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Justiça determina fim de sacrifício de animais e construção de abrigo em Porangatu (GO)

A decisão solicita também que os profissionais do centro de zoonoses sejam treinados e que campanhas de conscientização sobre guarda responsável e castração sejam feitas


A Justiça determinou que a Prefeitura de Porangatu (GO) construa um abrigo para animais abandonados na cidade e proibiu que animais saudáveis sejam submetidos ao procedimento de morte induzida como forma de controle populacional.

RitaE/Pixabay

A decisão autoriza o sacrifício apenas de animais diagnosticados com doenças previstas em lei e determina também que os profissionais do centro de zoonoses sejam treinados e que campanhas de conscientização sobre guarda responsável e castração sejam feitas.

Caso a decisão seja descumprida, a prefeitura será punida com multa diária de R$ 1 mil. As informações são do portal Rota Jurídica.

As determinações atendem a pedido do Ministério Público do Estado de Goiás, que argumentou que o número de animais abandonados na cidade, assim como a quantidade de cães diagnosticados com leishmaniose, é grande. Denúncia indica maus-tratos a animais promovidos no centro de zoonoses e sacrifício de animais sob suspeita de contaminação por leishmaniose, sem que exame para comprovar a doença fosse feito.

A juíza Ana Amélia Inácio Pinheiro solicitou que seja instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar o caso.

De acordo com a magistrada, “ao arrepio de toda a legislação protetiva, não há como se coadunar que sejam praticados atos cruéis para o extermínios de animais, transformando esses centros em verdadeiros matadouros, quando referidos locais deveriam ser utilizados para promoção do bem-estar e melhora da saúde dos animais”.

Para evitar a leishmaniose, a juíza determinou que chiqueiros sejam removidos de áreas urbanas e que galinheiros sigam as normas sanitárias previstas em lei.


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Mais de 400 animais resgatados de zoo em condições deploráveis encontram novos lares

Foto: Animal Legal Defense Fund
Foto: Animal Legal Defense Fund

Mais de 400 animais, de enormes ursos negros a pequenos hamsters, que foram resgatados recentemente do zoológico Cricket Hollow Zoo, localizado na cidade de Manchester, estado de Iowa (EUA), estão encontrando refúgio em várias organizações e santuários de resgate de animais.

De acordo com uma declaração da ONG Animal Legal Defense Fund ou ALDF (Fundo Legal de Defesa Animal, no início deste mês, que trabalhou com a Animal Rescue League of Iowa ou ARL (Liga de Resgate Animal), o The Wild Animal Sanctuary ou TWAS (Santuário de Animais Selvagens e outras organizações para remover os animais do local e transportá-los para instalações de triagem e quarentena.

Foto: Animal Legal Defense Fund
Foto: Animal Legal Defense Fund

Também foi divulgada uma declaração da ARL, que atualmente cuida de um total de 159 animais retirados do zoológico, incluindo: 40 ratos, 34 ratos, 15 ovelhas, 12 coelhos, 11 guaxinins, 10 gansos e 10 galinhas, sete mini cavalos, seis cabras, três gatos, três burros, duas lhamas, dois peixes dourados, um peru e uma mula.

Em 25 de novembro, a juíza do Tribunal Distrital de Iowa, Monica Wittig, decidiu em favor do Fundo Legal de Defesa Animal (ALDF), ao descobrir que o zoológico de Cricket Hollow havia negligenciado cronicamente os animais mantidos em suas instalações, mas os réus Tom e Pamela Sellner rapidamente apresentaram uma moção para permanecer com os animais, enquanto aguardavam recurso, na tentativa de inviabilizar o resgate dos animais.

Foto: Animal Legal Defense Fund
Foto: Animal Legal Defense Fund

O juiz interino David S. Wiggins, da Suprema Corte de Iowa, negou a moção no dia 4 de dezembro, abrindo caminho então, para os animais serem resgatados.

Esse processo é o terceiro movido pelo Fundo Legal de Defesa Animal contra o Cricket Hollow Zoo,  resultando no fechamento efetivo do zoológico. Em um processo anterior contra o zoológico, o ALDF estabeleceu um precedente jurídico crítico: que a Lei de Espécies Ameaçadas se aplica às espécies listadas em cativeiro, bem como às espécies em estado selvagem. O processo, decidido em 2016 pelo Tribunal Distrital dos EUA no Distrito Norte de Iowa e confirmado pelo Oitavo Circuito (Tribunal Federal de Apelações) em 2018, dizia respeito ao tratamento de quatro tigres e três lêmures.

Foto: Animal Legal Defense Fund
Foto: Animal Legal Defense Fund

Um processo adicional do ALDF, iniciado em 2016 contra o Cricket Hollow Zoo, resultou no resgate de duas leoas africanas, Jonwah e Njjarra. O zoológico teve sua licença de expositora revogada pelo Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) em dezembro de 2017, depois que o ALDF processou o USDA por reemitir a licença, apesar das inúmeras violações que a agência governamental havia emitido contra o zoológico. Os donos do zoológico recorreram da decisão e o recurso de revogação está pendente.

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Justiça determina prisão de 22 envolvidos em rinha de cães em Mairiporã (SP)

Os 22 envolvidos na rinha de cães tiveram a prisão preventiva decretada porque não compareceram perante o juízo após as respectivas solturas, deixando de cumprir as determinações legais


A 2ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a prisão preventiva de 22 envolvidos em uma rinha de cachorros em Mairiporã (SP). A Justiça havia determinado a soltura de 40 dos 41 presos na rinha, mantendo a prisão apenas do acusado de organizar o evento. Com a nova decisão, parte do grupo deve retornar à cadeia.

Foto: Marcelo Assunção/ TV Globo

Na decisão, a juíza Daniela Aoki de Andrade Maria atende a um “requerimento de decretação de prisão preventiva deduzido pela representante ministerial, em razão do não comparecimento de parte dos investigados perante o juízo após as respectivas solturas”.

A magistrada afirma que “apenas compareceram perante o juízo após a soltura os envolvidos João, Leandro, Riceli, Rodrigo, Pedro, Renan e Rayan”. Daniela explica, no entanto, que “não constou no alvará de soltura de alguns dos averiguados a
necessidade de comparecimento perante este juízo (Renato (fls. 690/692), André (fls. 727/729), Edivan (fls. 732/734), Brayan (fls. 741/743), Fábio (fls. 754/756), Alexandre (fls. 762/764), Klebson (fls. 769/771) e Pedro (fls. 780/782)), de maneira que não se pode considerar ter havido efetivo descumprimento em relação a eles, que deverão ser agora intimados, por seus advogados ou pessoalmente caso não tenha constituído defensores, a comparecer perante o juízo no primeiro dia útil subsequente”.

Diante desta situação, a magistrada determina a prisão preventiva de 22 acusados. São eles: Michel Rodrigues Salles, Marcos da Silva Lima, Marcos Antônio Fischer, Vinicius de Oliveira Albuquerque, Dion Lopes da Rocha, Fabrício da Fonseca Bastos, Leonidas Bueno Fernandes Filhos, Pablo Sepulvida Buarque Franco Netto, Helio Batista Fernandes de Moura, Bruno Ribeiro Rodrigues, Camilo Narcizo Alvarenga, Leandro Pereira Pimentel, Alex Martins Neves, Francisco Rodrigo Coimbra, Domingos Caetano Pereira Pimentel, Emanuel dos Santos Moreira, Marlon Gleison Ferreira, Gabriel Pereira Pimentel, Italo Silva Costa, Ronald Ferreira Vasconcelos, Bruno Souza Araújo de Oliveira e Gustavo da Silva Segismundo.

De acordo com Daniela, “desde a soltura deixaram alguns dos suspeitos de cumprir as determinações que lhe foram dirigidas, a demonstrar que de fato não pretendem colaborar com a Justiça – o que, inclusive, pode vir a frustrar eventual processamento do feito caso
seja oferecida e recebida denúncia e, ao final, em caso de condenação, a aplicação da lei –, há de ser revogada a benesse concedida”.

Foto: Marcelo Assunção/ TV Globo

A advogada e presidente Comissão Proteção Animal Advogados Ativistas, Antilia Reis, defendeu a aplicação de concurso de crimes, para que o artigo 32 e o parágrafo 2 da Lei de Crimes Ambientais sejam aplicados a cada animal ferido ou morto e as penas sejam somadas pelo número de cães.

O artigo 32 da legislação estabelece que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” incorre em pena de “detenção, de três meses a um ano, e multa”. O parágrafo 2, por sua vez, prevê aumento da pena “de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”.

“Temos que exigir que o Ministério Público denuncie os criminosos somando as penas por cada animal morto e agravada pela morte dos que foram encontrados mortos no local e vieram morrer após socorro”, disse.

“Por incrível que pareça os policiais civis no caso podem sofrem sanções administrativas por apresentarem sua indignação por verem animais mortos sendo servidos no churrasco, animais enterrados com cabeça para fora para “esquenta” das brigas e toda cena de horror com animais feridos e mutilados, agonizando no local”, afirmou a advogada.

Reprodução/Instituto Luísa Mell

“O Ministério Público e o juiz que soltaram na audiência de custódia poderiam ter decretado a prisão preventiva e evitado a fuga dos criminosos e desmantelado a maior rede de briga de cães do Brasil com ramificações internacionais”, lamentou.

O ativista pelos direitos animais Leandro Ferro também se posicionou sobre o caso. Segundo ele, “os suspeitos deverão voltar à prisão e ficarão presos até a justiça ter certeza que eles não são uma ameaça a preservação da ordem pública,  da conveniência da instrução criminal e que seja assegurada a aplicação da lei penal enquanto o processo criminal estiver em curso”.

Entenda o caso

A Polícia Civil desarticulou uma rinha de cachorros em Mairiporã (SP) neste sábado (14). Quarenta e uma pessoas foram presas e 19 cães foram resgatados, todos da raça pit bull. Um cão foi encontrado morto e outro assado para consumo.

A polícia prendeu dois apostadores peruanos, dois mexicanos e um norte-americano. Um policial militar também foi detido. Todos foram encaminhados à Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente. Eles irão responder pelos crimes de maus-tratos a animais com agravante de morte, prática de jogos de azar e associação criminosa.

Os cachorros resgatados foram encaminhados para três entidades de proteção animal. Animais silvestres encontrados no local também foram salvos.


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Juíza derruba tentativa da indústria de carne de impedir a implementação da lei de bem-estar animal

Foto: Divulgação
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Na semana passada, a juíza Christina A. Snyder, do Distrito Central da Califórnia, nos Estados Unidos, decidiu contra o pedido do grupo de lobby de carne do North American Meat Institute (“NAMI”) que apresentou um pedido de liminar para interromper a implementação da Proposição 12.

A NAMI está atualmente processando o estado da Califórnia e estava procurando prolongar a promulgação da nova lei de bem-estar animal do estado, que entra em vigor entre 2020 e 2022, durante a implementação de seus procedimentos legais.

Aprovada por maioria dos votos em 2018, a Proposição 12 estabelece requisitos mínimos específicos de espaço para animais criados para alimentação, com base na Proposição 2 – uma iniciativa de votação de 2008 que estabelece medidas preliminares para proibir o confinamento extremo de animais de criação.

De acordo com a Proposição 12, até 2020, os porcos, bezerros e galinhas poedeiras devem receber requisitos adicionais de espaço e as galinhas devem estar “livres de gaiolas” até 2022. Além disso, todos os produtos animais que vierem de fora da Califórnia que não cumprem esses requisitos, incluindo ovos derivados de galinhas de granja, serão proibidos de serem vendidos no estado.

A proposição 12 é apoiada por várias organizações de direitos animais, incluindo Compassion Over Killing (COK), Humane Society dos Estados Unidos (HSUS), Mercy For Animals, Fundo de Defesa Legal para Animais, Igualdade Animal, The Humane League, Farm Sanctuary e Compaixão no World Farming USA.

Além de rejeitar o pedido de liminar da NAMI, a juíza Snyder decidiu permitir que o COK e uma coalizão de grupos de defesa animal liderados pelo HSUS intervissem no processo da NAMI – que alega que a Proposição 12 é inconstitucional – como réus ao lado do estado da Califórnia.

“A proposição 12 terá um impacto literal na vida de milhões de animais, reduzindo o sofrimento inerente a essas práticas desumanas de confinamento”, disse Will Lowrey, advogado do COK. “Juntamente com nossos parceiros de coalizão, o COK tem orgulho de representar os interesses dos animais e esta agradecido por essas decisões”. A NAMI está atualmente revisando suas opções, que incluem apelar da decisão do tribunal.

Muitas empresas – incluindo Kroger, Walmart e Publix – já se comprometeram a eliminar gradualmente as gaiolas em escala industrial e o confinamento cruel de suas cadeias de suprimentos, e a Proposição 12 tornaria obrigatório que eles tomem medidas caso desejem continuar seus negócios no estado.

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Justiça determina que mulher pague R$ 15 mil por alimentar gatos em telhado de vizinho

Além de ser condenada a indenizar seu vizinho, a mulher foi proibida de alimentar os gatos


A juíza Gabriela Muller Junqueira, da 7ª vara Cível do TJ/MS, condenou uma mulher a indenizar seu vizinho por jogar alimentos em cima do telhado da casa dele para alimentar gatos abandonados.

Foto: Pixabay

O vizinho acionou a Justiça e alegou que os gatos foram atraídos pelos alimentos e acabaram defecando e urinando no telhado da casa dele, tornando o local insalubre. A ré, no entanto, defendeu-se dizendo que os gatos foram atraídos por ratos e baratas presentes na casa do homem e que não conseguiram sair do local devido a uma cerca elétrica. Comovida com o sofrimento dos animais, ela decidiu alimentá-los.

Em sua decisão,  a magistrada considerou que fotos anexadas na ação provavam que a mulher arremessava os alimentos sobre o telhado e colocava vasilhas com água para os gatos.

“A repetição dessa conduta em dias diferentes pode ser vista pela variação da roupa utilizada pela ré e das roupas penduradas no varal instalado na parte inferir da janela”, diz trecho da decisão.

Para a juíza, “o direito da ré de alimentar os gatos de rua ou da vizinhança restringe-se aos limites do seu terreno, destacando que tal direito não é absoluto, haja vista que não pode violar as regras de saúde pública”. Junqueira disse ainda que as ações da ré caracterizam “interferência prejudicial ao sossego do vizinho, ora autor, que vê sua casa invadida por detritos e gatos que transitam sobre telhado de sua casa”.

Por essas razões, a magistrada impediu a mulher de alimentar os gatos, determinou que ela arque com os prejuízos materiais causados ao seu vizinho num prazo de 60 dias, além de condená-la a pagar a ele R$ 632 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais.


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Justiça da Bahia autoriza tutora a levar cadela em cabine de avião

Caso haja descumprimento da decisão judicial, a companhia aérea será punida com multa de R$ 20 mil


Em uma decisão inédita, a 15º Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, na Bahia, obrigou a empresa aérea TAP a permitir que uma passageira leve seu cachorro dentro da cabine do avião durante uma viagem.

Foto: Pixabay/Ilustrativa

A tutora entrou com uma ação na Justiça informando que viaja constantemente para Lisboa, em Portugal, e que sempre levou consigo seu cachorro, da raça lhasa apso. No entanto, segundo ela, após alteração na regra de transporte aéreo em relação aos animais, ela foi informada de que Bug, como é chamado o cão, não poderia ser levado na cabine.

Para conseguir viajar na companhia do animal no próximo dia 7 de setembro, a mulher acionou a Justiça alegando que o cão oferece apoio emocional a ela e que, por isso, ela precisa estar ao lado dele nesta viagem e em todas as próximas. Um laudo médico que atesta a necessidade da companhia do animal foi apresentado. As informações são do portal Bahia Notícias.

A TAP alegou que não pode transportar animais braquicéfalos, como Bug, no porão da aeronave, devido à dificuldade natural para respirar que esses animais possuem, mas que ele também não poderia estar dentro da cabine porque para isso precisaria pesar no máximo 8 kg. O animal pesa cerca de 11 kg, o que o impediria de embarcar na aeronave.

A juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, por sua vez, alega que entende a necessidade da mulher viajar com Bug já que o animal lhe traz estabilidade emocional.

“Ora, se a lei permite que uma pessoa portadora de deficiência visual possa viajar com seu cão na cabine da aeronave, independente do tamanho ou peso corporal, não encontra esta magistrada razão para negar o mesmo direito à parte autora, que comprova nos autos a necessidade de viajar junto ao animal, em virtude do mesmo se mostrar necessário ao seu equilíbrio emocional”, afirmou a juíza.

Ainda de acordo com a magistrada, a tutora do cão comprovou que ele atende aos padrões da agência sanitária do Brasil e de Portugal e, por isso, está apto a fazer a viagem.

Caso haja descumprimento da decisão judicial, a companhia aérea será punida com multa de R$ 20 mil.


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Sandra, a orangotango que se transformou em ‘pessoa’

Sandra nasceu em 14 de fevereiro de 1986 no zoológico de Rostock, na então República Democrática Alemã. Não se sabe muito sobre sua infância, exceto que sua mãe a rejeitou. Cresceu na solidão. Enviaram-na para o zoológico de Gelsenkirchen e em setembro de 1995, aos 9 anos, foi vendida para o zoológico de Buenos Aires. Lá encontrou um companheiro temporário com quem engendrou Sheinbira, uma fêmea. Sandra repetiu a história da família: não quis a cria. Como sua própria mãe, não tem instinto maternal. De Sheinbira se perdeu a pista. Foi comprada por um intermediário e acredita-se que esteja em algum lugar da Ásia. Sandra continua sozinha. É o único animal dessa espécie na Argentina.

FOTO: NATACHA PISARENKO (AP)

Até aqui é a história previsível de um animal em cativeiro. O que aconteceu a partir de 2014 é muito menos previsível. A Associação de Funcionários Públicos e Advogados pelos Direitos dos Animais (AFADA), representada pelo advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez, considerou que a situação de Sandra, “encerrada em uma caixa de concreto”, era intolerável e recorreu aos tribunais para exigir que deixasse de ser considerada “coisa” ou “objeto”, conforme estabelece o Código Civil e Comercial da Argentina. Em março de 2015, o assunto chegou ao Tribunal Contencioso, Administrativo e Tributário número 4 da Cidade de Buenos Aires, dirigido pela juíza Elena Liberatori. E aí começou a ser gestada uma sentença sensacional. Começou também a ganhar forma uma peculiar relação afetiva entre uma juíza progressista e acostumada à polêmica e uma orangotango solitária e, segundo seus cuidadores, cronicamente deprimida.

Interrompamos um momento a questão legal e saltemos no tempo até 3 de julho de 2018. Sandra deveria ser submetida a um exame médico completo, que a juíza Liberatori tinha adiado até saber com exatidão que testes seriam necessários e reunir uma equipe profissional de elevada competência. A orangotango bebeu um suco de fruta com um ansiolítico e, em seguida, recebeu um dardo na nádega carregado com Tilazol. Já dormindo, foi possível anestesiá-la completamente. Sandra não é muito grande, pesa 40 quilos, mas é muito forte: pode facilmente quebrar ossos humanos. A equipe médica era composta pelo veterinário-chefe do Ecoparque, Guillermo Wiemeyer; o cardiologista Guillermo Belerenian, do Instituto Pasteur; a ultrassonografista Laura Kocun e a veterinária primatologista Susana Avellaneda. Foram feitos eletrocardiogramas, radiografias, ecocardiogramas, exames de sangue, exame das fossas nasais, amídalas e laringe; foi extraída uma amostra fecal e examinada a arcada dentária.

A juíza quis estar presente. Uma das pessoas que realizaram o check-up (cujos resultados foram bons) diz que a juíza não soltou em nenhum momento a mão da orangotango adormecida. Para Elena Liberatori, Sandra tinha deixado de ser um caso a mais. “Estudei leis para defender inocentes e não há nada mais inocente do que um animal”, explica a juíza. Quando ela fala sobre Sandra, parece falar de uma amiga.

Voltemos ao debate jurídico e científico. Em 25 de agosto de 2014, depois da iniciativa da AFADA, Julio Conte-Grand, procurador-geral da Cidade Autônoma de Buenos Aires, publicou no jornal conservador La Nación um artigo intitulado Darwin morreu, no qual afirmava: “A ideia de outorgar personalidade jurídica aos animais, além de configurar uma ruptura com a visão clássica e uma aberta rejeição de pautas distintivas básicas de natureza metafísica e antropológica, representa a literal e fatal desqualificação da teoria darwiniana, já que parte importante dessa corrente de pensamento, ao mesmo tempo que reivindica o reconhecimento da personalidade dos animais não humanos, a rejeita para os embriões humanos”.

A conclusão de Conte-Grand era a seguinte: “Postula-se, em consequência, que o ser humano, em uma das etapas de sua vida, constitui uma instância evolutiva inferior à dos macacos. Então, o macaco descende do homem?”.

FOTO: MARIANA ELIANA

O artigo de Conte-Grand provocou críticas de numerosos cientistas argentinos e, na Espanha, da entidade Projeto Grande Símio. O jornal esquerdista Pagina 12 publicou a resposta ao procurador de 253 profissionais de biologia, intitulada Darwin Continua Vivo, e Também as más Interpretações da Teoria da Evolução.

O caso de Sandra já havia aberto uma grande polêmica. Enquanto isso, a juíza Liberatori preparava sua sentença. Ela leu, por exemplo, Gli Animali Non Umani. Per una Sociologia dei Diritti (Os animais não humanos. Por uma sociologia dos direitos) do jurista e sociólogo italiano Valerio Pocar, e Na Língua dos Bichos, da etologista norte-americana Temple Grandin. Falou longamente com Lucía Guaimas, antropóloga e funcionária de sua própria corte. Não chegou a descobrir, antes de emitir a sentença, a Declaração de Cambridge sobre a Consciência (2012), na qual um grupo de neurocientistas, na presença do astrônomo Stephen Hawking, proclamou que “os animais não-humanos possuem substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos dos estados de consciência, junto com a capacidade de exibir comportamentos intencionais”. Liberatori ficou sabendo dessa declaração alguns meses depois, mas sua decisão já estava tomada.

Em 21 de outubro de 2015 a sentença foi emitida: Sandra foi reconhecida como “sujeito de direito” (não “objeto”) e o Governo da cidade de Buenos Aires, dono do zoológico e, portanto, tutor da orangotango, recebeu a ordem de garantir ao animal “as condições naturais de seu habitat e as atividades necessárias para preservar suas habilidades cognitivas”.

O Ministério Público recorreu e o titular do Tribunal número 15 da área penal, Gustavo Letner, considerou “extinta” a reivindicação em favor de Sandra. Mas a Terceira Sala do Penal, integrada por três magistrados, decidiu em 12 de dezembro de 2016, que Letner não tinha respeitado os direitos dos demandantes (Associação dos Funcionários Públicos e Advogados pelos Direitos dos Animais) e considerou que “nada impede de considerar este tipos de animais como sujeitos de direito não humanos”.

Sandra foi reconhecida como uma pessoa não humana. E lhe foi concedido um habeas corpus, o expediente pelo qual qualquer detido pode exigir comparecer perante um juiz para que este determine sobre a legalidade da sua privação da liberdade.

Ao redor dela, no zoológico de Buenos Aires, as coisas também começaram a mudar. Como em outros lugares, manter os animais trancados e longe de seu ambiente natural não parecia mais educativo nem divertido, mas cruel. Em 23 de junho de 2016, o chefe de Governo da Cidade Autônoma de Buenos Aires, Horacio Rodríguez Larreta, anunciou que o zoológico iria se tornar um ecoparque. As instalações foram fechadas ao público e os animais começaram a ser transferidos — às pressas e de modo estabanado, segundo a Fundação Azara, uma ONG de prestígio dedicada à proteção da natureza. Muitos animais morreram, incluindo um macaco e cinco cervos. “O grau de ignorância e desprezo pela vida animal ultrapassou todos os limites éticos”, disse Adrián Giacchino, presidente da Azara.

Sandra estava ficando sozinha. A juíza Liberatori, transformada na prática em sua tutora, decidiu que a orangotango deveria passar o resto de sua vida em um lugar onde tivesse espaço e toda a liberdade possível. Devolvê-la à natureza era uma possibilidade descartada de antemão. Primeiro, porque ela já nasceu em cativeiro e seria incapaz de sobreviver. Segundo, porque Sandra, além da prisão, padecia de outra condenação: a de ser mestiça. “É uma mistura de orangotango-de-sumatra e orangotango-de-bornéu, e seus congêneres não a aceitariam nem em um lugar nem no outro”, explica Maria Eugenia Dahlah, etóloga e membro da equipe de cuidadores de Sandra.

A decisão de sua transferência, à qual o Governo de Buenos Aires, tutor de Sandra, resistiu quanto pôde, exigiu recursos, audiências e debates. Finalmente, sua liberdade foi obtida.

Para onde enviar Sandra? Inicialmente pensou-se em um parque ecológico brasileiro, mas não atendia às condições. Vários especialistas consultados pelo tribunal propuseram outras instituições e concordaram em que um local apropriado seria o Centro para Grandes Macacos, na Flórida, localizado entre Tampa e Orlando. A juíza Liberatori visitou pessoalmente (pagando de seu bolso) vários dos possíveis centros e enviou o secretário da corte (também em caráter particular) ao Centro de Grandes Macacos para examinar as instalações e averiguar as condições de uma futura transferência.

A preparação da viagem de Sandra para a Flórida está se mostrando longa e cheia de complicações. O tribunal e o Ecoparque mantêm uma estreita cooperação (“somos como um casamento forçado e devemos nos dar bem”, diz a juíza), mas as autoridades norte-americanas impõem condições severas. Sandra tem que chegar em bom estado de saúde (daí os exaustivos exames médicos realizados em julho do ano passado) –porque senão seria automaticamente sacrificada– e passar por uma quarentena com novos exames clínicos. “Não imporiam condições tão rígidas a um animal de circo”, lamentam no tribunal. Animais de circo, por outro lado, não costumam ter reconhecida a condição de “pessoa não humana”.

Nas próximas semanas terá que ser resolvida a licitação para a transferência. Procuram uma empresa que ofereça garantias máximas e esteja disposta a esperar até um ano, caso surjam novos problemas. É uma operação logística complexa, que preocupa toda a família que se formou em torno de Sandra. Especialistas aconselham que ela seja introduzida pouco a pouco no futuro regime de semiliberdade e espaços abertos. Temem que, após uma vida em cativeiro e muito acostumados com os humanos, a mudança possa ser contraproducente.

FOTO: MARIANA ELIANA

A permissão de importação dos Estados Unidos também está em andamento. Em agosto, tudo deve estar pronto. Mas então pode surgir outra dificuldade. Federico Ricciardi, porta-voz do Ecoparque, observa que agosto é pleno inverno em Buenos Aires, enquanto na Flórida as temperaturas no verão são muito altas. Os veterinários recomendam esperar um pouco mais, para que o contraste de temperaturas seja menos extremo. “De qualquer modo, a transferência será feita este ano”, diz Ricciardi. Sandra está esperando há três anos.

O orçamento da viagem já foi aprovado. Para o Governo de Buenos Aires, que não nada em dinheiro, custará três milhões de pesos, cerca de 260.000 reais.

Sandra encara tudo isso com paciência. O fechamento ao público das instalações, em razão da conversão do zoológico em um parque ecológico, deu-lhe tranquilidade. De certa forma, com a transferência dos outros animais, a orangotango está na posição do hierarca nazista Rudolf Hess, o último prisioneiro do presídio de Spandau. Sandra, no entanto, recebe todos os cuidados possíveis. No início de 2016, por exemplo, o tribunal negociou com a companhia de navegação Buquebús a doação de algumas cordas para que a orangotango pudesse brincar com elas: foi complicado transportá-las, mas já estão no “jardim privativo”, onde Sandra passa muitas horas. O advogado Gil Domínguez também pediu que fosse estabelecido um regime de visitas. Não se pode ver Sandra sem autorização judicial prévia. Devemos lembrar que, nas condições legais da orangotango, tanto o cativeiro como a exibição são considerados atos degradantes que violam seus direitos.

Os cuidadores de Sandra procuram fazer com que brinque o maior tempo possível. O confinamento a deprime, o que se reflete no fato de que, se não for estimulada, permanece inativa mais da metade das horas do dia. Além das cordas, tem bolas, cestos, tecidos e até revistas. A comida é servida a cada dia de uma forma diferente, como estímulo, e é incentivada a fazer trocas: ela se diverte em conseguir o que lhe interessa por meio de escambo. E tem preferências: “Um dos cuidadores, muito corpulento, é a pessoa predileta e ela lhe permite uma grande proximidade; gosta dos caras grandes”, sorri o veterinário Luis Mazzola. Ela é geralmente tímida. Quando sai, tende a ficar no fundo, entre pedras, olhando os visitantes com atenção. Mariana, a fotógrafa que a retratou para esta reportagem, teve que fazer várias tentativas e esperar horas para conseguir que Sandra se oferecesse à câmera.

Vale a pena ter paciência para observar os olhos de Sandra. Seu olhar impressiona.

Fonte: El País


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Juíza instala comedouro e bebedouro para cães abandonados em RO

A juíza Simone de Melo instalou um comedouro e um bebedouro para cachorros em situação de rua na cidade de Alvorada do Oeste, em Rondônia. Os objetos, feitos com canos de PVC, estão em frente ao Fórum da comarca.

(Foto: Vitor Seta / Imagem Ilustrativa)

O comedouro e o bebedouro foram colocados no local na última quarta-feira (5). A ideia da juíza é não só matar a sede e a fome de cachorros abandonados, mas também incentivar outros moradores da cidade a reproduzir o projeto em outros locais. As informações são do portal Rondonotícias.

A juíza colocou o projeto em prática após ver, nas redes sociais, uma publicação que falava sobre comedouros e bebedouros feitos com canos de PVC. Ela, então, pediu que uma assistente dela comprasse o material e que contratasse alguém, a ser pago pela juíza, para executar o projeto.

“Ela [a assistente] então falou com nosso contador, Reginaldo, e ele fez sem cobrar”, contou a magistrada.

Para a manutenção do comedouro e do bebedouro, a juíza diz ter gastado até o momento R$ 45. Ela combinou com servidores públicos do Fórum para que todos levem ração e coloquem no local para os cães em situação de rua. “Eu tenho 4 [cachorros], então não falta ração lá em casa”, disse Simone, que também trará ração da sua residência frequentemente.

Uma pequena cobertura ainda será montada para proteger a água e a ração do sol e da chuva.

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Juíza cancela temporariamente caça a ursos no Parque Nacional de Yellowstone

As temporada de caça a ursos, que ocorrem no Parque Nacional de Yellowstone e nas Montanhas Rochosas nos Estados Unidos (EUA), foram suspensas temporariamente. A decisão foi tomada judicialmente dois dias antes de o evento começar.

A suspensão estabelecida pela juíza distrital Dana Christensen cancelou os planos de caça dos estados Wyoming e Idaho, que se preparavam para começar a primeira temporada desde 1974, em mais de 40 anos.

Autoridades federais da fauna silvestre responderam que os ursos estão prosperando e não precisam de proteção. Ativistas de animais argumentaram que os ursos ainda enfrentam ameaças à sua sobrevivência.

Temporada de caça que voltaria a acontecer depois de 40 anos é suspensa (Foto: Daily Mail Online)

O ocorrido foi uma vitória para ativistas da vida selvagem e tribos nativas americanas. Em 2017, o Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA foi processado para levantar proteções para 700 ursos no Parque Nacional de Yellowstone.

A juíza Christensen escreveu em sua decisão: “A ameaça de morte a ursos individuais causada pelas caçadas programadas é suficiente para justificar a suspensão nas temporadas de caça do estado”.

Uma decisão final sobre se a caçada pode ser retomada no futuro será tomada pelo juiz em data posterior.

Menos de duas dúzias de ursos teriam permissão para serem mortos nas caçadas.

A prática cruel

A população de ursos pardos que vivem em Yellowstone foi classificada como uma espécie ameaçada em 1975, quando seu número caiu para 136.

Mike Garrity, o diretor executivo da Aliança para as Montanhas Rochosas, disse: “Ataques frequentes de ursos pardos no gado, o impacto que ursos têm sobre as populações de cervos e alces e a ameaça que representam para os humanos foram motivos citados para caçar as criaturas selvagens”.

A cota de caça de Idaho é de um urso, enquanto a caça do Wyoming ocorre em duas fases. Uma é o início da temporada, que começa em uma área remota com uma cota de 12 ursos.

A outra fase ocorre semanas depois, dentro do habitat natural dos animais e perto dos parques nacionais de Yellowstone e Grand Teton. Uma fêmea ou nove machos podem ser mortos.

Grupo de defensores dos ursos pardos protestam do lado de fora do Tribunal Distrital dos EUA em Missoula, Montana (Foto: Daily Mail Online)

Doze caçadores em Wyoming e um em Idaho receberam licenças dos milhares que se candidataram para a caça que estava por vir.

Caça de ursos não são permitidas em Yellowstone ou Grand Teton.

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Regras que garantem o sofrimento de animais em navios são inconstitucionais, diz juíza

A juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rosana Navega, afirmou durante debate realizado pela Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB do Rio de Janeiro, que “todas essas regras que garantem o sofrimento dos animais são inconstitucionais. E sendo inconstitucionais elas podem ser levadas ao Supremo Tribunal Federal em uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade”. A magistrada lembrou que, em uma situação de julgamento, se Supremo decidir que tais práticas cruéis não podem ser promovidas, a decisão, que é irrecorrível, valerá para todo o território nacional.

Bois são transportados em condições insalubres (Foto: Magda Regina)

“E os juízes de primeiro grau, como eu, o que podemos fazer com essas regras que permitem os maus-tratos a animais? A gente simplesmente não aplica. Nós temos, no primeiro grau, a prerrogativa de não aplicar, afastar a lei, o regulamento ou seja lá o que for que consideramos inconstitucionais. A nossa lei maior é a Constituição Federal e ela estabelece que os animais não serão submetidos à crueldade”, completou a juíza.

O presidente da CPDA do Rio de Janeiro, Reynaldo Velloso, explicou que a garantia de proteção aos animais, expressa na Constituição Federal, está acima de normas criadas por quaisquer órgãos. “Entendemos particularmente a este assunto que não importa a normatização de ministério, não importa diretrizes estabelecidas por órgãos públicos, se esses órgãos públicos desprezam a previsão constitucional, que é cláusula pétrea na área ambiental, que submete os animais à proteção. Entendemos nós que na medida que um órgão autoriza esse tipo de transporte, esse tipo de crueldade, ele fere, sobretudo, a Constituição Federal”, afirmou Velloso.

Navega lembrou ainda que a situação de maus-tratos aos animais durante o transporte em navios é evidente. “Todo mundo já sabe que é uma atrocidade”, disse ela. A juíza criticou ainda a forma como se dão as regras e atos normativos no Brasil que, segundo ela, são uma bagunça. Isso porque, explica a magistrada, há normas que permitem os maus-tratos a animais – como a que autoriza que choques sejam dados nos bois – e, por outro lado, há regulamentos que tratam do bem-estar animal. Ao falar sobre esse assunto, a juíza cita a instrução normativa nº 12 de 11 de maio de 2017, no artigo segundo e inciso primeiro, que trata do chamado abate humanitário. “O abate humanitário é o conjunto de diretrizes técnicas e científicas que garantam o bem-estar do animal desde o embarque na propriedade de origem até a sua morte. Isso é uma instrução normativa do Ministério de Agricultura do nosso país. Ou seja, rasgaram essa instrução. O que vale são aquelas regras todas que produzem tanto sofrimento nos animais”, criticou a magistrada ao se referir a forma cruel como são tratados os animais durante o transporte, sem qualquer respeito à norma que determina garantia ao bem-estar animal.

De acordo com a juíza, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no recurso extraordinário que proibiu a farra do boi em Santa Catarina, que os animais têm garantias constitucionais de não serem maltratados. “Se há garantias constitucionais previstas no artigo 225, que vedam os maus-tratos, então os bois não poderão ser mortos de forma cruel na Turquia. Na pior das hipóteses, poderão ser mortos de forma humanitária, com a insensibilização para não sentirem dor. Sendo assim, a Turquia não terá interesse em comprar os bois brasileiros”, afirmou Navega.

Laudos falsos

Levando em consideração a existência de laudos que comprovam os maus-tratos aos animais durante o transporte em navios, a juíza lembrou, em relação a embarcação “NADA”, que “se teve um laudo nas ações que diz que os animais não estavam maltratados, esse laudo é falso”. Navega explica que a elaboração de laudos falsos é um crime ambiental previsto no Artigo 69 A da lei 9605/98. “Elaborar ou apresentar no licenciamento concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: reclusão de 3 a 6 anos e multa. A pena é aumentada de um terço a dois terços se há dano significativo ao meio ambiente em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa”, reforçou a juíza.

Corpo de boi embarcado no navio NADA repleto de fezes e urina (Foto: Magda Regina)

Durante a explicação da magistrada acerca de laudos falsos, a presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB de São Paulo, Maíra Velez, lembrou do parecer técnico elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). “O MAPA foi absolutamente subjetivo, imputou valores a aquela observação que ele fez, não tratou como ele deveria no caso de uma vistoria, de uma perícia, de maneira objetiva o que observou, e dizia que eles [os bois do navio “NADA”] estavam ótimos e esboçavam expressão, quer dizer, reconhecendo senciência ao animal”, disse. “Ou seja, o laudo do governo federal, isso é mais grave ainda”, completou Reynaldo Velloso.

Limpeza do navio

A juíza abordou ainda a questão da limpeza do navio durante seu pronunciamento no debate. Ela recordou o posicionamento dos responsáveis pelos bois, que alegaram que para limpar o navio, impedindo assim que a acidez da urina dos bois os prejudique, é realizado um procedimento de inclinação da embarcação, que permite que os excrementos dos animais escoem para o mar. “Se inclinarem o navio, o navio vira. Então, com meu direito constitucional de opinião, eu posso afirmar que é mentira”, disse a magistrada.

Navega afirmou ainda que tem experiência para afirmar que é impossível inclinar uma embarcação sem que ela vire. Isso porque, em 1988, ela foi a juíza responsável por julgar o caso do navio Bateau Mouche, que naufragou após a maior parte das pessoas que estavam na embarcação ter se direcionado para um mesmo lado para ver os fogos de ano novo da Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, fazendo o navio virar.

De acordo com a juíza, a constatação de que a limpeza não era corretamente realizada devido à impossibilidade de inclinar o navio para que os excrementos escoassem comprova “que o “NADA” vai insalubre, como atestou a veterinária, até o destino final”.

Confira o vídeo do debate abaixo:

Nota da Redação: no que se refere ao chamado abate humanitário é preciso reforçar que não há forma humanitária de se tirar uma vida. Exploração e morte serão, sempre, exploração e morte. Mesmo que se adotem práticas que reduzam o sofrimento físico e psicológico dos animais, eles ainda estarão sendo explorados e covardemente assassinados. A única forma humanitária de se tratar os animais é deixar de explorá-los e de consumi-los.

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Navio NADA: laudos que não condizem com a verdade incorrem em crime, diz juíza

A juíza Rosana Navega Chagas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afirmou que caso tenham sido apresentados laudos que afirmam que os bois embarcados no navio NADA, no Porto de Santos, estavam em boas condições, os documentos não condizem com a verdade e, portanto, incorrem em crime. Segundo ela, “é impossível que algum laudo possa atestar que o animais estão bem, pois contra fatos não há argumentos”.

Animais foram embarcados no navio NADA (Foto: Renan Fiuza/G1)

No parecer, a juíza expõe o artigo 69 A da Lei 9.605/98, no qual podem ser enquadrados os responsáveis por laudos falsos. De acordo com a legislação, “elaborar ou apresentar, no licenciamento ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: pena de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa”. Ainda segundo a lei, “a pena é aumentada de 1/3 a 2/3, se há dolo significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa”.

De acordo com a magistrada, os animais já começaram a ser vítimas de sofrimentos intensos desde as fazendas de origem, devido à longa e estressante viagem a que foram submetidos até o Porto de Santos. “Para adentrarem forçadamente no navio, levam choques elétricos, procedimento que, infelizmente, é permitido no Brasil, mas, em um contexto de fatos, também já contribuiu para o grande estresse e sofrimento dos animais”, afirmou a juíza ao abordar a forma como é realizado o embarque dos bois.

O parecer explica também que a viagem feita pelo navio, por ser longa e extremamente cansativa, também configura maus-tratos. Durante o trajeto, os bois são obrigados a ficar em pé por semanas, pois se forem mantidos deitados podem ser pisoteados.

“Vários laudos apresentados por ONGs, etc, deram conta e comprovação plena de que os animais embarcados no navio Nada estavam em lastimável estado, mergulhados nas suas fezes e urinas, desesperados e em franca e chocante situação permanente de maus-tratos evidentes incontestes”, declarou Rosana.

Com base nas comprovações de maus-tratos apresentadas, a juíza conclui que “caso tenha sido apresentado ou elaborado, algum estudo ou laudo, atestando que os bois embarcados no navio Nada se encontravam em bom estado, este laudo ou estudo será completamente falso, sujeitando os seus autores nas penas do Artigo 69 da Lei 9.605/98: 3 até 6 anos de cadeia, aumentada de 1 até 2/3, diante da dimensão do dano”.

A magistrada afirma ainda que não são apenas os autores dos laudos falsos que incorrem em crime. “Todas pessoas, sejam elas políticos, dirigentes, empresários, governadores, deputados ruralistas, ministros de Estado, etc, e que também tenham utilizado estes laudos para justificar a recente exportação, todas estas pessoas terão efetivamente concorrido para os crimes ambientais positivados no navio Nada, no que também serão enquadrados no mesmo crime”, explicou. “Assim ocorre, por força do Artigo 69 A da Lei 9.605/98, cujas penas criminais também têm aplicação, por decorrência do artigo 2º desta lei, ao estabelecer que ‘quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a este cominadas'”, completou.

“Contra fatos não há argumentos”, diz juíza sobre maus-tratos comprovados por meio de imagens (Foto: Magda Regina)

Rosana comenta também que os “delitos comentados são crimes ambientais, e estão previstos na Lei da Ficha Limpa”, cuja condenação acarreta “a inelegibilidade das pessoas que o cometeram, por 8 anos”.

Para que o processo contra os responsáveis por laudos falsos e por usá-los para defender a exportação de animais vivos seja iniciado, explica a juíza, é preciso que haja apresentação da representação das ONGs e demais interessados, para que seja realizada a denúncia, “devendo as representações contra todos os envolvidos serem encaminhadas à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, solicitando as providências cabíveis”.

A magistrada lembra ainda um questionamento feito pelo jornalista André Trigueiro que, ao participar do programa “Estúdio i”, classificou como “algo bizarro” a declaração feita pelos responsáveis pela embarcação de que o navio realiza uma pequena inclinação, após funcionários jogarem água nas baias onde são mantidos os bois, para limpar a imensa quantidade de excrementos do local. “Se inclinarem o navio para escoar a urina e as fezes dos bois, os animais também irão se inclinar e o imenso peso fará com que o navio afunde”, declarou a juíza que alega ser impossível inclinar a embarcação, devido aos riscos, e cita, inclusive, o caso do Bateau Mouche como exemplo de navio que naufragou após a tripulação se inclinar para ver os fogos na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.

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Pampas Safari: Justiça protege cervos e derruba liminar que permitia matança

A juíza Cíntia Teresinha Burhalde Mua, do Fórum de Gravataí, no Rio Grande do Sul, indeferiu ontem (7) o pedido liminar que pretendia autorizar a retirada dos cervos do Pampas Safari para que fossem covardemente mortos.

Pedido liminar que permitia extermínio de cervos foi indeferido por juíza (Foto: Berenice Prossi)

Conforme explicou a deputada estadual Regina Becker Fortunati, por meio de rede social, a juíza fez uso de legislação federal e estadual para respaldar a decisão tomada. Segundo Regina, a magistrada “afirmou que a matéria ambiental, especialmente a que trata do licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ao meio ambiente, é de competência comum aos entes federados, contrariando a alegação dos proprietários do Pampas Safari”. 

Os representantes do parque impetraram, em dezembro, um Mandado de Segurança contra o ato da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMMA), que suspendia toda e qualquer atividade que levasse à morte dos cervos. Eles alegaram, entre outras questões, que a FMMA não tem competência para licenciamento e não possui legitimidade para fiscalização e autuação da atividade exercida pelo parque, tampouco para o impedimento do extermínio dos cervos. A defesa do Pampas Safari afirmou ainda que tal impedimento estaria gerando prejuízos financeiros à família Febernati, proprietária do parque.

Ainda segundo a publicação da deputada, “a juíza confirmou que o Município de Gravataí é habilitado para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades, conforme dispõe a legislação, rejeitando o argumento de incompetência da FMMA de Gravataí e ratificando a legitimidade desta, para expedir o ato administrativo atacado”.

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