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PAN defende extensão jurídica de proteção a todos os animais

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Divulgação

O deputado do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), André Silva, defendeu, terça-feira (4), a extensão da proteção jurídica atribuída aos animais domésticos a outros animais como forma de refrear maus-tratos a animais registados no país.

“É crime deixar morrer à fome um cão, mas não é crime deixar morrer à fome um cavalo. É crime espancar um gato mas não é crime espancar uma vaca”, observou o deputado à margem da inauguração do novo edifício sede do Canil de São Francisco de Assis, em Loulé, o único no Algarve com licença camarária e da Direção-geral de Veterinária.

O deputado decidiu assinalar o Dia Mundial do Animal e o primeiro aniversário da eleição de um deputado do PAN para a Assembleia da República no Algarve, região onde considera existir “uma sensibilidade especial e enorme para aquilo que são os animais que conosco coabitam o planeta, com inúmeras associações de proteção e bem-estar animal”.

André Silva destacou ainda a sensibilidade demonstrada por vários autarcas como é o caso da Câmara Municipal de Monchique que preparou um documento com vista à proteção de animais domésticos em caso de incêndio e a implementação de refeições vegetarianas nas escolas daquele concelho algarvio.

“A maior parte das autarquias não assume as suas responsabilidades e, desde há décadas, são milhares de cidadãos anónimos e centenas de associações que têm literalmente substituído o Estado e continuam a substituir”, vincou.

Com 35 anos de funcionamento, o Canil de S. Francisco de Assis, de Loulé, investiu cerca de 250 mil euros, providos por alguns mecenas, na renovação do seu edifício sede e de apoio à sua atividade.

Atualmente alberga 300 cães, 50 gatos, um burro, uma égua e uma mula.

A Câmara Municipal de Loulé tem vindo a firmar protocolos com a Associação dos Amigos dos Animais Abandonados, responsável pelo Canil de S. Francisco de Assis para a recolha de animais abandonados como forma de colmatar a falta de um centro de recolha oficial destes animais.

Um exemplo positivo, segundo o deputado do PAN, que aponta que a nível nacional são muitas as autarquias que não assumem as suas responsabilidades nesta área tanto na criação de centros de recolha como na contratação de veterinários.

Mas nem tudo são bons exemplos no Algarve. André Silva mostrou-se preocupado com os casos de negligência registados no distrito de Faro com cavalos e burros.

“Aqui há uma responsabilidade da Direção-geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) do Algarve que tem sido bastante inoperante, bastante negligente no que toca ao bem-estar animal”, criticou o deputado do PAN.

André Silva considera que, a nível nacional, DGAV tem-se pautado por uma visão “estritamente produtivista e sanitarista” e tem de dar passos na área da proteção e bem-estar animal. O deputado participa esta terça-feira no seminário “Direitos dos Animais” promovida pela Câmara Municipal de Lagos.

*Esta notícia foi escrita, originalmente, em português europeu e foi mantida em seus padrões linguísticos e ortográficos, em respeito a nossos leitores.

Fonte: Observador

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Direitos dos animais: uma extensão dos direitos humanos

Entrevista com Tom Regan

Tom Regan é professor emérito de Filosofia da Universidade do Estado da Carolina do Norte. É universalmente reconhecido como líder intelectual do movimento pelos direitos dos animais. Entre suas maiores contribuições estão The Case for Animal Rights (1983), The Struggle for Animal Rights (1988), Defending Animal Rights (2001), and Animal Rights, Human Wrongs: An Introduction to Moral Philosophy (2003). Seu mais novo livro Empty Cages: Facing the Challenge of Animal Rights, Maryland, 2004 (em português Jaulas Vazias, publicado pela Lugano) foi considerado como a melhor introdução aos direitos animais jamais escrita.

Regan recebeu prêmios de excelência no ensino de graduação e pós-graduação, publicou centenas de artigos profissionais e mais de vinte livros, ganhou prêmios internacionais por roteiros e direção de filmes.

Nesta entrevista concedida por e-mail a IHU On-Line, Regan definiu o que é vegetarianismo e veganismo e afirmou que o reconhecimento dos direitos dos animais é só uma extensão lógica do reconhecimento dos direitos humanos.

IHU On-Line – Como definiria o vegetarianismo e o veganismo? Quais são os benefícios dessas dietas?

Tom Regan – Vegetarianismo significa não comer carne animal. Isso inclui peixe e aves domésticas. Veganismo significa não comer carne animal assim como não comer produtos derivados de animais, como ovos e queijo. Ambas as dietas trazem importantes benefícios à saúde de seus praticantes. Por exemplo, ambas diminuem as chances de hipertensão, derrames, diabetes e infartos. Ambas também beneficiam o meio ambiente, pois quanto mais baixo na cadeia alimentar estiver nossa comida, menos o mundo natural é prejudicado. E, é claro, ambas trazem grandes benefícios aos animais, o veganismo principalmente.

IHU On-Line – Quais os direitos que os animais têm ou qual deveriam ter?

Tom Regan – Outros animais não possuem claramente todos os direitos que nós humanos possuímos. Por exemplo, o direito ao voto e à liberdade de crença religiosa: não faz sentido atribuir esses direitos a eles. Quando se trata de nossos direitos fundamentais, no entanto – direitos à liberdade, integridade física, e à vida – temos razão para acreditar que outros animais têm esses direitos. Por quê? A resposta mais simples, acho, apela para nossas semelhanças fundamentais, nossa igualdade moral. Considere os animais que a indústria transforma em comida, em roupa, em entretenimento, em competidores, em ferramentas. Esses animais são como nós não apenas porque estejam no mundo e cientes do mundo; mais que isso, o que acontece a eles faz diferença na qualidade e na duração de suas vidas, assim como é conosco. Nós e eles somos alguém e não alguma coisa. Nós e eles temos uma biografia, não simplesmente uma biologia. O reconhecimento dos direitos dos animais é só uma extensão lógica do reconhecimento dos direitos humanos.

Evolução dos direitos animais

Como várias mudanças globais, os direitos dos animais crescerão lentamente, dependendo de escolhas individuais feitas por pessoas individuais. Essa revolução moral será empreendida de pessoa para pessoa até atingir um certo ponto, e as mudanças se multiplicarão rapidamente e com grande intensidade. A esta altura, o movimento está no processo de construção de uma massa crítica. Se pudermos sustentá-la e construir sobre essa massa crítica, mudanças fundamentais poderão e irão ocorrer.

IHU On-Line – O que é “especiecismo”?

Tom Regan – Especiecismo é análogo a outros preconceitos morais. Racismo, por exemplo. Racistas pensam que membros de sua raça são superiores aos membros de todas as outras raças apenas porque eles (mas não outros) pertencem à raça superior. Especiecistas pensam que membros de nossa espécie são superiores a todas as outras espécies apenas porque nós (mas não outros) pertencemos à raça superior. Entretanto, assim como não há raça superior, não há também nenhuma espécie superior. A crença do especiecista não é menos preconceito que a crença do racista.

IHU On-Line – O vegetarianismo encontra apoio em alguma religião? Como é este apoio?

Tom Regan – Sim, o vegetarianismo é a dieta escolhida pelos praticantes de algumas das maiores religiões mundiais, incluindo o hinduísmo, jainismo, budismo e algumas linhas do judaísmo. Também foi praticado por várias das grandes figuras do passado, como, por exemplo, Ovídio, Horácio, Virgílio, Pitágoras e Maimônides. As pessoas pensam que só excêntricos irracionais e desinformados são vegetarianos, mas a história ensina uma lição bem diferente.

IHU On-Line – O que o senhor acha das idéias de Peter Singer sobre os direitos dos animais?

Tom Regan – Peter Singer não acredita nos direitos dos animais. Essa é uma concepção errônea difundida sobre as idéias dele. (Para uma explicação mais completa, ver meu livro, Animal Rights, Human Wrongs: An Introduction to Moral Philosophy). Singer é um utilitarista. O que é certo ou errado, ele pensa, depende das consequências de nossas ações, e das consequências sozinhas. Então, para Singer, nada de errado é feito aos animais se eles forem usados em pesquisas que levem a consequências melhores que se a pesquisa não fosse feita, assim como nada de errado é feito para vacas e porcos se eles são mortos (“humanitariamente”, ele insistiria), e as pessoas tenham uma refeição melhor que se tivessem comido salada de espinafre. Ninguém que acredite em direitos dos animais aceita isso. Nossos direitos nos protegem mesmo quando outros podem ganhar mais violando-os. O mesmo é verdadeiro quando os direitos dos animais estão em questão.

IHU On-Line – Quais os perigos que pode haver em interpretações filosóficas utilitaristas?

Tom Regan – Como expliquei no livro mencionado acima, utilitarismo pode justificar assassinato, roubo, assalto físico, até (e isso é algo que o próprio Singer defende) bestialidade. Esses são valores que eu pessoalmente abomino, motivo pelo qual eu não abraço o utilitarismo.

IHU On-Line – Com quais correntes filosóficas o senhor mais se identifica?

Tom Regan – Uma das principais influências em meu pensamento vem do filósofo Immanuel Kant, famoso por argumentar que devemos sempre tratar seres humanos como fins, nunca meramente como meios. Outra forma de expressar esse mesmo ponto é dizer que nós nunca devemos tratar-nos como coisas, como uma mesa ou cadeira, um computador ou um iPod. Minha filosofia, expressa mais simplesmente, envolve estender essas ideias kantianas ao nosso tratamento para com outros animais. Eu tento explicar isso de modo não técnico em meu livro mais recente, Jaulas vazias.

IHU On-Line – O senhor já comeu carne? Em que momento decidiu que não comeria mais carne?

Tom Regan – Eu comi carne por mais da metade da minha vida. Na verdade, quando eu era jovem, trabalhei como açougueiro. Durante esse período, eu tinha olhos, mas não enxergava; eu tinha ouvidos, mas não ouvia. Minha consciência foi acordada quando decidi lutar pra minimizar meu papel na violência desnecessária. Mahatma Gandhi foi uma grande influência. Foi por meio de seus escritos que aprendi pela primeira vez que comer carne não era necessário (para minha vida ou minha saúde, por exemplo) e que os animais em fazendas eram submetidos a uma grande violência, antes e durante seu abatimento. Não quero ter seu sangue em minhas mãos.

IHU On-Line – Como as pessoas podem ter uma alimentação ética? Quais os desafios da população mundial para obter esta ética na alimentação, levando em conta que grande parte da população vive na miséria?

Tom Regan – A situação que encaramos não é ou ajudar os humanos ou ajudar os animais. Podemos fazer as duas coisas. Por exemplo, podemos devotar muito de nosso tempo e dinheiro para ajudar a melhorar a saúde e as condições de vida de pessoas vivendo na pobreza, mas ao mesmo tempo podemos estar ajudando os animais não comendo sua carne ou usando suas peles. Na verdade, o melhor advogador da causa dos direitos humanos que eu conheço é também advogador dos direitos dos animais. E vice-versa. Os dois tipos de advocacia se complementam, elas não estão competindo.

FonteUNISINOS

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