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Projeto que proíbe cirurgias mutiladoras em animais é aprovado em Florianópolis (SC)

Foto: Alexandre Milton

A Câmara Municipal de Florianópolis, em Santa Catarina, aprovou na última quarta-feira (6) um projeto de lei que proíbe cirurgias mutiladoras em animais.

A proposta, de autoria da vereadora Maria da Graça Dutra (DEM), criminaliza procedimentos que mutilem os corpos dos animais, como a remoção de unhas, rabos e cordas vocais.

“O que fizemos foi tipificar a prática como maus-tratos e penalizar qualquer pessoa que a pratique, inclusive o tutor que submeta seu animal a estas cirurgias”, disse a vereadora, em entrevista ao portal ND+.

A Câmara tem realizado votações virtualmente para que os vereadores não se reúnam presencialmente, como forma de conter o avanço do coronavírus.

A medida que beneficia os animais foi a primeira relacionada à causa animal a ser discutida pelos parlamentares através da internet desde o início da pandemia.


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ONG de proteção ambiental é alvo da Justiça e deputado aponta tentativa de criminalizar entidade

Mais de 120 organizações assinaram um manifesto em defesa do Projeto Saúde e Alegria, que foi alvo de uma ação de busca e apreensão executada pela Polícia Civil


O Projeto Saúde e Alegria, que defende a Amazônia e os ribeirinhos, foi alvo de uma ação de busca e apreensão na manhã de terça-feira (26). A Polícia Civil alega que uma investigação apontou que a Brigada de Incêndio de Alter do Chão teria colocado fogo na mata para angariar mais doações para o controle das queimadas – o que resultou na prisão de quatro brigadistas – e que o Saúde e Alegria teria servido para captar recursos.

O coordenador do projeto, Caetano Scannavino, afirmou ao Blog do Sakamoto que ficou surpreso ao ver a ação de busca e apreensão ser executada.

(WWF / Michel ROGGO)

“Fomos surpreendidos por agentes da Polícia Civil armados até os dentes com metralhadoras, assustando as pessoas que estavam no escritório da organização. Não tivemos acesso a nenhum documento de decisão judicial que explicasse o que eles vieram fazer e o mandado de busca era genérico. Acabaram levando tudo, computadores, servidor, documentos”, disse.

Para o deputado Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, trata-se de uma tentativa de criminalizar a entidade.

“Dessa vez, a tentativa de criminalização visa envolver, além da Brigada de Alter do Chão, fundamental no combate aos incêndios florestais na região, a ONG Projeto Saúde e Alegria, que sofreu busca e apreensão de documentos institucionais em um inquérito onde sequer tomaram conhecimento, e o WWF, organização com um longo histórico de trabalho e luta contra a degradação ambiental”, disse.

De acordo com o parlamentar, a ação se soma a “tentativas do governo Bolsonaro de criminalizar, sem provas, como quando sugeriu participação do Greenpeace nos vazamentos de óleo no Nordeste, a fala maldosa de que as ONGs seriam autoras dos maiores incêndios florestais promovidos por criminosos ambientais na Amazônia, e a tentativa de criação de uma CPI das ONGs”.

O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social publicou nota por meio da qual pede que as companhias “que atuam pela sustentabilidade da região amazônica em parceria com ONGs a se fazerem ouvir e a se posicionarem sobre este grave ataque as organizações da sociedade civil”. “O que nos choca é a forma como essa investigação foi conduzida e as conclusões que chegou, visto que, até o momento, as provas apresentadas não são plausíveis. Não houve transparência nem mesmo no momento das apreensões”, disse a ONG.

“O que a gente lamenta é que o país caminha para uma inversão de valores – o ‘cidadão de bem’ é o que comete o crime ambiental e o ‘cidadão do mal’ é quem denuncia o crime. Uma situação como essa fere a democracia de um país”, afirmou Scannavino.

O coordenador do Projeto Saúde e Alegria concedeu uma entrevista ao Blog do Sakamoto. Confira abaixo.

O que aconteceu na ONG Saúde e Alegria nesta terça?

Fomos surpreendidos por agentes da Polícia Civil armados até os dentes com metralhadoras, assustando as pessoas que estavam no escritório da organização. Não tivemos acesso a nenhum documento de decisão judicial que explicasse o que eles vieram fazer e o mandado de busca era genérico. Acabaram levando tudo, computador, servidor, documentos. Depois soubemos que houve também a prisão dos rapazes da Brigada. Um dos presos é um empregado do Saúde e Alegria, uma pessoa que a gente conhece e é idônea. Me surpreende muito a acusação de que essas pessoas colocaram fogo na floresta de Alter do Chão e, depois, desviaram recursos e não prestaram contas. São pessoas com compromisso ambiental seríssimo. É uma situação draconiama e kafkaniana, muito difícil de entender. Foi um dos dias mais tristes de 31 anos de sucesso do Saúde e Alegria.

De onde partiu a ordem?

Isso foi uma ação da Polícia Civil e o mandado de busca veio da Vara Agrária de Santarém, que tem mais relação com assuntos do agronegócio. O que nos incomoda é que há uma narrativa tremendamente falsa. Desconhecemos a relação do Saúde e Alegria com todo esse imbróglio, gostaríamos de saber o que temos a ver com isso. O que a gente lamenta é que o país caminha para uma inversão de valores – o “cidadão de bem” é o que comete o crime ambiental e o “cidadão do mal” é quem denuncia o crime. Uma situação como essa fere a democracia de um país.

Disseram que vocês financiavam o trabalho deles?

Eles falaram que a Brigada vinha captando recursos com CNPJs de outras ONGs, inclusive a nossa, o que é um absurdo. Mas eles têm conta bancaria e CNPJ próprio. Não participo da administração e da gestão, eles têm conta separada. Mas sou um entusiasta de campanhas de crowdfundings, como a que eles realizam para captar recursos. Sempre vou apoiar esse tipo de iniciativa.

Já tinham passado por situação semelhante?

Nesse nível, não. Recebemos ameaças de morte anônimas. Eu escrevo muito, se lerem meus textos na Folha de S.Paulo e na Carta Capital verão que tenho 31 anos de vida dedicados aos ribeirinhos, ao meio ambiente, ao trabalho em Santarém. Eu não fiquei mais rico, fiquei mais pobre. Usei parte da herança do meu pai para apoiar o projeto. Então, a gente lamenta muito. Mas tem certeza que essa narrativa absurda vai se quebrar.

Acredita que isso está relacionado ao atual contexto político do país?

Creio que sim, mas não tenho provas. Não trabalho com mentiras, apuro muito antes de afirmar. Mas o ambiente que se criou na Amazônia, contra a sociedade civil, é destrutivo. Se é ONG, vira imediatamente comunista ou subserviente a interesse de governos internacionais. Não se separa o joio do trigo. Para se construir, demora anos de trabalho duro, para destruir uma manhã. Mas esperemos que os fatos sejam apurados. Convoco outras instituições para investigação paralelas. Desafio a Justiça a comprovar que contas do Saúde e Alegria tenha malversação de recursos. E me solidarizo com os meninos que estão presos e que vão passar a noite na prisão.

O que vocês pretendem fazer agora?

Entender o que está acontecendo, do que estamos sendo acusados, trazer a verdade à tona, cobrar uma verdadeira apuração dos fatos e obviamente estamos printando todo o tipo de acusação leviana com relação à nossa organização e aos funcionários para tomar as medidas cabíveis quanto às calúnias. Nossa felicidade é que a grande maioria, dentro e fora do Brasil, está se mostrando solidária.

ONGs assinam manifesto

Mais de 120 organizações assinaram um manifesto após o Saúde e Alegria ter sido alvo do mandado de busca e apreensão. “Vale ressaltar que não existe nenhum procedimento criminal específico contra o PSA [Projeto Saúde Alegria] e esperamos que, de imediato, sejam assegurados todos os seus direitos de livre manifestação de defesa”, diz o manifesto.

“Da mesma forma esperamos que essa ação não se trate de mais uma `pirotecnia`m para tirar o foco dos graves problemas de desmatamento, queimadas, grilagem de terras e perseguição aos povos tradicionais e agricultores familiares que estão ocorrendo na região oeste do Pará e em toda a Amazônia e, por outro lado, proteger os verdadeiros responsáveis por esse grave crime de degradação sociocultural e ambiental e assim envolver e criminalizar os movimentos sociais, organizações de trabalhadores agroextrativistas e ONGs que sempre estiveram ao lado das lutas populares”, continua.

No documento, as entidades lembram que o Saúde e Alegria é uma instituição histórica com mais de 30 anos de atuação em defesa dos extrativistas, povos tradicionais e agricultores familiares na região oeste do Pará. “Sua atuação sempre foi marcada pela lisura, transparência, respeito ao estado de direito e demais princípios democráticos e defesa do meio ambiente na Amazônia”, afirma o manifesto, que explica ainda que o projeto desenvolve programas integrados nas áreas de “organização social, saúde, saneamento básico, direitos humanos, meio ambiente, geração de renda, educação, cultura e inclusão digital, visando melhorar a qualidade de vida e o exercício da cidadania” e que “a Arte, o Lúdico e a Comunicação são seus principais instrumentos de educação e mobilização social”.

Ao final do documento, as organizações defendem que a polícia faça investigações e prenda os grileiros, os especuladores, as quadrilhas “que invadem e roubam as terras e florestas públicas, usando o fogo como estratégia para limpar a área. E não que acuse sem provas quem trabalha para defender a floresta”.


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Nova lei em Ohio (EUA) finalmente estabelece zoofilia como crime

Por Iago M. de Oliveira (em colaboração para a ANDA)

Foto: Reprodução/Dayton Daily News
Foto: Reprodução/Dayton Daily News

Ohio (EUA) é o mais recente estado norte-americano a considerar a zoofilia um crime. A lei, que entra em vigor em março de 2017, também prevê o resgate do animal que for abusado, além de submeter o criminoso à avaliação psicológica. A nova legislação recebeu o apoio de diversas organizações de proteção dos animais, tais como a Humane Society dos EUA.

Ohio era um dois poucos estados que ainda não haviam implementado uma lei para criminalizar a zoofilia. Todavia, a prática terrível ainda é legalizada em estados como Nevada, New Jersey, Kentucky e Texas.

“Esse ato criminoso é perverso e doentio. Não queremos que Ohio seja um lugar onde esse tipo de ato possa ser livremente praticado”, afirma o Senador Jim Hughes, em entrevista ao Dayton Daily News.

Além disso, o governador John Kasich também aprovou, no último dia 12 (segunda-feira), um Projeto de Lei que proíbe a comercialização de animais para fins sexuais.

 

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CCJ aprova criminalização de agressões contra cães e gatos

cachorro-advogado
Divulgação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (13), projeto de lei da Câmara (PLC 39/2015) que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos. O relator, senador Alvaro Dias (PV-PR), apresentou parecer pela aprovação com seis emendas. A proposta será votada, em seguida, no Plenário do Senado.

Segundo destacou Alvaro Dias no parecer, o PLC 39/2015 enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar, promover lutas e expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cães e gatos. Prevê ainda aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de duas pessoas ou ainda quando acarretar a debilidade permanente no animal.

O relator observou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) já tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais domésticos, que é punida com detenção de três meses a um ano mais multa. Como os atos de violência (morte, lesão corporal, mutilação e abuso) contra animais domésticos continuam acontecendo, ele concorda que é necessário mudar a lei penal para desestimular tais comportamentos.

Penas excessivas
Apesar de apoiar a proposta, o relator avaliou que as penas recomendadas pelo seu autor, o deputado federal Ricardo Tripoli, se mostraram “excessivas e desproporcionais” quando comparadas às penas por atos de violência contra seres humanos.

“A pena de três a cinco anos de detenção para quem mata um cão ou um gato, por exemplo, é maior do que a de quem comete homicídio culposo, lesão corporal grave, autoaborto ou aborto com consentimento. Já a pena de um a três anos de detenção para a omissão de socorro de cão ou gato, em situação de grave e iminente perigo, é seis vezes maior que a do crime de omissão de socorro previsto no artigo 135 do Código Penal”, observou Alvaro Dias em seu relatório.

Esse entendimento o levou a promover ajustes nas penas sugeridas no projeto. Uma das mudanças tratou da promoção de luta entre cães. Em vez da pena de reclusão de três a cinco anos defendida originalmente, ele recomendou reclusão de três meses a um ano.

Voto em separado
O senador Aloysio Nunes chegou a apresentar voto em separado pela rejeição do projeto, por entender que apresentava vícios de constitucionalidade e juridicidade, além de ser reprovável quanto ao mérito. No entanto, decidiu abrir mão de seu posicionamento para que a proposta pudesse continuar a tramitar.

Se o PLC 39/2015 for aprovado pelo Plenário do Senado com as alterações propostas por Alvaro Dias, terá de retornar à Câmara dos Deputados para ser votado novamente.

Fonte: Agência Senado

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PAN propõe agravamento da criminalização dos maus-tratos a animais

Foto: Público/Arquivo
Foto: Público/Arquivo

O Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN) congratula o PS e o PSD por terem chegado a um diploma conjunto sobre a criminalização dos maus-tratos a animais, que será votado na especialidade esta quarta-feira, mas considera que ainda há “arestas a limar”. O partido propõe o alargamento do leque de condutas que configurem maus-tratos a animais passíveis de criminalização, e defende também o agravamento das penas.

Num parecer sobre a proposta de lei do PS e PSD – a qual prevê alterações ao Código Penal, introduzindo penas de prisão de um a dois anos para quem maltratar, matar ou abandonar animais de companhia –, o PAN considera que a criminalização deve ser aplicada a qualquer pessoa, “seja ou não o detentor do animal”, punindo os maus-tratos físicos e psíquicos, incluindo o uso de animais em “actividades perigosas, desumanas ou proibidas” e o sobrecarregar os animais com “trabalhos excessivos”. Para estes crimes, o PAN defende pena de prisão entre seis meses e dois anos.

Nos casos em que os maus-tratos resultem em “privação de importante órgão ou membro” do animal ou a “afectação grave” da sua capacidade de locomoção e de interacção com outros animais, a pena sobe para dois a quatro anos. Se a conduta levar à morte ou necessidade de eutanásia do animal, o infractor deve ser punido com pena de prisão de quatro a seis anos, diz o PAN, que propõe também a punição da tentativa e da negligência.

O partido defende ainda a pena acessória de proibição de adquirir e deter animais de companhia durante um período de tempo que pode ir dos cinco aos dez anos, uma medida que não está prevista no diploma do PS e PSD. Os elementos do PAN sugerem também a criação de outro tipo de crime qualificado para maus-tratos praticados sobre animais em estado de “especial fragilidade”, como fêmeas grávidas. “Justifica-se, nestes casos tão frequentes e tão graves, uma pena mais severa, agravando-se a pena do crime fundamental num terço nos seus limites mínimo e máximo, para além da pena acessória que se aplica a todos os casos”, defende.

Na proposta do PAN, o abandono é punido com pena de prisão de quatro a seis anos. Os militantes sugerem também o alargamento do conceito de “animal de companhia” a animais vadios – incluindo os que já nasceram na rua – e a outros que não se encontrem no lar mas que sirvam para entretenimento ou companhia, como cabras, porcos, cavalos, burros ou coelhos.

No diploma proposto pelo PS e PSD, as associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos de infracção à lei de protecção dos animais e podem “requerer a todas as autoridades a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes” para evitar violações. O PAN vai mais longe ao estabelecer que “qualquer pessoa” deve ter essa legitimidade, por estar em causa um crime público.

O parecer do PAN deverá ser analisado esta quarta-feira pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai votar a proposta assinada por Pedro Delgado Alves (PS) e Cristóvão Norte (PSD). Esta votação já esteve marcada diversas vezes, mas foi sendo adiada. Na semana passada, foi o CDS-PP que pediu o adiamento, para analisar melhor o texto, que substitui as propostas iniciais dos dois partidos, aprovadas em separado pelo Parlamento em Dezembro.

A votação em plenário está marcada para a última sessão legislativa, antes das férias parlamentares, a 25 de Julho ao meio-dia. Num comunicado, o PAN defendeu que “a votação deste diploma não pode ser mais adiada, pelo actual período sazonal que atravessamos, onde o abandono e os maus-tratos aumentam exponencialmente”.

Pedro Delgado Alves acredita que, se for aprovado, o novo diploma legal pode entrar em vigor em Setembro, depois de aprovado pelo Presidente da República.

*Esta notícia foi escrita, originalmente, em português europeu e foi mantida em seus padrões linguísticos e ortográficos, em respeito a nossos leitores.

Fonte: Portugal P

 

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Criminalização de maus-tratos a animais “sabe a pouco” mas é um passo no bom caminho

Foto: Enric Vives-Rubio
Foto: Enric Vives-Rubio

Mal-tratados, sub-nutridos, doentes, sujos e assustados, alguns já mortos. Foi assim que as associações de protecção animal, a GNR e os técnicos municipais encontraram mais de 200 animais – cães, gatos e até ratazanas – numa moradia em Palmela, em Fevereiro. Após dois anos de denúncias, as autoridades esvaziaram a “casa dos horrores”, como era chamada pelos vizinhos. A dona era reincidente mas nunca respondeu por maus-tratos a animais.

Se este caso tivesse sido denunciado mais tarde, talvez o desfecho deste caso fosse a prisão. O novo diploma proposto pelo PS e pelo PSD sobre a criminalização dos maus-tratos e do abandono de animais deverá ser votado no Parlamento a 25 de Julho, depois de ter sido adiada a votação marcada para esta quinta-feira. Se for aprovado, deverá entrar em vigor em Setembro.

O documento, que resulta da junção de dois projectos de lei apresentados por Cristóvão Norte (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS), prevê penas de prisão de um a dois anos para quem maltratar, matar ou abandonar animais de companhia. São penas bem mais pesadas do que as coimas já previstas na lei.

Para o deputado do PS, a criminalização terá um “efeito dissuasor” e vai facilitar a resposta das autoridades. “O novo diploma cria condições para que as autoridades tenham mais legitimidade para agir no terreno”, afirma Pedro Delgado Alves, reconhecendo porém que “a fiscalização não se resolve por decreto”.

Cabe às autarquias, à Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), à PSP e à GNR actuar em caso de denúncia de maus-tratos de animais. “Não há uma centralidade de competências nem de informação sobre os processos”, critica o socialista. “Ao ter uma moldura penal, os casos passam a ter um acompanhamento centralizado no Ministério Público”, acrescenta.

A alteração do Código Penal era uma das grandes lutas das associações de protecção de animais e vem na sequência de uma campanha levada a cabo pela Animal. Embora esteja “contente” com as medidas “positivas”, a presidente desta associação, Rita Silva, diz que “sabem a muito pouco”, porque não reforçam a fiscalização “miserável”. “Poderia, sim, fazer-se História, mas, reitero, temo que venha a resumir-se “à montanha parir um rato”, escreve a responsável na página de Facebook.

Já a fundadora do Grupo de Intervenção e Resgate Animal (GIRA), Paula Neto, que participou no resgate dos animais de Palmela, a nova lei “vai fazer toda a diferença”, por conferir mais peso às associações. Mas também pode trazer problemas, avisa. Com o previsível aumento de denúncias, as autarquias não terão (como não têm hoje) capacidade para acolher todos os animais. Por outro lado, como a lei obriga os donos a colocarem um chip nos animais, Paula Neto teme que se acentue um cenário de horror que já hoje acontece: “Poderemos encontrar mais animais abandonados com cortes no pescoço, porque os donos tiram o chip para não serem identificados.”

A presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, Maria do Céu Sampaio, considera que a criminalização é “um passo no bom caminho”. “Era preciso haver uma pena que levasse as pessoas a pensar duas vezes antes de cometerem atrocidades.” Para esta responsável, o problema não está na fiscalização, mas sim a jusante, na aplicação das coimas. “É tudo muito lindo mas só no papel.”

Em 2013, o Serviço de Protecção da Natureza (Sepna) da GNR recebeu 1462 denúncias sobre maus-tratos a animais (de toda a espécie) e registou 67 infracções por maus-tratos a animais de companhia. No ano passado, esta polícia realizou 16.317 fiscalizações a donos de cães, tendo registado 5466 infracções. Mas é à DGAV que compete dar seguimento aos autos e aplicar as coimas. O PÚBLICO contactou este organismo para saber quantas foram aplicadas em 2013 mas não obteve resposta. As responsáveis das associações contactadas pelo PÚBLICO são unânimes: as coimas não estão a ser pagas.

Foi o que aconteceu em Palmela. A Câmara não sabe o seguimento dado pela DGAV aos autos, mas a Junta de Freguesia de Palmela (que cobraria as multas por falta de registo dos animais) diz que “ainda está a tratar” das contra-ordenações e que ainda nenhuma foi aplicada. “São muitos animais”, justifica o presidente, Fernando Baião.

Os animais foram retirados, tratados e entregues para adopção, mas Paula Neto suspeita que a mulher – que já em 2009 tinha sido denunciada por venda ilegal de animais, que mantinha às centenas num apartamento em Setúbal – continua a colocar anúncios de venda de animais em sites como o OLX. “Não tarda está a reiniciar o negócio.”

*Esta notícia foi escrita, originalmente, em português europeu e foi mantida em seus padrões linguísticos e ortográficos, em respeito a nossos leitores.   

Fonte: Portugal P

 

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Criminalização de maus-tratos a animais está em votação no parlamento português

Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão
Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão

A criminalização de maus-tratos a animais vai estar em discussão e votação na especialidade, na quarta-feira, na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O projeto de lei do PSD pretende punir os autores de “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal doméstico”, com “pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”.

Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão ou uma pena de multa até 360 dias.

O aditamento ao Código Penal proposto pelos sociais-democratas contempla ainda pena para quem abandonar animais, sendo a moldura penal prevista com pena de prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

A discussão e a votação na especialidade desde projeto de lei está inserida na ordem de trabalhos da reunião daquela comissão parlamentar na quarta-feira, com início às 10:00.

*Esta notícia foi escrita, originalmente, em português europeu e foi mantida em seus padrões linguísticos e ortográficos, em respeito a nossos leitores.

Fonte: Jornal de Notícias

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Projeto de lei aumenta punição para quem maltratar animais no Piauí

Câmara Municipal de Teresina (Foto: Reprodução)
Câmara Municipal de Teresina (Foto: Reprodução)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o requerimento de urgência para o projeto de lei que criminaliza atos de crueldade contra animais. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no plenário da Casa, sem passar pela análise das comissões.

Ainda não há data marcada para a votação da proposta. De acordo com o projeto, podem ser punidos com até cinco anos de prisão quem maltratar, de forma intencional, cães e gatos.

Essa pena pode ser agravada se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel. O texto prevê ainda o dobro da pena se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou pelo responsável do animal.

Não há crime pela prática de assassinato para evitar sofrimento de animais. A discussão em torno de maus-tratos a animais ganhou importância nos últimos dias após ativistas resgatarem 178 beagles do Instituto Royal, em São Roque (SP).

Para Isabel Moura, da Apipa, a aprovação desse projeto surge como uma esperança para uma luta de anos, que vem sendo travada sem nenhum apoio parlamentar e de muitas instituições.

“Nós recebemos essa notícia com muita esperança e esperamos que esse projeto seja aprovado e que essa nova lei seja respeitada”, afirmou Isabel. Ela acrescentou que diariamente a Apipa recebe pelo menos cinco ligações de pessoas denunciado maus tratos a animais.

Hoje, a pena ao crime de maus-tratos aos animais é muito branda e vai três meses a um ano. Além disso, ativistas de Teresina afirmam que ela não é respeitada.

“A lei que temos hoje prever uma punição muito pequena para quem comete esses maus-tratos e além disso não funciona. Quando alguém vai à delegacia denunciar, são poucos os delegados que não ignoram a denúncia, mas enquanto isso, nossos animais são maltratados todos os dias”, pontuou.

Em julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) enxugou a antiga proposta, retirando a possibilidade de haver a criminalização de rodeios e de animais de criação, por exemplo.

Fonte: Meio Norte

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CCJ aprova criminalização de maus-tratos contra cães e gatos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira uma proposta que torna crime a prática de atos contra a vida, a saúde ou a integridade física e mental de cães e gatos. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário da Casa, segundo informações da Agência Câmara Notícias.

O relator na comissão, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), com emenda que abrandou algumas penas em comparação ao texto original.

Pela emenda, a punição para quem provocar a morte dos animais será de 3 a 5 anos de reclusão – o projeto estabelecia penas de 5 a 8 anos. Já se o crime for culposo, a sanção será de detenção, de três meses a um ano, e multa. A primeira proposta previa pena de detenção de 3 a 5 anos.

O texto aprovado também especifica como agravante, na hipótese de morte do cão ou do gato, o fato de o crime ter sido cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel. Nesses casos, a pena passa a ser de 6 a 10 anos de reclusão. O projeto prevê ainda a aplicação da pena em dobro se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou pelo tutor ou responsável pelo animal.

Punições

A proposta ainda prevê punição para outras condutas como:

– deixar de prestar assistência ou socorro a cão ou gato, em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas, em grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública – detenção de 2 a 4 anos;

– abandonar cão ou gato à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas – detenção de 3 a 5 anos;

– promover luta entre cães – detenção de 3 a 5 anos;

– valer-se de corrente, corda ou aparato similar para manter cão ou gato abrigado em propriedade particular – detenção de 1 a 3 anos;

– expor cão ou gato a situações que coloquem em risco a integridade física, a saúde ou a vida – detenção de 2 a 4 anos.

Nas hipóteses em que essas condutas causarem mutilação permanente do animal ou implicarem perda de membro, órgão, sentido ou função, a pena prevista será aumentada em 1/3.

Violência

Macêdo destacou que, apesar da existência da Lei 9.605/88, que prevê sanções penais e administrativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “a violência contra cães e gatos tem crescido assustadoramente”. Na opinião do relator, as penalidades atuais são “ínfimas”.

De acordo com essa lei, os maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados devem ser punidos com detenção de 3 meses a um ano, e multa. O período de detenção é aumentado de um sexto a um terço, se o animal morrer. Sofre a mesma pena quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Fonte: Terra

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Projeto de lei que criminaliza a crueldade contra animais é aprovado em Nevada

Por Helena Terra (da Redação)

Na foto, o cãozinho Cooney (Foto: Reprodução/Animals Change)

Ativistas pelos direitos animais comemoraram em Nevada (EUA) a assinatura de uma lei que criminaliza certos atos de crueldade contra animais ao invés de apenas classificá-los como contravenções.

Conforme publicado na ANDA, a lei leva o nome de Cooney, um beagle misturado que fora brutalmente torturado e assassinado por seu tutor Raymond Rios. Segundo informações da Animals Change, ele levou o corpo da cadela ao abrigo onde ele a adotou e disse à gerente do local tudo que havia feito com ela. Holly, a gerente, imediatamente o denunciou e mostrou aos policiais o corpo de Cooney. Mas, como à época o feito era mera contravenção e não havia flagrante, Rios não foi preso nem autuado.

A cara e a história de Cooney impulsionaram o apoio dos legisladores à criminalização da crueldade contra animais, e possibilitou a percepção de que seres humanos são capazes de fazer coisas terríveis àqueles que amam.

Muitos dos empregados do abrigo se lembravam de Cooney e ficaram arrasados com o acontecido. Ainda estão sob processo de cura de tanta dor. Mas entendem que a cadelinha teve uma missão maior, que foi a de representar outros animais com o propósito de melhor protegê-los com a nova lei.

A lei é um avanço nos casos de crueldade contra animais, que muitas vezes possuem cunho doméstico. As leis devem ser rígidas, mas igualmente rígidas devem ser as punições para quem inflige os maus-tratos.

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Advogado diz que castração de pit bulls é inconstitucional

O projeto de lei 300/2008 que prevê a esterilização de diversas raças de cachorros, inclusive a pit bull, e deve ser votado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado é inconstitucional, na opinião do advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, especialista em advocacia criminal. “O artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal veda expressamente a extinção de qualquer espécie no Brasil”, afirma.

Na justificativa do projeto, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) destaca a necessidade de criminalização em razão do artigo 13 do Código Penal somente responsabilizar pessoas por crimes causados por ação e omissão, a chamada relação de causalidade. A preocupação se deve ao entendimento de que como um ataque realizado pelo cachorro não puniria o tutor, ele estaria imune de responsabilidade penal. “Ocorre que além de não ser possível a responsabilização sem que alguém por ação ou omissão tenha causado o crime, já é previsão ampla de responsabilidade”, ressalta o criminalista. “Isso é muito amplo. Alguém que não age, mas se omite de agir, impedindo um cão de atacar pode ser acusado de um crime doloso. Já aquele que não toma os cuidados necessários para impedir o ataque pode responder por um crime culposo. A justificativa para a criação da lei é falha, pois todos os tipos de responsabilidade penal no caso de ataque de cães já estão previstas no Código Penal”.

Além da esterilização, o projeto dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal dos tutores e criadores de cães de guarda perigosos que não cumprirem as normas legais. Fernando Fernandes considera um equívoco a intenção do legislador de criar mais um “crime de perigo”. Para ele, criar outro delito, com pena de até 2 anos, somente irá lotar ainda mais os juizados criminais, em processos que acabarão com trocas de cestas básicas, e gerar impunidade. “O projeto poderia regular a guarda de animais perigosos, criando a exigência de licenças de órgãos públicos, ambientes adequados, acompanhamento de veterinários, taxas etc., a exemplo das dificuldades impostas ao tutor de algum outro animal perigoso, como um tigre ou um leão, sem incorrer em inconstitucionalidade da tentativa de extinção, ou da criação de crimes que nada resolverão os ataques”, sugere.

Na opinião do especialista, para evitar novos procedimentos jurídicos, bastaria a criação de uma pesada multa, a ser aplicada pela guarda municipal ou pela polícia militar, que já multam no trânsito, assim como a apreensão do cão, sem burocracia. “Criar mais este crime significa gerar infindáveis discussões judiciais e atrapalhar ainda mais o funcionamento do Judiciário. Haverá a alegação de que seria necessário comprovar o perigo concreto, não se podendo punir pelo simples fato de descumprimento da norma legal”.

Se aprovada, a lei ainda criaria um agravante com a ampliação em 1/3 das penas atuais de 6 a 20 anos para homicídio e lesão corporal. Dessa forma, avalia Fernando Fernandes, a pena pode estar sendo diminuída: “Usar um cão feroz para a prática de um homicídio ou lesão corporal é um meio cruel já previsto como agravante geral no artigo 61 do Código Penal. E o homicídio torna-se qualificado na forma do artigo 121, parágrafo 2°, III, com penas de 12 a 30 anos. Portanto, a pena passaria a ser menor no caso no caso da lei entrar em vigor. Se o desejo do legislador é deixar claro um agravante bastaria a especificação no artigo 61, II do Código Penal”.

Fonte: Jornal de Vinhedo

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