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Extinção de resoluções que protegem manguezais e restingas é contestada no STF

O manguezal é um ecossistema costeiro e úmido de transição entre os ambientes terrestre e marinho (Pixabay)

A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que a extinção das resoluções que protegem manguezais e restingas seja considerada inconstitucional. As regras foram extintas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Além de extinguir as resoluções antigas, Ricardo Salles revogou, através do Conama, outra resolução que tornava obrigatório o licenciamento ambiental para projetos de irrigação. O órgão aprovou ainda uma nova medida que autoriza a incineração de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais para que os materiais sejam transformados em cimento – a regra anterior determina o descarte desses produtos de acordo com critérios de proteção ambiental.

As novas regras estabelecidas pelo órgão violam, segundo a Rede Sustentabilidade, o “direito ao meio ambiente equilibrado, caracterizada por queimada de agrotóxicos, diminuição de APPs à revelia de recomendações técnicas e modificação nociva ao meio ambiente no que diz respeito à irrigação na agricultura”. Na ação movida no STF, o partido político cita ainda a “ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso institucional e socioambiental”.

A revogação das normas que protegiam as restingas e os manguezais foi executada através da publicação da resolução nº 500, que também foi contestada na Câmara por meio de um projeto de lei legislativo apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

A restinga da Praia da Jureia, em São Sebastião, no litoral do estado São Paulo (Wikimedia Commons/Reprodução)

“Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental. Como as revogações das referidas resoluções visam atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, se faz necessário observar que na CF existe um entrelace da ordem econômica com o meio ambiente”, afirmou o parlamentar.

Uma ação popular assinada por Nilto Tatto (PT-SP), Enio José Verri (PT-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) também pediu a suspensão das decisões do Conama, que foram criticadas pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Através de uma manifestação de repúdio, a Abrampa afirmou que a extinção das resoluções que protegem manguezais e restingas afronta os ditames legais e “ofende o princípio do não retrocesso, o qual permite aos Poderes da República apenas avanços na proteção ambiental, ao passo que atos normativos contrários à evolução na proteção ambiental propiciam mais insegurança jurídica e instabilidade institucional”.


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Assembleia anula lei que permite as vaquejadas em Roraima

Em sessão realizada nesta quinta-feira (25), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 054/17, revogando a Lei 900/13, que considera a vaquejada evento cultural e desportista. As duas iniciativas são de autoria do deputado Brito Bezerra (PP).

Vaqueiro montado em cavalo tenta derrubar boi puxando o rabo do animal de forma violenta
Lei que considerada a vaquejada uma manifestação cultural foi revogada pela Assembleia de Roraima (Foto: Reprodução / G1)

Brito Bezerra explicou que pedir a revogação de 900/13 foi necessário por dois motivos: um por haver Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo procurador Geral da República, Rodrigo Janot, outro, porque já existe legislação mais atualizada que garante a prática de atividades equestres no estado, como patrimônio cultural e imaterial de Roraima.

Fonte: BNC Amazônia

Nota da Redação: Repudiamos veemente a prática da vaquejada que ocorre em alguns estados brasileiros, por conta do caráter exploratório e cruel que a atividade possui. Nenhum animal, doméstico ou selvagem, merece ser abusado, ridicularizado ou maltratado pela sociedade, incluindo em atividades consideradas “lazer”.

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Juristas debatem direitos animais depois de STF considerar vaquejada inconstitucional

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Divulgação

O Instituto Abolicionista Animal (IAA) vai debater, de 26 a 28 de outubro, o “V Congresso Mundial de Bioética e Direito Animais”, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR).

Na quinta-feira (6/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a vaquejada inconstitucional. Neste tipo de competição, os participantes tracionam bois pelo rabo até derrubá-los.

No evento do IAA, advogados, membros da academia, promotores e juízes vão debater o mérito da decisão, projetos de lei (PLs) e propostas de emenda à constituição (PECs) relacionadas a direitos animais.

Fonte: Jota UOL

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STF julga como inconstitucional lei que regulamenta vaquejada no Ceará

62ª edição da Vaquejada de Itapebussu no Parque de Vaquejada Novilha de Prata Foto: Natinho Rodrigues, em 23/09/2007
62ª edição da Vaquejada de Itapebussu no Parque de Vaquejada Novilha de Prata /Foto: Natinho Rodrigues

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou na sessão plenária por proibir a prática de vaquejadas no Ceará. Na tarde desta quinta-feira (6), a Corte decidiu procedente – por seis votos a cinco – a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, pedida por Rodrigo Janot, procuradoria-geral da República.

A decisão do STF é referente apenas à regulamentação da vaquejada no Ceará e o resultado será válido para eventos realizados no Estado. No entanto, ela pode abrir caminhos para permissões ou proibições de eventos em outros estados do Nordeste.

Votaram pela proibição os ministros: Marco Aurélio Mello (relator do processo), Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Já os ministros Luiz Fachin, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram a favor da permissão

O intuito da ADI 4983 erra derrubar a Lei Estadual nº 15.299/13, referente à regulamentação das vaquejadas como práticas esportivas no Ceará. Segundo Janot, a vaquejada, inicialmente associada à produção agrícola, passou a ser explorada como esporte e vendida como espetáculo, movimentando cerca de R$ 14 milhões por ano, e que laudos técnicos comprovariam danos aos animais.

Em discussão estava se a Lei Estadual nº 15.299/13 violava o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, incumbe ao poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

O julgamento havia sido interrompido em junho deste ano, quando o ministro Dias Toffoli havia pedido vistas do processo (mais tempo para análise). Na ocasião, o placar da votação estava empatado com quatro votos para cada lado. Nesta quinta-feira, Tofolli votou a favor da continuidade da vaquejada como prática esportiva.

Na sequência, se pronunciaram os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, presidente do STF. Ambos manifestaram votos contrários à vaquejada como prática esportiva, fechando o placar em 6 a 5.

Fonte: O Povo

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Lei que pretendia transformar ativistas em terroristas foi considerada inconstitucional

(da Redação)

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, um juiz federal derrubou a controversa lei ag-gag de Idaho, nos Estados Unidos, considerando-a como inconstitucional.

A lei ag-gag foi promulgada em resposta direta a uma investigação secreta feita em 2012 pela MFA (Mercy for Animals) documentando a horrível crueldade animal e a negligência da Bettencourt Dairies, maior fazenda e fábrica de laticínios do estado de Idaho.

Essa investigação documentou imagens chocantes dos trabalhadores espancando as vacas, torcendo violentamente suas caudas e até abusando delas sexualmente, o que acarretou acusações judiciais de crueldade aos animais contra vários trabalhadores da Bettencourt Dairies, incluindo um gerente, e estimulou reformas políticas de bem-estar animal significativas pelos principais fornecedores de alimentos.

Em 2014,  legisladores em prol das fazendas de consumo criaram  a lei ag-gag, que foi promulgada pelo governador de Idaho “Butch” Otter , segundo a qual estariam proibidas filmagens dentro de fazendas industriais e seriam criminalizados os denunciantes corajosos que lutam contra a crueldade animal e outras atividades criminosas que ocorrem no interior das instalações agrícolas de Idaho.

Em resposta a uma ação judicial movida por uma coalizão de proteção animal, segurança alimentar e grupos de defesa civis, o juiz B. Lynn Winmill do Tribunal Distrital de Idaho declarou que a lei viola a Primeira Emenda e a Cláusula de Proteção Igualitária da Constituição.

Com base na decisão desta semana, a lei ag-gag de Idaho não está mais em vigor.

Você pode assistir ao vídeo da investigação da MFA aqui:

A decisão do juiz Winmill é o primeiro passo para que se visibilizem os abusos e  situações degradantes em que os animais vivem nas fazendas industriais dos Estados Unidos. Espera-se que perigosas leis ag-gag promulgadas em outros estados sejam rapidamente derrubadas como resultado desta decisão.

Os legisladores de Idaho deveriam ter vergonha de desperdiçar tempo precioso e recursos valiosos na promulgação de leis inconstitucionais que visam encobrir situações de extrema violência contra animais. Ao contrário, devem concentrar seus esforços para premiar os autores de corajosas denúncias que descubram atividades criminosas em operações agrícolas de Idaho.

Nota da Redação: Sem dúvida a descriminalização das investigações feitas por ativistas dentro das fazendas é uma grande vitória – ela inibirá possíveis abusos como maus-tratos em níveis requintados de crueldade contra os animais que já sofrem o suficiente nestes lugares. No entanto, a lei é apenas bem-estarista, ou seja, ela permite que os animais  continuem a ser explorados, escravizados e mortos, sem nenhum mínimo direito à liberdade, dignidade e vida. Os passos devem continuar sendo dados rumo à conscientização da população, que precisa perceber que a crueldade se mantém mesmo se todas as condições sanitárias e de segurança forem atendidas. Que a transparência possibilitada pela revogação da lei ag-gag permita que os consumidores passem a enxergar cada vez mais que o sofrimento dos animais é inerente à indústria de carne e derivados, qualquer que seja o tratamento dado aos animais. E que as leis progressivamente sejam verdadeiras em proibir o uso de animais, e não apenas o abuso.

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Você é o Repórter

Reportagem exibida por filial da TV Globo apoia lei inconstitucional criada em município do Paraná

Cordeiro
cordeirothais@ymail.com

Matéria jornalística apresentada pela RPC (afiliada da TV Globo do Estado do Paraná) mostra a maneira equivocada de o poder público tratar a questão dos cães abandonados em São José dos Pinhais. Na cidade, existe uma lei que limita o número de animas por residência a dez.

Na reportagem, é sugerido que uma senhora que recolhe e cuida de cães está praticando um crime, já que contraria a lei criada pelo município, que por sinal é inconstitucional.  A produção da matéria foi uma vergonha para o jornalismo paranaense.

Assista ao vídeo.

 

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Projeto de lei que limita número de animais em domicílios mobiliza curitibanos

Um projeto de lei da vereadora Julieta Reis (DEM) está causando polêmica em Curitiba (PR). A parlamentar quer limitar o número de animais que uma pessoa pode ter em casa. Segundo Julieta, o “problema é quando o bom senso não é respeitado”. Para a Sociedade Protetora dos Animais de Curitiba (SPAC), a iniciativa é inconstitucional. “O direito de todo cidadão em ter animais em casa é previsto pela nossa Constituição Federal”, disse a presidente da entidade, Soraya Simon.

foto de varios caes
Foto: Reprodução/Jornale

O projeto ainda não foi apresentado por Julieta à Câmara e já está movimentando grupos de voluntárias que atuam na defesa de animais domésticos abandonados da cidade. Elas estão se mobilizando pela internet para enviar cartas e emails para a vereadora e para Câmara para evitar que a proposta vá a plenário. A avaliação do grupo é que mesmo inconstitucional, o projeto pode vir a ser aprovado, o que demandaria uma ação judicial para evitar que ele entrasse em vigor.

“Limitar o número de animais em propriedades em uma cidade sem políticas públicas para controle populacional de cães e gatos é um equívoco, um erro enorme”, defende Soraya. Em carta enviada à vereadora, a presidente da Spac afirma que muitas casas têm “um número muito grande de animais devido à irresponsabilidade da população que os abandona e omissão do poder público, e da compaixão de quem os acolhe”. “Há milhares de animais abandonados nas ruas, em lares particulares, organizações não governamentais em nossa cidade. O grande número de animais é a consequência, não a causa”, completou.

Apesar da polêmica, é pouco provável que a iniciativa seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. É que o texto interfere em assunto da alçada da constituição federal e leis municipais não têm o poder de alterar leis federais.

Fonte: Jornale

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