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Pampas Safari: decisão que impedia morte de cervos é suspensa

A 21º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) liberou, novamente, o extermínio dos cervos do Pampas Safari, localizado no município gaúcho de Gravataí. O desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, suspendeu a decisão, emitida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, que impedia que os cervos fossem mortos. Essa é a segunda vez que o magistrado, atendendo a pedidos da família Ferbenati, proprietária do parque, cassa uma liminar que protegia os animais.

Desembargador libera extermínio de cervos do Pampas Safari (Foto: Fundação Municipal do Meio Ambiente/Divulgação)

Com a decisão, a direção do parque, que está em processo de encerramento definitivo e fechado para visitações desde novembro de 2016, pode matar ou comercializar os cervos.

O impasse acerca do Pampas Safari começou em abril, quando os donos do parque pediram autorização ao Ibama para matar os cervos. Sob suspeita de tuberculose, o objetivo era assassinar todos os animais e, apenas após a morte, realizar exames para identificar se a doença realmente existia e quantos cervos estavam contaminados. Esse procedimento seria mais barato.

O Ibama, entretanto, não autorizou o pedido e solicitou que exames fossem feitos nos cervos ainda vivos, para que os saudáveis fossem separados do rebanho contaminado. Os donos do parque, entretanto, afirmaram não ter dinheiro para realizar os exames e o tratamento dos cervos doentes e mantiveram o pedido de autorização para exterminar todos os animais.

Foi então que, em agosto, os cervos começaram a ser mortos. Negado o direito de os considerar sujeitos de direito até mesmo pelo Ibama, órgão que deveria protegê-los, os animais foram assassinados sem que testes que comprovassem a doença fossem feitos. Na época, o médico veterinário e chefe do setor de Fauna Silvestre do Ibama/RS, Paulo Wagner, demonstrou estar alinhado com os interesses da família Ferbenati, já que a falta de interesse dela em tratar os cervos supostamente doentes era defendida pelo veterinário, que afirmou, em entrevista ao jornal Zero Hora, que “o tratamento de cada um deles é inviável”.

Ainda em agosto, uma ação popular ajuizada pela deputada estadual Regina Becker Fortunati (Rede) suspendeu a morte dos cervos sem comprovação de contaminação. Dois meses depois, entretanto, a liminar foi cassada. As informações são do portal G1.

No final de outubro, após o Ministério Público ter ajuizado ação civil pública a favor dos cervos, a juíza da 1ª Vara Cível de Gravataí (RS), Cíntia Teresinha Burhalde Mua, proibiu, por meio de liminar, que os cervos não contaminados pela tuberculose sejam mortos.

“No mínimo, há dúvida científica acerca da contaminação, que deve favorecer a preservação da vida destes seres sencientes, que não está à livre disposição do empreendedor, com fulcro no princípio da precaução”, disse a juíza em sua decisão.

A decisão da juíza foi agora derrubada pelo desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa.

 

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Caso enfermeira que agrediu yorkshire até a morte: Desembargador TJ/GO reduz a indenização e acaba por incentivar a impunidade

Por Leticia Filpi – Redação ANDA

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O desembargador do Tribunal de Justiça de Goias, Kisleu Dias Maciel Filho, ao analisar recurso de apelação interposto pela defesa de Camila Correia, a enfermeira que, em novembro de 2011, matou a pancadas um filhote de yorkshire, reformou a sentença proferida em Ação Civil Pública,que condenou a agressora ao pagamento de R$ 20.000,00 a titulo de indenização por danos morais coletivos. O magistrado reduziu o montante indenizatório a irrisórios R$ 5.000,00.

Como justificativa, mencionou a carência financeira de Camila e afirma que sua decisão atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois, bem vejamos. Como pode ser razoável uma indenização de cinco mil reais diante de um crime que chocou a sociedade? As redes sociais ficaram lotadas de mensagens de repudio e indignação, vindas do Brasil inteiro. O crime foi cometido diante de uma criança de dois anos de idade. A ré ceifou a vida de um filhote indefeso através de chutes, pancadas e torturas. Ela arremessou o filhote ao chão, colocou um balde sobre ele para aterrorizá-lo. Gritou e xingou descontroladamente. Bateu nele, bateu muito, até levá-lo a óbito. Tudo isso devidamente filmado por testemunhas e diante da filha, um bebê tão inocente quanto a vítima.

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O filhote teve uma morte lenta e dolorosa, sendo que sociedade teve acesso ao fato através dos videos divulgados na internet. Esse tipo de acontecimento gera um desconforto generalizado, uma dor coletiva. Foi com referência nessa dor que a lei criou a figura do dano moral coletivo.

Infelizmente, nosso ordenamento juridico não estabelece uma regra clara para o arbitramento da indenização quando se trata de danos morais, sejam eles individuais ou coletivos. A lei apenas manda que se adotem determinados critérios, sendo que o objetivo é compensar o dano, punir o responsável e educar, para que sejam evitadas novas condutas de mesmo teor.

Segundo a melhor doutrina, a decisão num caso em que há uma certa liberdade do juiz, deve levar em conta o triduo fato-valor-norma,ou seja, valorar o fato para aplicar a norma. Desse modo, o desembargador, ao aplicar a multa levando em conta mais as condições econômicas da ré do que a gravidade do fato, acabou por privilegiar os interesses do criminoso em detrimento da sociedade. Nas próprias palavras do ilustre magistrado, “reputo como excessivo o montante fixado pela douta julgadora de primeiro grau, destoando-se dos padrões da razoabilidade, vez que embora a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo abalo coletivo sofrido, não pode e nem devem ser desprezadas, as condições pessoais e econômicas da requerida (…)”.

Ora, diminuir uma indenização de vinte mil para cinco mil reais é levar em conta APENAS as condições econômicas da requerida. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a indenização tem, além de outros, caráter exemplar. Nas palavras do Ministro Luis Fux: “A jurisprudência desta Corte Superior tem-se posicionado no sentido de que esse quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade”, – STJ, 1ª T., REsp 901.897, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25/11/2008.

Assim, andou mal o desembargador em sua decisão, afinal, a descrição dos fatos não deixa dúvida quanto à gravidade da conduta da enfermeira Camila. A extensão dano é gravíssima, posto que irreversível – resultou na morte da cachorrinha. Não obstante a jurisprudência consolidada, o Código Civil adota posição no mesmo sentido em seu artigo 944:

“A indenização mede-se pela extensão do dano.” Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Isso significa que o juiz poderá reduzir se houver excessiva desproporção entre a culpa e o dano. No caso, não houve, pois a autora dos fatos agiu com dolo de matar e de torturar. Ela quis esse resultado, portanto, não houve desproporção na fixação do valor de R$ 20.000,00. Sim, é necessário que se leve em conta as condições financeiras do agressor, entretanto, a ré tem profissão, bem como seu cônjuge. Não se tratam de pessoas miseráveis. Os cinco mil reais, com certeza, serão logo esquecidos pela família, que continuará a ter vida normal depois da quitação desta dívida. Já a sociedade jamais esquecerá do fato hediondo que Camila cometeu.

Desta forma, conforme toda a exposição acima, fica realmente difícil entender os motivos que levaram o magistrado a adotar posição tão favorável à agressora. Apesar de possuir certa liberdade para decidir, a orientação jurisprudencial e a lei vão no sentido contrario aos critérios por ele adotados. Sua decisão nada mais fez do que mostrar aos agressores de animais que fica barato torturar e matar.

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Acórdão do TJSP reconhece a crueldade aos animais em rodeios

Por Renata Martins  (da Redação)

Em novembro de 2007 a Mountarat Associação de Proteção Ambiental moveu uma ação civil pública em face de Doctor’s Ranch, tendo como objeto o impedimento da ré em utilizar animais em festivais, treinamentos, aulas ou eventos similares a serem realizados a qualquer momento.

A Mountarat abraçou tal demanda considerando-se diversas denúncias que vinha recebendo sobre as constantes laçadas de animais realizadas na Estrada de Caucaia, altura do número 1000, no Município de Cotia (SP), com diversos testemunhos de flagrantes de animais desfalecidos no local, bem como o anúncio da ré de que realizaria um festival de laçadas de animais naquele mês.

A trajetória foi longa e árdua, sendo que em primeiro grau, apesar do juiz a quo reconhecer que “restou comprovado que as provas que utilizam laços causam maus-tratos aos animais”, julgou a ação improcedente, por entender que o pedido da autora foi genérico.

De fato, optamos na citada ação em fazer um pedido abolicionista, com o objetivo de finalmente levar ao Judiciário a coerência em prol dos direitos animais, ou seja, impedindo-se qualquer forma de utilização dos animais.

Ocorre que, como tal pedido não foi acolhido em primeira instância, sendo que nem ao menos foi a ação julgada parcialmente procedente, impedindo-se as comprovadamente cruéis laçadas, outra opção não havia se não a apelação.

Assim, apelamos justificando de forma incisiva a coerência lógica, jurídica e filosófica do pedido amplo (abolicionista), mas, ao mesmo tempo, não pretendendo colocar tudo a perder (sem aventuras jurídicas, mas apenas uma introdução do abolicionismo no Judiciário!), requeremos incisivamente que ao menos as laçadas fossem vetadas, já que esta é a atividade corriqueira e única da ré.

Pois bem. No último dia 31.03.2011 a citada Apelação foi julgada pela Câmara Especial de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Apesar de inúmeras vitórias em primeiro grau contra os rodeios, até então, infelizmente diversos haviam sido os julgamentos do TJSP no sentido de que se os apetrechos usados em rodeios e atividades similares atendessem às especificações da lei federal dos rodeios (sedém de algodão, esporas sem pontas, laço com redutor de impacto etc.), não haveria qualquer impedimento às atividades, considerando-se a falta de comprovação científica que tais atividades submetem os animais a crueldades (sic).

Porém, desta vez tudo foi diferente. Em um brilhante Acórdão relatado pelo Desembargador Renato Nalini pudemos ver os direitos animais reconhecidos pelo Tribunal paulista em relação aos rodeios (Apelação n.º 0013772- 21.2007.8.26.0152).

Merecem destaque alguns trechos do citado Acórdão, nas sábias e inspiradoras colocações do Exmo. Desembargador:

“ (…) Toda prova produzida quanto à matéria tratada neste autos é contundente. (…) A atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus-tratos, impinge-lhes intenso martírio físico e mental, constitui-se em verdadeira exploração econômica da dor …

(…) Ainda que se invoque a existência de uma legislação federal e estadual permissiva, a única conclusão aceitável é aquela que impede as sessões de tortura pública a que são expostos tantos animais.

(…) E é evidente que os animais utilizados em rodeios estão a reagir contra o sofrimento imposto pela utilização de instrumentos como esporas, cordas e sedém. A só circunstância dos animais escoicearem, pularem, esbravejarem, como forma de reagir aos estímulos a que são submetidos, comprova que não estão na arena a se divertir, mas sim sofrendo indescritível dor.

Não importa o material utilizado para a confecção das cintas, cilhas, barrigueiras ou sedém (de lã natural ou de couro, corda, com argolas de metal), ou ainda o formato das esporas (pontiagudas ou rombudas), pois, fossem tais instrumentos tão inofensivos e os rodeios poderiam passar sem eles.

Em verdade, sequer haveria necessidade dos laudos produzidos e constantes dos autos para a notória constatação de que tais seres vivos, para deleite da espécie que se considera a única racional de toda criação, são submetidos a tortura e tratamento vil.

(…) Tampouco convence a alegação de que a festa de rodeio é tradição do homem do interior e faz parte da cultura brasileira – como se isso justificasse a crueldade contra animais. As festas hoje realizadas em grandes arenas, com shows, anunciantes e forte esquema publicitário, nada têm de tradicional, no máximo constituem exemplo de um costume adotado por parcela da população – essa sim prática reiterada e difundida – de copiar e imitar estrangeirices, o country da cultura norte-americana. Sua proibição – no que tem de martirizante aos animais – não causará dano algum à cultura bandeirante ou nacional.

(…) Infelizmente, está longe o tempo em que a humanidade se conscientizará de que a vida é um fenômeno complexo e que a realidade holística da aventura terrena une toda manifestação vital por elos indissolúveis. Rompido qualquer deles, as consequências serão nefastas não apenas para aquela espécie atingida, mas também para todas as demais.

Aparentemente a humanidade regride. (…) . Em pleno século XXI há quem se entusiasme a causar dor a seres vivos e se escude na legalidade formal para legitimar práticas cujo primitivismo é inegável.”

Ante as citadas incontestáveis assertivas, ao final deu-se parcial provimento à apelação da Mountarat, condenando a ré na obrigação de não fazer para que se abstenha de realizar provas de rodeio em festivais/eventos (bulldogging, team roping, calf roping e quais outras de laço e derrubada), bem como em treinos e aulas sob pena de aplicação de multa diária no valor de cinco mil reais.

Sem dúvida tal decisão significa um enorme ganho aos animais e ao reconhecimento de seus direitos e nos torna mais esperançosos e fortes para prosseguirmos nesta longa caminhada que tem sido a busca pela total abolição ao uso de animais.

A inspiração torna-se maior e a esperança que esta decisão seja pacificada no Tribunal bandeirante é agora nossa maior sonho – e que este não seja utópico!

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TJ do Rio pode julgar habeas em favor de chimpanzé

O julgamento do habeas corpus em favor do chimpanzé Jimmy, que atualmente está no zoológico de Niterói, no Rio de Janeiro, está previsto para ser realizado na segunda quinzena de novembro. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), por iniciativa de organizações não-governamentais (ONGs) e associações científicas que atuam em defesa dos animais, o Judiciário terá que decidir se um chimpanzé, ou seja, um primata, considerado o animal mais próximo do ser humano, poderá viver ou não em um zoológico.

Conforme o relator do processo, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a hipótese é polêmica, científica, não possui precedentes na Justiça fluminense e tampouco foi enfrentada pelo Judiciário brasileiro. Estudos comprovariam que eles necessitam de espaço e que vivem melhor em seu hábitat natural. Os autores da ação propõem que Jimmy vá para um centro de primatas no Estado de São Paulo.

Outra questão polêmica é saber se o habeas corpus pode ser utilizado em favor do animal, tendo em vista que a Constituição prevê o uso do instrumento jurídico em favor de humanos. Em um precedente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas impetrado em favor de duas primatas que estavam em cativeiro de outro Estado.

No caso do Rio de Janeiro, já se pronunciaram várias partes e o Ministério Público da Tutela Coletiva de Niterói. Agora, o desembargador relator está remetendo os autos ao membro do Ministério Público que atua na 2ª Câmara Criminal para o parecer da instituição e, somente após a manifestação, será marcado o julgamento.

Fonte: Agência Estado

Nota da Redação: Relembrando um precedente com um caso semelhante, em 2005 a Promotoria do Meio Ambiente da Bahia entrou com um pedido de habeas corpus em favor da chimpanzé Suiça que há dez anos estava aprisionada numa jaula do Jardim Zoológico da capital baiana.

O pedido foi assinado pelo promotor Heron Santana, colunista da ANDA e subscrito por cinco professores de Direito de quatro universidades baianas, além de representantes de ONGs de defesa animal. O objetivo era transferir Suiça para um santuário de primatas da cidade paulista de Sorocaba.

Heron Santana lembrou na época que a ação tinha semelhança com a estratégia do advogado do comunista Luiz Carlos Prestes na ditadura Getúlio Vargas que avocou a Lei de Proteção dos Animais para pedir tratamento idêntico ao seu cliente que sofria torturas na prisão. “Nós estamos usando a defesa dos Direitos Humanos para defender a chimpanzé”, explicou.

“Quando aprisionados, [os chimpanzés] passam a viver em constante situação de estresse, que geralmente os leva a disfunções do instinto sexual, mutilações e a viver em um mundo imaginário, semelhante a um autista”, descrevia o pedido de habeas corpus.

Dois dias depois do pedido ter dado entrada, o juiz Edmundo Lúcio da Cruz, da 9ª Vara Criminal da capital baiana, recusou a liminar – que garantia a remoção imediata – e pediu explicações à direção do zoológico. O prazo para a apresentação da defesa foi prorrogado e Suíça morreu antes que o mérito fosse julgado.

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TJ condena tutor de gata atropelada em Nova Friburgo (RJ)

O desembargador Fabio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a sentença que condenou Rodrigo Phanardziz em R$ 1,5 mil em custas e honorários. Inconformado com a morte de sua gatinha de estimação, Madona, que foi atropelada por um ônibus em Nova Friburgo (RJ), Rodrigo processou a Prefeitura e a autarquia municipal de trânsito da cidade. Em sua decisão, o magistrado entendeu não ser razoável que os entes públicos respondam por animais domésticos que circulam livres pelas ruas, correndo riscos.

Rodrigo alegou na ação que já havia reclamado das condições urbanísticas da cidade e sugerido a colocação de quebra-molas na rua em que mora. Com a morte da gata, atropelada pelo veículo que trafegava em alta velocidade, entendeu que houve omissão do município. Mas o pedido foi julgado improcedente pelo juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, sendo o autor condenado em custas e honorários.

Na decisão, o desembargador disse que a sentença de 1º grau foi mantida, pois guarda perfeita sintonia com a prova produzida. “Embora a perda de um animal de estimação possa causar abalo emocional, no presente caso, não há como atribuir aos réus a responsabilidade civil pelo evento”, explicou.

Para o magistrado, embora Rodrigo tenha sugerido a colocação de redutores de velocidade na rua onde mora, tal fato, por si só, não denota a existência de nexo causal entre o ocorrido e a conduta omissiva específica. “Em se tratando de um animal, nenhuma segurança há de que a mera colocação de redutores de velocidade pudesse evitar o evento”, disse.

O magistrado ainda completou: “Não se mostra minimamente razoável pretender que o Estado seja responsável pelos animais domésticos que circulam livremente pelas ruas da cidade. Muito mais adequado seria que o seu tutor tivesse o cuidado de evitar que sua gata “Madona” estivesse solta na rua e exposta a riscos que poderiam ser facilmente minimizados”.

Fonte: O Dia

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TJ mantém decisão que determinou permanência de animal em condomínio

Seguindo voto do desembargador Alan de Sena Conceição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, confirmou decisão do juiz Aureliano Albuquerque Amorim, na época em atuação na 4ª Vara Cível de Goiânia, que reconheceu ser ilegal a proibição da manutenção de um cachorro da raça shitsu em um apartamento situado no Condomínio Residencial Oliveira Lôbo.

A medida foi requerida pela família de Wanda Alencastro Veiga sob a alegação de que possui um shitsu de porte pequeno chamado “Nicki”, que quase não late e nunca transita nas partes comuns do edifício. Apesar disso, conforme relatam os tutores do cachorro, o condomínio os notificou para que o retirassem do prédio e, diante de sua recusa, aplicou-lhes multa de 100% da taxa condominial.
 
Ao analisar a cláusula constante da convenção do condomínio que, em seu regimento interno, proíbe a permanência de animal de qualquer porte em unidade habitacional do referido condomínio, Alan Conceição ponderou que o tema é delicado, já que está relacionado às normas de boa vizinhança e convivência. No entanto, o relator lembrou que a jurisprudência tem admitido a flexibilização de determinadas cláusulas elaboradas pelo condomínio, inclusive a de possibilitar a permanência de animais que não causem incômodos, perturbem o sossego e não constituam ameaça à saúde e à segurança dos moradores. “Diante desse contexto, compete ao juiz com sensibilidade e ponderação, em razão do caso concreto e das circunstâncias fáticas e demonstradas, avaliar os limites do incômodo provocado, de acordo com a tolerância e razoabilidade que devem reger a vida em sociedade, já que no condomínio torna-se inegavelmente mais agudo o problema do relacionamento entre vizinhos, devido à proximidade e convivência entre as pessoas”, avaliou. 

Para Alan Conceição, o condomínio não trouxe qualquer prova convincente sobre os eventuais incômodos ou perturbações causados pelo animal aos demais moradores. “O apelante apegou-se simplesmente na vedação constante da convenção do condomínio e, dessa forma, tal proibição não pode prevalecer sobre o direito de propriedade constitucionalmente assegurado, quando ausente qualquer dano aos ocupantes do edifício”, asseverou.
Retrospectiva
 
Segundo os autos, os apelados são legítimos proprietários do apartamento nº 101, do Condomínio Residencial Oliveira Lobo, onde residem desde abril de 2007 com seu animal de estimação há oito anos. No entanto, de imediato à mudança para o novo endereço, foram surpreendidos com uma notificação, dando-lhes o prazo de três dias para que o cão, considerado inconveniente pelo síndico, desocupasse as dependências do edifício, sob pena de multa no valor correspondente a 100% da taxa de condomínio.

Embora admitindo que as normas de um condomínio devem ser seguidas para que o ambiente de convívio seja harmonioso, Aureliano Chaves, ao proferir sua decisão na época, ponderou que tais regras não podem se sobrepor ao direito de qualquer pessoa de ter um animal de estimação, desde que este não provoque prejuízos aos moradores. “Possuir animais de estimação é um direito de cada pessoa, servindo inclusive para atender aos anseios de desenvolvimento afetivo e emocional dos filhos e até dos adultos. É comum que tais animais exerçam grande importância no seio familiar, provocando inclusive sentimento de tristeza ante sua perda”, comentou.

Para o magistrado, a cláusula proibitiva deveria ser aplicada, mas não de forma indiscriminada. “A presença de animais de pequeno porte, que por suas circunstâncias de fato não represente qualquer influência negativa no modo de vida do condomínio, não pode ser atingida por uma cláusula dessa natureza”, ponderou. 
 

Ementa
 
A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Cláusula de Convenção de Condomínio. Inépcia da Inicial Não Configurada. Sentença Fundamentada. Convenção de Condomínio. Animal Doméstico. Proibição. Validade. 1 – Não configura inépcia da peça inaugural se, na decisão que antecipou os efeitos da tutela, a juíza a quo analisou a impossibilidade de cumulação de pedidos cujos procedimentos são incompatíveis entre si e determinou o prosseguimento da demanda apenas no tocante ao da ação declaratória e sobre a qual não houve a interposição de recurso. 2 – Reconhecida a existência de conexão entre as ações declaratória e a de cobrança impõe-se o julgamento simultâneo delas, a fim de se evitar decisões conflitantes. 3 – A proibição de manutenção de animal doméstico prevista na convenção de condomínio, dada a sua natureza restritiva, não pode prevalecer sobre o direito de propriedade quando ausente qualquer dano aos moradores do edifício. 4 – Apelo conhecido e desprovido”. Apelação Cível nº 134.901-0/188 (200804827421) , de Goiânia. Acórdão de 18 de agosto de 2009.

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