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Justiça determina prisão de 22 envolvidos em rinha de cães em Mairiporã (SP)

Os 22 envolvidos na rinha de cães tiveram a prisão preventiva decretada porque não compareceram perante o juízo após as respectivas solturas, deixando de cumprir as determinações legais


A 2ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a prisão preventiva de 22 envolvidos em uma rinha de cachorros em Mairiporã (SP). A Justiça havia determinado a soltura de 40 dos 41 presos na rinha, mantendo a prisão apenas do acusado de organizar o evento. Com a nova decisão, parte do grupo deve retornar à cadeia.

Foto: Marcelo Assunção/ TV Globo

Na decisão, a juíza Daniela Aoki de Andrade Maria atende a um “requerimento de decretação de prisão preventiva deduzido pela representante ministerial, em razão do não comparecimento de parte dos investigados perante o juízo após as respectivas solturas”.

A magistrada afirma que “apenas compareceram perante o juízo após a soltura os envolvidos João, Leandro, Riceli, Rodrigo, Pedro, Renan e Rayan”. Daniela explica, no entanto, que “não constou no alvará de soltura de alguns dos averiguados a
necessidade de comparecimento perante este juízo (Renato (fls. 690/692), André (fls. 727/729), Edivan (fls. 732/734), Brayan (fls. 741/743), Fábio (fls. 754/756), Alexandre (fls. 762/764), Klebson (fls. 769/771) e Pedro (fls. 780/782)), de maneira que não se pode considerar ter havido efetivo descumprimento em relação a eles, que deverão ser agora intimados, por seus advogados ou pessoalmente caso não tenha constituído defensores, a comparecer perante o juízo no primeiro dia útil subsequente”.

Diante desta situação, a magistrada determina a prisão preventiva de 22 acusados. São eles: Michel Rodrigues Salles, Marcos da Silva Lima, Marcos Antônio Fischer, Vinicius de Oliveira Albuquerque, Dion Lopes da Rocha, Fabrício da Fonseca Bastos, Leonidas Bueno Fernandes Filhos, Pablo Sepulvida Buarque Franco Netto, Helio Batista Fernandes de Moura, Bruno Ribeiro Rodrigues, Camilo Narcizo Alvarenga, Leandro Pereira Pimentel, Alex Martins Neves, Francisco Rodrigo Coimbra, Domingos Caetano Pereira Pimentel, Emanuel dos Santos Moreira, Marlon Gleison Ferreira, Gabriel Pereira Pimentel, Italo Silva Costa, Ronald Ferreira Vasconcelos, Bruno Souza Araújo de Oliveira e Gustavo da Silva Segismundo.

De acordo com Daniela, “desde a soltura deixaram alguns dos suspeitos de cumprir as determinações que lhe foram dirigidas, a demonstrar que de fato não pretendem colaborar com a Justiça – o que, inclusive, pode vir a frustrar eventual processamento do feito caso
seja oferecida e recebida denúncia e, ao final, em caso de condenação, a aplicação da lei –, há de ser revogada a benesse concedida”.

Foto: Marcelo Assunção/ TV Globo

A advogada e presidente Comissão Proteção Animal Advogados Ativistas, Antilia Reis, defendeu a aplicação de concurso de crimes, para que o artigo 32 e o parágrafo 2 da Lei de Crimes Ambientais sejam aplicados a cada animal ferido ou morto e as penas sejam somadas pelo número de cães.

O artigo 32 da legislação estabelece que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” incorre em pena de “detenção, de três meses a um ano, e multa”. O parágrafo 2, por sua vez, prevê aumento da pena “de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”.

“Temos que exigir que o Ministério Público denuncie os criminosos somando as penas por cada animal morto e agravada pela morte dos que foram encontrados mortos no local e vieram morrer após socorro”, disse.

“Por incrível que pareça os policiais civis no caso podem sofrem sanções administrativas por apresentarem sua indignação por verem animais mortos sendo servidos no churrasco, animais enterrados com cabeça para fora para “esquenta” das brigas e toda cena de horror com animais feridos e mutilados, agonizando no local”, afirmou a advogada.

Reprodução/Instituto Luísa Mell

“O Ministério Público e o juiz que soltaram na audiência de custódia poderiam ter decretado a prisão preventiva e evitado a fuga dos criminosos e desmantelado a maior rede de briga de cães do Brasil com ramificações internacionais”, lamentou.

O ativista pelos direitos animais Leandro Ferro também se posicionou sobre o caso. Segundo ele, “os suspeitos deverão voltar à prisão e ficarão presos até a justiça ter certeza que eles não são uma ameaça a preservação da ordem pública,  da conveniência da instrução criminal e que seja assegurada a aplicação da lei penal enquanto o processo criminal estiver em curso”.

Entenda o caso

A Polícia Civil desarticulou uma rinha de cachorros em Mairiporã (SP) neste sábado (14). Quarenta e uma pessoas foram presas e 19 cães foram resgatados, todos da raça pit bull. Um cão foi encontrado morto e outro assado para consumo.

A polícia prendeu dois apostadores peruanos, dois mexicanos e um norte-americano. Um policial militar também foi detido. Todos foram encaminhados à Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente. Eles irão responder pelos crimes de maus-tratos a animais com agravante de morte, prática de jogos de azar e associação criminosa.

Os cachorros resgatados foram encaminhados para três entidades de proteção animal. Animais silvestres encontrados no local também foram salvos.


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ONG investiga abrigo maus-tratos em abrigo para cavalos no RS

Naor Nemmen
naor@nemmen.com.br

Decorrido mais de um ano do encaminhamento de denúncias comprovadas de maus-tratos a cavalos no abrigo de equídeos terceirizado pela EPTC, nenhuma medida de apuração eficaz  foi tomada e, mais grave: os animais vistoriados pela Prefeitura e Ministério Público foram aqueles “escolhidos” pelo dono do abrigo – ou seja, o acusado.

Ninguém – a não ser o acusado – é capaz de identificar os 90 animais lá “abrigados”. Ou seja, a raposa está prestando informações sobre como está o galinheiro.

Fatos: situações comprovadas de maus-tratos em 2008 e 2009, magreza  “incompatível com a vida”; lesões severas nos tendões, joelhos e cascos; subnutrição grave; filhote afastado precocemente da mãe e levado a leilão; animais recolhidos por maus-tratos devolvidos aos seus algozes sem autorização judicial; animais debilitados leiloados em novembro de 2009; animais eutanasiados que retornam à planilha dos “vivos”, com cobrança de diárias; chamadas para atendimento frustradas – ao custo de R$ 20,00 cada – cobradas até 16 vezes, no mesmo dia e horário.

Há mais: laudos de animais eutanasiados que merecem investigação: animais com órgãos rompidos resistindo vivos por mais tempo do que aqueles que precisam basicamente apenas de comida.

Do lote de 28 animais resgatados de um leilão em 2008, a Chicote Nunca Mais salvou 25! Do lote de 20 animais a serem recolhidos pela Chicote, conforme acordo em março de 2009, só conseguiu-se acesso aos animais em agosto – 5 meses depois – apenas 15 foram entregues, com a alegação de que os outros cinco “estavam em tratamento ou tinham ido à óbito”.

Tratamento?!? Óbito?!? Como assim, se estavam relativamente bem em março de 2009, quando a Chicote realizou uma vistoria?!? Registre-se: estes animais estavam há mais de 90 dias no “abrigo”.

E mais: o Diretor-Presidente da EPTC, em audiência no Ministério Público do Meio Ambiente, definiu as graves denúncias como “simples enganos”!

O que temos de concreto atualmente é a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta – o que denuncia a ocorrência de danos – com toda a pompa e circunstância, no Paço Municipal. O real estado dos animais segue sendo uma incógnita !

A Chicote Nunca Mais recorrerá ao Judiciário, até a última instância, para ter acesso à totalidade do plantel do abrigo da EPTC, e reafirma sua confiança na Justiça do Rio Grande do Sul, continuamente modelo para todo o Brasil !

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TJ do Rio pode julgar habeas em favor de chimpanzé

O julgamento do habeas corpus em favor do chimpanzé Jimmy, que atualmente está no zoológico de Niterói, no Rio de Janeiro, está previsto para ser realizado na segunda quinzena de novembro. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), por iniciativa de organizações não-governamentais (ONGs) e associações científicas que atuam em defesa dos animais, o Judiciário terá que decidir se um chimpanzé, ou seja, um primata, considerado o animal mais próximo do ser humano, poderá viver ou não em um zoológico.

Conforme o relator do processo, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a hipótese é polêmica, científica, não possui precedentes na Justiça fluminense e tampouco foi enfrentada pelo Judiciário brasileiro. Estudos comprovariam que eles necessitam de espaço e que vivem melhor em seu hábitat natural. Os autores da ação propõem que Jimmy vá para um centro de primatas no Estado de São Paulo.

Outra questão polêmica é saber se o habeas corpus pode ser utilizado em favor do animal, tendo em vista que a Constituição prevê o uso do instrumento jurídico em favor de humanos. Em um precedente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas impetrado em favor de duas primatas que estavam em cativeiro de outro Estado.

No caso do Rio de Janeiro, já se pronunciaram várias partes e o Ministério Público da Tutela Coletiva de Niterói. Agora, o desembargador relator está remetendo os autos ao membro do Ministério Público que atua na 2ª Câmara Criminal para o parecer da instituição e, somente após a manifestação, será marcado o julgamento.

Fonte: Agência Estado

Nota da Redação: Relembrando um precedente com um caso semelhante, em 2005 a Promotoria do Meio Ambiente da Bahia entrou com um pedido de habeas corpus em favor da chimpanzé Suiça que há dez anos estava aprisionada numa jaula do Jardim Zoológico da capital baiana.

O pedido foi assinado pelo promotor Heron Santana, colunista da ANDA e subscrito por cinco professores de Direito de quatro universidades baianas, além de representantes de ONGs de defesa animal. O objetivo era transferir Suiça para um santuário de primatas da cidade paulista de Sorocaba.

Heron Santana lembrou na época que a ação tinha semelhança com a estratégia do advogado do comunista Luiz Carlos Prestes na ditadura Getúlio Vargas que avocou a Lei de Proteção dos Animais para pedir tratamento idêntico ao seu cliente que sofria torturas na prisão. “Nós estamos usando a defesa dos Direitos Humanos para defender a chimpanzé”, explicou.

“Quando aprisionados, [os chimpanzés] passam a viver em constante situação de estresse, que geralmente os leva a disfunções do instinto sexual, mutilações e a viver em um mundo imaginário, semelhante a um autista”, descrevia o pedido de habeas corpus.

Dois dias depois do pedido ter dado entrada, o juiz Edmundo Lúcio da Cruz, da 9ª Vara Criminal da capital baiana, recusou a liminar – que garantia a remoção imediata – e pediu explicações à direção do zoológico. O prazo para a apresentação da defesa foi prorrogado e Suíça morreu antes que o mérito fosse julgado.

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