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Prefeitura de Uberaba (MG) comprova que não é omissa as questões animais

Com base na declaração da vereadora Denise Max – Denise Supra (PR) de que o governo municipal estava sendo omisso em relação à saúde animal na cidade. Desde que ingressou na vida pública teve problemas com o Ministério Público (MP). A prefeitura informou que por meio de ações das secretarias inerentes durante os meses de novembro de 2013 até junho de 2014, foram repassados a SUPRA (Associação Uberabense de Proteção aos Animais) recursos da ordem de R$ 103 mil.

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, a perspectiva é que ao longo dos próximos meses sejam depositados a Supra valores parcelados, que somarão R$ 108 mil o total de investimento aproximado de R$ 211 mil. Ainda conforme a Sefaz, esse recurso é destinado para alimentação dos animais, aprofundamento de poços artesianos e a construção de novo poço, cujo valor foi de R$ 35 mil, bem como para a construção de canil/gatil. Informando ainda que, somente para alimentação dos animais no governo de Paulo Piau o valor disponibilizado foi de R$ 27.688,00, parcelados.

Na oportunidade, a prefeitura também informou que existem outras demandas da SUPRA também em andamento, dando como exemplo, a criação da Superintendência de Proteção de Animais, que está sob análise da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Acrescentando ainda que, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal também está sob análise da Secretaria de Meio Ambiente e da Fazenda. Existe a necessidade de inserção na Lei Diretrizes Orçamentária de 2015. Há inclusive, apoio das secretarias para correta prestação de contas, visto que a liberação de recursos também dependente de encaminhamento de documentos e informações corretas ao município.

Fonte: Jornal de Uberaba

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Ressarcimento de gastos decorrentes do tratamento de animais resgatados é direito do protetor

Elisabete de Mello
elisabetedemello@yahoo.com.br

Repassso o artigo a seguir, que acredito ser de utilidade pública e muito importante para o conhecimento dos protetores de animais:

Considerando a Constituição Federal, Art, 225, § 1º, inciso VII, Lei Ordinária Federal nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, Artigos 32 e 79, Lei Ordinária Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Artigo 186, Código Penal que deve ser aplicado subsidiariamente, Arts. 4º, 6º, 13, 69 a 71, 135 e 136, os protetores independentes e as associações que atuam em defesa dos animais têm o direito de ressarcimento de todo e qualquer gasto decorrente com tratamento médico – veterinário, medicamentos e outras despesas de transportes, et cetera e tal.

Recomendo que se solicite aos médicos-veterinários o recibo de pagamento dos préstimos e dos demais gastos com medicamentos, notas fiscais em farmácias, bem como outras formas de comprovação de que o animal esteve aos seus cuidados  (dano material).

O dano moral também se faz presente e está representado pelos esforços dos ativistas ao se exporem publicamente buscando doações em espécie monetária da população em geral para ajuda no custo do tratamento médico, além dos transtornos psíquicos e emocionais que decorrem da situação a que sujeitos os animais e os seus tutores, quando é o Estado que tem o dever de propiciar o socorro e arcar com o ônus decorrente.

Neste caso, cópias de mensagens eletrônicas enviadas aos grupos de proteção animal terão força probatória.

Portanto, é perfeitamente cabível a propositura de ação de cobrança e/ou indenizatória contra o Município, Estado e União Federal, pois, todos os entes da Federação têm o dever de disponibilizar formas que possibilitem o imediato socorro da espécie ameaçada ou em risco (Art. 225, da CF).

De se orientar, então, que os ativistas que buscam por socorro no Grupo Em Defesa dos Animais ou nos demais que inscritos para obterem ajuda no custeio dos respectivos tratamentos que, paralelamente, procurem o defensor público da sua cidade ou profissional de sua confiança para mais informações.

A ação popular também pode ser proposta pelo próprio ativista ou associação em defesa dos animais para o fim de se determinar que os entes da Federação (Município, Estado e União) viabilizem o imediato atendimento médico-veterinário, bem como disponibilizem formas de amparo do animal em sofrimento e em risco.

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