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Senado vota projeto que prevê dedução de gastos veterinários no Imposto de Renda

O projeto de lei 3.407/2019, de autoria do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), que autoriza que gastos veterinários sejam deduzidos no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Foto: Pixabay

Mecias defende que a aprovação do projeto é importante porque permitirá que os tutores busquem atendimento veterinário adequado para os animais. A proposta tramita em caráter terminativo na CAE.

“De modo análogo à saúde humana, cujas despesas podem ser abatidas da base de cálculo do IRPF, a legislação deve possibilitar a dedução dos pagamentos efetuados com vistas aos cuidados médicos necessários aos animais domésticos”, justifica o senador.

A proposta prevê também a criação de um cadastro nacional de tutores e respectivos animais domésticos, por parte do Executivo, para evitar o uso indevido do benefício. As informações são da Agência Senado.

A luta pelos direitos animais, no entanto, não convenceu o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Relator do projeto na CAE, o parlamentar recomendou a rejeição da proposta. Bezerra afirmou que o texto não prevê estimativa de impacto sobre a arrecadação, nem medidas de compensação para as perdas acarretadas pela medida, o que não é permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fazendo uso de uma argumentação especista, por meio da qual coloca o ser humano como superior às demais espécies, Bezerra disse ainda que “a dedução pretendida fere a razoabilidade quando se sabe que os recursos que seriam renunciados para que os contribuintes beneficiados pudessem cuidar dos seus animais são fonte essencial de custeio, nos três níveis da Federação, para o já precário atendimento de saúde da população, sobretudo a mais necessitada”.

É fato, no entanto, que o poder público não pode se ater apenas às demandas humanas, já que os animais também integram a sociedade e precisam de cuidados adequados. O parecer do relator, portanto, não pode ser usado como justificativa.


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PL para deduzir do Imposto de Renda doação à proteção animal é aprovado

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que empresas deduzam do Imposto de Renda, com limite de até 4% do valor devido, doações feitas a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal.

(Foto: Pixabay / Imagem Ilustrativa)

De acordo com o relator, o deputado Ricardo Izar (PP-SP), ONGs podem ser a única esperança para animais abandonados quando o trabalho de proteção animal não é feito pelo governo. O PL 10.148/18, que deve ser incluído na Lei 9.249/95, é de autoria da deputada Soraya Santos (PR-RJ). As informações são da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

“O projeto proporciona uma isenção que incentivará as doações para a proteção daqueles que não podem se proteger sozinhos”, disse Izar.

O texto da proposta estabelece como regra para a dedução que as entidades beneficiadas estejam legalmente constituídas no Brasil – elas podem ser organizações não governamentais e abrigos habilitados por órgão federais competentes.

O PL tramita na Câmara em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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