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Emendas que punem maus-tratos a animais são aprovadas em Maringá (PR)

Vereadores da Câmara Municipal de Maringá, no Paraná, aprovaram duas emendas que determinam que agressores de animais arquem com as despesas dos tratamentos médicos em clínicas veterinárias e cumpram pena socioeducativa realizando atividades estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Sema). As emendas alteram a chamada “Lei Lara”, que recebeu esse nome após uma cadela ser morta a pauladas. A lei aumentou a multa para maus-tratos a animais, em caso de morte, para até R$ 10 mil.

(Foto: Pixabay)

Com a emenda proposta pelos vereadores Alex Chaves (PHS) e Belino Bravin (PP), o município não terá mais que usar recursos para pagar o tratamento dos animais, já que esse gasto ficará por conta do agressor. “Essa é uma oportunidade para que os contribuintes percebam que os impostos não estão sendo gastos com o erro de outras pessoas”, disse Chaves. As informações são do Maringá Post.

Em relação a emenda sobre a pena socioeducativa, o autor da proposta, Alex Chaves, afirmou que a secretaria ficará responsável por decidir em quais casos a pena será aplicada. A sugestão é que o agressor trabalhe voluntariamente em campanhas ou resgates de animais.

“As pessoas que maltratam animais tem o coração muito mal e, em alguns casos, nunca mais vão fazer o bem, então a medida não é para essas pessoas. Em outros casos, a pessoa ter contato com animais em situação de vulnerabilidade pode fazer muito mais efeito do que a própria multa em dinheiro”, afirmou o vereador.

O autor da proposta que aumenta a multa para maus-tratos em caso de morte do animal, Flávio Mantovani (PPS), elogiou as emendas dos colegas parlamentares. “Temos uma cota no município para o atendimento [de animais]. Ela tem um limite e não consegue atender toda a demanda da cidade e é injusto que essa cota seja utilizada para fazer o atendimento veterinário daqueles animais que foram vítimas de maus-tratos”, concluiu Mantovani.

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Projeto de Lei sobre defesa dos animais recebe 53 emendas

O Projeto de Lei 276/11, do deputado Paulo Guedes (PT), que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, recebeu 53 emendas na quinta-feira, 22, prazo final para sua discussão em 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A partir de agora, as emendas retornarão à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para receber parecer. Somente depois disso, a proposição voltará a Plenário para votação em 1º turno.

O teor das emendas é diverso, variando da flexibilização do licenciamento ambiental para trabalhadores rurais sem-terra, da garantia que o produtor rural tenha tempo para se adequar às novas normas até uma série de instrumentos em defesa dos animais em geral. Um dos temas mais polêmicos é a proibição da utilização de qualquer tipo de animal em espetáculos circenses.

Originalmente, o PL 276/11 tinha o objetivo de alterar o artigo 17 da Lei 14.309, de 2002,que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O objetivo era possibilitar que a reserva legal, percentual da propriedade que obrigatoriamente tem que ser preservada, fosse realocada para fora da propriedade, em outro bioma. Além disso, o projeto tem o objetivo de alterar os incisos IV e V, para afastar as restrições de que a compensação por outra área equivalente se dê na mesma microbacia e de que a aquisição de gleba não contígua seja na mesma bacia.

Contudo, enquanto a proposta tramitava na ALMG, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal 12.651, de 2012, conhecida como novo Código Florestal. Para adequar a legislação estadual a essas alterações, o governador enviou ao Parlamento estadual, o PL 3.915/13 para alteração da Lei Florestal do Estado. Com isso, o projeto do Executivo foi anexado, na Comissão de Meio Ambiente, ao PL 276/11, o qual passou a fazer várias alterações na Lei Florestal do Estado.

Em primeiro turno, a proposição foi exaustivamente debatida nas comissões que tramitou: Constituição e Justiça, ainda em 2011, e neste ano, Meio Ambiente, Política Agropecuária e Agroindustrial e Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta ordem. Ao todo, a proposição foi objeto nesta fase de 70 emendas e dois substitutivos.

Fonte: Jornal da Manhã

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Vereadores aprovam regulamentação para a proteção e controle de animais

Os vereadores de Londrina (PR) aprovaram em primeira discussão o Código de Posturas do Município na sessão extraordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (27). O capítulo que trata das políticas de proteção e controle de animais passou sem as emendas propostas pelo executivo. A ONG SOS Vida Animal avaliou o resultado como positivo, uma vez que a matéria aborda além do trato dos animais, questões de saúde pública.

Dois ítens que tinham sido propostos pelo Executivo, sobre a vinculação e manutenção do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) pela Secretaria Municipal de Ambiente (Sema) e a criação de um fundo municipal de proteção animal, foram rejeitados pela Câmara.

Para o presidente da entidade, Milton Pavan, as recusas das emendas da prefeitura apontam que os vereadores estão preocupados com a responsabilidade do município em fazer as adequações. “Dos 19 vereadores, apenas dois estavam ausentes. E todos queestiveram no dia da votação concordaram pela manutenção da proposta”, comentou.

Ele acredita que a normatização das questões dos animais no município va servir de alicerce para esta e as próximas administrações. “A gente sabe que o cumprimento das ações não ocorre de uma hora para outra. Mas garantir esses termos pode permitir que os próximos prefeitos tenham como se aparelhar e melhor cumprir as determinações”, disse.

Entre os 29 artigos do capítulo, questões como regras para a instalão de pet shop, criadores de animais, campeonatos e rodeios estão sendo debatidas. “Não é só uma questão do trato dos animais, mas sim um debate sobre a saúde pública. O código não prevê regras apenas para cachorros ou gatos, mas para os animais abandonados, cavalos, pombas, entre vários outros”, destacou.

A previsão para que a segunda etapa de discussão e votação do projeto de Código de Posturas deve entrar em pauta na Câmara Municipal na segunda metade de outubro.

Fonte: o diario

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Câmara de Porto Alegre (RS) aprova criação da Secretaria dos Direitos Animais

Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS), nesta segunda-feira (27), projeto do Executivo que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). A nova Secretaria será instituída no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal e terá por objetivo executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal.

Pela proposta, a Seda terá, entre suas atribuições, o planejamento, coordenação e execução de ações voltadas à efetivação das políticas para os animais, por meio da interlocução com a sociedade civil, entidades e Poder Público. A Seda deverá também promover e acompanhar a execução dos contratos e convênios, bem como dar continuidade aos acordos vigentes.

A nova secretaria terá ainda a responsabilidade de promover e organizar eventos com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas na área da defesa e bem-estar animal no Município, assim como fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e organizações não-governamentais. A Seda terá também a função de planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação, bem como organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos relacionados à causa animal.

Pelo projeto aprovado, a, todas as atividades públicas municipais referentes aos animais domésticos passarão a ser administradas pela Seda. A criação da nova Secretaria, no entanto, respeitará e manterá as competências da Equipe de Vigilância de Zoonoses (EVZ), pertencente à Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde (CGVS) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

A proposta aprovada também prevê a criação de cargos em comissão (CC) e funções gratificadas (FG), a serem lotados na Seda, conforme segue: chefe de gabinete (um), gestor C (um), assistente (3), gestor D (um), gerente (um), chefe de equipe (4), oficial de gabinete (um), gerente A (3), chefe de núcleo (3) e chefe de setor (3). A estrutura organizacional, a definição das competências regimentais, bem como a lotação dos cargos em comissão e funções gratificadas, serão regulamentados por decreto, a ser publicado em até 60 dias após a data de publicação da Lei.

Com a aprovação do projeto, o Executivo Municipal também fica autorizado a utilizar, para o funcionamento da Seda, servidores cedidos de outras secretarias, autarquias e fundação do Município, bem como de outras esferas da federação, preferencialmente aqueles com experiência comprovada, interesse e formação na área de proteção animal.

A nova Secretaria terá dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, no Orçamento do Município, para remanejar recursos que possibilitem a execução de projetos e atividades a serem exercidas pela Seda.

Na votação, na tarde desta segunda-feira, as emendas de nºs 04, 06 e 09 e sub-emenda 01 à emenda 09 foram a provadas. Já as emendas 05, 08 e 10 foram rejeitadas. As demeis foram retiradas antes da votação.

Fonte: Jornal do Comércio

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Vereadores de Andradina (SP) votam hoje criação do Conselho de Defesa Animal

(da Redação)

Os vereadores da Câmara de Andradina (SP) votarão nesta segunda-feira (14), a partir das 20h, projeto de lei que autoriza a Prefeitura a criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Apresentada pelo vereador Edgar Dourado de Matos (DEM) o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação, na sessão da última segunda-feira, mas deve sofrer emendas hoje, depois de um pedido feito ao vereador Silas Carlos de Oliveira (PDT) por uma associação local de defesa dos animais.

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