de animais exercem papel fundamental, contribuindo para a formação de uma população mais atuante, respeitosa, consciente de seu papel como agente de proteção, responsável e solidária, além de cobrar do Poder Público, ações necessárias para defesa do bem-estar desses seres indefesos”, afirmou o parlamentar ao justificar a necessidade da homenagem.

Para o deputado, a maior dificuldade enfrentada pelos protetores é a falta de apoio tanto da sociedade quanto do poder público. “Para cuidar de um animal que vive em situação de abandono e risco é necessário, além de boa vontade e amor, espaço físico, tempo, recurso financeiro, entre outras atribuições. São os protetores, individualmente, em grupos, ou em ONGs, que se sensibilizam com a situação dos animais abandonados, ou vítimas da violência e da omissão do poder público e da população”, destacou.

Frei Anastácio lembra ainda que os protetores trabalham de forma voluntária, sem qualquer interesse econômico.

O parlamentar Frei Anastácio é o autor da lei estadual que homenageia os protetores (Foto: Divulgação)

“Essa lei é uma homenagem a todos que também dedicam tempo precioso de suas vidas na luta contra maus-tratos e abandono. É uma data que servirá, especialmente, para homenagear as pessoas que amam os animais e, ao mesmo tempo, alertar a sociedade sobre toda essa problemática que envolve os animais”, afirmou Anastácio.

O parlamentar, que apresentou diversos projetos de lei em prol dos animais, é autor da proposta que visa criar o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal e também o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, segundo informações divulgadas pelo portal Paraíba.

“Entendo que a cada dia cresce a necessidade de se conscientizar a sociedade e chamar a atenção do Poder Público sobre a importância e a urgência de proteção e zelo ao meio ambiente e de todos os seres que o compõem, entre estes, os animais. Para mim, os animais têm direito à vida e ao respeito. Mas, infelizmente muitos projetos que apresentamos na Assembleia são aprovados pela maioria dos deputados, mas não são sancionados pelo Poder Executivo”, lamentou.

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ONGs querem que Prefeitura cumpra lei estadual para castração

 

(Foto: Divulgação)
(Foto: Divulgação)

O Fórum Livre de Defesa e Bem-Estar Animal, constituído por membros de quatro ONGs (Organizações Não-Governamentais) de Araçatuba, enviou documento à Prefeitura e à Câmara cobrando a aplicação da lei estadual criada em 2008 que determina o controle reprodutivo de cães e gatos, sendo a castração uma das medidas protetoras. O ofício foi encaminhado na última semana solicitando informações sobre projetos para o cumprimento da lei, com prazo de 15 dias para as respostas.

“Caso não tenhamos resposta sobre o assunto, vamos representar no Ministério Público”, disse o coordenador do Fórum Livre, Fernando Corrêa, que também é fiscal da APA (Associação Protetora dos Animais de Araçatuba). Além da APA, participam do Fórum, fundado em dezembro do 2012, as ONGs APDA (Associação Protetora de Defesa dos Animais), Clube Amigo dos Animais e Paixão Animal.

Conforme o Censo Canino realizado pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) no final do ano passado, Araçatuba possui aproximadamente 35 mil animais, sendo 28 mil cães e 7 mil gatos. Integrantes do Fórum acreditam que, desse total, por volta de 2,6 mil animais se encontrem em situação de abandono. “Se a Prefeitura começar a fazer a castração de cães e gatos, a tendência é diminuir o número de animais errantes, assim como as doenças infectocontagiosas”, explicou Corrêa. Na opinião de Corrêa, a Prefeitura deveria firmar um convênio com os veterinários da cidade para que os profissionais realizassem a castração em suas clínicas, com recursos do município.

Prefeitura

A Prefeitura informou que, atualmente, o CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) realiza em média dez castrações de gatas por semana. O órgão considera o número baixo para o controle de animais, mas acredita que, após formalização do convênio com a Faculdade de Medicina Veterinária da Unesp, esse número cresça significativamente, envolvendo cães e gatos.

Fonte: Folha da Região

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Projeto de Lei pretende enviar animais do CCZ de SP para serem usados em laboratórios

(da Redação)

Desde 2004 existe na capital paulista uma Lei (13.943/04 ) que proíbe a entrega de animais capturados nas ruas da cidade para instituições e centros de pesquisa e ensino. Em 2007 o vereador Aurélio Miguel protocolou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 477/07 que proibia a matança de animais no CCZ de São Paulo.

Com o advento da Lei Estadual 12916/08, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho, que proíbe a matança de animais sadios nos CCZs, canis públicos e congêneres do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei do vereador Aurélio Miguel ficou inócuo.  A Lei Estadual prevê ainda que os animais somente poderão ser eutanasiados em estado terminal, ou males e doenças incuráveis que coloquem em risco a vida de pessoas e de outros animais. No caso dos mordedores, a eutanásia somente é autorizada depois de 90 dias, para casos de mordedura injustificada, com laudo médico comprobatório, depois de o animal ser inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.

O vereador Jamil Murad propôs um substitutivo ao Projeto de Lei 477/07, de autoria do vereador Aurélio Miguel, que autoriza o CCZ a enviar os animais capturados para entidades de ensino e pesquisa ou para entidades que os encaminhe para adoção. O substitutivo ainda afronta a Lei Estadual 12916/08, pois autoriza a eutanásia de animais mordedores a partir de prova meramente testemunhal, e a eutanásia de animais apenas com o exame clínico do médico veterinário.

O substitutivo, de autoria do vereador Jamil Murad, foi aprovado nas Comissões da Câmara dos Vereadores com o parecer dispensando a votação em Plenário, ou seja, será encaminhado diretamente para sanção do Prefeito (dados divulgados no Diário Oficial da Cidade de 17 de abril de 2010, página 119).

Para impedir que o Projeto de Lei aprovado vá para sanção do Prefeito Gilberto Kassab, o deputado estadual Feliciano Filho enviou, em 20 de abril de 2010, um ofício ao vereador Aurélio Miguel, solicitando que ele peça o arquivamento do Projeto de Lei 477/07, de sua autoria, na forma do substitutivo aprovado que passa a valer. Infelizmente, no ato da entrega do documento no gabinete do nobre vereador, este já estava fechado. A assessoria do deputado entrou em contato com o chefe de gabinete de Aurélio Miguel, Sr. José Jantália,  informando o acontecido e o teor do ofício que será protocolado em 22 de abril de 2010.

Feliciano Filho considera nobre a iniciativa do vereador Aurélio Miguel ao propor o fim da matança de animais no CCZ, porém o Projeto de Lei, na forma do substitutivo aprovado, um retrocesso sem precedentes para a causa animal na capital paulista.

Atualmente está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho, que proíbe a entrega de animais para instituições e centros de pesquisa e ensino, em todo o Estado de São Paulo.

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