Colunistas, Olhar Literário

A cruz

Deve ser Natal. Na noite que se extingue ainda dá pra ver as luzinhas pulsantes da cidade ao longe. Aos primeiros clarões da manhã percorro, com os olhos da imaginação, o cenário urbano embriagado pelo vinho amargo da véspera. Logo avisto a torre da Igreja e, maior do que ela, aquele pinheiro ornamentado com bolas vermelhas e uma estrela de prata pousada lá no alto. Na praça do espetáculo os sinos do campanário não resistiram ao carro de som cujo rumor pude ouvir aqui da estrada, a quilômetros e quilômetros de distância. Era gente a beber, gente a dançar, gente a comer até cair. Como diria um velho poeta quase esquecido, “tempo sagrado num espaço profano”.

Aos poucos o campo também amanhece. Sim, posso agora reconhecer as coisas ao meu redor: árvores, rochedos, planícies sem fim. Mas espere um pouco, à beira do caminho alguém largou um enorme caibro roliço em forma de T. Aproximo-me para ver melhor: são duas vigas transversais presas entre si, como uma cruz. Tábua pesadíssima, tento movimentá-la com as pernas. Não mexeu um centímetro. Agarro seu tronco para erguê-la nos braços. Esforço inútil. Quem a teria puxado até aqui? Com que forças conseguiram trazê-la para este desterro? Estaria a cruz abandonada?

Intrigado com a aparição, detenho-me a examinar a peça de madeira. Nos eixos cruzados há um apelo de transcendência. A viga menor possui buracos encravados nas extremidades. Na parte superior do tronco, junto à cabeceira, resquícios de manchas rubras sugerem o sangue coagulado dos séculos. Sinto o relevo de inscrições ininteligíveis ao deslizar as mãos pela sua superfície. Que coisa estranha, é como se um tempo remoto se fizesse aqui presente, tempo de lutas, de sofrimentos muitos, de repressões tantas. O vento assobia aos meus ouvidos. Alguma voz? Algum nome? Ecos do nada e de ninguém…

Olhando mais atentamente vejo que o caibro assume outros formatos: é uma lança pontiaguda, é um porrete de pau, é um bastão elétrico, uma corrente de ferro, é um arpão, é uma haste de prender, é um bisturi gigante, é um laço hirto, é tudo aquilo que a gente não imagina e existe, é uma corda retesada, um macabro trilho aéreo, é um chicote sanguinolento. Ouço então gritos abafados sem saber de onde vêm. Milhões de criaturas sob a angústia milenar de um peso que não alivia. Vacas, bois, galinhas, peixes, patos, porcos, baleias, perus… Será que o signo do sofrer incita a nossa capacidade de reagir? Que sei eu da dor que os outros deveras sentem?

Psssst! Não faça barulho. Aqueles arbustos estão se mexendo, eu juro, e não é o vento. Recuo alguns passos e permaneço quieto a espreitar. A folhagem se agita mais e alguém de andar calmo sai dali vindo do brejo do rio da mata sei lá de onde. Que diabos é? Aos poucos consigo vê-lo… É um ser esquálido, desgrenhado, vestido com farrapos. Um andarilho, quem sabe, na singular simplicidade do ser… O rosto barbado, a pele cor de terra, os olhos distantes. Que idade tem? Talvez mais do que verdadeiramente possui ou bem menos do que aparenta. Pouco importa, ele deve ter dormido na floresta e agora voltava para buscar o que era seu.

O homem se aproxima devagar e agacha ao lado da cruz. Olha para os lados como se procurasse uma direção pra seguir. Está indeciso. Vou ficando cada vez mais intrigado: haveria mulher ou filhos à sua espera? Carinhos de mãe, um cão amigo? Creio que não, sua estrada é de pedra, sua coroa de espinhos. Mas há uma ausência que lhe dói secretamente. Condenado ao exílio de si próprio, ele parece procurar no horizonte um mundo perdido ou imaginário que é somente seu. O sujeito então se ergue e, de modo impressionante, levanta a viga para colocá-la sobre os ombros. Eis que mãos invisíveis passam a açoitá-lo:

—Êh, desgraçado. Segue teu caminho errante! Levai a vossa cruz…

E dá-lhe chibatadas, um estalo, depois outro, outros mais, numa sequência contínua de golpes. Mas ele aguenta. Hesita, anda, para, anda de novo, converge de um lado a outro, estanca, esmorece, ajoelha, levanta, recomeça a andar. E a chibata a lhe arder nas costas. Já não sabe quem o agride, os rostos são tantos e por vezes conhecidos. Resta-lhe apenas viver, estritamente viver, acordar, comer, dormir, sonhar. E assim ele prossegue em sua caminhada, sobrevivente, a arrastar a sua cruz. Seu Natal é outro, bem longe…

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Visão difusa

Parece que foi ontem aquela manhã nebulosa em que abri o jornal e só consegui ler as manchetes. Não era indisposição de noite mal dormida nem terçol coisa nenhuma, o fato é que ali minha visão começou a se tornar declaradamente avessa a certos tipos gráficos, especialmente textos com letrinhas, bulas de remédio e ingredientes de produtos alimentícios. Talvez a melhor explicação para esse fenômeno de rebeldia visual estivesse numa frase perturbadora que uma vez vi pichada num muro e que, na época, não me dei conta : “A idade é uma maldade”. O mais paradoxal disso tudo é que nem todas as pessoas prescindem de óculos de grau, enquanto outras o usam desde cedo. Minha avó húngara, com oitenta e lá vai bolinha, possuía olhos de águia. Adepta fiel da sopa de cenoura, nem mesmo bengala chegou a usar. Enxergava tudo e a todos. Acho que até mesmo a Indesejada ela conseguiu espreitar, no momento em que a chaleira de água quente chiava no fogão. E olha que a mulher só se foi depois do café. Sem óculos.

No meu caso a culpa do astigmatismo deve ser da maldita radiação do computador. Coisas da pós-modernidade, diriam os pesquisadores. Quando nossos olhos são bombardeados anos a fio pelos elétrons que saem da telinha – em casa, no trabalho, no ônibus, na padaria, no restaurante, às vezes até no banheiro – a biologia acaba dando ares da graça: a fadiga ocular se instala. As comodidades do mundo tecnológico acabam um dia cobrando seu tributo, estou ciente disso. Quantas vezes eu pensei em sair correndo do gabinete, pular do 3º andar, andar descalço pela grama, rever aquela praia branca e nua de um mar francês que já nem mais sei onde fica. Mas a vida real e as obrigações cotidianas sempre me contiveram. Resumo da ópera, a deficiência ocular que desenvolvi nos últimos anos passou da visão próxima para a visão distanciada, justamente eu que outrora conseguia ler placas de trânsito e outdoors a quilômetros de distância.

Minha visão (sem óculos, bem entendido) tornou-se, assim por dizer, difusa, projetando imagens imprecisas como aquelas que se vêem nos quadros de alguns pintores do século XIX. Exatamente isso. Demorei para encontrar a expressão capaz de definir o que me sucede no plano óptico: visão difusa. Quando saio da frente do computador, depois de horas a fio, as coisas se me afiguram vagas, tênues, disformes e meio translúcidas. Como frases jogadas ao vento, esboços daquilo que queria dizer e não disse. Tenho até alguns parâmetros artísticos para comparação: o mar de névoa, de Friedrich; o nascer do sol, de Monet; o naufrágio, deTurner; girassóis, trigais e noites estreladas, de Van Gogh. Tais pinturas têm em comum a marca impressionista, cujos artistas por vezes tocam no simbolismo ou na estética romântica. Sem óculos sinto-me plenamente integrado ao cenário difuso dessas telas.

E olha que essa visão difusa não é de todo ruim. Alguém já disse que a natureza é sábia, como se a deficiência ocular tivesse a função de poupar o sujeito de presenciar cara a cara a ruína física de si e dos outros. Ainda que a ideia seja uma grande bobagem , a gente chega mesmo a pensar seriamente nela. Falo por mim. De fato, quando estou sem óculos as pessoas não envelhecem, elas têm sempre aquela imagem facial etérea e sem marcas de expressão. Mas se eu ponho as hastes de metal sobre o nariz, principalmente no elevador, sou capaz de cair de costas. Ver gente adulta com o grau 2 de farmácia (e de muito perto) piora as coisas, tudo parece mais nítido e implacável. As pessoas é que ficam diferentes ou seria apenas uma ilusão dos meus sentidos? Por via das dúvidas prefiro evitar os espelhos, sobretudo aquele vidro inquisidor que em casa adora me dar sustos. Faço-o para tentar fugir do senhor insensível que se chama Tempo. Ou quem sabe para prolongar o encanto imaginário do meu inesquecível mar de Pas-de-Callais…

O mais engraçado nisso tudo é que, com ou sem óculos, existe algo que não mudou em mim: a visão sobre os animais. A olho nu eles me parecem os mesmos, desde sempre, com uma autenticidade que não se altera com o passar dos anos. Se os vejo com óculos eles continuam idênticos em sua serenidade, como se a vida se lhes cumprisse numa seqüência coerente de dias e noites, porque são puros, verdadeiros e sem máscaras. Minha visão difusa, pasmem, torna-se neutra diante dos animaizinhos com os quais convivo. Seja como for, pelo sim pelo não, decidi me submeter ao exame clínico. Não me poderia imaginar no futuro tateando por aí feito uma toupeira, esvaído em memórias afetivas e lembranças que não se apagam. Mas no consultório veio a dupla decepção: o médico me receitou não apenas um, mas dois óculos de grau – um para perto e outro para longe. Não sei que raios fui pensar justo na minha avó: – Por que nunca aprendi a gostar de sopa de cenoura?

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Um novo imortal

A cadeira n. 29 da Academia Riograndense de Letras passará, no dia 12 de novembro de 2013, a ser ocupada por um escritor gaúcho de inegáveis méritos, que trabalha como físico e professor em Porto Alegre e que, também, atua como pianista clássico. Um detalhe não menos importante: o novo acadêmico é vegano. Estamos nos referindo, é claro, a Rafael Bán Jacobsen, personalidade bem conhecida no movimento de defesa animal e que transita com desenvoltura, há pelo menos quinze anos, no inusitado universo da prosa de ficção. Talento é coisa que não lhe falta, convenhamos. A estréia promissora, com Tempos & costumes (Alcance, 1998), rendeu ao jovem autor o Prêmio Açorianos de Literatura. Cinco anos depois esta mesma distinção foi-lhe outorgada em razão do romance Solenar (Movimento, 2005). Já na narrativa Uma leve simetria (Não-Editora, 2009) – obra que trata do amor não como um sentimento, mas como o sentimento – uma personagem vegetariana integra o enredo da trama.

Qual discípulo de Moacyr Scliar dos sonhos tropicais, do ciclo das águas e das paixões solitárias, o escritor Rafael Jacobsen – na precisão matemática de sua palavra escrita capaz de multiplicar visões de mundo – por vezes se faz exército de um homem só, incansável viajante de caminhos aparentemente impossíveis de percorrer.  É aí que seu ofício recluso, em busca de si e dos outros, alcança uma dimensão que o torna, ao mesmo tempo, interior e coletivo. Na sutil tessitura de seus núcleos dramáticos as situações-limite da alma humana, tangidas pelos momentos de angústia ou tensão, parecem incorporar o lirismo poético projetado no cenário dos acontecimentos. Deste singular encontro do ser com sua identidade mais profunda é que a sinfonia tempo-espacial, tocada pela alma do artista, compõe a imagem mais perfeita do sujeito ficcional que sonha, que ri, que sofre e que se eleva.

A sondagem psicológica, sempre mais sugerida do que revelada, é outra marca característica das narrativas jacobsenianas: que o diga a irmandade trágica de Rodrigo e Cristiane de Solenar, que o diga o percurso dos meninos Daniel e Pedro em Uma leve simetria. Neste contexto, em que as personagens dividem-se entre grandes procuras e perdas irreparáveis, vida e morte tornam-se eixos estruturais quase obsessivos em sua obra. Ali se vê a canoa de Caronte a navegar sobre as águas de destinos irremediavelmente selados.  Ali a comoção do solo sagrado imprime-se na lápide da mais sentida ausência. Como se o tempo esboçasse, pela mão do escritor, as linhas imaginárias que o conduzem sempre ao universal tema do homem: na poesia das coisas, na refinada ironia diante do partir ou numa solidão de cósmicas proporções.

As personagens de Rafael Jacobsen movem-se, pelo curso das histórias suas, como peças vivas no tabuleiro de um grande e quase indecifrável jogo. Em Solenar um jornalista viaja ao passado para investigar, pela leitura de registros epistolares, a derrocada de uma tradicional família do interior gaúcho. Todos os ingredientes de um bom romance, segundo Léa Masina, estão presentes neste livro: “amores conflituosos, relações incestuosas, perseguições, ódios implacáveis, medo, crueldade, ambição, preconceito, sofrimento e morte”. Já na delicada história dos adolescentes protagonistas de Uma leve simetria, elogios rasgados vêm do próprio Scliar: “Com grande sensibilidade e não menor talento literário, Rafael Bán Jacobsen narra-nos uma história que, tendo como moldura a vida comunitária judaica com seus costumes e suas tradições, representa, contudo, um verdadeiro mergulho na condição humana – uma obra que, desde já, consagra o seu autor como um importante nome na nova geração de escritores brasileiros”.

A cerimônia da consagração literária de Rafael Bán Jacobsen, na Academia Riograndense de Letras, dar-se-á a partir das 18h00 no Palácio Histórico do Ministério Público, Praça Marechal Deodoro, n. 110.  Imortalidades à parte, apesar de a tradição acadêmica assim distinguir seus membros, o fato é que nosso homenageado terá pela frente, no mínimo, mais de meio século para produzir uma vasta Obra e, assim, exercer em plenitude o relevante ofício de escritor. Seu olhar sensível – e sempre atento – às grandes questões do mundo é que nos traz, agora mais do que nunca, a confiança imorredoura de um futuro melhor para todos os seres. Porque Vida e Arte andam sempre juntas, numa interação que se mostra muito mais do que importante, numa interação simplesmente essencial. Rafael Jacobsen, o novo imortal da academia gaúcha, sabe bem disso.

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Artigos

Íntegra da petição e sentença sobre o uso cruel de cães

 A juíza Ana Paula Theodosio de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), homologou acordo judicial feito em uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria da cidade, em 2004, contra o Centro de Trauma do Vale na Área de Saúde Ltda, responsável pelo curso ATLS (Advenced Trauma Life Support), que realizava experimentos de traumatologia com cães.

Trata-se da primeira decisão judicial antivivisseccionista em nosso país, em decorrência de ação civil pública movida contra entidade da área médica. O acordo foi conduzido pelo promotor público Laerte Fernando Levai.

Veja a íntegra da petição inicial da ação civil pública e da sentença disponibilizados pelo site Pensata Animal


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Autos n. 577.04.251938-9

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, nos termos do artigo 129, inciso III e 225 § 1o, inciso VII da Constituição Federal, artigo 5o, caput, da Lei Federal n. 7.345/85, artigo 4o, inciso IV da Lei Federal n. 9.795/99, artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n. 743/93 e, ainda, com fundamento no art. 233 da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, nos artigos 193, inciso X, da Constituição Estadual, 1o e seguintes do Decreto n. 24.645/34, artigo 3º, IV, da Lei Federal n. 6.638/79 e 32 § 1o da Lei Federal n. 9.605/98, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

contra o CENTRO DE TRAUMA DO VALE / COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES – Regional Vale do Paraíba, representado pelo médico Cláudio César Monteiro dos Santos, responsável pelo curso ATLS (Advanced Trauma Life Support) e membro do INSTITUTO DE MEDICINA de Guaratinguetá, que vem promovendo periodicamente, em hospital público de São José dos Campos, a prática de EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL sobre cães oriundos de biotérios de outras cidades e que passam pelo Centro de Controle de Zoonoses de São José dos Campos, destinando-os a procedimentos invasivos altamente questionáveis do ponto de vista jurídico e ético, haja vista a existência de métodos alternativos (já disponíveis no meio científico e devidamente preconizados pelo legislador ambiental) hábeis a impedir o sofrimento e a morte dos animais.

1. INTRODUÇÃO

1.1 Breve retrospectiva

Experimentação animal ainda é um tema tabu no meio jurídico, apesar de constituir, reconhecidamente, uma das práticas que mais causam sofrimento e morte de animais no mundo. Acontece em larga escala nos laboratórios, nos centros de pesquisa e no meio acadêmico, sem que se possa exercer – a contento – um controle legal sobre a atividade do pesquisador. Com ou sem aplicação de anestesia, seus procedimentos costumam envolver, direta ou indiretamente, inequívocos atos de crueldade para com os animais.

Definida como toda e qualquer prática que utiliza animais para fins científicos ou didáticos, a experimentação animal remonta a tempos imemoriais. Para se ter uma idéia, quatro séculos antes da era cristã, Aristóteles (384-322 a.C.) já realizava vivissecções (qualquer operação feita em um animal vivo) e dissecações (ação de seccionar e individualizar os elementos anatômicos de um organismo morto).

O ser humano, que sempre utilizou animais, entre outros fins, para alimentação, vestuário, locomoção e diversão, também deles se serviu para fazer aprendizagens e pesquisas nas várias áreas do conhecimento. Obviamente, o que sempre autorizou essa exploração é a antiga idéia de que os animais são seres inferiores e que, portanto, podem servir aos nossos desígnios.

A moral judaico-cristã, com base nos ensinamentos bíblicos, só reforçou a idéia de exploração dos animais ao afirmar que eles eram seres inferiores na escala da criação, destituídos de alma e feitos para servir aos homens. Tal concepção foi revigorada pela filosofia escolástica, cujo principal vulto, Tomás de Aquino (1228-1274), costumava dizer que não tínhamos deveres para com essas criaturas.

Além da moral corrente religiosa e da filosofia escolástica, o racionalismo do francês René Descartes (1596-1650) contribuiu também para excluir os animais da esfera das preocupações morais humanas. Esse filósofo justificava a exploração dos animais ao afirmar que eles seriam somente autômatos ou máquinas destituídas de sentimentos, incapazes, portanto, de experimentar sensações de dor e de prazer. Tornaram-se famosas as vivissecções de animais feitas pelos seus seguidores na Escola de Port-Royal, durante as quais os ganidos dos cães seccionados vivos e conscientes eram interpretados não como um sinal de dor, e sim como um simples ranger de uma máquina. Foi o auge da teoria do animal-machine.

Quase um século depois, indignado com tais idéias equivocadas e preocupado com as suas terríveis conseqüências, o filósofo iluminista francês François Marie Arouet (1694-1778), mais conhecido por Voltaire, escreveu sua célebre réplica à teoria de Descartes, que, devido à lucidez e clareza de argumentação, merece ser revista:

“É preciso, penso eu, ter renunciado à luz natural, para ousar afirmar que os animais são somente máquinas. Há uma contradição manifesta em admitir que Deus deu aos animais todos os órgãos do sentimento e em sustentar que não lhes deu sentimento.

“Parece-me também que é preciso não ter jamais observado os animais para não distinguir neles as diferentes vozes da necessidade, da alegria, do temor, do amor, da cólera, e de todos os seus afetos; seria muito estranho que exprimissem tão bem o que não sentem.” (Voltaire, Tratado sobre a tolerância, São Paulo, Martins Fontes, 1993, p. 169)

Pelo vigor e pela atualidade merece ser transcrito, ainda, outro prodigioso excerto da obra de Voltaire, cujas palavras nos convidam à reflexão:

“Algumas criaturas bárbaras agarram nesse cão, que excede o homem em sentimentos de amizade; pregam-no numa mesa, dissecam-no vivo ainda, para te mostrarem as veias mesentéricas. Encontras nele todos os órgãos das sensações que também existem em ti. Atreve-te agora a argumentar, se és capaz, que a natureza colocou todos estes instrumentos do sentimento no animal, para que ele não possa sentir? Dispõe ele de nervos para manter-se impassível? Que nem te ocorra tão impertinente contradição na natureza.” (Dicionário filosófico, coleção Os pensadores, 2. ed., São Paulo, Abril Cultural, 1978, p. 97.)

1.2 O método experimental

Em brilhante análise crítica desenvolvida sobre o tema, os biólogos Sérgio Greif e Thales Tréz observaram que, nos séculos posteriores à Renascença, a experimentação com animais tornou-se “metodologia padrão de investigação científica e de ensino da medicina”, alicerçada pela filosofia teleológica, a qual sustentava que todas as coisas existiam para o proveito humano e a vida animal não tinha valor algum, conceitos esses “absorvidos pela Igreja Católica e incorporados aos antigos fundamentos da ciência ocidental” (“A Verdadeira Face da Experimentação Animal”, Rio de Janeiro: Sociedade Educacional ‘Fala Bicho’, 2000, p. 21).

Apesar dessa concepção antropocêntrica ter feito escola, a filosofia empírica do século XVIII foi, de uma forma geral, favorável aos animais. O francês Étienne Bonnot de Condillac (1715-1780), em seu Tratado dos animais, atribui-lhes todas as faculdades humanas, e o inglês David Hume (1711-1776), na obra Tratado da natureza humana, afirma:

“Quase tão ridículo quanto negar uma verdade evidente é realizar um grande esforço para defendê-la. E nenhuma verdade me parece mais evidente que a de que os animais são dotados de pensamento e razão, assim como os homens. Os argumentos neste caso são tão óbvios que não escapam nem aos mais estúpidos e ignorantes” (obra citada, São Paulo, Editora Unesp: Imprensa Oficial do Estado, 2001, p.209).

Por ironia, será baseado no empirismo que o fisiologista francês Claude Bernard (1813-1878) lançará as bases da moderna experimentação animal com a obra “Introdução à medicina experimental”. Este livro, conhecido como a bíblia dos vivissectores, logrou transformar a fisiologia em um dos intocáveis mitos da ciência médica. Ao repudiar a tese de que a observação anatômica do doente seria o melhor caminho para a cura, Bernard insistiu na vivisseção como “método analítico de investigação no ser vivo”, mediante o auxílio de instrumentos e processos físico-químicos capazes de “isolar determinadas partes do animal”.

Aparelhos de contenção, incisões cirúrgicas e mutilações de membros, em tal contexto, passaram a fazer parte do macabro altar cientificista, tornando os animais meros “objetos de experiência” nas mãos dos vivissectores. Bernard, ao longo de sua vida, realizou centenas de experimentos cruentos em animais, submetendo-os a sofrimentos e a torturas inimagináveis. Seus métodos de vivissecção, lamentavelmente, inspiraram uma legião de seguidores. No entanto, o próprio autor reconheceu a fragilidade e a falibilidade dessa prática:

“É realmente certo que, para problemas de aplicação imediata à prática médica, as experiências feitas no homem são sempre as mais concludentes. Nunca ninguém disse o contrário; somente, como não é permitido pelas leis da moral nem pelas do Estado realizar no homem experiências imperiosamente exigidas pelo interesse da ciência, proclamamos bem alto a experimentação em animais (…)” (obra citada, Lisboa, Guimarães & Cª Editores, 1978, p.152).

A partir dessas e de outras constatações encontradas no livro em que se fundamenta a experimentação animal, fica-se sabendo que tal método não é ideal, pelo contrário. As experiências com seres humanos produziriam resultados mais concludentes e confiáveis, mas isso é impossibilitado por razões de ordem moral e legal. Claude Bernard deixa claro que “temos o direito de realizar experiências e vivissecções nos animais de forma indubitável e completa”, pois, apesar de não serem eles as “cobaias” perfeitas, estão fora da esfera das preocupações morais humanas, sendo, por isso, considerados seres “eticamente neutros”, o que lamenta Silvana Castignone, professora de Filosofia do Direito da Universidade de Gênova, em seu livro Povere bestie – I diritti degli animali (Veneza, Marsilio Editori, 1999, p. 59). Para rebater essa tese equivocada, essa docente assim argumenta:

“Os animais não são, na verdade, ‘eticamente neutros’, uma vez que existem precisos deveres morais dos homens para com eles, os quais podem ser, de alguma forma, considerados titulares de direitos. Por isso, independentemente do fato de a vivissecção ser útil e/ou necessária, a ética se impõe de maneira a não submeter os animais a tal carnificina”.

Triste constatar, porém, que apesar do avanço cultural que recentemente possibilitou o surgimento – ao menos no plano teórico – de implicações éticas no trato humano em relação aos animais subjugados, especialmente nas atividades relacionadas à pesquisa, a metodologia de Claude Bernard ainda permanece viva no espírito da maioria dos mestres e pesquisadores da área científica. A ânsia na busca de títulos acadêmicos, de novos medicamentos ou de técnicas reparatórias para curar as doenças que o próprio homem produz, não raras vezes acaba se dissociando da ética.

1.3 Argumentos antivivisseccionistas

Em favor da experimentação animal os vivissecionistas formulam, em regra, sempre o mesmo discurso indagativo: Se não testarmos remédios em animais, se não fizermos experiências com esses seres, como poderemos acabar com as doenças que assolam a humanidade? Respostas a essas objeções podem ser encontradas não apenas no campo filosófico, mas no próprio universo científico. Isso porque inúmeras experiências com animais são desnecessárias e repetidas, supérfluas e destituídas de sentido. Impingem a eles dor e padecimento, com o propósito de demonstrar o óbvio. A maioria dos experimentos, aliás, nem sequer é feita para o benefício da humanidade.

Essa constatação, aliás, já tinha sido feita no século XIX pelo anatomista inglês Charles Bell (1774-1842), que estudou as funções neurológicas do organismo vivo sem recorrer ao método tradicional da época, o escalpelamento de animais. Suas palavras servem, ainda hoje, para rebater as equivocadas justificativas dos vivissectores:

“Pensarão que sou tolo, mas não me arrisco a convencer-me de que esteja autorizado pela natureza ou pela religião a praticar esta crueldade. Para quê? Por nada mais do que um pouco de egoísmo e de auto-exaltação. A meu ver, a vivissecção é reprovável – 1) porque é inútil; 2) porque despreza outros métodos mais precisos baseados na observação e na reflexão, métodos esses que possuem maior importância e contra os quais não se pode levantar nenhuma crítica; 3) porque é expressão de força bruta uma vez que utilizando-a devemos renunciar ao sentimento de piedade.”

Inspirada nessas idéias filosóficas mais generosas e sensatas, e também com base no conceito exprimido por Jeremy Bentham (1748-1832) em sua obra “Introduction to the principles of morals and legislation” (capítulo 18, seção 1), felizmente cresce cada vez mais a reflexão acerca das implicações morais das experiências com animais. Segundo o referido filósofo inglês, fundador do utilitarismo moral:

“Talvez chegue o dia em que o restante da criação animal venha a adquirir os direitos dos quais jamais poderiam ter sido privados, a não ser pela mão da tirania (…) A questão não é saber se os animais são capazes de raciocinar, ou se conseguem falar, mas, sim, se são passíveis de sofrimento.”

Por possuírem consciência e por serem sensíveis à dor, é natural que os animais sofram muito durante as várias experiências a que são submetidos. É por isso que urge uma reflexão acerca dessa questão, ainda mais se considerarmos que, na atualidade, por causa do avanço da ciência e da tecnologia, essas experiências tornam-se cada vez mais freqüentes e mais sofisticadas. Se considerarmos que essa sofisticação fez recrudescer ainda mais o sofrimento físico e mental dos chamados animais de laboratório – que vivem amedrontados e privados de contato social, confinados em espaços exíguos e geralmente insalubres -, veremos que estamos diante de um verdadeiro problema ético que precisa ser afrontado e solucionado.

Insurgindo-se contra o comodismo daqueles que fecham os olhos diante de tudo o que lhes fere a suscetibilidade ou os próprios interesses, o filósofo australiano Peter Singer logrou denunciar essas atrocidades tantas, propondo uma radical mudança de valores e de atitudes. Seu livro “Animal Liberation” teve a coragem de mostrar a tirania humana exercida sobre as outras criaturas, tornando-se um divisor de águas na causa protetora animal. Os questionamentos ali efetuados há exatos trinta anos continuam atualíssimos diante do que se viu e do que ainda se vê em uma sociedade contaminada por velhos hábitos, pelas superstições, pelos maus costumes, pelos preconceitos e pela injustiça.

No Brasil, uma das pioneiras do movimento antivivissecionista é a advogada ambientalista Edna Cardozo Dias, que desde 1983 vem denunciando que na vivissecção os animais nunca são curados, pelo contrário, são inoculados com doenças. Segundo ela, “os métodos que substituem a vivissecção recorrem a um grande número de disciplinas, dentre as quais citam-se: biogenética,matemática, virologia, bioquímica, radiologia, microbiologia, cromomatografia de gás e espectometria de massa (…) Modelos de computador, engenharia genética, ovos de galinha, placenta humana, modelos mecânicos, modelos matemáticos e audio visuais são métodos alternativos à disposição da ciência” (“A tutela jurídica dos animais”, Ed. Mandamentos, Belo Horizonte, 2000, p. 166)

Outra especialista em bem-estar animal, a médica veterinária Irvênia Luiza de Santis Prada – Titular Emérita da FMVZ da Universidade de São Paulo -, sustenta que o método científico oficial precisa ser revisto: “Formas substitutivas de procedimentos que envolvem a ocorrência de dor/sofrimeno de animais, nas mais variadas situações em que são utilizados, devem ser buscadas, pretendendo-se sempre preservar suas condições de bem-estar. Essa postura não apenas é compatível com o direito dos animais, de não serem sujeitados a sofrimentos, como ainda é coerente com a condição de dignidade que pretendemos merecer, como seres humanos” (artigo “Bases metodológicas e neurofuncionais da avaliação de ocorrência de dor/sofrimento em animais”, Revista de Educação Continuada do CRMV-SP, vol. 5, 2002, p.2).

1. 4 Erro metodológico

Interessante frisar que, tanto no campo didático quanto no científico, muitas experiências extremamente dolorosas são repetidas exaustivamente com animais diferentes a fim de demonstrar para públicos diversos teses cujos resultados são notórios. Convém lembrar também que muitos desses estudos, afora sua inutilidade, revelam uma extrema indiferença dos vivisseccionistas pelo martírio dos animais utilizados, os quais, via de regra, acabam sendo mortos após uma considerável inflição de medo, de dor e de sofrimento.

Nessa altura, seria importante dizer que a experimentação animal, pelo mal que causa às criaturas sencientes, não ofende só a moral; ela também prejudica a saúde humana. É o que tenta provar o movimento do antivivisseccionismo científico. Formado, sobretudo, por médicos, esse grupo luta para demonstrar que a experimentação animal baseia-se em um erro metodológico, qual seja, o de querer transferir os resultados de experiências com uma espécie animal para outra diversa, no caso a espécie humana.

Pietro Croce, anátomo-patologista e livre-docente da Universidade de Milão, é um dos que integram o movimento do antivivisseccionismo científico na Itália. Em seu artigo “Por que médicos antivivisseccionistas”, o membro do Comitato Scientifico Antivivisezionista, entre outras observações importantes, afirma:

“Fala-se tanto de ‘experimentação’: experimentação no animal, experimentação nos voluntários sãos, experimentação nos doentes. Mas a essa altura surge uma questão: seria a medicina essencialmente uma ciência experimental? E se não for assim, o que é então a medicina?

“A medicina é essencialmente ciência da observação, na qual a experimentação ocupa somente uma parte menor da investigação médica. Mas aquela ‘parte menor’ foi contaminada por um enorme erro grosseiro: aquele de haver adotado os animais como modelos experimentais do homem” (artigo extraído da Internet, do sítio do “Comitato Scientifico Antivivisezionista”: www.antivivisezione.it)

Stefano Cagno, dirigente médico da Empresa Hospitalar de Vimercate (Milão-Itália), também membro do Comitato Scientifico Antivivisezionista, afirma que do ponto de vista ético não existe nenhuma justificativa hábil a redimir o massacre legalizado perfazido pela vivissecção.

Para ele, um dos maiores malefícios da experimentação animal é o de fazer com que uma descoberta biomédica só seja acreditada pela medicina oficial depois de o experimento também ter um resultado positivo sobre os animais. Esse erro metodológico fez com que os efeitos danosos do álcool, do fumo, do amianto, do metanol, etc., cujos resultados já tinham sido diagnosticados no homem mas não podiam, entretanto, ser reproduzidos nos animais, não pudessem ser considerados “cientificamente provados” por muitos anos, com grave prejuízo para a saúde humana.

Diferenças significativas, não apenas de natureza fisiológica, existem entre o homem e os animais mantidos em laboratório. O resultado de um experimento com cães pode restar inócuo se tentado em paciente humano, da mesma forma que as reações animais variam em função de cada espécie. Do ponto de vista metabólico e anatômico os caninos – animais costumeiramente utilizados em treinamentos e demonstrações médicas, sobretudo por razões econômicas – pouco tem a ver com os seres humanos, e, ainda assim, os resultados das pesquisas feitas neles costumam servir de parâmetro para os testes com pessoas.

Nossa triste fauna de laboratório não se limita, contudo, aos cães (normalmente destinados ao treinamento de cirurgias), aos ratos (utilizados geralmente para se investigar o sistema imunológico) ou aos coelhos (submetidos a testes cutâneos e oculares, além de outros atrozes procedimentos). Também há registros do uso freqüente de gatos (que servem, sobretudo, às experiências cerebrais) e de rãs (usadas para testes de reação muscular e, principalmente, na observação didática escolar). Vários outros animais, como macacos (para análises comportamentais, dentre outras coisas), porcos (cuja pele freqüentemente serve de modelo para o estudo da cicatrização), cavalos (muito utilizados no campo da sorologia), pombos e peixes (que se destinam, em regra, aos estudos toxicológicos) têm servido como cobaias às pesquisas científicas brasileiras, transformando-se, equivocadamente, em modelo experimental do homem.

Importa ressaltar, porém, que homens e animais reagem de forma diversa às substâncias que lhe são ministradas: a aspirina, que nos serve como analgésico, é teratogênica para ratos; a beladona, inofensiva para coelhos e cabras, torna-se fatal ao homem; a morfina, que nos acalma, causa excitação doentia em cães e gatos; a salsa mata o papagaio e as amêndoas são tóxicas para os cães, servindo ambas, porém, à alimentação humana.

Tais exemplos comprovam que, apesar das semelhanças morfológicas, as espécies humana e canina possuem uma realidade orgânica bem diversa. A tragédia da talidomida, nos anos 60, demonstrou o malefício que pode advir da falsa segurança que a experimentação animal atribui a uma substância. Sabe-se hoje, também, que um terço dos doentes renais, que necessitam de diálise, destruíram sua função hepática tomando analgésicos tidos como seguros porque testados em animais.

Afora isso, a experimentação animal também repercute no ambiente. Os CFC (clorufluorcarbonetos), que foram considerados seguros após terem sido testados em animais, causaram o perigoso “buraco de ozônio”sobre a Antártida. É que as substâncias químicas ou tóxicas preparadas no laboratório e depois incutidas nos animais acabam, direta ou indiretamente, se incorporando à Natureza. Nos centros cirúrgicos dos hospitais, da mesma forma, a utilização experimental de animais não provenientes de biotérios é, com certeza, fator de risco. Vírus e bactérias podem perfeitamente gerar contaminação, ainda mais quando se desconhece a origem de um animal que, capturado pela carrocinha, foi confinado no Centro de Controle de Zoonoses. É, aliás, o que se vê nestes autos.

2. DOS FATOS

Em meados da última semana do mês de agosto de 2003 a Promotoria de Justiça de São José dos Campos recebeu denúncia anônima informando que naquele fim de semana cães provenientes do Centro de Controle de Zoonoses seriam utilizados em procedimentos experimentais dentro do centro cirúrgico do Hospital Municipal da Vila Industrial. De fato, segundo pode confirmar este promotor, tal curso de treinamento médico era justamente o ATLF, previsto para se realizar nos dias 30 e 31 de agosto de 2003, naquele nosocômio, oportunidades em que quatro animais – embora anestesiados – sofreriam traqueostomia, lavagem peritonial, drenagem de tórax, dissecação de veias e tricotireoidetomia, dentre outros procedimentos correlatos.

Diante da gravidade dos fatos a Promotoria ajuizou a competente ação civil pública ambiental contra a Prefeitura, que autorizara o experimento em hospital público, logrando obter liminar impeditiva (autos n. 2591/03, 5ª. Vara Cível de São José dos Campos). Para aquelas datas, portanto, o uso de animais em experimentação científica foi obstado, medida essa que salvou quatro cães de sofrer procedimentos macabros, dentre eles dissecação venosa, trauma de tórax, trauma abdominal, trauma cranioencefálico, trauma raquimedular ou mesmo lesões provocadas por queimaduras.

Apesar do teor da decisão judicial válida para aquele processo, a parte requerida não se aquietou e, se utilizando de um subterfúgio pouco ético – providenciou a vinda de quatro cães do biotério da Faculdade de Medicina de Itajubá – realizou novo módulo do curso ATLS nos dias 6 e 7 de dezembro de 2003, nas dependências do próprio Hospital Municipal da Vila Industrial, sem avisar o Judiciário e tampouco o Ministério Público, que, infelizmente, não teve tempo hábil a pleitear a vedação do procedimento experimental sobre aqueles pobres animais, que certamente padeceram muito na mesa dos vivissectores, até que lhes sobreviesse a morte.

Importa transcrever, a propósito, um trecho significativo da contestação do ilustre procurador do município acerca daquela pioneira ação civil pública contra a Prefeitura, datada de 20 de outubro de 2003:

“A questão levantada nestes autos conduziu a um profícuo debate interno, cujas conclusões, ainda que divirjam do representante da Promotoria no que se refere à imprescindibilidade da vivissecção em determinados experimentos, culminaram no devido respeito aos ditames da Lei n. 6.638/79, não atendidos em 30 e 31 de agosto de 3002 por mero desconhecimento.

Contudo, o embate se mantém para os próximos procedimentos que serão realizados, uma vez que não mais serão buscados animais do Centro de Controle de Zoonoses, mas de um biotério legalmente autorizado.

Ante todo o exposto, observado o fato de que, embora o curso “Suporte Avançado de Vida no Trauma” tenha sido obstruído nos dias 30 e 31 de agosto, outros estão por vir a ser ministrados, razão pela qual a improcedência desta demanda é medida que se impõe e requer” .

Daí a preocupação desta Promotoria: a vinda de outros cursos ATLS em São José dos Campos, seja em hospitais públicos ou privados, seja com cães ou quaisquer outros animais, porque a premissa sobre a qual recai seu fundamento é a da crueldade, o que afronta a vontade do próprio legislador constitucional manifestada no artigo 225 par. 1º, inciso VII, parte final. Torno a dizer que treinar traumatologia em cães saudáveis, que são quebrados para servir de cobaias a médicos, é um procedimento deprimente capaz de contrariar a ética e a moral, porque existem inúmeros outros meios de fazer com que o profissional de medicina aprenda seu ofício, sendo o principal deles nos plantões dos próprios hospitais públicos, cujos corredores estão repletos de pacientes traumatizados.

Não bastasse essa constatação, verifica-se que as intervenções programadas pelo referido curso, a pretexto de propiciar treinamento prático aos médicos plantonistas, possuem sempre um caráter invasivo. Basta uma análise perfunctória dessas demonstrações procedimentais cirúrgicas em cães para concluir por sua incompatibilidade à rotina de um nosocômio que trata de pessoas. Isso sem falar que existem inúmeros métodos substitutivos a essas intervenções, que dispensam o uso dos animais, mesmo porque para a compreensão do sistema endócrino e morfofisiológico de um ser humano, caberia ao médico aprendiz fazê-lo junto ao próprio paciente, e não arrebentando cães para tentar compreender as reações orgânicas das vítimas de traumatismo.

Não se aprende técnica cirúrgica fazendo operações e intervenções no corpo de animais. Embora o sistema nervoso da espécie canina possua uma organização funcional parecida com a do ser humano, não se pode – por razões óbvias – eleger cães como nossos modelos experimentais. O aprendizado médico em anatomia começa com as aulas de dissecação de cadáveres e prossegue com a experiência cirúrgica em pacientes. Inicialmente o estudo, depois a observação, em seguida o contato com os doentes, o auxílio supervisionado aos médicos e, finalmente, a plena habilitação em cirurgia. A metodologia do ATLS, a bem da verdade, está equivocada, porque – em termos práticos – o lugar em que mais se aprende medicina é ao lado do profissional experiente.

Tais etapas constituem, na verdade, a verdadeira escola dos médicos plantonistas e cirurgiões. Assim se manifestou, a propósito, o médico Abel Desjardins, que foi presidente da Sociedade Francesa de Cirurgiões, cirurgião-chefe do Colégio de Cirurgia da Faculdade de Paris e professor de cirurgia da France’s Ecole Normale Superiore (Ruesch, 1983):

“Depois de explicar sobre a verdadeira escola de cirurgia, é fácil entender porque todos os cursos de cirurgia baseados em operações em cães têm levado a falhas miseráveis. O cirurgião que conhece sua arte não pode aprender nada destes cursos, e os iniciantes não aprendem deles a verdadeira técnica cirúrgica, e se tornam cirurgiões perigosos”.

Os vivissectores costumam argumentar que os treinamentos em animais ajudam o médico aprendiz a obter habilidade manual no trato dos pacientes. Nada mais equivocado. Afinal, como acreditar que uma intervenção em um cão, cujos órgãos internos diferem em suas peculiaridades anatômicas, possa sugerir um resultado idêntico no homem? A resposta pode ser dada pelo médico Lawson Tait, tido como o pai da cirurgia moderna, ao criticar suas aulas de cirurgia prática em cães (Tait, 1982):

“Tive que desaprender tudo o que tinha ‘aprendido’ em cães , e começar novamente pela anatomia humana”.

Nesse sentido soam oportunas as palavras do já citado médico italiano Stefano Cagno, membro do Comitato Scientifico Antivivisezzionista em Roma (in A Verdadeira Face da Experimentação Animal, Greif & Tréz, ob. cit., p. 41):

“O uso de animais na pesquisa médica e científica não traz benefício ao progresso. Os animais possuem uma anatomia diferente da do homem e uma consistência/estrutura dos tecidos também diferente (…) Os cirurgiões experimentais, convencidos de que o que viram nos animais têm validade para o homem, tornam-se menos prudentes do que deveriam e, conseqüentemente, cometem mais erros”.

Há, ainda, aspectos éticos envolvidos na questão, que se relacionam ao respeito pela vida – independentemente da origem ou da condição do animal escolhido para o ‘sacrifício’. Merece transcrição, neste tópico, o lúcido pensamento da médica veterinária alemã Corina Gericke, que assim se manifestou em entrevista inserida no livro “A Verdadeira Face da Experimentação Animal” (ob. cit. p. 39):

“Quando se usa animais de laboratório na cirurgia, os estudantes aprendem a atitude errada sobre a vida e a morte (…) Tornam-se insensíveis e duros (…) Estudantes de Medicina e doutores deveriam ter respeito pela vida, incluindo a vida de animais”.

Importante ressaltar, finalmente, que a própria requerida, pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Centro de Controle de Zoonoses, em resposta conjunta às indagações formuladas pela 4ª. Promotoria de Justiça no ofício n. 47/02, ao ser perquirida sobre eventual cessão de animais do CCZ para experimentação, assim se manifestou:

“O município não tem e nunca teve convênio com nenhuma entidade para cessão de animais para fins experimentais” (ofício n. 511/DAV/SS/02, datado de 12.08.2002).

Assim sendo, o ingresso de animais – sejam eles cães ou quaisquer outros – em centros cirúrgicos de hospitais, para que sirvam de cobaias no curso de treinamento organizado pela parte requerida, contraria a afirmativa acima transcrita, além de ofender a moral e infringir a lei. Há que se vedar, de plano, essa cruel pretensão experimental do CENTRO DE TRAUMA DO VALE, antes da vinda de mais módulos (já anunciados na comentada contestação, diga-se de passagem) do curso ATLS aqui em São José dos Campos.

3. DO DIREITO

3.1 Legitimidade do Ministério Público

Com o advento da Constituição Federal de 1988 o Ministério Público expandiu seu tradicional perfil acusatório para incluir, dentre suas funções institucionais, a defesa do ambiente e dos chamados interesses difusos da coletividade:

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispondíveis” (art. 127, CF).

A tutela jurídica da fauna, pela sistemática da atual Carta Política, incumbe ao Ministério Público. É que dentre os chamados interesses difusos da coletividade, notadamente aqueles vinculados ao ambiente, deve ser incluída a proteção aos animais. Pouco importa a diversidade das espécies e a classificação na categoria de domésticos ou silvestres, nativas ou exóticas, o que importa é a compreender que os animais, enquanto seres sensíveis, merecem respeito e consideração humana.

Esse munus público, cuja relevância nem sempre é bem entendida, inspira-se em alguns princípios morais que devem nortear a ação funcional dos Promotores de Justiça: a justiça social, o combate à ilegalidade e à opressão, o respeito à vida e à integridade física, a não-violência, o repúdio aos preconceitos e à intolerância, a compreensão da natureza e, corolário disso tudo, a busca de uma sociedade mais pacífica e menos injusta.

Os instrumentos legais para que o Ministério Público possa alcançar esses objetivos estão relacionados no artigo 129 da CF, cujo inciso III outorga ao parquet a possibilidade de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do atrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, isso tudo em consonância às diretrizes contempladas no capítulo dedicado ao Meio Ambiente (art. 225 da CF).

Talvez seja oportuno lembrar que essa vinculação do Ministério Público à defesa do ambiente e, particularmente, dos animais, não é recente. Na época do Governo Provisório o então presidente Getúlio Vargas outorgou o Decreto-lei n. 24.645, de 10.7.1934 (ainda em vigor), que estabelece o seguinte:

“Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado” (artigo 1o).

“Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público…” (artigo 2o, § 3o) .

“Consideram-se maus tratos: praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal” (artigo 3o, inciso I).

Mais à frente, em meados do século passado, surgiu a chamada Lei de Proteção à Fauna (Lei federal n. 5.197/67) a contemplar os animais silvestres, sendo essa tutela jurídica deferida, igualmente, pelo Ministério Público (no âmbito federal, entretanto, porque na época a competência para o processo e o julgamento dos crimes ali previstos incumbia à União).

Com a edição das inovadoras Leis federais 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e n. 7.347/85 (Ação Civil Pública), que, somadas às leis ordinárias relacionadas à fauna e, ainda, à instrumentalização institucional trazida pelas Leis Orgânicas nacional e estadual, o Ministério Público consolidou sua condição de órgão devidamente legitimado a exercer a tutela jurídica dos animais.

No caso específico da experimentação animal, o Ministério Público – também no exercício de seu munus de fiscal da lei – precisa ter conhecimento do que se passa no interior dos hospitais, das escolas, dos laboratórios e dos centros de pesquisa. A proteção ao ambiente e à fauna, como se verá a seguir, é uma das funções institucionais do parquet. Seria um contra-senso o Promotor de Justiça restringir sua atuação às ocorrências envolvendo, por exemplo, captura de aves nativas, crueldade para com os animais nas ruas, maus tratos em espetáculos públicos, caça e pesca ilegal, quando se sabe que dentro de estabelecimentos de ensino e de pesquisa, inúmeros animais são mantidos, utilizados e sacrificados em condições obscuras, sem qualquer controle externo dessa atividade.

3.2 Aspectos legais

Além da argumentação de natureza moral e filosófica que condena os procedimentos cruéis para com os animais, há no Brasil, ainda, dispositivos legais específicos que também desaprovam, veementemente, tais condutas.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, § 1o, inciso VII, garante a proteção da fauna e da flora, vedando “as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. (Grifos nossos.)

Segundo o Dicionário escolar latino português (FAE, Rio de Janeiro, 1985), do Professor Ernesto Faria, crudelis, – e, em seu sentido próprio, é aquele que se mostra “cruel, desumano, insensível’. Crudelitas,- tatis, por sua vez, significa “crueldade, desumanidade”.

Por sua vez, o Professor Antenor Nascentes, em seu Dicionário de sinônimos (Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1981), nos dá a seguinte definição:

“Crueldade é a qualidade de cruel ou o ato cruel. Sevícia é a crueldade ferina e, geralmente no plural, significa também maus tratos.”

Quase uma década antes de ser aprovada nossa atual Constituição da República, que veda expressamente a submissão de animais à crueldade, o legislador brasileiro sancionou a Lei federal n. 6.637/79, conhecida como “lei da vivissecção”, que estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.

Trata-se, na verdade, de uma lei permissiva de comportamento cruel, porque admite a submissão de animais às intervenções recomendadas nos protocolos das experiências relacionadas à pesquisa e ao ensino didático. O único ponto positivo dessa lei foi o de vedar a vivissecção em estabelecimentos de ensino de 1o e 2o grau e em quaisquer locais freqüentados por menores de idade, posição essa que confessa a brutalidade de tal prática e os efeitos nocivos que dela advém na formação dos jovens.

Prosseguindo na análise do ordenamento jurídico pátrio, oportuno dizer que a Constituição Estadual de São Paulo, em seu artigo 193, inciso X, estabelece que cabe ao Estado, “assegurada a participação da coletividade, proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.

Importante assinalar que, atualmente, o principal instrumento jurídico de combate a violência contra animais está na Lei n. 9.605, de 12.02.1998, cujo artigo 32 estabelece pena de detenção de três meses a um ano, e multa, para quem “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. A pena pelo crime de maus tratos, dispõe o § 2o desse dispositivo, é aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal.

O legislador ambiental não se limitou à conduta delituosa prevista no caput do mencionado artigo 32. Foi muito além disso ao equiparar àquelas hipóteses típicas, em termos penais, “quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”. (§ 1o do artigo 32 da Lei 9.605/98, grifos nossos)

Não se diga, porém, que a anestesia ou a sedação impedem o sofrimento do animal utilizado como cobaia ou, então, que afasta a ilicitude da conduta do agente. É que o experimento muitas vezes não se restringe ao ato cirúrgico realizado sob pretenso e eficaz efeito anestésico, mas envolve um angustiante período pré-operatório, a experiência em si (com o animal ainda vivo) e, por vezes, a observação clínica que pode levar dias, semanas ou meses, até que o implacável destino da cobaia seja sacramentado por aquele que detém poder sobre suas vidas. Ademais, a própria lei ambiental preconiza a adoção dos chamados métodos alternativos (já existentes), de modo que o uso do animal – mesmo anestesiado – pode configurar crime.

Não se diga, ainda, que a Lei da Vivissecção (Lei Federal n. 6.638/79) deve prevalecer a ponto de legitimar a conduta do pesquisador. Ela está em vigor, devendo ser interpretada em consonância ao novo dispositivo penal. É que o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais, surgido dezenove anos depois e sob a égide dos mandamentos constitucionais que possibilitam maior proteção ao ambiente, tratou do mesmo assunto a ponto de direcionar o cientista ou o docente para a adoção dos métodos substitutivos ao uso de animais.

Com o advento da Lei n. 9.605/98, repita-se, o tormentoso tema da experimentação animal assumiu relevância jurídica, de ordem cível e criminal, inclusive. É que nossa legislação reconhece a crueldade implícita na atividade experimental sobre animais, tanto que se apressou em buscar alternativas para evitar tanto sofrimento. Não se pode negar ser doloroso e cruel submeter uma criatura viva a testes inusitados e insólitos, a pretexto de colher resultados duvidosos e anotar reações de seres diferentes do homem. Mesmo que se afirme que a anestesia funciona como salvo-conduto para tais intervenções, difícil garantir sua plena eficácia em meio à operação ou que, cessado o seu efeito, o animal – caso sobreviva ou necessite permanecer em observação – padecerá de dores. Necessário, portanto, a efetiva adoção dos métodos substitutivos capazes de livrar os animais de abusos e dos maus tratos.

A busca de um ideal aparentemente utópico, o de abolir toda e qualquer forma de experimentação animal, tanto na atividade de ensino como na de pesquisa, não permite o comodismo nem o preconceito. Necessário que o cientista liberte-se dos dogmas mecanicistas e racionalistas enraizados no meio científico para, assumindo uma postura verdadeiramente ética e compassiva, trazer às universidades e aos laboratórios alguns dos métodos alternativos já disponíveis e que poderiam perfeitamente ser adotados no Brasil, dispensando o uso de animais. Essas alternativas já existem no mercado, dependendo tão-somente da boa vontade dos pesquisadores a sua efetivação no meio acadêmico.

3.3 Os recursos alternativos

Resta saber quais são esses métodos capazes de livrar os animais do sofrimento imposto pela ciência. Convém relacionar aqui, a título exemplificativo, alguns dos mais conhecidos recursos alternativos que se ajustam ao propósito do legislador – muitos deles citados no periódico Alternative to Animals e no livro From Guinea Pig to Computer Mouse, da International Network for Humane Education (InterNICHE) e no livro “Alternativas ao uso de animais no ensino”, do biólogo Sérgio Greif (Instituto Nina Rosa, 2003)- a saber:

1.    1) Sistemas biológicos in vitro (cultura de células, tecidos e órgãos passíveis de utilização em genética, microbiologia, bioquímica, imunologia, farmacologia, radiação, toxicologia, produção de vacinas, pesquisas sobre vírus e sobre câncer);

1.    2) Cromatografia e espectrometria de massa (técnica que permite a identificação de compostos químicos e sua possível atuação no organismo, de modo não-invasivo);

3) Farmacologia e mecânica quânticas (avaliam o metabolismo das

drogas no corpo humano;

1.    4) Estudos epidemiológicos (permitem desenvolver a medicina preventiva com base em dados comparativos e na própria observação do processo das doenças);

1.    5) Estudos clínicos (análise estatística da incidência de moléstias em populações diversas);

1.    6) Necrópsias e biópsias (métodos que permitem mostrar a ação das doenças no organismo humano);

1.    7) Simulações computadorizadas (sistemas virtuais que podem ser usados no ensino das ciências biomédicas, substituindo o animal);

1.    8 – Modelos matemáticos (traduzem analiticamente os processos que ocorrem nos organismos vivos);

1.    9) Culturas de bactérias e protozoários (alternativas para testes cancerígenos e preparo de antibióticos);

10) Uso da placenta e do cordão umbilical (para treinamento de técnica cirúrgica e testes toxicológicos);

11) Membrana corialantóide (teste CAME, que se utiliza da membrana dos ovos de galinha para avaliar a toxicidade de determinada substância);

12) Pesquisas genéticas (estudos com DNA humano, como se verifica no Projeto Genoma), etc.

No caso específico do aluno ou do médico que busca aperfeiçoamento funcional, para melhor trabalhar nos plantões do pronto-socorro, nada melhor do que atuar primeiro ao lado do profissional experiente, auxiliando-o e aprendendo as técnicas invasivas e cirúrgicas em pacientes humanos, para depois – com maior segurança e desenvoltura – fazê-lo com as próprias mãos. Isso, evidentemente, prescinde de treinamento em animais, sejam cães ou quaisquer outras espécies. Trata-se, a experiência clínica em pessoas, da melhor alternativa capaz de sanar a questão objeto destes autos.

Atualmente, nos EUA, mais de 70% das faculdades de Medicina não utilizam animais vivos, enquanto que na Alemanha – segundo a professora Júlia Maria Matera, presidente da comissão de bioética da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP – nenhuma instituição o faz (boletim Notícias da Arca – Informativo Arca Brasil – Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal, número 03, 2001). Várias diretrizes da União Européia foram firmadas com o propósito de abolir os testes com animais. Trata-se, portanto, de uma tendência mundial, em que a preocupação com o bem-estar dos animais de laboratório provoca discussões éticas no meio acadêmico e científico.

Em dezembro de 1999, no campus da Universidade de São Paulo, a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia promoveu, em parceria com a ONG Arca Brasil, o I Encontro Sobre Normas e Alternativas ao Uso Didático de Animais. Este evento representou, no universo acadêmico até então dominado pela metodologia oficial, o primeiro passo para uma real mudança de comportamento e de atitudes em relação à triste sina dos animais-cobaias. Ainda que em passos tímidos, o tratamento ético para com os animais passou a despertar alguma preocupação não apenas nos cursos de Medicina, Biologia e Veterinária, mas também nas escolas vinculadas às ciências da saúde, como Enfermagem, Educação Física, Fisioterapia, Enfermagem, Nutrição e Odontologia, inclusive.

Nesse sentido, determinadas universidades brasileiras vêm se empenhando no uso de alternativas à experimentação animal, como a USP (a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia adota o método de Laskowski, que consiste no treinamento de técnica cirúrgica em animais que tiveram morte natural), a UNIFESP (que usa um rato de PVC nas aulas de microcirurgia), a UnB (onde o programa de farmacologia básica do sistema nervoso autônomo é feito por simulação computadorizada), a FMVZ (em seu departamento de patologia as pesquisas são realizadas com o cultivo de células vivas), dentre outras tantas. Isso sem falar dos modernos processos de análise genômica e sistemas biológicos in vitro, que vêm sendo muito bem desenvolvidos por pesquisadores brasileiros, de modo a tornar absolutamente desnecessárias antigas metodologias relacionadas à vivissecção, em face das alternativas hoje disponíveis para a obtenção do conhecimento científico.

A melhor forma para evitar a dor nos animais seria, evidentemente, a substituição do método convencional pelos recursos alternativos preconizados em lei. Nada que o cientista não saiba ou não possa fazer. Programas de computador, por exemplo, podem avaliar o índice de toxicidade de medicamentos e de produtos químicos. Recorre-se à informática, também, para complementar as observações clínicas do paciente. As culturas de tecidos e de células humanas, provenientes de biópsias, cordões umbilicais ou placentas descartadas, dispensam o uso de animais. Vacinas podem ser fabricadas a partir da cultura de células do próprio homem, sem a necessidade dos cruéis experimentos envolvendo a sorologia. Milhões de dólares e de animais-cobaias são destinados, anualmente, às pesquisas sobre o câncer e a aids, quando se sabe que a cura dessas terríveis doenças prescinde da experimentação animal.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O uso de cães ou de qualquer outra espécie animal no curso médico denominado ATLS, seja no Hospital Municipal da Vila Industrial, seja em nosocômio particular, seja em qualquer estabelecimento de ensino ou pesquisa, deve ser impedido. Ele afronta a norma constitucional que veda a crueldade para com os animais, assim como o artigo da lei ambiental que criminalizou os abusos e os maus tratos. Até porque nem sequer cogitou, a equipe promotora do evento, de recorrer aos métodos alternativos preconizados pela lei dos crimes ambientais, insistindo no erro metodológico em considerar o animal como modelo experimental do homem. Afora o aspecto da crueldade, existe considerável fator de risco à saúde pública trazer animais para sofrerem vivissecção em centro cirúrgico de hospital. O CENTRO DE TRAUMA DO VALE, responsável pelo curso ATLS, parece não demonstrar maiores preocupações a esse respeito, haja vista que – segundo já antecipou a Municipalidade na contestação à inicial da ação civil pública há pouco mencionada – “o embate se mantém para os próximos procedimentos que serão realizados”.

Há que se insistir na seguinte afirmativa: se é necessário treinar médicos para um melhor atendimento nos pronto-socorros, que isso se faça ao lado do profissional da saúde humana. O cão, apesar da proximidade organizacional interna em relação ao ser humano, possui uma condição morfofisiológica bem diversa da nossa. Há, portanto, sérios riscos em transpor erroneamente ao homem as informações obtidas com base nos treinamentos feitos nesses animais. É possível aprender mais de técnica cirúrgica, atendimento de emergência e reparação de traumatismos no próprio plantão médico, ao lado do profissional habilitado no tratamento do paciente humano, não extirpando as glândulas de cães, drenando seu tórax, dissecando-lhes as veias ou perfazendo tricotomias.

Uma simples visita ao Hospital Municipal da Vila Industrial bastaria para concluir que médicos aprendizes ou em fase de especialização seriam bem mais úteis ajudando os colegas mais experientes na difícil missão de aliviar a dor daquela gente humilde e desvalida que se amontoa pelos corredores, em condições adversas e hostis. Médicos de pessoas, enfatize-se, que precisam acompanhar os tratamentos nos pacientes, observando a metodologia adequada, auxiliando nos procedimentos de rotina, minimizando a dor e aplacando o desespero dos doentes, mas não treinando em cães.

A questão não é apenas administrativa pelo fato de esses animais condenados à morte serem orindos de biotério legalmente constituído, seja de Itajubá ou de qualquer outro município brasileiro. A questão também não é somente jurídica em razão de os organizadores do curso desprezarem o disposto no artigo 32 par. 1º da Lei federal n. 9.605/98, que condiciona o uso de animais à inexistência de métodos alternativos. A questão não se restringe ao plano ético sob a argumentação de que o efeito da anestesia impedirá o sofrimento desses animais ou que, de qualquer maneira, seu implacável destino seria o mesmo. A questão mais relevante, nesse contexto, é de ordem moral.

Admitir esses procedimentos macabros sob a justificativa de que os animais estão anestesiados e que o “sacrifício” é revertido em prol da ciência, demonstra, a meu ver, um estreitamento de visão. Nenhum leigo desconhece que as intervenções ósseas, normalmente aquelas advindas de traumatismos, provocam dor incomensurável às vítimas, apesar da sedação ou da analgesia. No caso dos cães usados pelo curso do ATLS, não é difícil imaginar o que lhes sucederá na mesa de operação em que se estuda o tema da traumatologia. Se já é terrível apenas pensar nisso, imagine o que não dizer do que efetivamente ali vem ocorrendo impunemente, nos módulos desses cursos que se propagam pelas principais cidades brasileiras e no Exterior, inclusive.

O professor David DeGrazia, que leciona filosofia na Universidade George Washington, nos Estados Unidos, fez interessantes observações a respeito. Segundo ele, mesmo que se diga que não há sofrimento para um animal devidamente anestesiado que é submetido à experimentação, não podemos nos esquecer de que, se no fim ele for sacrificado, houve um enorme dano para esse ser, uma vez que aquilo que ele tem de mais importante lhe foi suprimido: “A morte, assim, surge como um dano instrumental, porque priva a criatura das preciosas oportunidades que a vida ininterrupta lhe poderia propiciar” (“Animal Rights – A very short introduction”, Oxford University Press, New York, 2002, p.108).

Faz-se urgente, portanto, uma mudança de paradigma na mentalidade do profissional da medicina, uma pequena revolução interior que lhe permita conciliar a ética à atividade científica. O caminho para a substituição das cobaias de laboratório está sinalizado no artigo 32 § 1º da lei federal n. 9.605/98: adoção dos métodos alternativos à experimentação animal. Este dispositivo penal ajusta-se como luva ao mandamento supremo expresso no artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, em que o legislador houve por bem vedar as práticas que submetam animais a agressões e maus tratos: “Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. Em suma, as leis já existem. Resta apenas aplicá-las.

Longe de pretender aqui cercear o avanço da medicina, mas permitir que seus estudos e pesquisas sejam permeados pela legalidade e pela moralidade, há que se buscar caminhos outros que não o do massacre legitimado, tão cruel quanto inútil, a que são submetidos os animais. Os cientistas precisam estar atentos aos preceitos legais que regem sua matéria, sem perder de vista que o verdadeiro progresso da humanidade passa longe da experimentação animal. Somente uma autêntica e profunda conscientização acerca do valor da existência poderia despertar as pessoas da letargia que lhes acomete, evitando injustiças como essas que recaem sobre os animais. É preciso que o Ministério Público, a quem incumbe a tutela jurídica da fauna, acorde para o problema referente à vivissecção, tentando evitar – pelas via judiciais – o inútil massacre de tantas criaturas vivas que sentem e que sofrem como nós.

5. DO PEDIDO LIMINAR

Um dos princípios fundamentais do Direito Ambiental é o da prevenção, na medida em que a atuação eficaz é aquela que se consegue no momento anterior à consumação do dano. Sabe-se que, futuramente, a exemplo do que já ocorreu em São José dos Campos nos dias 6 e 7 de dezembro de 2003, outros animais serão mortos em procedimentos experimentais concernentes ao curso ATLS. Apesar da decisão judicial em sentido contrário, em agosto de 2003, o grupo organizador do curso médico realizou o evento em dezembro, prometendo novos módulos desses cursos.

É preciso, portanto, impedir tamanha ilegalidade. As aulas de prática cirúrgica devem ser ministradas de outra maneira que não mediante procedimentos invasivos em animais. Um grave erro metodológico vem sendo cometido pelos médicos, tornando tal prática incoerente e perigosa. Ano passado, em São Paulo, a Faculdade de Medicina da Santa Casa suspendeu as aulas práticas do 12º Curso de Iniciação à Cirurgia depois que o Jornal da Tarde publicou matéria sobre o uso de cães para fins científicos, em demonstrações de procedimentos cirúrgicos (“Faculdade adia o sacrifício de cães para experimentos”, JT, edição de 12.07.2003).

A concessão da liminar, in casu, mostra-se importante, evitando que a Promotoria seja mais uma vez surpreendida pela parte requerida, que a qualquer momento poderá trazer novo curso ATLS para São José dos Campos. Considerando que o objeto da demanda é relevante – haja vista o justificado receio de que, sem a medida assecuratória, os danos seriam irreparáveis – faz-se de rigor, diante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a pretendida liminar.

Assim sendo, o Ministério Público requer, inaudita altera pars, seja concedida a liminar para que seja VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS no curso ATLS, em quaisquer estabelecimentos públicos ou particulares de São José dos Campos, abstendo-se a parte requerida de fazer uso de cães ou de quaisquer outros animais em seus cursos.

6. DO PEDIDO PRINCIPAL

Diante do exposto, requer-se a citação do CENTRO DE TRAUMA DO VALE / COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES – Regional do Vale do Paraíba / INSTITUTO DE MEDICINA DE GUARATINGUETÁ, na pessoa de seu digno representante legal, para – observado o disposto no artigo 172 § 2o, do Código de Processo Civil, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a de que, não o fazendo, ficará sujeita aos efeitos da revelia, prosseguindo-se o feito até final sentença de procedência, condenando-se-lhe, além do pagamento das custas e demais despesas processuais, a cumprir no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a seguinte OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER:

Abster-se o curso ATLS ou qualquer outro promovido pela parte requerida de utilizar cães ou quaisquer outros animais em procedimentos experimentais, seja em estabelecimentos públicos ou privados de São José dos Campos, seja em 2004 ou nos anos vindouros.

Pugna-se, ainda, pela FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA com correção monetária pelos índices oficiais, na hipótese de eventual descumprimento da referida obrigação de não fazer (artigos 11 da Lei 7.347/85 e artigos 632 e seguintes, e 642/643 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, ou, então, outro valor que Vossa Excelência considere mais apropriado .

Para demonstrar o alegado requer seja considerada a documentação anexa ao pedido como parte integrante da ação, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, perícias técnicas, inspeções e outras permitidas pela lei.

Requer o Ministério Público, finalmente, a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85 e o artigo 87, do Código de Defesa do Consumidor, assim como a realização de suas intimações e termos processuais na forma do artigo 236 § 2o do Código de Processo Civil.

Atribui-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

São José dos Campos, 27 de junho de 2004


Laerte Fernando Levai,Promotor de Justiça


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SENTENÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – 5ª VARA CÍVEL
Rua Paulo Setúbal, 220, São José dos Campos/SP, CEP 12245-460
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Processo n. 577.04.251938-9
Classe-assunto: Ação Civil Pública
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:   CENTRO DE TRAUMA DO VALE TREINAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE LTDA.

Data da audiência:

Em 10 de março de 2010, às 14:00 horas, no Fórum desta cidade e comarca de São José dos Campos, na sala de audiência da 5ª Vara Cível, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. ANA PAULA THEODÓSIO DE CARVALHO, comigo escrevente abaixo assinado foi aberta a audiência nos autos do processo acima.

Abertos os trabalhos com as formalidades legais, apregoadas as partes, compareceram pelo autor o representante do Ministério Público Dr. LAERTE FERNANDO LEVAI, a parte ré na pessoa de seu representante acompanhada de seu Advogado Dr.FÁBIO K. VILELA LEITE e as testemunhas arroladas pela ré.

Pela MM. Juíza foi tentada a conciliação das partes tendo obtido êxito nos termos que se seguem:

a) A requerida concorda com o pedido do representante do Ministério Público, no sentido de “abster-se o responsável pelo curso ATLS ou qualquer outro por ele promovido, sob qualquer sigla ou nome, de utilizar cães ou quaisquer outros animais em procedimentos experimentais que lhes causem lesões físicas, dor, sofrimento ou morte, ainda que anestesiados, seja em estabelecimentos públicos ou privados de São José dos Campos, a partir desta data”.

b) Do descumprimento – na eventualidade do descumprimento pela parte ré do ora acordado, noticiado e comprovado nos autos, haverá incidência de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) com correção monetária pelos índices oficiais. 

c) Arcará a requerida com 50% das custas processuais e honorários do seu advogado.

d) Do prazo recursal – desistem as partes, finalmente, do prazo para eventual interposição de recursos.

ENTÃO, pela MM. Juíza, foi proferida a SENTENÇA que segue:

“HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito. Por conseqüência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, homologando, ademais, a desistência recursal manifestada pelas partes.

Cobre-se a devolução da carta precatória copiada a fls. 320 independentemente de cumprimento.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo”. Publicada em audiência, saem os presentes regularmente intimados. NADA MAIS. Lido e achado conforme por todos, vai devidamente assinado. Eu,  (Vera Lúcia), Escr. Subscrevi.


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O direito à escusa de consciência na experimentação animal – Parte 1

1. INTRODUÇÃO

A experimentação animal, definida como toda e qualquer prática que utiliza animais para fins didáticos ou de pesquisa, decorre de um erro metodológico que a considera o único meio para se obter conhecimento científico. Abrange a vivissecção, que é um procedimento cirúrgico, invasivo ou não, realizado em animal vivo. Ela ocorre com frequência no ensino didático e nas pesquisas de base realizadas nas faculdades de medicina, biologia, veterinária, zootecnia, educação física, odontologia, farmácia, etc, apesar de alunos nem sempre a receberem com naturalidade. Sabe-se afinal, que apesar do ilusório paliativo representado pelo emprego de anestesia, os animais perdem a vida em experimentos invariavelmente cruéis, submetidos que são a testes cirúrgicos, toxicológicos, comportamentais, neurológicos, oculares, cutâneos, psicológicos, genéticos, bélicos, dentre outros tantos, sem que haja limites éticos – ou mesmo relevância científica – em tais atividades. Macabros registros de experiências com animais praticadas nos centros de pesquisa, nos laboratórios, nas salas de aula, nas fazendas industriais ou mesmo na clandestinidade, revelam os ilimitados graus da estupidez humana. Sob a justificativa de buscar o progresso da ciência, o pesquisador prende, fere, quebra, escalpela, penetra, queima, secciona, mutila e mata. Nas suas mãos o animal vítima torna-se apenas a coisa, a matéria orgânica, enfim, a máquina-viva.

Predomina no meio acadêmico, via de regra, a mentalidade vivisseccionista. O método científico oficial, herança francesa dos ensinamentos do filósofo Renê Descartes (1596-1650) e do fisiologista Claude Bernard (1813-1878),  faz com que ainda hoje o corpo docente repasse aos alunos as informações que recebeu e assimilou passivamente, ao longo de várias gerações, como a única fonte “confiável” de conhecimento. A autoridade do professor, representante da instituição escolar, assim como a metodologia reducionista por ele adotada, raramente é questionada pelo estudante da área de biomédicas, que se cala por receio de se prejudicar na avaliação superior e por temor reverencial, inclusive. Nesse contexto, a ordem emanada da universidade torna-se imperiosa, oriunda de uma autoridade que incorpora uma verdade científica particular e que, sem admitir refutações, decide o que é certo ou errado no ensino, quem manda e quem obedece,  quem mata e quem morre.

Em termos legais, a atividade vivisseccionista esteve durante muito tempo respaldada unicamente na Lei federal nº 6.638/79. Com o advento da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), na qual o legislador inseriu um dispositivo específico sobre crueldade para com animais, sua prática passou a ser considerada delituosa caso não adotados os métodos substitutivos existentes. É que o artigo 32 § 1o do diploma jurídico ambiental incrimina “quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”, cominando aos infratores pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, sem prejuízo da respectiva sanção pecuniária administrativa.

Considerando a existência, na atualidade, de uma vasta gama de recursos hábeis a livrar os animais de seus padecimentos na mesa do vivissector, faz-se necessária uma mudança de paradigma na mentalidade dos mestres e dos pesquisadores, uma pequena revolução interior que lhes permita conciliar a ética à atividade didático-científica. O caminho já foi indicado na própria Lei Ambiental: adoção de métodos alternativos à experimentação animal. Mencionado dispositivo ajusta-se perfeitamente ao mandamento supremo expresso no artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, em que o legislador houve por bem vedar as práticas que submetam animais à crueldade: “Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.  Daí a legitimidade de o estudante de biomédicas em buscar meios mais compassivos de pesquisa, os quais já existem e poderiam ser colocados em prática nas escolas. 

 É preciso, para isso, romper o silêncio que impera no campo da experimentação animal, enfrentando os tabus existentes, desmistificando crenças, questionando verdades preconcebidas, ampliando nossa perspectiva ética e projetando a noção do justo para além da espécie dominante. Como bem escreveu o professor Thales Tréz, no prefácio ao livro “Alternativas ao uso de animais vivos na educação”, de autoria do biólogo Sérgio Greif, a vivissecção faz com que os próprios alunos se tornem vítimas indiretas de seu equivocado método de pesquisa: “O uso de animais expõe o estudante muitas vezes a contradições, como o de matar para salvar, ou desrespeitar para respeitar. Segundo ele, “a prática do uso de animais seja em que área for, é insustentável do ponto de vista econômico, ecológico, ético, pedagógico e principalmente, incompatível com uma postura de respeito e cuidado para com a vida”.

Uma das formas legais de o estudante de ciências biomédicas desafiar a ordem cultural vigente é recorrer à cláusula de objeção de consciência à experimentação animal. Semelhante, sob certos aspectos, à desobediência civil, ela constitui uma legítima recusa à metodologia científica oficial, ao permitir que o aluno dissidente resguarde suas convicções filosóficas diante de procedimentos didáticos que se perfazem mediante a matança de outros seres senscientes. A objeção de consciência, portanto, é um ato praticado pelo sujeito que se recusa a obedecer à ordem superior que viola sua integridade moral, espiritual, cultural, política, etc. Trata-se de um legítimo direito do estudante, que, de modo pacifico,  o invoca não apenas para resguardar as suas convicções íntimas garantidas pela Carta Política, mas sobretudo para salvar a vida e poupar os animais de sofrimentos. Neste ponto há uma interessante hibridez na atitude estudantil objetora, em que a conduta ética ultrapassa a barreira das espécies para constituir em instrumento político para uma mudança de paradigma.

O fundamento jurídico para invocar a resistência passiva encontra-se principalmente no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais da Constituição Federal – artigo 5º, incisos    VIII -, conjugado com incisos II e VI (parte inicial) e no artigo 225 par. 1º, inciso VII (parte final) da Carta da República, podendo ser exercido mediante o exercício do direito de petição no âmbito administrativo (art. 5º, inciso XXXIV), sem prejuízo de  o interessado – se necessário – ingressar em juízo com Mandado de Segurança (artigo 5º,  LXIX, da CF).
          

2. O ALTAR CIENTIFICISTA
 

Foi a partir do racionalismo de René Descartes que o uso de animais para fins experimentais tornou-se método padrão na medicina. Tal filósofo justificava a exploração sistemática dos animais, equiparando-os a autômatos ou a máquinas destituídas de sentimentos, incapazes de experimentar sensações de dor e de prazer. Ficaram famosas, a propósito, as vivissecções de animais realizadas por seus seguidores na Escola de Port-Royal, durante as quais os ganidos dos cães seccionados vivos eram interpretados como um simples ranger de uma máquina. Foi o auge da teoria do animal-machine.

Em meados do século XIX Claude Bernard lançou as bases da moderna experimentação animal com a obra “Introdução à medicina experimental”, considerada por muitos como sendo a ‘bíblia dos vivissectores’. A partir daí a atividade experimental em animais ganhou novo impulso, sem qualquer preocupação ética por parte dos cientistas. Cães, gatos, macacos, ratos, coelhos, dentre outras tantas espécies transformadas em meras “cobaias” em experiências, passaram a sofrer refinada tortura nas mesas cirúrgicas, sob a justificativa de seu ‘sacrifício’ reverter em prol da ciência.

Os pesquisadores contemporâneos, salvo aqueles pertencentes à corrente antivivissecionista atuante em alguns países da Europa e nos Estados Unidos, ainda estão imersos no antigo paradigma reafirmador das ideologias cientificista e tecnicista. Embora significativa parcela deles demonstre certo desconforto em admitir seu envolvimento com o método científico-experimental, justificam-no alegando que a vivissecção é um mal necessário. A respeito desse assunto o professor João Epifânio Regis Lima propôs séria reflexão sobre a metodologia oficial que legitima a tortura em animais. Em brilhante tese de mestrado apresentada no Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo, em 1995, sob o título “Vozes do Silêncio – Cultura Científica: Ideologia e alienação no discurso sobre vivissecção”, ele teve o mérito de questionar a  postura científica dominante, na qual o capitalismo, o cientifismo e o tecnicismo constituem o tripé ideológico que sustenta as bases do sistema social vigente. Algumas de suas observações, nesse pioneiro trabalho crítico,  merecem ser transcritas:

 “Defender a vivissecção como técnca única (ou unicamente confiável) de exploração biológica a nível orgânico e médito é partir do princípio (positivista) de que apenas os fatos concretos e diretamente observáveis são fonte seguro de conhecimento”.

 “Além de considerarem a ciência como a forma por excelência de adquirir conhecimento sobre o mundo, adota-se uma maneira particular de resolver problemas específicos a uma determinada área do conhecimento como sendo única, caracterizando a imersão em um paradigma, o qual, estando acima de qualquer suspeita, não é questionado”.

 “A vivissecção, ou os pressupostos e princípios de que ela parte, acabaria desempenhando papel importante como afirmadora de uma ordem cultural de uma hegemonia, na medida em que define quem mata e quem morre, quem é sacrificável e quem não o é”.

 “Mal necessário significando ‘não gosto, mas não há saída, não tenho saída’ revela um acuamento, um constrangimento de possibilidades de ação”.

Daí porque, conclui Regis Lima, o uso experimental de animais, no contexto acadêmico, apresenta-se como uma prática inercial, acrítica e tradicional, funcionando como instrumento de reafirmação de determinada ordem cultural:

“Toma-se a instituição científica como acima de qualquer suspeita e joga-se para ela a responsabilidade pela decisão, já que é o próprio paradigma por ela apresentado (que é tido como inquestionável) quem vai definir a prática. Neste caso, mesmo havendo desagrado com relação a ela, a dissonância e a tensão se encontram bem diminuídas ou mesmo inexistentes. A prática vivisseccionista – critica o autor – é vista como fato ‘consumado’, por ‘natural’ e ‘necessária’ (in Ob Cit., p. 182).

 Aos olhos do pesquisador, portanto,  os animais tornam-se criaturas eticamente neutras, coisas, produtos, matrizes ou peças de reposição, tratados como meros objetos descartáveis. Remanesce, na comunidade científica, um profundo silêncio sobre esse assunto, no qual a vivissecção funciona como instrumento de reiteração da ordem cultural vigente.  Em meio a esse contexto impositivo, surge o direito à escusa de consciência como forma legítima de salvaguardar consciências e preservar convicções filosóficas.

É possível compreender, portanto, o acuamento do estudante em face de uma situação de conflito. Há que se considerar, nesse contexto, o temor reverencial do aluno em face de uma ordem emanada de seus superiores, até porque se sabe que as universidades costumam valer-se do principio da autoridade para impor sua metodologia. A Lei de Diretrizes e Bases, porém, em nenhum momento afirma que a experimentação animal é obrigatória nos cursos de biomédicas, tampouco permite que seu modelo curricular seja interpretado nesse sentido.

 Há que se dizer, a propósito, que nenhuma lei ordinária está acima da Constituição Federal, onde a norma da escusa de consciência foi estabelecida como princípio consagrado em meio aos direitos e garantias individuais, à guisa de cláusula pétrea.

3. MÉTODOS ALTERNATIVOS

Verifica-se que a norma jurídica ambiental do artigo 32 par. 1º da Lei nº 9.605/98 reconhece a crueldade implícita na atividade experimental sobre animais, tanto que se adiantou em indicar outros caminhos para impedir a inflição de sofrimentos. Se hoje a realização de experimentos está condicionada à ausência de métodos alternativos, isso significa – na lúcida visão dos biólogos Sérgio Greif e Thales Tréz (“A verdadeira face da experimentação animal”, p.137) – que, ao menos no plano teórico, a atividade  vivisseccionista contraria a lei. Afinal, técnicas alternativas ao uso do animal em laboratórios já existem dentro e fora do país.

A busca de um ideal aparentemente utópico, o de abolir toda e qualquer forma de experimentação animal, tanto na indústria como nas escolas, não permite o comodismo nem o preconceito. Imprescindível que o cientista e/ou professor saia da inércia acadêmica para trazer aos centros de pesquisa e às universidades alguns dos métodos alternativos já disponíveis e que poderiam perfeitamente ser adotados no Brasil, dispensando o uso de animais.

Há que se relacionar aqui, a título exemplificativo, alguns dos mais conhecidos RECURSOS ALTERNATIVOS  que se ajustam ao propósito do legislador ambiental e que poderiam, vários deles, inspirar uma metodologia científica verdadeiramente ética, a saber:

• Sistemas biológicos ‘in vitro’ (cultura de células, de tecidos e de órgãos passíveis de utilização em genética, microbiologia, bioquímica, imunologia, farmacologia, radiação, toxicologia, produção de vacinas, pesquisas sobre vírus e sobre câncer);

• Cromatografia e espectrometria de massa (técnica que permite a identificação de compostos químicos e sua possível atuação no organismo, de modo não-invasivo);

• Farmacologia e mecânica quânticas (avaliam o metabolismo das drogas no corpo);

•  Estudos epidemiológicos (permitem desenvolver a medicina preventiva com base em dados comparativos e na própria observação do processo das doenças);

•  Estudos clínicos (análise estatística da incidência de moléstias em populações diversas);

•  Necrópsias e biópsias (métodos que permitem mostrar a ação das doenças no organismo humano);

• Simulações computadorizadas (sistemas virtuais que podem ser usados no ensino das ciências biomédicas, substituindo o animal);

•  Modelos matemáticos (traduzem analiticamente os processos que ocorrem nos organismos vivos);

•  Culturas de bactérias e protozoários (alternativas para testes cancerígenos e preparo de antibióticos);

• Uso da placenta e do cordão umbilical (para treinamento de técnica cirúrgica e testes toxicológicos);
      
Inúmeros países considerados de primeiro mundo já aboliram o uso de animais em pesquisas didático-científicas, principalmente nas escolas, como se pode constatar das nações que integram a Comunidade Européia, o Canadá e a Austrália. Nos EUA, a propósito,  mais de 70% das faculdades de Medicina não utilizam animais vivos, enquanto que na Alemanha esse índice é bem maior. Várias diretrizes da União Européia foram firmadas com o propósito de abolir os testes com animais, dentre eles os terríveis Drize Test e LD 50.

Assim, em oposição à doutrina científica oficial que fez da fisiologia um dos intocáveis mitos da ciência médica e influenciou seguidas gerações de pesquisadores, a corrente antivivissecionista vem ganhando força. Há que se registrar, ao longo dos tempos, vozes ilustres que se levantaram contra o massacre de animais na medicina, dentre elas as de Voltaire, Gandhi, Donald Griffin, Charles Bell, Alfred Russel Wallace, Pietro Croce, Hans Ruesch, Milly Shär-Manzoli, Carlos Brandt, George Bernard Shaw, Jane Goodall, Henry Salt, Mark Twain, Victor Hugo, Leon Tolstói, Richard Wagner, Richard Ryder, Tom Regan e Peter Singer.

 Ao alvorecer do século XXI, no Brasil, algumas escolas superiores passaram a se empenhar na busca de alternativas à experimentação animal, como a Universidade de São Paulo (a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia adota o método de Laskowski, que que no treinamento de técnica cirúrgica utiliza animais que tiveram morte natural),  a Universidade Federal do Estado de São Paulo (que usa um rato de PVC nas aulas de microcirurgia),  a Universidade de Brasília (onde o programa de farmacologia básica do sistema nervoso autônomo é feito por simulação computadorizada), afora aquelas cujo departamento de patologia realiza pesquisas apenas com o cultivo de células vivas.

Culturas de tecidos, provenientes de biópsias, cordões umbilicais ou placentas descartadas, dispensam o uso de animais. Vacinas também podem ser fabricadas a partir da cultura de células do próprio homem, sem a necessidade das técnicas invasivas experimentais envolvendo a sorologia. Isso sem esquecer dos modernos processos de análise genômica e sistemas biológicos in vitro, que, se realizados com ética, tornam absolutamente desnecessárias antigas metodologias relacionadas à vivissecção, em face das alternativas hoje existentes para a obtenção do conhecimento científico.

 Na área didática, portanto, esses novos métodos de ensino podem perfeitamente dispensar o uso de animais. Sua metodologia encontra-se disponível na literatura científica antivivissecionista compilada pela rede Interniche, “From Guinea Pig to Computer Mouse” (2001) e no livro de Sérgio Greif, “Alternativas ao uso de animais vivos na educação – pela ciência responsável” (Instituto Nina Rosa,  2003).

 

 

Laerte Fernando Levai é integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, é promotor de Justiça em São José dos Campos, com atuação na área criminal, ambiental e defesa dos animais. Especialista em Bioética pela Universidade de São Paulo. Membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância, da USP. Vice-presidente do Instituto Abolicionista Animal. Autor do livro “Direito dos Animais” (Editora Mantiqueira, 2004). Também aprecia literatura, sobretudo a arte poética.É colunista da ANDA.

Fonte: Ministério Público/SP

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O direito à escusa de consciência na experimentação animal – Parte 2

4. A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Em 1987, nos EUA,  a estudante Jenifer Grahan, da Universidade da Califórnia, recusou-se a dissecar um animal e foi ameaçada pela Escola. Não obstante isso, a aluna permaneceu firme em seus ideais e levou o caso ao Tribunal, certa de que a postura antivivisecionista era um direito que lhe assistia.  Tal episódio é comentado pelo biólogo e escritor Sérgio Greif em seu livro “Alternativas ao uso de animais vivos na educação”:

“Jenifer recorreu a um tribunal da Califórnia, que compreendeu a problemática e abriu precedentes para a atual lei estadual, que estabelece os direitos do estudante de não utilizar animais de forma destrutiva e prejudicial. Atualmente, cursos que utilizam animais vivos ou mortos, ou mesmo suas partes, necessitam notificar antecipadamente os estudantes, para que esses possam usufruir de seus direitos. Os professores podem desenvolver um projeto educacional alternativo com ‘tempo e esforço comparáveis’ ou permitir que o aluno simplesmente se abstenha do projeto, não o prejudicando na nota final (…). Depois do caso de Jenifer, milhares de estudantes em todo o mundo escolheram por cursar disciplinas nas áreas biológicas de forma humanitária, e muitas escolas concordaram com a idéia, acatando a opção estudantil, por uma educação livre de violência”  (Ob. cit., Instituto Nina Rosa, São Paulo, 2003, p. 28).

A escusa de consciência à experimentação animal, aliás,  não se limitou ao Estado da Califórnia, nos EUA. Em 1993, na Itália, surgiu um diploma federal tratando especificamente desse assunto, a Lei 413/93, que deferiu a estudantes de biomédicas o direito à escusa de consciência (documento anexo).  Essa avançada lei italiana, por sua vez, serviu de base para a lei municipal 4.428/99, de Bauru, Estado de São Paulo, cujos artigos 7º, 8º e 9º são expressos em permitir a objeção de consciência àqueles que lidam com experimentação animal em escolas ou centros de pesquisa (documento anexo).

A evolução legislativa prosseguiu a ponto de ser apresentado na Câmara dos Deputados, em 2003, um projeto de lei federal (PL 1.691/03) regulamentador da experimentação animal e permissivo da escusa de consciência, texto esse que se encontra atualmente tramitando em Brasília. Para concluir essa linha de raciocínio, no sentido de que o legislador brasileiro inclina-se favoravelmente à inclusão formal desse direito individual nas universidades de biomédicas, há que se dizer que o recente Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n. 11.977/05, de São Paulo), contém um artigo específico sobre o assunto, que defere o direito à escusa de consciência ao estudante que não quiser perfazer experimentação animal.

Ao contrário do que ocorre na hipótese da prestação do Serviço Militar, de natureza obrigatória, inexiste no Brasil lei que obrigue alguém a praticar vivissecção ou experimentação animal e, portanto, não há que se falar em “obrigação legal a todos imposta”. Daí porque, não havendo lei a ser descumprida, torna-se perfeitamente possível o exercício da objeção de consciência à experimentação animal, em face do consagrado princípio da legalidade. Considerando que a escusa de consciência é uma forma particular de resistência pacífica pelo estudante, ela assemelha-se à chamada Desobediência Civil, com o diferencial de que naquela hipótese a punição do aluno recalcitrante é incabível.

Soa paradoxal, nesse contexto, que estudantes de biologia sejam obrigados a perfazer experimentos cruéis em animais quando seu próprio Código de Ética, no artigo 2º, dispõe o seguinte:

 “Toda atividade do Biólogo deverá sempre consagrar o respeito à vida, em todas as suas formas e manifestações e à qualidade do meio ambiente”.

Justificar a necessidade didática da vivissecção sob o fundamento de que as leis visam antes ao interesse coletivo do que o individual e que essa metodogia ainda não pode ser substituída, data maxima venia, é pensar de modo estreito. Afinal, a defesa das liberdades individuais é uma garantia constitucional suprema. Diante de um conflito ético que envolve questões relacionadas à vida e/ou ao sofrimento alheio, cabe ao interessado fazer as suas escolhas,  lembrando que a decisão particular de não violentar suas convicções filosóficas pode assumir natureza política e, portanto, coletiva, ao propagar junto à comunidade acadêmica a viabilidade legal de fazer opções compassivas sem risco de ser prejudicado em suas avaliações ou discriminado por suas atitudes.

O estudante objetor de consciência não pleitea a mera dispensa de uma atividade estudantil a todos exigida, mas o direito de preservar suas convições filosóficas e de, em razão disso,  apresentar um trabalho científico alternativo, de pesquisa e de resultados, com um único diferencial: a metodologia. É possível, na realidade, fazer interessantes estudos na área de anatomia, zoologia ou fisiologia  sem que para isso seja necessário matar animais.

5.  ASPECTOS JURIDICOS

Nenhum aluno deve ser forçado a realizar experimentação animal, principalmente quando essa prática ofende suas convicções filosóficas ou morais. A opção em aderir, ou não, à metodologia didático-científica tradicional, deve ser interpretada não como uma liberalidade docente, mas como um legítimo direito do estudante, a quem se deve facultar contraprestação compatível ao tema proposto (realização de trabalho escolar e/ou desenvolvimento de estudo paralelo de natureza alternativa).

O direito à liberdade de consciência, aliás, consta do artigo 18, 1ª. parte, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, carta proclamada em 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas e devidamente subscrita pelo Brasil:

  “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião”.
 Essa norma também foi consagrada na nossa Constituição Federal, cujo artigo 5º, VI,  é expresso:

  “É inviolável a liberdade de consciência e de crença…”.

 Não bastasse isso, o legislador constitucional também tratou da escusa de consciência, fazendo-o no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, inciso VII:  

 “Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”,
 Resta saber como conciliar, na prática, tais princípios magnos com o legítimo direito do estudante à objeção de consciência à experientação animal.

A liberdade de consciência é que fundamenta o pedido de objeção, porque a livre manifestação do pensamento costitui uma prerrogativa dos regimes democráticos  Assim, qualquer pessoa que se sinta constrangida a fazer ou deixar de fazer algo que contraria seus valores morais, tem o direito de invocar objeção ou escusa de conciência, a não ser que haja uma lei que a obrigue a tal prática ou omissão.

Ocorre que em nosso país inexiste lei que obrigue o estudante a perfazer experimentação animal. E, como se sabe, o consagrado princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso II, da CF,  informa que:

 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” 

Ora, inexiste no Brasil lei que obrigue o aluno a perfazer experimentação animal. Ainda que o artigo 207 da Carta Magna assegure às universidades autonomia didático-científica, há que se dizer que essa autonomia possui limites. Da mesma maneira, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.384/96), ao garantir às instituições de ensino, antes de cada ano letivo, a elaboração dos programas dos cursos e demais componentes curriculares (art. 47, par. 1º),  bem como a fixação dos currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes (artigo 53, II), não pode afastar-se do comando ético constitucional que veda a submissão de animais à crueldade. De fato, o artigo 225 par. 1º, inciso VII incumbiu ao Poder Público  “Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.

Sob essa inspiração a própria Lei Ambiental (Lei 9.605/98), quase dez anos depois, ao tratar de experimentos dolorosos ou cruéis com animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, preconizou no par. 1º do artigo 32 a utilização de recursos alternativos:

 “Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos” (art. 32 par. 1º da Lei 9605/98).

Quando um professor ou  diretor da faculdade, todavia,  nega o direito à escusa de consciência pleiteado pelos estudantes, alegando que a prática vivissseccionista está imersa na autonomia da universidade,  gera  com isso um sério impasse no meio acadêmico:  ou os alunos realizam o trabalho cuja metodologia atenta contra suas convicções filosóficas ou se prejudicam na nota final, correndo o risco de reprovação.  Agindo dessa forma, o docente acaba assumindo o papel de autoridade coatora. Isso porque, ao violar um direito líquido e certo expressamente previsto na Constituição Federal, possibilita – em contrapartida – a interposição de mandamus pelos alunos ofendidos em suas convições éticas.  

O argumento de que o artigo 207 da CF e os artigos 47 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases garantem à Universidade a autonomia didático-científica para decidir de acordo com seus próprios interesses, não possui caráter absoluto. Isso porque a autonomia didático-científica não é irrestrita, tanto que a Lei de Biossegurança – aprovada recentemente – estabeleceu limites para a pesquisa científica. Se assim não fosse, seria desnecessária a autorização legal dada pelo Congresso à utilização de células embrionárias para as pesquisas de células-tronco. Outro exemplo são os trotes acadêmicos – alguns deles de conseqüências trágicas – que acontecem dentro das Universidades. É claro que se crime houver, a Escola não poderá acobertá-lo sob a alegação de que possui autonomia própria para resolver os problemas ocorridos em seu campus. Neste caso, a lei ordinária deverá ser aplicada independentemente do local em que se deu o fato delituoso.

Daí porque a autonomia conferida pelo artigo 207 da Constituição da República não é absoluta, e sim relativa, haja vista que a Universidade não pode colocar-se acima da lei.  Se por acaso ocorresse no campus um corte ilegal de árvores ou a poluição de um lago, com danos à natureza, evidente que a Universidade também não poderá invocar sua autonomia para justificar esse desastre ambiental. Da mesma forma, não poderá praticar e/ou compactuar com a prática de maus tratos para com os animais – conduta vetada por lei – valendo-se do argumento de que possui autonomia didático-científica para decidir o que seja, ou não, cruel.

Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se quisesse entender que a autonomia universitária só encontra limite na Constituição Federal – o que se admite apenas para argumentar – o artigo 225 par. 1º, VII da CF veda as práticas capazes de submeter os animais à crueldade, não se podendo excluir delas a experimentação animal. Se existe um conflito aparente de normas entre os artigos 207 e 225 da Carta Política brasileira, evidente que deve prevalecer o segundo mandamento, por contemplar um valor mais elevado (a vida).

Daí a necessidade do reconhecimento legal da cláusula de objeção de consciência à experimentação animal, realidade já existente nos EUA, na Europa e que se inicia, aos poucos, no Brasil. Trata-se de um processo evolutivo do pensamento, voltado à educação humanitária e que busca o conhecimento científico de uma maneira diversa da tradicional. Se a legislação brasileira garante tal direito àqueles que se constrangem em eliminar vidas – consideradas estas em todas as suas formas e manifestações – , por que negá-lo?  Por que desprezar as convicções filosóficas de estudantes antivivissionistas que se propõem a elaborar trabalhos alternativos que não violem suas consciências? Por que fechar os olhos para outra forma de pesquisa didático-científica que não implique na coleta e morte de animais? Por que aceitar como justo um sistema de ensino contraditório, que a pretexto de ensinar propõe-se a prender e a matar?  
      
Respostas a tais indagações somente serão satisfatórias se houver conciliação entre os princípios científicos e os filosóficos que envolvem a questão. Ainda que a metodologia oficial adotada pela ciência seja invasiva, não se pode negar o surgimento, principalmente no meio acadêmico, de uma corrente biomédica antivivissecionista, que pleiteia a adoção de recursos substitutivos à experimentação animal e que defende o direito à objeção de consciência aos alunos que assim o desejarem.  Obrigá-los a fazer o que seus princípios de vida não recomendam, sob ameaça de reprovação e sem dar a eles a oportunidade da prestação alternativa, isso sim representa uma violência, algo que se traduz em ilegalidade e abuso de poder porque viola um direito líquido e certo.

Resta aos alunos, na hipótese de injustificado indeferimento do seu requerimento de escusa pela autoridade administrativa acadêmica, recorrer às vias judiciais. Ao impetrar Mandado de Segurança (Lei n. 1533/51), com pedido de liminar, o estudante invocará o seu direito à objeção de consciência e, paralelamente, o de apresentar trabalho alternativo sobre o mesmo assunto proposto pelo professor da matéria, com o diferencial de ele ser elaborado sem a necessidade de ferir ou matar criaturas senscientes, preservando o objetor, desse modo,  suas convicções morais e filosóficas.

O Ministério Público, a quem toca a tutela jurídica da fauna e o cumprimento das leis, não deve se omitir diante dessa cruel realidade. Atuando na condição de substituto processual dos animais (artigo 3º, par. 3º do Decreto nº 24.645/34) e curador do meio ambiente (artigo 129, III, da Constituição Federal), o promotor de justiça pode agir preventivamente,  recomendando às escolas e aos institutos de pesquisa – de modo oficioso – a necessidade da substituição do uso animal pelos métodos alternativos e  a garantia do direito de escusa à consciência para os alunos que porventura o quiserem.    

6. CONCLUSÕES ARTICULADAS

6.1. A experimentação animal, prática ainda corriqueira na maioria dos laboratórios, centros de pesquisa ou estabelecimentos de ensino biomédico, no Brasil, é uma atividade imersa na  ideologia científica dominante,  na qual os animais – tidos como objetos de estudo ou peças descartáveis –  são tratados de forma cruel, à guisa de seres eticamente neutros.

6.2. A Lei da Vivissecção (Lei federal nº 6.638/79), porque anterior à Constituição Federal, deve hoje ser interpretada à luz da Lei dos Crimes Ambientais (Lei federal nº 9.605/98), cujo artigo 32 par. 1º condiciona o uso de animais para fins científicos ou didáticos à inexistência de recursos alternativos, lembrando que esses métodos já são conhecidos e estão disponíveis no Brasil.

6.3. Semelhante à desobediência civil, direito de garantia contido no mandamento do artigo 5º, inciso II, da CF, a objeção de consciência à experimentação animal é uma forma particular de resistência pacífica invocada pelo estudante que, pretendendo resguardar suas convicções filosóficas, recusa-se a perpetrar atos de violência em detrimento de seres vivos.

6.4. Ao objetar a consciência em face de uma ordem superior que lhe põe em situação de conflito, o aluno age não apenas em benefício próprio, mas sobretudo para salvar a vida e evitar o sofrimento animal, demonstrando uma postura ética ampla que alcança, também, um sentido político.

6.5. Há que se garantir a possibilidade de o estudante da área de biomédicas invocar em seu próprio favor, sem riscos de represálias,  a opção pela escusa de consciência à experimentação animal, com fundamento no artigo 5º, inciso VIII, da CF, porque ninguém pode ser obrigado a fazer aquilo que desrespeite seus princípios filosóficos, culturais ou políticos, tampouco que ofenda sua integridade moral e espiritual.

6.6. Os preceitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases ou respaldados na autonomia didático-científica da Universidade não podem sobrepor-se às garantias individuais previstas na Constituição Federal (dentre elas o direito à objeção de consciência) para obrigar o aluno a práticas que violem sua consciência moral, como ferir e matar animais em nome de um suposto aprendizado e/ou progresso científico.

6.7.  O direito à objeção de consciência nas atividades de experimentação animal, longe de se constituir mera liberalidade da Instituição de Ensino adepta da metodologia tradicional, é um direito líquido e certo do aluno, a quem se permitirá uma contraprestação didática – trabalho alternativo ou atividade similar – compatível com a postura antivivissecionista.

6.8.  Para exercer tal direito o estudante deve protocolar seu pleito de resistência junto ao professor da disciplina cuja metodologia é objetada ou diretamente ao diretor da Escola, fazendo-o com fundamento no artigo 5º, incisos VIII (escusa de consciência) e XXXIV, “a” (direito de petição), da CF e com a possibilidade de recorrer às vias judiciais, nos termos do art. 5º, inciso  LXIX da CF (Mandado de Segurança), na hipótese de o pedido ser negado.

6.9. Ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, cumpre também defender os animais submetidos à vivissecção, podendo o promotor expedir Recomendações,  firmar Termo de Ajustamento de Conduta ou ingressar com Ação Civil Pública, sem prejuízo de exigir que as faculdades da área de biomédicas, em sua comarca, disponibilizem ao aluno, desde a ocasião da matrícula,  formulários permissivos da cláusula de objeção de consciência à experimentação animal.

 

Laerte Fernando Levai é integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, é promotor de Justiça em São José dos Campos, com atuação na área criminal, ambiental e defesa dos animais. Especialista em Bioética pela Universidade de São Paulo. Membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância, da USP. Vice-presidente do Instituto Abolicionista Animal. Autor do livro “Direito dos Animais” (Editora Mantiqueira, 2004). Também aprecia literatura, sobretudo a arte poética.É colunista da ANDA.

 

 

Fonte: Ministério Público/SP

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Promotoria de Defesa Animal-Parte 1

1.    INTRODUÇÃO
 
        O fundamento jurídico para a proteção dos animais, no Brasil, está no artigo 225 par. 1º, inciso VII da Constituição Federal, que incumbe o Poder Público de “Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.  Inspirado nesse mandamento supremo, o legislador ambiental houve por bem criminalizar a conduta de quem “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, conforme dispõe o artigo 32 da Lei 9.605/98.
 
        Não obstante isso, surgem perguntas inevitáveis: como o Brasil ainda compactua, em meio à vigência de leis ambientais tão avançadas, com tantas situações de crueldade para com animais, por vezes aceitas e legitimadas pelo próprio Estado? Rinhas, farra do boi, carroçinha, vivissecção, rodeios, vaquejadas, circos, veículos de tração, gaiolas, vivissecção, abate, etc., por que se mostra tão difícil coibir a ação de pessoas que agridem, exploram e matam os animais?
 
        Respostas a essas indagações estão relacionadas à estrutura sócio-cultural em que vivemos, ou seja, ao sistema que dita as regras do nosso comportamento, da nossa metodologia científica, da nossa alimentação, do nosso vestuário, das nossas diversões e, porque não dizer, da nossa própria maneira de pensar. Conscientemente ou não, nós decretamos a miséria dos animais. As escolhas que fazemos têm sempre um viés de dominação, como se as outras espécies – tidas, preconceituosamente, como criaturas inferiores -, estivessem no mundo apenas para nos servir.
 
        Se os animais possuem, no plano teórico, um amplo sistema de tutela jurídica, a legislação protetora funciona melhor nas hipóteses em que eles estão inseridos em determinado contexto ambiental, o de bichos com função ecológica ou sob risco de extinção.  Basta constatar, a propósito, que a vedação à crueldade é um dispositivo inserido no capítulo do Meio Ambiente (artigo 225) da Carta da República. Não bastasse isso, matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar animais silvestres configura crime, conforme previsão legal inserida na Lei de Crimes Ambientais (artigo 29).
 
        Mas e os cães errantes que sofrem violência nas ruas? E as vacas e os bois torturados nos matadouros? E os gatos envenenados com estricnina? E as galinhas que têm os bicos cortados nas granjas superlotadas? E os ratos submetidos a inimagináveis danos nos laboratórios de experimentação animal?  E os cavalos chicoteados nas carroças? Como, enfim, tutelar os animais que não possuem qualquer relevância ambiental ou que não se encontram em risco de extinção?
 
        A solução, invariavelmente, é adequar o fato concreto à tipificação jurídica constante das normas ambientais, a fim de que a autoridade competente possa agir de acordo com as suas atribuições legais. Ainda que se resolva o problema imediato, restará pendente uma crucial indagação acerca da essência última da lei protetora: os animais, sobretudo domésticos e domesticados, são protegidos pelo Direito em face de sua pretensa importância ecológica ou pelo seu valor em si, como ser vivo com capacidade de sentir e de sofrer?  
 
        Esta tese pretende demonstrar, na esteira do pensamento filosófico de Tom Regan (“Jaulas Vazias – encarando o desafio dos direitos animais”) e do pioneirismo jurídico de Cesare Goretti (“L’animale quale soggeto di diritto”), que os animais merecem proteção e respeito enquanto tais, pelo que eles são, por seu valor inerente, como ímpares sujeitos-de-uma vida, haja vista que se encontram no mundo e têm sensibilidade, independentemente de sua eventual relevância ambiental ou de sua utilidade ao ser humano. 
 
        Daí a necessidade, no campo jurídico, de se criar no Brasil uma pioneira Promotoria de Justiça de Defesa dos Animais, devidamente estruturada e com atribuições cumulativas hábeis a fazer valer o princípio da precaução, processar sádicos e malfeitores, reverter os desmandos do poder público no setor, enfrentar os grandes interesses econômicos que ditam as regras da exploração animal e questionar, enfim, o sistema social que transforma seres sencientes em objetos descartáveis ou perpétuos escravos.  Que essa iniciativa pioneira, tão justa quanto urgente, seja do Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
 
2.    UM POUCO DE HISTÓRIA
 
        Em termos legislativos, no Brasil, a postura conivente à subjugação animal prepondera ao longo dos séculos. Se porventura, no passado, alguma norma surgiu em defesa de animais – cavalos e burros utilizados em serviços de tração, por exemplo – isso se deu mais em função do valor servil e econômico dessas pobres criaturas do que propriamente pelo sentimento de compaixão que se deve nutrir por elas.
 
Nossas constituições pretéritas, de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967, foram omissas em relação aos animais, fazendo com que as leis ordinárias delas decorrentes tratassem os bichos silvestres como coisas sem dono e/ou propriedade da União, mantendo os domésticos – em contrapartida – como meros bens particulares (objetos de propriedade).
 
Até meados da década de 1980, vale lembrar, existia uma interpretação jurisprudencial no sentido de que o crime de “dano” (artigo 163 do Código Penal) cometido em animal doméstico pertencente a alguém, preponderava sobre a contravenção penal “crueldade contra animais” (artigo 64 da Lei das Contravenções Penais, então em vigor), demonstrando que, naquele tempo – como ainda hoje, para alguns festejados juristas – a vida animal, na escala dos valores morais humanos, estava em patamar inferior à tutela da propriedade privada.
 
        A postura humana pouco compassiva para com os animais encontra-se na própria raiz do Direito, fincada em Roma. Basta verificar que para o Direito Civil o animal continua sendo coisa (propriedade particular ou da União); para o Direito Penal o animal é mero objeto material da conduta humana, e não vítima; e para o Direito Ecológico, via de regra, os animais são considerados recursos ambientais ou bens de uso comum do povo, imprescindíveis à biodiversidade.
 
        Nossa tradição jurídica, do ponto de vista histórico, legou-nos uma mentalidade colonialista e escravocrata. Há pouco mais de cem anos seres humanos de pele negra não eram considerados sujeitos de direito, mas simples peças, objetos de valor comercial que se destinavam ao trabalho forçado.   Se antes da proclamação da República já existia, no Brasil, uma sistemática judicial capaz de dificultar o acesso da população pobre e excluída aos Tribunais, o que dizer daqueles que ousavam pleitear direitos em nome de animais?  Eram certamente ridicularizados, porque a concepção privatista romana das leis positivas – incorporada aos Códigos das Ordenações do Reino de Portugal – sempre afastou o animal do âmbito da moralidade humana. Guardadas as devidas proporções, isso ainda acontece nos tempos atuais.
 
        Ainda que a ocorrência de crueldade para com animais, outrora simples contravenção penal, tenha se transformado em crime ambiental, pouca coisa mudou em termos práticos. Isso porque a pena cominada àquele que maltrata e abusa de animais é irrisória (três meses a um ano de detenção, e multa), o que permite ao autor do fato livrar-se do processo caso possa celebrar transação perante o Juizado Especial Criminal.  Sem esquecer, é claro, do fundado risco da prescrição, sempre que o procedimento tornar-se moroso.
 
        Em suma, apesar dos avanços legislativos e da recente modernização da Justiça brasileira, os animais continuam discriminados pelo estigma do malfadado princípio da insignificância, onde a maioria dos crimes – se assim considerados – acaba caindo na vala comum das condutas de menor potencial ofensivo.
 
 
3.    ÉTICA SEM FRONTEIRAS
 
        A palavra ÉTICA vem do grego, éthos, que significa comportamento. Uma definição que nos remete à postura e à reflexão, cujo objetivo é o de fazer uma avaliação crítica sobre determinados valores da conduta humana.  Como valor, a ética é una, eterna e imutável. A ética traz em si a MORAL (subjetiva, imposta pela consciência) e o DIREITO (objetivo, imposto pela coerção). Pode-se afirmar, recorrendo aqui a uma imagem poética de Olinto Pegoraro, que ética funciona como uma bússola cuja função primordial é a de conduzir o homem pelo ignoto e turbulento mar da história.
 
        Há de se perguntar: a ética enquanto valor deve se restringir ao homem?  E a bioética, como ética aplicada, alcança também os animais?  A resposta afirmativa é trazida pela visão biocêntrica do mundo, que defere às outras criaturas que habitam este planeta o direito ao respeito humano e a uma vida natural e sem sofrimento.  
 
        Se de um lado existe o Direito Positivo (as leis escritas, impostas pelo Estado), em contrapartida há o Direito natural (imposto pela consciência, que se refere à natureza das coisas).  Hans Kelsen e os positivistas afirmam que não existe outro Direito senão o Direito Positivo. Já o filósofo Arthur Shopenhauer, discordando desse ponto de vista, defende a existência do Direito Natural, que se deveria chamar Direito Moral.  Em termos práticos, porém, como conceber o Direito Natural? Trata-se de uma fonte, uma inspiração para a elaboração de boas leis e para a fundamentação de sentenças verdadeiramente justas.
 
        Assim, enquanto o direito positivo é um fenômeno histórico, relativo, imposto pela lei, o Direito Natural é um valor perene, imutável e transcendente.  A lei positiva deveria se submeter à lei natural, que está acima das contingências humanas e contém imperativos éticos indeclináveis. Do Direito Natural se originam os princípios gerais do direito, comuns a todos os ordenamentos jurídicos: o direito à vida, à liberdade e ao bem-estar (conceitos morais), fontes para o reconhecimento dos direitos dos animais.
 
        Importa aqui evocar o princípio ético fundamental, que é a igualdade. Se dois seres (homem e animal) são suscetíveis a dor e sofrimentos, por que fazer distinções? Os evolucionistas provaram, aliás, que nossa diferença em relação aos animais é apenas de grau, não de essência. Apesar disso a moralidade humana tradicional continua com o seu viés especista, cujos interesses giram em função da espécie dominante, afastando os animais do âmbito de nossas considerações éticas.
 
        Muitos séculos atrás os sábios hindus, os persas, os filósofos gregos e os pensadores romanos já se debruçavam sobre questões transcendentes e metafísicas, relacionadas ao sentido e ao valor da vida. Sob essa ótica igualitária, homens e animais estariam sujeitos às mesmas vicissitudes e contingências, porque seres sencientes. Embora as primeiras organizações e leis favoráveis aos animais tenham se desenvolvido na Inglaterra do século XIX, foi na Itália que um pensamento ainda mais generoso encontrou campo fértil para germinar. Isso se deu em 1928, quando o Professor de Filosofia do Direito na Universidade de Ferrara, Cesare Goretti, escreveu um primoroso ensaio desvinculando os animais da perspectiva privada inserida na terminologia jurídica representada pelas expressões “coisas” e “bens”.
 
        Esse trabalho, intitulado “L’animale quale soggeto do diritto”, teve o mérito de rebater o clássico conceito de que os animais são objetos passiveis de uso, gozo e fruição, para reconhecê-los como detentores de uma capacidade jurídica sui generis. Ao questionar, mediante profunda argumentação filosófica, por que o animal – como ser sensível que é – permanece relegado à condição de objeto meramente passivo da relação jurídica, o professor Goretti projeta novas luzes sobre o tema relacionado ao estatuto ético dos animais, concluindo que o homem possui, a um só tempo, dever legal e moral para com eles.
 
 
4.    O PARADIGMA BIOCÊNTRICO
 
        Para que se possa reconhecer e, mais que isso, reivindicar em juízo os direitos dos animais, faz-se necessário substituir o modelo filosófico antropocêntrico, ora dominante, pelo paradigma biocêntrico ou ecocêntrico, único capaz de romper com nosso atual modus vivendi. 
 
        Trata-se, enfim, de aderir a uma corrente de pensamento que vai além do termo “ecológico”, que fala em pluralidade nas relações, em ações não-manipuladoras da natureza, em valor intrínseco da vida. O novo paradigma tem a ver com uma visão mais generosa de mundo, que reconhece o valor inerente de todos os seres vivos e concebe os seres humanos como meras criaturas em meio a outras tantas que habitam nosso planeta.
 
        Voltando, porém, à realidade jurídica brasileira, há de se perguntar o seguinte: em que contexto está o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cantado em prova e verso no artigo 225 da Constituição Federal de 1988?  Há divergências… Uns entendem que se deve proteger a natureza e os animais em prol do bem-estar humano, enquanto outros defendem a extensão desses direitos às demais espécies, independentemente da importância que elas possam ter em relação ao homem.
 
        Cabe aqui examinar o festejado artigo 225 da nossa Carta da República:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (grifo nosso).
 
        Ora, quando o legislador consignou que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ele certamente não quis se referir apenas à espécie humana. Não foi por acaso aquela palavra ter sido grafada no plural. Isso porque o ambiente equilibrado não se destina apenas ao usufruto daquele o reivindica, mas à Natureza em si, à terra, às águas, ao ar, às montanhas, às plantas, aos animais… 
 
        E o avanço legislativo não parou por aí. No parágrafo 1º, inciso VII, do mesmo dispositivo magno, o legislador também veda a submissão de animais à crueldade. Ele reconhece, com isso, que o animal é ser sensível capaz de sentir dor e de sofrer. Ele reconhece, contrario sensu, que o animal não é uma coisa. Ele reconhece, enfim, que o animal é um paciente moral sujeito à tutela do Ministério Público, das sociedades protetoras e da coletividade em geral.
 
        Sob o título ‘fauna protegida’, de inegável inspiração ecológica, é que a maioria dos juristas concebe, na prática, o direito animal no Brasil. Tal interpretação precisa ser revista. Precisamos compreender a moderna corrente biocêntrica do Direito Ambiental, reconhecer os animais em sua condição natural de sujeitos-de-uma-vida e respeitá-los enquanto tais, conforme propõe o filósofo norte-americano Tom Regan. Lamenta-se, porém, que o antropocentrismo dominante na hermenêutica jurídica tenha se mostrado cego a outras realidades sensíveis, porque ainda impregnado – conscientemente ou não – pela herança judaico-cristã no sentido de que tudo que existe no mundo foi construído para o desfrute humano.
 
Nosso grande desafio, enfim, é o de fornecer argumentos capazes de romper com a interpretação majoritária que se fundamenta em equivocados dogmas jurídicos, relacionados à visão ecológica (“A proteção dos animais no Direito brasileiro relaciona-se com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”), à visão utilitária (“Crueldade é a submissão do animal a um mal além do absolutamente necessário”) e à visão especista (“Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável”). Afora seus aspectos morais e filosóficos, tal questão também assume relevância jurídica. 
 
 

Fonte:  Ministério Público de São Paulo 
é integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, é promotor de Justiça em São José dos Campos, com atuação na área criminal, ambiental e defesa dos animais. Especialista em Bioética pela Universidade de São Paulo. Membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância, da USP. Vice-presidente do Instituto Abolicionista Animal. Autor do livro “Direito dos Animais” (Editora Mantiqueira, 2004). Também aprecia literatura, sobretudo a arte poética.É colunista da ANDA.

Laerte Fernando Levai

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Promotoria de Defesa Animal-Parte 2

5.    PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS
 
        O Ministério Público do Estado de São Paulo conta atualmente com diversas Promotorias de Justiça especializadas, cujos cargos – segundo estabelecido no artigo 3º, inciso I, da respectiva Lei Orgânica – têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria. Dentre elas podemos exemplificar, na Capital, as Promotorias de Justiça do Consumidor, da Infância e da Juventude, de Falências, da Cidadania, de Acidentes do Trabalho, de Família, de Registros Públicos e do Meio Ambiente.
 
        Todas elas tiveram, no curso da evolução jurídica paulista, a sua razão de ser. Motivos para a sua criação autônoma surgiram, ora em face da peculiar natureza da matéria, ora pela necessidade técnica da especialização, ora para concentrar as informações em um único cargo, ora para a sua adequação a novas varas judiciais, sem perder de vista o interesse público preponderante e o objetivo precípuo de melhorar a prestação jurisdicional. 
  
        Cumpre dizer que a Promotoria do Meio Ambiente prioriza as questões relacionadas à defesa da flora, das águas, dos ecossistemas, do solo, do ar e da paisagem natural ou cultural. O vocábulo animais, entretanto, não faz parte do repertório das atribuições dessa Especializada, e sim fauna, cuja terminologia parece mais se aproximar do ambiente ecologicamente equilibrado do que propriamente dos animais em si e per si.
 
        Mesmo as prioridades eleitas no campo de atuação ambiental, no Ministério Público do Estado de São Paulo, passam longe da proteção dos animais. Se acaso aportar uma representação na PJ do Meio Ambiente versando, digamos assim, sobre maus-tratos a um cão doméstico ou sobre a matança de gatos com chumbinho, surgirá inevitavelmente uma indagação sobre o destino da notitia, se ela permanecerá na promotoria cível especializada ou se seguirá a uma promotoria criminal. Enquanto isso, o animal maltratado provavelmente continuará a sê-lo, enquanto mais felinos sucumbirão ao veneno mortal.  
 
        Tivesse a Promotoria destinatária da representação de salvaguarda animal atribuição ampla – na esfera cível, criminal e administrativa – para tratar do problema e obter um provimento rápido e eficaz, os animais e a sociedade certamente sairiam ganhando. Isso porque o Ministério Público, desde 1934, é o substituto processual dos animais (artigo 3º do Decreto 24.645/34), o que lhe confere o munus de representante legal de seres equiparados a incapazes, sujeitos, portanto, a um regime tutelar especial.
 
        Sabe-se que apenas na cidade de São Paulo os cães representam 1/7 da população humana. Muitos morrem prematuramente, não raras vezes de forma perversa, por agressão, abandono nas ruas ou negligência de seus donos. Em termos numéricos a matança institucionalizada pelo poder público (extermínio de animais recolhidos no Centro de Controle de Zoonoses) é impressionante: somente em 2006, na Capital paulista, cerca de 10.000 animais foram mortos, a maioria saudável e passível de tratamento veterinário ou de adoção.
 
        Nos laboratórios científicos e universidades de biomédicas essas estatísticas são ainda maiores. Apesar da existência de métodos alternativos à experimentação animal, preconizados no artigo 32 par. 1º da Lei 9.605/98, os pesquisadores priorizam o uso do modelo animal em seus trabalhos didático-científicos, o que acarreta a morte, anualmente, de milhões de animais (ratos, camundongos, coelhos, cães, gatos, porcos, etc). Se o Ministério Público não enfrentar os abusos que acontecem livremente nas atividades vivissecionistas, perpetradas entre quatro paredes, quem o fará?
 
        Também não ficam atrás as feiras informais que comercializam, clandestinamente, aves silvestres, nativas ou exóticas. Operações conjuntas entre a Polícia Ambiental e o Ibama, nos bairros periféricos de São Paulo, costumam redundar na apreensão de centenas de pássaros em gaiolas, às vezes com anilhas e falsos certificados de origem, já prontos para os receptadores. Mais triste é ver que significativa parcela das aves aprisionadas não resiste às agruras do cativeiro, perecendo em razão de privações e dos maus-tratos. Pudesse o Ministério Público tomar prévio conhecimento do círculo vicioso que envolve o comércio de animais silvestres, talvez pudesse adotar medidas preventivas capazes de impedir a continuidade dessa prática criminosa.     
 
        Outros assuntos não menos importantes podem surgir diante do Promotor incumbido da tutela jurídica da fauna: exploração de animais em espetáculos públicos, aprisionamento cruel, promoção de rinhas, indústrias de peles, fazendas de criação industrial, matadouros, concursos de pesca, etc. Nesses casos a atuação isolada do promotor criminal, que tem atribuições mais restritas, dificilmente resolverá o problema em si, limitando-se a tratar de seus aspectos penais e/ou transacionais.
        E se a questão relacionada aos animais desprovidos de relevância ecológica ou aos não-ameaçados de extinção for urgente, quem a enfrentará? O Promotor do Meio Ambiente ou o Promotor Criminal?  E se porventura surgir um conflito negativo de atribuições, cujo tempo de espera acarrete a morte do animal maltratado, como explicar isso para a sociedade?
 
        Não se mostra difícil, todavia, encontrar uma solução definitiva para evitar impasses desse gênero. E, o que é melhor, dentro do próprio Ministério Público, instituição legitimada constitucionalmente à defesa da natureza e dos animais. Basta, para tanto, que se proponha a criação de um cargo de promotor especializado em Defesa Animal, nos termos dos artigos 2º, inciso VI, 19, inciso IV, alínea “a” ou 22, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 734/93. Sua aprovação representaria uma forma de modernização institucional do Parquet, cuja prática teria o condão de reparar um pouco da injustiça que ainda recai sobre tantas criaturas excluídas da consideração humana.  
 
       
6.    PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA ANIMAL
 
        A relevância na criação de uma Promotoria Especializada na tutela animal, afora seus aspectos sociais e humanitários, vem das estatísticas que mostram as dimensões de um sério problema urbano. Estima-se que em São Paulo, uma das maiores cidades do mundo, há quase 100 mil cães em estado de abandono, sob condições hostis, sujeitos a fome, sede, frio, agressões, doenças, reprodução incontrolada e atropelamentos. Significa parcela sofre abusos, maus-tratos, danos e violência.   No CCZ, após alguns dias da captura, o extermínio é certo para 95% dos animais ali recolhidos. Não há outro jeito de enfrentar esses problemas senão exigir do Poder Público, com o apoio de entidades de proteção animal, a adoção de uma série de medidas político-pedagógicas.
 
        Uma das ideias é buscar a implantação de um serviço público de saúde animal, gratuito ou de baixo custo. Convênios entre a prefeitura e as entidades particulares viabilizariam a construção de centros cirúrgicos para animais, permitindo a esterilização daqueles que vivem nas ruas, garantindo-lhes internação e plena assistência veterinária no período pós-operatório. Parte da verba púbica destinada ao CCZ, para atender a programas de “Epidemiologia e Controle de Doenças” (Informe OMS/1992), poderia ser aplicada nesse projeto municipal.
 
        Seriam válidas, também, eventuais parcerias entre Municipalidade, clínicas veterinárias e universidades, com o objetivo de ampliar as campanhas de esterilização e de vacinação animal, assim como obter exames laboratoriais, consultas, medicamentos, cirurgias e tratamentos especializados. O CCZ, comprometido em zelar pela saúde animal, funcionaria 24 horas por dia, vedada a matança de animais que não necessitassem de eutanásia. Campanhas de adoção, de esterilização e de guarda responsável seriam intensificadas, com o objetivo de desestimular o abandono. A Promotoria também envidaria esforços para impedir a utilização de animais em procedimentos de natureza experimental em faculdades de Medicina Veterinária, salvo na hipótese de o animal estar realmente necessitando da intervenção.
 
        Sendo o Ministério Público a Instituição mais preparada para a defesa dos animais, nada mais justo do que esperar ações concretas relacionadas à sua tutela jurídica. Isso porque, em meio às funções institucionais do Parquet, encontra-se a defesa da ordem jurídica e da paz social. A voluntária inflição de dor ou de sofrimento a qualquer criatura viva, atenta – invariavelmente – contra esses objetivos. Os animais, seres suscetíveis a dor e sofrimentos, não merecem ser ignorados por aqueles que detêm a nobre missão de promover a justiça.
 
        De todas as medidas de salvaguarda animal, porém, nenhuma é mais promissora do que a educação. Os pais e os professores podem influenciar decisivamente na formação do caráter de uma criança, ensinando-lhe os valores supremos da vida, em que se inclui o respeito pelos animais. Para mudar nossa caótica realidade social somente um processo de aprendizado de valores e princípios verdadeiramente compassivos. E pensar que no Brasil está em vigor a Lei n. 9.975/99, que trata justamente da Política Nacional de Educação Ambiental…
 
        A Promotoria de Justiça de Defesa Animal pode enfrentar esses desafios todos com o uso dos instrumentos legais que possui à sua disposição: no âmbito persecutório, as Peças de Informação e o Inquérito Civil; na forma preventiva, o Termo de Ajustamento de Conduta e a Recomendação; no campo processual, a cautelar de Busca e Apreensão e a propositura de Ação Civil Pública. Até mesmo nas ocorrências penais em que o elemento subjetivo do agente suscite dúvida (por exemplo, o confinamento de um cão em residência vazia e insalubre, ou, então, a exploração de um cavalo em serviço de tração), podem ser resolvidas via TAC, como bem ilustra o promotor Fernando Reverendo Vidal Akaoui no apêndice de seu livro “Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental”, idéia que já vem sendo aplicada com êxito em São José dos Campos. E as multas penais decorrentes dos crimes dessa natureza deveriam sempre ser destinadas a entidades públicas ou privadas comprovadamente empenhadas na defesa e proteção dos animais. 
 
        Para o bom funcionamento da nova promotoria especializada, na Capital, o Promotor de Justiça precisará estar assessorado diretamente por um Oficial de Promotoria (responsável pela movimentação cartorária dos procedimentos, pelos registros, pelo controle de prazos, etc.), um Oficial de Diligências (encarregado das visitas de constatação, fotografias e notificações), dois estagiários concursados (para funções de secretariado, relações públicas e orientação comunitária) e, indiretamente, por um Assistente Técnico com formação médico-veterinária (para elaborar pareceres e laudos especializados). Com essa estrutura operacional, somada aos possíveis convênios públicos e privados com Universidades e Organizações Não-Governamentais, contando também com a efetiva colaboração dos órgãos persecutórios oficiais, a Promotoria de Justiça de Defesa Animal estaria pronta para realizar um trabalho amplo, eficaz e inovador.
 
        Não é preciso muito esforço imaginativo, aliás, para evocar hipóteses capazes de inspirar a ação do Ministério Público em prol da defesa animal. Dentre tantas medidas permeadas pelo ideal de justiça e pela ética da vida, algumas merecem ser lembradas: processar, na esfera cível e penal, aqueles que praticam crueldade para com animais; opor-se aos espetáculos que utilizam animais para fins de diversão pública, notadamente rodeios, circos e vaquejadas; exigir a utilização de métodos substitutivos à experimentação animal, evitando que a ciência perfaça impunemente a vivissecção.
 
        E mais: atuar contra a caça, o contrabando de animais, a indústrias de peles e a biopirataria. Conscientizar os homens do valor supremo da vida; resgatar, enfim, a individualidade dos animais, como seres sensíveis que são.
 
        O Ministério Público reúne plenas condições para assumir a tutela jurídica dos animais, a fim de livrar essas criaturas das maldades, dos padecimentos e das torturas que a espécie dominante lhes impinge. Nenhum outro órgão estatal possui à sua disposição tantos instrumentos administrativos e processuais hábeis a impedir situações de maus tratos a animais. Se os promotores de justiça utilizassem todas as armas que a lei põe ao seu alcance, em prol dos verdadeiros ideais de Justiça, talvez um mundo menos violento pudesse amanhecer, sem violência, sem cabrestos, sem correntes, sem chibatas, sem degolas, sem incisões, sem extermínios, sem jaulas e sem gaiolas, em que se garantisse o respeito pela vida, a integridade física e a liberdade.  
 
 
CONCLUSÕES:
 
1.     Apesar dos avanços legislativos e da modernização da Justiça brasileira, na última década, os animais continuam discriminados pela indiferença humana, pelo estigma da insignificância jurídica e pela vala comum destinada às condutas de menor potencial ofensivo.
 
2.     As estatísticas de animais abandonados em São Paulo e os índices de crueldade para com eles, afora a matança institucionalizada no Centro de Controle de Zoonoses e nas atividades vivisseccionistas, revelam a prática de um autêntico biocídio.
 
3.     A tutela jurídica dos animais – conferida por lei ao Ministério Público – tem sido exercida de maneira tímida, desarticulada, confusa e fragmentada, gerando descrédito social, o que requer urgente mudança na sua forma de atuação.

4.     Para que se possa reconhecer e, mais que isso, reivindicar em juízo os direitos dos animais, faz-se necessário sair do tradicional paradigma antropocêntrico e enxergar o animal por seu valor inerente, sujeito-de-uma-vida, não como objeto, recurso ou bem ambiental.
 
5.     A Promotoria de Justiça de Defesa Animal, uma vez criada por lei e devidamente provida, poderá atuar de forma eficaz no combate à exploração dos animais, realizando um trabalho compassivo de grande relevância social e digno das tradições do Ministério Público Paulista.      

Fonte: Ministério Público de São Paulo

Laerte Fernando Levai é integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, é promotor de Justiça em São José dos Campos, com atuação na área criminal, ambiental e defesa dos animais. Especialista em Bioética pela Universidade de São Paulo. Membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância, da USP. Vice-presidente do Instituto Abolicionista Animal. Autor do livro “Direito dos Animais” (Editora Mantiqueira, 2004). Também aprecia literatura, sobretudo a arte poética.É colunista da ANDA

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Você é o Repórter

Minas une forças em defesa dos animais domésticos e domesticados

Movimento Mineiro pelos Direitos Animais
movimentomineiro@gmail.com

Comissão vai debater lei que trata de maus-tratos a animais

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai se reunir na próxima segunda-feira (30/11/09), às 14 horas, no Auditório, para debater o Projeto de Lei (PL) 4.548/98, que está tramitando no Congresso Nacional.  O PL pretende modificar o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que considera crime ferir, mutilar, cometer ato abusivo e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A proposição pretende retirar a expressão “domésticos ou domesticados”, sob o argumento de que a realização de rodeios e vaquejadas tem sido prejudicados pela atual legislação.

A lei em vigor determina que serão penalizados aqueles que realizarem experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de um sexto a um terço no caso da morte do animal, varia de três meses a um ano de detenção, e multa. O deputado Durval Ângelo (PT), que solicitou a reunião, disse que pretende sensibilizar os senadores e deputados federais mineiros para que votem contra o projeto. “Quem pratica a crueldade contra animais é capaz de praticar também contra o ser humano”, defendeu o parlamentar.

Foram convidados para a reunião o ministro de Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc; o deputado federal Ricardo Tripoli; o deputado Feliciano Filho, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; o desembargador Gilberto Passos de Freitas; o procurador de Justiça, Luiz Carlos Teles de Castro; o presidente da Comissão de Direitos Urbanísticos da OAB e presidente da Liga de Prevenção da Crueldade contra os animais, Edna Cardozo Dias; a atriz e membro da ONG Movimento Humanos Direitos, Letícia Sabatella; a presidente da ONG Instituto Nina Rosa, Nina Rosa Jacob; o promotor de Justiça da Comarca de São José dos Campos, Laerte Fernando Levai; e a atriz e ativista pelos direitos animais, Luisa Mell.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas

Animais domésticos e domesticados estão ameaçados de perderem a proteção da Lei de Crimes Ambientais.

Envie mensagem aos Deputados Mineiros reiterando solicitação de participação neste importante evento:

E-mails dos deputados estaduais de MG:

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O Movimento Mineiro pelos Direitos Animais agradece à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em especial ao seu Presidente Dep. Durval Ângelo, e à sua competente Equipe de trabalho, o apoio e a oportunidade de estender discussão sobre tema de relevância nacional a diversos segmentos da sociedade mineira. Em defesa dos que não têm como fazê-lo !

Por que comparecer à Audiência Pública – MG e defender o Art 32 /Lei Crimes Ambientais:

PRF fecha rinhas de galo no Nordeste

Deputado quer legalizar rinhas de galo

Rodeios e Farras do Boi

Vaquejada / bezerros

Puxada / cavalos

Rinhas de cães

Farra do Boi

Rodeio

Gentileza Multiplicar Esta Mensagem

Animal Doméstico – Todos os animais que são adquiridos por meios tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-se domésticos ou domesticados, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo inclusive apresentar aparência variável, diferente da espécie silvestre que os originou. GAETA, Alexandre. Código de Direito Animal. Madras Editora, 2003, p. 21

Obrigação de Agir

“Nós, ativistas pelos Direitos Animais, onde quer que estejamos, e conscientes da senciência dos animais não-humanos não podemos fechar nossos olhos nem calar nossa consciência inquieta por defender os que não têm como fazê-lo. Temos obrigação de agir, lembrando que somos providos de racionalidade. Essa, que torna-se arrogante, ao ser usada para beneficiar a nossa espécie e ao considerar que as outras espécies existem para nos atender. Infelizmente, o que vemos ao nosso redor, é o uso dessa racionalidade de forma irresponsável, usando, torturando, aprisionando os outros animais que têm o mesmo direito à vida e de estar neste Planeta. A racionalidade humana é um bem precioso, que nos traz a responsabilidade maior de usar a inteligência para beneficiar tudo e todos, e não para destruir tudo e todos, incluindo a nossa própria espécie.”

MOVIMENTO MINEIRO PELOS DIREITOS ANIMAIS

“Liberdade aos Animais, ainda que tardia !”

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Seminário discute tratamento digno aos animais domésticos

Como definir ações e estratégias que garantam um tratamento mais humanitário e digno aos animais domésticos? Para discutir esse assunto, a Prefeitura de João Pessoa (PMJP), por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realizou na tarde desta quinta-feira (8) o II Seminário Municipal de Bem-estar Animal, que abordou, entre outros temas, as questões éticas e jurídicas envolvendo o tratamento desses animais que ocupam um espaço cada vez maior nas famílias brasileiras. O evento, que aconteceu no Hotel Nethuanah, tem parceira da Associação de Proteção Animal Amigo Bicho (APAAB) e da Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA).

De acordo com dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Alimentos para Animais de Estimação, o Brasil possui atualmente 32 milhões de cães e 16 milhões de gatos que vivem em casas e apartamentos e necessitam de políticas públicas que lhes garantam saúde e bem-estar.

Na palestra de abertura do evento, Laerte Fernando Levai, promotor de Justiça no estado de São Paulo, destacou a legislatura brasileira como uma das poucas no mundo que preveem a penalidade para crimes contra animais. “Mesmo assim vivemos uma dualidade, uma vez que os brasileiros consideram os animais como propriedade material”, afirmou o promotor, que atua na área criminal, ambiental e tutela de animais, além de ser especialista em bioética e membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância da USP, e vice-presidente do Instituto Abolicionista Animal.

O gerente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Ivanildo Brasileiro, falou sobre o trabalho a respeito da fiscalização nos estabelecimentos que cuidam e tratam de animais, como clínicas veterinárias e pet shops. “Toda clínica veterinária e todo pet shop precisa possuir o registro na Vigilância como pré-requisito de funcionamento”, alerta o gerente da Vigilância, lembrando ainda que todos os estabelecimentos que cuidam de animais precisam de um veterinário como técnico responsável.

A última palestra da tarde abordou a questão da substituição da vacina fuenzalida/palácios, usada atualmente na imunização de cães contra a raiva. A nova vacina – produzida por cultivo celular – é um produto mais purificado, sendo mais seguro para os animais por não provocar efeitos colaterais. Além disso, por ser produzida em células, contém uma quantidade maior de vírus, induzindo a uma resposta mais elevada e duradoura. A nova vacina será utilizada na próxima campanha antirrábica, que será realizada dia 17 de outubro.

Fonte: Prefeitura Municipal de João Pessoa

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Seminário vai discutir saúde e bem-estar dos animais domésticos

Em muitas residências brasileiras, os animais domésticos são tratados como membros da família. De acordo com dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Alimentos para Animais de Estimação, o Brasil possui atualmente 32 milhões de cães e 16 milhões de gatos que vivem em casas e apartamentos (sem contar com os abandonados) e necessitam de políticas públicas que lhes garantam saúde e bem-estar.

Nesta quinta-feira (8), a Prefeitura de João Pessoa (PMJP), por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) em parceira com a Associação de Proteção Animal Amigo Bicho (APAAB) e a Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA), realiza o II Seminário Municipal de Bem-estar Animal no Hotel Nethuanah, a partir das 14h. O objetivo principal do Seminário é discutir ações e estratégias que garantam um tratamento mais solidário e digno aos animais domésticos.

Na palestra de abertura serão discutidas questões éticas e jurídicas que envolvem o tratamento de animais sob a palavra de Laerte Fernando Levai, promotor de Justiça no Estado de São Paulo na área criminal, ambiental e tutela de animais, especialista em bioética e membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância da USP, além de vice-presidente do Instituto Abolicionista Animal.

Outros temas abordados serão “Um novo tempo para as pessoas e os animais”, por Ana Alice Firmino de Barros, da APAAB, e “Estabelecimentos cuidadores de animais e a Vigilância Sanitária”, pelo gerente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Ivanildo Brasileiro.

De acordo com a diretora de Vigilância em Saúde do Município, Júlia Vaz, na ocasião também será debatida a substituição da vacina fuenzalida/palácios. “A nova vacina já será utilizada na próxima campanha de imunização antirrábica que será realizada dia 17 de outubro”, afirmou a diretora. A principal diferença da nova vacina em relação à antiga é o método de produção, que além de evitar sacrifício de animais, permite a obtenção de um produto mais puro e capaz de induzir maior produção de anticorpos.

Fonte: Paraiba.com.br

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Rodeios: uma sentença ecocêntrica

VISTOS, etc.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação civil pública em face de V. P. A. P. S/C LTDA e P. C. P. A. LTDA, alegando, em síntese, que as requeridas são responsáveis pelo evento VALE FEST, uma das atrações é o rodeio, os instrumentos utilizados no rodeio submetem os animais a sofrimento e maus tratos e que, havendo crueldade contra os animais, deve ser proibido o rodeio. Requereu o julgamento de procedência da ação com as suas regulares conseqüências.

(…)

Regularmente citadas, as requeridas contestaram a ação alegando, em síntese, que no VALE FEST promovem rodeios, as atividades desenvolvidas no evento estão de acordo com a lei, os instrumentos utilizados não causem dor ou sofrimento aos animais e que a proibição pretendida restringe atividade permitida pela lei, devendo a ação ser julgada improcedente.

Réplica às fls. 357/368.

É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em que requer a obrigação de não-fazer consistente em não realização de rodeio e outras atividades com animais praticadas no evento denominado VALE FEST..

A ação é procedente.

Não há controvérsia entre as partes sobre a realização do rodeio no qual os animais são sujeitos a violência e maus tratos.

A controvérsia se restringe à prática de outras atividades agressivas contra os animais, bem como a capacidade de certos instrumentos utilizados serem provocadores de atos cruéis e provocar-lhes sofrimento e dor.

A alfabetização ecológica e ética é dever do poder público e a repressão aos abusos e crueldades praticadas contra animais constitui medida amparável pela ação civil pública.

Assim, analisando o mérito da ação, verifica-se que as práticas enumeradas pelo autor são evidentemente cruéis e provocam sofrimento e dor nos animais submetidos ao rodeio, nos termos dos pareceres juntados aos autos pelo representante do Ministério Público, sobre o qual não houve impugnação das requeridas.

Como se sabe, todos os seres vivos da terra têm mente em submetidos a atos de crueldade, sujeitam-se ao sofrimento.

De acordo com a orientação de físicos quânticos, filósofos e neurocientistas que estudam a formação da consciência nos seres vivos, o animal distingue-se do ser humano sob esse aspecto porque nós somos capazes de abstrair a reação orgânica, criar a cultura, a moral e todos os mecanismos necessários para a adaptação e evolução da terra, enquanto os demais seres vivos são dotados apenas de mente, sem autoconsciência. Somos capazes de dar significado aos fatos que consistem a realidade objetiva, segundo a concepção individualíssima de cada um. Ou ainda, dar interpretação simbólica desta realidade.

Porém, isso não autoriza o ser humano a submeter os demais seres vivos ao sofrimento físico e mental, decorrentes da crueldade.

Vários animais demonstram capacidades incompreensíveis aos humanos. A baleia, por exemplo, se comunica com sua companheira estando cada uma delas em extremos opostos do planeta, os pássaros desenvolvem verdadeiras bússolas para se guiarem, A cobra desenvolveu a visão térmica, o elefante se comunica em infra-som, o morcego desenvolveu o ultra-som, visão infravermelha e seu faro é duzentas vezes mais apurado que o do homem. O tubarão detecta movimentos de uma presa no mar através de microchoques disparados pelos músculos da vítima, os pássaros conseguem se orientar em pleno vôo graças à percepção das correntes magnéticas da Terra. E o golfinho consegue manter quatro comunicações simultaneamente com seus companheiros sem misturar os objetivos, segundo cientistas em freqüência estéreo.

Considerando a existência de consciência e inteligência dos animais, nada justifica sua submissão à violência e crueldade humanas. Todos os seres vivos estão integrados num grande sistema biológico interdependente, o que torna injustificável o comportamento agressivo e predador do homem em face dos animais.

A conduta violenta e perversa do homem contra os animais viola princípios éticos necessários para a preservação da vida no planeta e envolve um conjunto de valores provenientes da compreensão ecológica da biosfera global.

Sobre a ética do grupo destaca FRITJOV CAPRA: “A ética diz respeito a um padrão de conduta humana que deriva da inserção num grupo. Quando pertencemos a uma comunidade, comportamo-nos de acordo com ela. No contexto da globalização, há duas grandes comunicações à quais todos nós pertencemos: todos nós somos membros da raça humana e todos nós fazemos parte da biosfera global. Somos moradores do oikos, da “casa Terra” que a raiz grega da palavra ecologia, devemos nos comportar como se comportam os outros moradores desta casa – as plantas, os animais e os microorganismos que constituem a vasta rede de relação que chamamos teia da vida” (As Conexões Ocultas, São Paulo: Cultrix, 2002).

A percepção ecológica põe em xeque condutas praticadas pelo ser humano ao longo da história e exige uma revisão de valores inclusive em face dos animais. O patriarcado, o imperialismo, o capitalismo, o racismo constituem exemplos de dominação exploradora e antiecológica.

O novo paradigma surgido especialmente após a constatação de deterioração da vida no planeta dá um novo significado a concepção da integração dos seres vivos do planeta, criando uma noção de rede e não mais de hierarquia, em que o homem s coloca na condição de dominador, predador e explorador inconseqüente.

Ou, como destacou FRITJOV CAPRA: “Enquanto que o velho paradigma está baseado em valores antropocêntricos (centralizados no ser humano), a ecologia profunda está alicerçada em valores ecocêntricos (centralizados na Terra). É uma visão de mundo que reconhece o valor inerente da vida não-humana. Todos os seres vivos são membros de comunidades ecológicas ligadas umas às outras numa rede de interdependências. Quando essa percepção ecológica profunda torna-se parte de nossa consciência cotidiana, emerge um sistema de ética radicalmente novo.
Essa ética ecológica profunda é urgentemente necessária nos dias de hoje, e especialmente na ciência, uma vez que a maior parte daquilo que os cientistas fazem não atua no sentido de promover a vida nem de preservar a vida, mas sim no sentido de destruir a vida. Com os físicos projetando sistemas de armamentos que ameaçam eliminar a vida do planeta, com os químicos contaminando o meio ambiente global, com os biólogos pondo à solta tipos novos e desconhecidos de microorganismos sem saber as conseqüências, com psicólogos e outros cientistas torturando animais em nome do progresso científico o com todas essas atividades em andamento, parece da máxima urgência introduzir padrões ´ecoéticos´na ciência” (A Teia da Vida, São Paulo: Cultrix, 1996).

Como descrito no documento juntado em réplica pelo representante do Ministério Público, as provas de montaria realizadas no evento VALE FEST submetem os animais a processos de estresse, angústia, dor e sofrimentos, independentemente do fato de não apresentarem lesões externas. Além disso, o uso de sedém, como equipamento ofensivo que leva os touros e cavalos a pularem e a escoicearem é inegavelmente cruel.

Nem mesmo a diversão popular de pessoas não alfabetizadas do ponto de vista ecológico, a regulamentação legal da profissão de peão de rodeio e a alegação de prática milenar que já ocorria nas arenas romanas excluem a caracterização dos maus tratos ou justificam a crueldade, que inclui bater, espancar, maltratar, açoitar, lesar fisicamente, produzir padecimento, obrigar contra a natureza e submeter a sofrimentos.

Além disso, o novo paradigma introduzido pela física quântica e pela concepção holográfica obriga o ser humano a repensar a organização biológica do planeta.

Os sistemas são totalidades integradas, as partículas subatômicas não são “coisas”, mas interconexões. O átomo se converte em energia, ora se comportando como partícula, ora como onda, sendo inviável a decomposição do mundo em unidades como se acreditava até a superação da física newtoniana.

Disto e conclui que a natureza se apresenta como uma complexa teia de relações entre as várias partes ao todo verificado. Isso faz concluir que as relações apresentadas em probabilidades são determinadas pela dinâmica do sistema todo.

Mais recentemente, John Eccles, prêmio Nobel de 1963, reconheceu a existência de uma consciência (ou espírito) no comando da rede neuronal do ser humano, mesma conclusão a que chegou o físico quântico Amit Goswami,

A conclusão de que todo ser vivo possui uma consciência, ou espírito como denominam as religiões, nos levam a repensar a forma de tratamento dado aos animais.

(…)

Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação civil pública proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de V.P.A.P. S/C LTDA e P.C.P.A. LTDA, para determinar que as requeridas e qualquer outra empresa que promova o evento VALE FEST se abstenham de praticar todos e quaisquer atos que constituam mais tratos, abusos e violência contra os animais consistentes em:

a)      fazer uso de todo e qualquer subterfúgio capaz de provocar nos animais sofrimento atroz e dor, como o sedém (qualquer que seja seu material), a “corda americana” e as esporas de qualquer tipo;

b)      fazer uso de meios que visem a estimular a inquietação dos animais tais como choques elétricos e/ou espancamento nos bretes;

c)      realizar provas que são torturantes e causadoras de maus tratos aos animais, como o bulldogging (derrubada de boi), o tem roping (laço em dupla), calf roping (laço de bezerro) ou quaisquer outras provas de laço ou derrubada;

d)     perfazer o chamado rodeio mirim, para crianças e adolescentes, com a utilização de pôneis, bezerros, ovelhas ou carneiros em simulação de montaria ou em práticas sugestivas de laçamento, doma ou subjugação.

Fixo multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para a hipótese de as requeridas descumprirem a determinação.

Torno definitiva a liminar concedida.

Em conseqüência, arcarão as requeridas com as despesas processuais,

Não há honorários advocatícios.

P.R.I.C.

São José dos Campos, 27 de abril de 2004.

Marcius Geraldo Porto de Oliveira

Juiz de Direito

Laerte Fernando Levai
, Integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, é promotor de Justiça em São José dos Campos, com atuação na área criminal, ambiental e defesa jurídica dos animais. Especialista em Bioética pela Universidade de São Paulo. Membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância, da USP. Vice-presidente do Instituto Abolicionista Animal. Autor do livro “Direito dos Animais” (Editora Mantiqueira, 160 p.).

Fonte: Pensata Animal

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