Notícias

Nove em cada dez pessoas já presenciaram maus-tratos a animais no Brasil

A pesquisa feita pelo IBOPE, com duas mil pessoas, apontou também que apenas uma minoria denuncia esse tipo de crime aos órgãos competentes

Foto de Engin Akyurt/Pixabay

Mesmo com a crescente criação de delegacias de proteção animal em várias cidades do Brasil e a divulgação de muitos casos de maus-tratos pela mídia, ainda assim, o número de denúncias desse tipo de crime à Polícia, Ibama ou outros órgãos é pequeno. Isso é o que prova um recente estudo realizado pelo IBOPE, com duas mil pessoas em todo o país, a pedido do Carrefour (rede de supermercados que no ano passado causou indignação e comoção nacional devido à morte da cadelinha Manchinha em uma de suas lojas em Osasco/SP).

A pesquisa mostrou que a maior parte dos brasileiros já presenciou algum tipo de maus-tratos contra animais – 9 em cada dez pessoas – mas, no entanto, apenas 22% denunciam (duas a cada nove).  A pesquisa aponta ainda que, entre os casos denunciados, a maior parte se refere à negligência (animais que têm tutores mas passam fome e sede) e agressões diretas.

Vale ressaltar que segundo a OMS – Organização Mundial de Saúde, no Brasil existem 30 milhões de animais em situação de rua (na maioria vítimas de abandono) expostos a todo tipo de abuso, sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães.

Foto de Nelson Garcia Bedoya/Pixabay

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), inclusive, faz um alerta sobre o aumento do número de animais abandonados durante o período de férias.

“Vejo como um grande problema o descaso das famílias que têm um animal dentro de casa, que dizem que criam um gato ou um cachorro, e aí chega num momento de viagem, simplesmente soltam o animal”, diz a médica-veterinária Cristiane Schilbach Pizzutto, presidente da Comissão de Bem-Estar Animal do CRMV-SP no site da entidade.

“Tem muitos animais que ficam doentes por problemas psicológicos, consequências do abandono, da falta, da tristeza, quase uma depressão. Então, o abandono é muito prejudicial para os animais”, complementa Thomas Faria Marzano, presidente da Comissão Técnica de Clínicos de Pequenos Animais do CRMV-SP.

Iniciativas no mundo todo, por parte de governos e de ONGs, mostram que a situação pode ser resolvida (ou ao menos bastante amenizada) com programas de castração gratuita para a população de baixa renda, além de fortes campanhas de adoção e contra o abandono.

Foto de Yasemin Simit/Pixabay

Outra solução é o método de CED – Captura, Esterilização/Vacinação e Devolução ao local de origem, aplicada especialmente em colônias de gatos em espaços públicos ou privados. É a maneira mais ética e eficaz para controle populacional de animais em situação de rua recomendada, inclusive, pela OMS.

Reportagem feita pela TV SBT em 5 de outubro focou a pesquisa do IBOPE e também o caso de uma cadelinha que ilustra muito bem situações de maus-tratos e abandono corriqueiros: ela vivia acorrentada à beira de um córrego sem água ou comida.

Acompanhe a situação de denúncias de maus-tratos em alguns estados

Alguns fatores contribuem para a pequena porcentagem de denúncias de maus-tratos a animais frente ao número (bem maior) de ocorrências pelo Brasil. A ausência de leis que de fato punam os criminosos por meio de prisão desmotiva várias pessoas. Outro fator é o medo de represálias, principalmente quando o criminoso é um vizinho.

São Paulo

Em SP a criação da DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em 2016, incentivou as denúncias de maus-tratos. Foram 16 mil denúncias online em todo o estado nos primeiros dois anos de existência da DEPA provando o quanto é necessária uma ferramenta moderna, ágil e que possa garantir a segurança dos denunciantes mantendo em sigilo seus dados pessoais. Hoje as denúncias já ultrapassam 20 mil casos.

A SSP – Secretaria de Segurança Pública tem até dez dias para dar um retorno sobre os casos recebidos em sua plataforma online. É feita uma análise e, caso a denúncia seja validada, é encaminhada para a unidade policial correspondente. O denunciante fica sabendo se a denúncia foi acatada por meio do número de um protocolo, mas não é possível acompanhar o desfecho do caso pelo site da DEPA. A própria pessoa precisa se certificar se a situação mudou, pois, a checagem e solução do problema são de responsabilidade da delegacia mais próxima da ocorrência. Para casos urgentes devem ser acionado o 190.

Foto de Fer Galindo/Pixabay

Rio de Janeiro

O Programa Linha Verde do Disque Denúncia, do município do Rio de Janeiro, registrou 854 denúncias de maus-tratos a animais, sendo 125 de abandono, no primeiro trimestre de 2019. Houve um aumento de 30% em relação aos casos de violência contra animais no município. Em 2018 foram 4.020 denúncias, contra 3.104 em 2017. Os cachorros, gatos e cavalos são as principais vítimas.

“Infelizmente a lei para maus-tratos em geral e abandono pune com apenas de três meses a um ano de prisão. Com isso tem a chamada cesta básica que não resolve nada”, diz Reynaldo Velloso, presidente da Comissão de Proteção aos Animais da OAB-RJ. As denúncias podem ser feitas diretamente na Prefeitura do Rio de Janeiro, pelo número 1746. Também pelo site Linha Verde, de forma anônima, no telefone 0300-253-1177 ou pelo aplicativo “Disque Denúncia do RJ”.

Paraná

Uma média de 30 denúncias de maus-tratos a animais é registrada por dia em Curitiba, no Paraná. Os dados foram divulgados por Matheus Araujo Laiola, delegado responsável pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Paraná. Laiola assumiu a Delegacia em janeiro deste ano e, de acordo com ele, os casos presenciados por sua equipe foram chocantes, já que eles estavam acostumados a lidar com crimes da Delegacia de Furtos e Roubos.

“A função da Delegacia de Meio Ambiente é penal e a da Rede de Proteção Animal é administrativa e fiscal. O resultado dessa atuação em conjunto é que em cinco meses 300 animais em situação de maus-tratos foram resgatados”, disse. Para denunciar (41) 3356-7047.

Foto Engin Akyurt/Pixabay

Amazonas

As denúncias de casos de maus-tratos de animais durante o primeiro semestre de 2019 superaram os registros de todo o ano de 2018 em Manaus. Conforme a Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), até junho, o número era 18,9% maior que as denúncias recebidas durante todo o ano anterior: foram 226 denúncias – 36 casos a mais que os recebidos pela unidade policial em todo o ano de 2018. A maioria dos relatos envolve cães e gatos.

Para a titular da Dema, delegada Carla Biaggi, o aumento de denúncias reflete maior engajamento da sociedade no combate à violência contra os animais. A delegacia fica na rua 27 de Novembro, 26, bairro Compensa. Telefones (92) 3239-3870 e (92) 99962-2340.

Alagoas

A Comissão de Bem-Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB-AL) recebe de cinco a dez denúncias de maus-tratos por dia. Rosana Jambo, presidente da Comissão, destaca que o grupo atua não somente na capital Maceió, mas em todos os municípios alagoanos, com o apoio de ONGs locais e do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA).

Segundo ela, a maioria dos casos onde é constatado algum tipo de maus-tratos é resolvida com orientação e conscientização dos agressores, sem marcar audiência. Tanto que, a média de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados pela Comissão gira em torno de 50 por ano. O telefone da OAB/AL (82) 3023-7200.

Foto Rita E/Pixabay

Minas Gerais

Durante todo o ano de 2017, foram 1.487 registros de maus-tratos a animais em Minas Gerais. Desses, 1.232 foram feitos de janeiro a outubro, segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Em 2018, no mesmo período, foram 1.462, aumento de 18% em relação ao ano anterior. Na capital mineira, foram 164 registros de maus-tratos em 2016, sendo 140 de janeiro a outubro. Neste ano, de janeiro a outubro, foram 150 em BH.

Denúncias devem ser feitas na Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente em BH (31) 2123-1600/1605/1615, Delegacia Especializada em Investigação de Crimes Contra a Fauna (31) 3212-1356 e Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna do Ministério Público de Minas Gerais (31) 3330-9911.

Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, independentemente do valor, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA.

 

​Read More
Entrevistas

O combate à violência sempre norteou a minha trajetória de vida

Fernando Capez é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica (PUC). Procurador de Justiça licenciado e Deputado Estadual. Ingressou no Ministério Público em 1988, onde Integrou o primeiro grupo de Promotores responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania. É professor, palestrante e tem 60 livros publicados. Por conta de sua atuação como promotor de justiça, professor, palestrante e doutrinador, em 2006, foi eleito Deputado Estadual, pelo PSDB, e, ato contínuo, ocupou o cargo de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Em maio de 2009, foi reeleito para exercer o mandato no 2º biênio. Como parlamentar, trabalhou incessante e exaustivamente na defesa dos direitos dos consumidores, dos servidores públicos, da saúde, do meio ambiente, da segurança pública e no combate aos maus-tratos contra animais. Estes últimos foram objeto de especial atenção do Deputado, levando-o a sugerir, junto ao chefe do Ministério Público do Estado, Fernando Grella Vieira, a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal, e, a realizar a Indicação n. 684/2010, na qual recomenda ao Governo do Estado a criação da Delegacia de Proteção aos Animais. Para explicar em detalhes a sua trajetória profissional, principalmente, o seu trabalho no combate aos maus-tratos aos animais, Capez concedeu essa entrevista exclusiva à equipe da ANDA.

ANDA – Deputado, seu trabalho ganhou destaque pela atuação no Ministério Público Estadual (MPE), em especial na área criminal. Fale-nos brevemente sobre o que faz um Promotor de Justiça e relate sua trajetória no combate à violência por meio do MPE e da Assembléia Legislativa de SP.

Fernando Capez – O Ministério Público constitui instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para tanto, o Promotor de Justiça poderá instaurar inquérito civil e propor ações civis públicas; promover privativamente as ações penais públicas e requisitar diligências investigatórias etc.  A defesa da coletividade, portanto, é a marca da instituição, sobressaindo-se uma de suas bandeiras: a luta contra a violência em todas as formas, bandeira esta que trago comigo até hoje como Parlamentar.

Com efeito. Ingressei no Ministério Público em 1988, onde, inicialmente, atuei no Tribunal do Júri e me deparei com repugnantes casos de crimes dolosos contra a vida, como o “Monstro de Ibaté”, assassino e estuprador de crianças. Após experiência no referido Tribunal Popular, integrei, por 13 anos, o primeiro grupo de Promotores responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania. Nessa Promotoria, destaquei-me pelo combate às torcidas organizadas e a “máfia do lixo”. Amante do futebol, em 1994, quando alguns torcedores morreram diante das câmeras de televisão, comecei a investigar a ação das torcidas organizadas, que se tornaram associações extremamente violentas e perigosas para a vida e integridade  dos cidadãos. Nesse trilhar, propus ações visando à dissolução das torcidas Mancha Verde, Independente  (1995), e Gaviões da Fiel (1998). Como resultado, várias delas foram processadas e proibidas de entrar nos estádios, tiveram seus patrimônios confiscados e os registros cancelados em cartório. Logo que foi operada a extinção das torcidas, constatou-se uma redução efetiva dos índices de vandalismo nos estádios e fora deles, inclusive nas linhas do metrô. Como Promotor, também, realizei diversas operações conjuntas com as Polícias Civil e Militar visando extirpar os pontos de venda de drogas e prostituição infantil no centro de São Paulo, o que me levou a formular algumas propostas de combate à violência, nas quais estabeleci a importância de fortalecer a confiança das comunidades em relação às polícias. Esse histórico de vida certamente influenciou a minha carreira como Deputado Estadual, pois propus projetos de lei que objetivam justamente evitar a violência nos estádios, como aquele que dispõe sobre liberação de jogo em estádio de futebol somente se os lugares estiverem numerados; formulei projetos ligados à segurança pública, batalhando por melhores condições de trabalho para as Polícias Civil e Militar. Finalmente,  criei o 1° Encontro Estadual sobre Tráfico de Pessoas”, almejando chamar a atenção para a prática tão execrável que é o “mercado de pessoas”, em especial de mulheres e crianças, para a exploração sexual, considerado o terceiro maior sustentáculo das organizações criminosas. Portanto, na minha trajetória de vida sempre empreendi esforços contra todas as formas de violência e como homem público procurei e sempre  buscarei perpetuar essa missão.

ANDA – Por que o senhor apresentou ao Procurador – Geral de Justiça o pedido de criação da Promotoria de Defesa Animal? O ineditismo da proposta dificultou sua aceitação?

Fernando Capez – Como vocês podem constatar, o combate à violência sempre norteou a minha trajetória de vida. É sem dúvida o meu móvel propulsor, pelo meu próprio histórico profissional. Quando, por intermédio do Coordenador da “Sentiens Defesa Animal”, Sr. Maurício Varallo, tomei conhecimento da grande crueldade e maus-tratos perpetrados contra animais e do descaso dos Poderes Públicos em relação à questão, não pude ficar insensível à causa. O abuso contra aqueles é algo muito triste e repugnante. O seu combate tem dois vieses: primeiramente a proteção dos animais em si considerados contra toda forma de brutalidade que lhe cause dor e sofrimento, pois Constituição Federal tutela a sua integridade; em segundo lugar, serve para evitar outras formas de agressão a diferentes bens jurídicos, pois aquele que mata um cavalo, incendiando-o, por exemplo, rompe com todas as barreiras éticas que o levarão a praticar diversos delitos, como um homicídio. O Estado não pode compactuar com tal estado de coisas. Não é por outro motivo que solicitei ao Procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, a criação da Promotoria de Defesa Animal no Estado ou do Grupo de Atuação Especial, com atribuição para tutelar os animais silvestre, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos. Ele, como representante do Ministério Público, foi bastante aberto à proposta e se comprometeu a analisá-la, sensibilizado por esse forte movimento que vem se alastrando por outros Estados.

ANDA – Quais serão as atribuições do Grupo Ação Especial de Defesa Animal que o Procurador- Geral se comprometeu a criar em SP e quais as vantagens de primeiramente ser criado um grupo especial e não uma promotoria?

Fernando Capez – Com a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal, a questão ficará concentrada em um único órgão e com atribuições cumulativas, proporcionando uma tutela mais efetiva do animal e facilitando a vida do cidadão, que saberá a quem recorrer. Esse grupo também propiciará que as demandas e as providências emergenciais sejam pleiteadas de imediato e os animais, principalmente em situação de risco, protegidos. É sabido que  a demora no atendimento pode representar maior sofrimento ou a morte deles. Ora, nenhum outro órgão estatal possui à sua disposição tantos instrumentos administrativos ou processuais hábeis a impedir situações de maus-tratos: poder requisitório, inquérito civil, termo de ajustamento de conduta, recomendação, cautelar de busca e apreensão, denúncia criminal, ação civil pública etc. Assim,  será possível, por exemplo, propor ao responsável pela infração a celebração de um termo de compromisso de ajustamento de conduta, que contemple regras de tratamento adequado ao animal. Outro importante papel do grupo é que este poderá elaborar estudos, diretrizes, pareceres que poderão pautar a atuação uniforme dos agentes públicos na defesa dos animais, juntamente com o auxílio de equipes multidisciplinares compostas por entidades protetoras dos animais, veterinários, biólogos, agentes sanitários etc, na medida em que há uma certa dificuldade em se definir os maus-tratos e abuso contra animais. Esse grupo também possibilitará colher dados estatísticos envolvendo os animais, sobretudo, domésticos e domesticados, e estudar medidas junto aos órgãos públicos competentes que viabilizem a proteção dos animais como um todo, tornando a aplicação da lei efetiva. Finalmente, constituirá importante instrumento para o combate ao tráfico e ao comércio ilegal de espécies da fauna, muitas ameaçadas de extinção. Note-se esse grupo poderá contar com a atuação conjunta de diversos Promotores, similarmente ao que ocorre com o GAECO, que é responsável pelo combate ao crime organizado. Com o grupo não será necessário aguardar o envio de projeto de lei pelo Ministério Público à Assembléia Legislativa para a criação do específico cargo de Promotor de Justiça da Defesa Animal. A instituição do cargo ficará para uma etapa posterior, caso a demanda do grupo assim justifique.

ANDA – Em maio deste ano o senhor protocolou uma indicação ao Governador de SP (nº 684/2010) para a criação também da Delegacia de Proteção aos Animais na capital paulista, no que foi seguido por outros parlamentares. Qual a necessidade de se criar este órgão?

Fernando Capez – Há desinteresse das autoridades competentes para a apuração desse crime, acarretando a ausência de informações quanto aos procedimentos a serem adotados quando constatado maus-tratos contra animais.   Segundo relatos, o atentando contra animais domésticos ou domesticados permanece na zona fronteiriça, ao contrário dos silvestres ou exóticos, sendo a o registro de sua ocorrência desaconselhado pelas autoridades, o que leva a população a solicitar a ajuda às ONG’s, que não possuem muitos instrumentos para fazer cessar a situação de risco aos animais. Além disso, há um profundo despreparo dos indivíduos (polícia, agentes municipais etc) incumbidos de receber as denúncias relativas aos maus-tratos contra eles; etc. Basta verificar a dificuldade enfrentada por policiais e agentes sanitários na interpretação do art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98. O crime se perfaz não só com a ocorrência de lesões, mas também com a prática de abuso e maus-tratos, os quais, muitas vezes, não deixam vestígios, por exemplo, privação de cuidados de higiene que incluem banho e limpeza do ambiente. Tal situação, no entanto, por desconhecimento, não é enquadrada no art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais.  Com a criação da delegacia, haverá uma equipe adredemente preparada para receber as denúncias de violência contra animais. E, melhor, a população saberá a quem recorrer, não contando com aquele inconveniente das autoridades que  equivocadamente não registram a ocorrência por considerar a “insignificância” do bem a ser protegido.

ANDA – Já existem alguns órgãos públicos ligados à proteção dos animais, como delegacias especializadas, conselhos municipais, etc. Como o senhor vê o crescimento do movimento de defesa animal e qual a importância do Poder Público no combate aos maus-tratos?

Fernando Capez – O crescimento do movimento de defesa animal em todo País constitui, sem dúvida, um grande avanço em nossa democracia, a qual não pode compactuar com qualquer forma de violência. Existem padrões éticos que devem nortear a atuação do indivíduo e o Estado deve zelar para evitar que o rompimento de tais padrões passe a ser algo corriqueiro. Sem dúvida, no momento em que o Estado previne e reprime a violência contra os animais, vela para que isso não se torne a referência e padrão na coletividade. Cumpre ao Poder Público a importante tarefa de imprimir numa sociedade quais os deveres éticos-sociais que devem ser respeitados. No instante em que o Estado é leniente,  isto é, não reprime adequadamente a crueldade contra os animais, passa para o cidadão a  idéia de menoscabo para o bem jurídico protegido, de que pouco vale a proteção do mesmo, e toda a população passa a agir imbuída pelo mesmo juízo de valor. Daí vem a relevância de sua atuação. Na ocasião em que demonstra a importância de se proteger a vida do animal, por intermédio de ações contundentes, inibe a conduta dos indivíduos violadora desses deveres. É preciso prevenir e reprimir toda forma de violência ab initio para que não desencadeie a ofensa a outros bens jurídicos também de importância vital para o Estado Democrático de Direito.

ANDA – Como o senhor avalia a proposta de mudança do artigo 32 da lei federal 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), prevista no PL 4548/98, que pretende descriminalizar os maus-tratos aos animais domésticos e domesticados?

Fernando Capez – É um verdadeiro absurdo. Ao se levar adiante tal Proposta Legislativa, será reputada ilícita apenas a prática de crueldade contra animais silvestres, nativos ou exóticos. Com isso teremos a abominável situação: torturar uma espécie da fauna, como um macaco, será considerado um ato criminoso reprovável, ao passo que jogar ácido, torturar um cão ou incendiar um gato será um irrelevante penal.  Por que proporcionar tratamento díspar a situações assemelhadas? Ora, a reprovabilidade da conduta do autor é a mesma em ambas as formas de crueldade praticadas. Estamos diante do mesmo desvalor da ação, o que impõe idêntica punição. Além disso, tal propositura “fere de morte” postulados éticos-sociais do Estado Democrático de Direito.

ANDA – O senhor crê em vínculos entre a violência contra animais e a violência contra humanos?

Fernando Capez – Realmente, estudos desenvolvidos pelo Federal Bureau of Investigation (FBI) têm convencido a comunidade no sentido de que os atos de crueldade contra animais podem ser os primeiros sinais de uma violenta patologia que pode incluir vítimas humanas. Assim, os chamados serial killers, muitas vezes, iniciam o processo matando ou torturando animais quando crianças. Tal estudo faz bastante sentido, pois, como já disse, aquele que rompe seus padrões éticos por intermédio de abusos, torturas, maus-tratos contra animais, é capaz, sem dúvida, numa escala da criminalidade, de matar, friamente, um ser humano. Por força disso, o Estado não pode compactuar com qualquer modalidade de crueldade, inclusive, contra animais, pois também é uma forma de violência manifestada pelo homem que pode se convolar em outros reprováveis atos contra a própria sociedade.

ANDA – Medidas coercitivas não se mostram suficientes para combater a violência. Que outras ações podem ser tomadas pelo Poder Público nesta área, em especial pelo Legislativo?

Fernando Capez – Vivemos nos dias de hoje uma crise geral. Fala-se em crise nos órgãos de segurança pública, no sistema penitenciário, etc., sempre desconsiderando o fato de que todo esse estado de coisas é um reflexo da crise da sociedade em seus mais amplos espectros. A trajetória de violência que vem se desenvolvendo em nosso país é produto de uma das mais graves crises: a da educação, pedra angular da formação dos indivíduos e do Estado Democrático de Direito. Quando esse segmento da atividade humana fracassa, não há política de segurança pública que possa conter a onda de criminalidade. Sem as normas educacionais, morais e religiosas, que atuam na formação e na inibição do indivíduo para a prática de crimes, dificilmente o Estado conseguirá conter a criminalidade.

Há, portanto, inúmeras ações que devem ser realizadas, que não se resumem apenas à repressão do crime. Esta é extremamente importante, mas não tem o condão de isoladamente romper com esse grande círculo vicioso da criminalidade.

Nesse sentir, é preciso um trabalho de conscientização da população sobre a gravidade da questão dos maus-tratos contra animais. Muitas vezes, parcela significativa da sociedade não tem ciência da dimensão de determinadas questões, e, por isso, não exerce qualquer pressão social. Como exemplo, posso citar o “1º Encontro Estadual de Tráfico de Pessoas” por mim promovido, neste ano, como Deputado Estadual, na Assembléia Legislativa. A mídia muito fala do tráfico de armas e drogas e muitos não têm a mínima idéia de como se opera o “mercado de pessoas”. O Encontro veio justamente com essa finalidade: chamar a atenção da mídia para o tema e obrigar a conscientização e adoção de medidas contra tal prática tão execrável. É preciso que essa conscientização também ocorra em relação à causa animal.

A maioria das pessoas não tem noção de como se configura o crime, dada a dificuldade de sua definição, nem da importância da tutela do bem jurídico.  Cumpre, portanto, ao Poder Legislativo também fazer esse trabalho de conscientização por intermédio de seminários, debates públicos, visando também estudar medidas junto aos órgãos públicos competentes que viabilizem a proteção dos animais como um todo, tornando a aplicação da lei efetiva. O Poder Legislativo, sem dúvida, pode constituir um importante instrumento de pressão. Que a comunidade, portanto, se mobilize pela proteção de todos os animais, pois a prevenção e a repressão de qualquer forma de crueldade, tortura, maus-tratos constitui acima de tudo um postulado ético-social do Estado Democrático de Direito.

​Read More
Notícias

Cresce movimento por delegacias e promotorias para crimes contra animais no Brasil

A sociedade brasileira tem se organizado pela implantação de delegacias, núcleos especiais ou promotorias onde questões envolvendo animais possam ser tratadas de forma diferenciada. A importância desses centros reside numa maior eficácia no cumprimento das leis e na punição mais efetiva de quem maltrata, mutila, abusa ou fere animais.

O movimento em prol de instituições especializadas surgiu de forma quase natural devido ao crescente reconhecimento da importância da promoção do bem-estar animal. Sabe-se, atualmente, que esse fator gera reflexos importantes para a própria saúde física, mental, emocional dos seres humanos que convivem com animais, ou compartilham seu meio ambiente, sobretudo nas regiões densamente urbanizadas.

Fato é que os animais ocupam cada vez mais espaço na sociedade humana, e cientistas, como a professora Ceres Faraco, médica veterinária e psicóloga, perceberam a importância dessa ligação e levaram para a área acadêmica pesquisas e estudos envolvendo as relações interespécies.

Ceres defende a tese das famílias multiespécies, que trazem benefícios para humanos e animais. Os relacionamentos e interações envolvem conforto, companhia, sentimentos e emoções. Essas trocas passaram a interessar pesquisadores, chegaram à academia há cerca de três décadas, gerando estudos e pesquisas na área comportamental, na Medicina Veterinária, na Psicologia, e também na área do Direito.

Os animais não são sujeitos de Direito, mas existe um forte movimento mundial pelo reconhecimento dessa condição. Da mesma forma, é crescente a busca de garantias para os animais: direito ao bem-estar, à liberdade, à expressão de seus comportamentos naturais e à assistência médica veterinária. Com forte embasamento legal, as garantias refletiriam na estrutura e gerariam novas demandas nas instituições públicas, inclusive no judiciário.

Promotoria Animal

 

O promotor de Justiça de São José dos Campos, Dr. Laerte Fernando Levai, defende há alguns anos a criação da Promotoria de Defesa Animal. Essa tese saiu dos bancos acadêmicos onde foi em primeiro lugar apresentada, tomou as ruas e sensibilizou autoridades e cidadãos comuns. Uma ideia que se une a vários movimentos paralelos pela criação de delegacias específicas para crimes envolvendo os animais.

Teoricamente, qualquer Distrito Policial deve receber denúncias relativas a agressões, abusos, maus-tratos e outros crimes envolvendo animais, desde a vigência da Lei de Crimes Ambientais, que criminalizou essas práticas. Entretanto, há relatos de cidadãos que buscam atendimento e são recebidos com má vontade por escrivães e até delegados, o que acaba intimidando e afastando possíveis denunciantes.

A criação de uma Promotoria, comparada a de uma Delegacia ou Núcleo, é um processo mais lento, exigindo a aprovação de uma lei e a designação de um promotor.

O caminho menos complexo defendido em São Paulo pelo procurador e deputado estadual Fernando Capez (PSDB/SP) é a criação de um Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal, que poderá reunir promotores afetos e sensíveis às demandas envolvendo animais, sejam eles domésticos, domesticados, silvestres nativos ou exóticos. Esse grupo pode ser criado pelo Procurador Geral de Justiça, sem a necessidade de uma lei, e fica ligado diretamente ao gabinete dessa autoridade.

Delegacias Especiais

No município de São Paulo, já existe, há 10 anos, um grupo especial de meio ambiente. Recentemente, esse grupo ganhou status de Delegacia de Meio Ambiente, e mais uma delegacia especializada foi criada.

Marcelo Pavlenco, da ONG SOS Fauna, afiliada à WSPA e especializada no trabalho com animais da fauna silvestre brasileira, explica que os “outros distritos policiais ficaram impedidos de atender crimes contra o meio ambiente, que só podem ser tratados pelas delegacias específicas”.

Pavlenco vem percebendo melhoras, com mais apoio das autoridades quando se trata da repressão a crimes envolvendo os animais silvestres, e afirma que “muito mais do que delegacias especializadas, precisamos de pessoas vocacionadas para tratarem de crimes envolvendo a vida animal. Se a autoridade não é sensível, não funciona”.

O promotor e colunista da ANDA Laerte Levai crê na importância de delegacias especializadas, e acredita que, assim que uma delas é instalada, a procura é enorme, pois a demanda estava antes reprimida. “As pessoas não têm coragem de fazer um boletim de ocorrência, buscar uma delegacia quando o caso envolve animais, pois têm medo de serem ridicularizadas, e muitas vezes são mesmo.”

Quando um animal é ferido, morto, envenenado ou mutilado, as pessoas ficam “sem direção”, diz o promotor. “Buscam a zoonoses, buscam as ONGs, tentam daqui e dali e se desesperam”, afirma. Assim, a implantação de delegacias especializadas facilitaria o processo de denúncia. Levai lembra, entretanto, “que ainda resta saber o que fazer com o animal vitimado que sobreviveu e, muitas vezes, necessita de socorro imediato e especializado”.

Portanto, pondera o promotor, teríamos que investir em uma nova estrutura. “Eu defendo a criação da Promotoria de Defesa Animal, e acredito na importância das delegacias também. Nada mais natural que elas surjam e atuem em parceria com as promotorias. Mas essas instituições não são viáveis sem parcerias com outros órgãos policiais, ONGs, faculdades, universidades que tenham hospitais veterinários, e parcerias com as prefeituras. Além disso, teríamos que investir em assistentes técnicos especializados”, explica o promotor, defendendo inclusive a necessidade de cursos de capacitação para promotores, juízes e delegados.

Peritos veterinários

Durante a realização da I Conferência Internacional de Medicina Veterinária do Coletivo, promovida pelo Instituto Técnico de Educação e Controle Animal – ITEC, afiliado à WSPA, a médica veterinária e perita criminal americana Melinda Merck detalhou a especificidade científica envolvida em investigações de crimes que vitimam animais. E deixou claro que a especialização das equipes envolvidas nesse trabalho é fundamental.

Já o professor Dr. Paulo Cesar Maiorka, do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo – USP, afirma que a especialização para médicos veterinários no ramo da perícia criminal é um movimento ainda recente, e a cada dia mais necessário.

A legislação brasileira dá ao médico veterinário a prerrogativa da perícia quando o crime envolve um animal, mas sabe-se que, em muitos locais, profissionais de outras áreas vêm se encarregando desse trabalho, podendo, conforme Maiorka, comprometer o resultado da investigação. “O que pode causar problema na perícia é a imperícia”, afirma o professor, detalhando que, para se tornar um perito, o médico veterinário primeiramente precisa ser especialista em uma determinada área, com título conferido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

“Imagine um caso de uma suposta imperícia médica envolvendo um cirurgião veterinário famoso. O perito que vai atuar não pode ser um recém-formado, precisa ter especialização na mesma área. Se começamos a investir em perícias e o fazemos errado, caímos no descrédito”, diz Maiorka, frisando que infelizmente muitos setores da Justiça e da sociedade já tratam com desprezo crimes em que as vítimas são animais.

“Portanto, é preciso investir em cursos, pois eles existem, mas ainda são poucos. E também é necessário ampliar a oferta de concursos para peritos veterinários. No Estado de São Paulo, eles acontecem a cada dois anos, mas a polícia paulista tem somente 15 peritos veterinários, e o estado é considerado o mais avançado nesse setor”, afirma Maiorka.

A boa notícia é que outros estados estão investindo no desenvolvimento e na especialização de peritos, como Bahia e Rio de Janeiro. E os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária também voltam sua atenção para essa carreira. Maiorka observa ainda que a polícia e as autoridades constituídas devem abraçar a ideia, sendo um dos próximos passos conseguir criar um Instituto Médico Legal – IML veterinário.

Socorrer é fundamental


No momento em que as instituições policiais e o Ministério Público começam a voltar seus olhos para a necessidade de tratar de forma especializada os crimes ou denúncias envolvendo animais, surgem evidências de que um ponto fundamental é o socorro às vítimas. “Na maior parte dos casos de denúncias, o bicho tem que ser apreendido, não pode continuar onde está ou precisa de socorro médico veterinário imediato. E para onde levá-los?”, questiona a advogada Vanice Teixeira Orlandi, presidente da União Internacional Protetora dos Animais – UIPA, tradicional ONG de São Paulo, afiliada à WSPA.

O mesmo drama é vivenciado por Marcelo Pavlenco, da SOS Fauna, mas nesse caso com um agravante: a ONG trabalha com animais da fauna silvestre nativa, e até para cuidar deles, manejá-los e destiná-los, precisa de autorizações especiais do Ibama. E quando acontecem, por exemplo, grandes apreensões de silvestres do tráfico, não existe suporte de órgãos públicos para o socorro imediato, que precisa ser muito mais especializado.

“Delegacias, promotorias, sim, mas se não houver centros de recuperação de animais, fica complicado”, observa Vanice, que atende, por meio da UIPA, mensalmente, cerca de 120 denúncias de práticas que vitimam animais, principalmente cães e gatos.

Outro aspecto lembrado pela advogada é a necessidade de sensibilizar e especializar delegados, promotores e juízes, medida defendida pelo promotor Laerte Levai. Vanice observa que é preciso especializar as autoridades, mas ela, particularmente, não acredita que devam ser pessoas “vocacionadas”, com algum tipo de “sensibilidade especial em relação aos animais”. “Não se trata de vocação, mas de tratar a questão com a seriedade que merece e com o uso das ferramentas jurídicas empregadas na apuração de todos os outros crimes”.

“Maus-tratos envolvem muita polêmica”, observa Orlandi, explicando que “a matéria em si é imensa e o problema é o entendimento que as autoridades têm sobre o que sejam maus-tratos. Eles os restringem a espancamento, lesões, ferimentos visíveis. No entanto, se a lei pune os atos de ferir e mutilar, e também atos de abuso e maus-tratos, é porque a prática dessas duas últimas condutas se consumam independentemente de ferimentos e mutilações, já que a lei não tem palavras inúteis, esclarece a advogada. Ela acrescenta que, “se a existência de lesões fosse necessária para a consumação da prática de abuso e maus-tratos, não constaria na lei a tipificação das condutas de ferir e mutilar”.

“Dificilmente uma autoridade reconhece que fazer um macaco andar de bicicleta é um abuso, é um crime. Não precisamos encontrar lesões em um animal para termos uma situação de abuso ou maus-tratos. Um cão amarrado, com liberdade de movimento restrita, submetido a isolamento contínuo, mesmo que pareça estar bem, com pelos bons, sem ferimentos aparentes, está em situação de maus-tratos, e delegados não entendem assim. É uma crueldade isolar um cão, que é um animal social”, detalha Orlandi.

“Atendi um caso de um cão que apanhava e não tinha onde dormir, não tinha abrigo no quintal. Mas a polícia constatou que o animal estava em bom estado, apenas porque tinha atestado de vacinação e alimentos, o que é um absurdo”, conta a presidente da UIPA.

Ministério Público

As Promotorias especializadas em questões envolvendo animais podem ajudar, admite Vanice. “A Promotoria do Meio Ambiente de São Paulo excluiu de suas competências os maus-tratos a animais domésticos. Os promotores consideram que danos a um animal não configuram dano ambiental, e remetem para a promotoria criminal. Com isso, tudo que pode ser feito no âmbito cível, onde o promotor pode agir antes do dano, acaba não acontecendo”, detalha Vanice, afirmando que é preciso rever todos esses entendimentos na criação de novas promotorias.

E enquanto não surgem Promotorias e Delegacias especializadas, a presidente da UIPA, a exemplo do presidente da SOS FAUNA, defende os investimentos, inclusive conversas e aproximação, com autoridades já constituídas. “’É preferível que haja um delegado na delegacia policial da região que tenha entendimento correto sobre a questão, do que uma delegacia especial com um delegado que tenha conhecimento restrito sobre o assunto”.

Nesse sentido, as gestões para a escolha dos delegados também são fundamentais no momento em que delegacias ou núcleos especiais de defesa animal são implantados, como ocorreu recentemente em Vitória, Espírito Santo. As ONGs conseguiram a nomeação de um delegado que tem entendimento e sensibilidade da importância de garantir o atendimento das demandas envolvendo delitos que vitimam animais.

Sejam delegacias, núcleos especiais, promotorias ou grupos de promotores, é evidente o fortalecimento do movimento que integra a proteção animal, parlamentares e outras autoridades, em busca do estabelecimento de estruturas e mecanismos que permitam reprimir com eficiência a prática de atos violentos, maus-tratos ou abusos contra animais. Assim, é fundamental que as pessoas que se importam e reconhecem a importância do convívio com os animais não se calem diante dessas ocorrências.

“É preciso socorrer o animal vitimado, mas também exigir que as autoridades cumpram sua obrigação, cumpram as leis, apurem, reprimam a violência que atinge os animais. Eles sentem e sofrem como os humanos, mas no caso deles, sofrem sem a chance de socorro e de protesto, não conseguem falar e, na maior parte das vezes, ficam impossibilitados se defender, de reagir”, alerta Vanice Orlandi.

Fonte: WSPA

​Read More