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Caso de porco registrado em cartório gera ‘ruptura com o especismo’, diz advogado

Pingo de Compaixão é um porquinho que conseguiu algo inédito: ter sua individualidade reconhecida em cartório. Encontrado na margem de uma estrada em Eldorado do Sul (RS), completamente frágil e abandonado, ele foi resgatado e passou a viver no Santuário Voz Animal. A transformação na vida de Pingo foi imensa e, para comentar todo esse processo, a Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) entrevistou com exclusividade o advogado especialista em direitos animais Rogério Rammê, responsável pela iniciativa de registrar o porquinho em cartório. Confira abaixo.

Reprodução/Instagram/@pingodecompaixao

ANDA: Como começou seu envolvimento com o santuário e com a história do Pingo?

Rogério Rammê: Eu desenvolvo um projeto de extensão universitária chamado DIREITOS ANIMAIS, no IPA, onde sou professor do Curso de Direito. Nesse projeto, desenvolvemos palestras com convidados externos, abertas à comunidade, sobre assuntos ligados à causa animal. Num desses encontros, os responsáveis pelo Santuário Voz Animal foram os palestrantes e desde então passei a apadrinhar um animal do Santuário e a ajudá-los com pequenos conselhos jurídicos quando solicitado. Com a chegada do Pingo ao Santuário, novas necessidades surgiram, mas ao mesmo tempo havia algo simbólico no resgate do Pingo. Me ocorreu então a ideia de registrá-lo como um animal de estimação. Os responsáveis do Santuário gostaram da ideia e fomos em frente com o registro.

ANDA: Como surgiu a ideia de registrar o Pingo em cartório?

Rogério Rammê: Além de professor, eu atuo como advogado na área do Direito Animal e eventualmente realizo registros em cartório de guarda de animais domésticos. Normalmente, esse registro é feito para cães e gatos e nunca havia sido realizado um registro desse tipo para um porquinho no RS. O Pingo foi o primeiro. A ideia de registrar o Pingo teve dois objetivos: o primeiro, de ordem prática, dar visibilidade ao Santuário Voz Animal, por meio do ineditismo da iniciativa. O Santuário precisa muito de ajuda e apoio financeiro para continuar existindo, pois as despesas são elevadas, assim como o número de animais que abrigam; o segundo objetivo foi de ordem simbólica mesmo, ou seja, provocar a reflexão sobre qual a diferença entre um porquinho e um cachorro? Por que um é pet e o outro é animal de produção? Um porquinho pode ser amado e criado como pet? Isso tem um efeito simbólico importante e escancara as contradições do especismo humano.

ANDA: Qual a vantagem para o porquinho de ter sua individualidade reconhecida?

Rogério Rammê: Com o registro, a individualidade de um porquinho fica reconhecida, pois ele passa a ter um nome, passa a ter guardiões responsáveis por seu bem-estar, tem suas características físicas e comportamentais descritas de forma individualizada e, assim, rompe-se o paradigma jurídico de que porcos são coisas, bens de natureza fungível, que podem ser substituídos por outros da mesma espécie na cadeia produtiva em que estão inseridos. O registro dá essa condição de animal de estimação, de companhia, a um animal considerado de produção. E sabemos que há diferenças na forma como interpretamos as leis e o direito para pets e para animais de produção. A maior prova são as próprias propostas legislativas de elevação do estatuto jurídico dos animais, mas que via de regra, asseguram maiores avanços e proteção aos pets do que aos animais considerados de produção, que continuam objetificados e vítimas de intensa exploração. E o registro teve esse efeito simbólico. Muitos passaram a ver o Pingo de Compaixão como um animal-sujeito, que merece respeito e que tem uma dignidade e um individualidade própria.

ANDA: O que significa a mudança de “proprietários” para “guardiões” no que se refere aos tutores do Pingo?

Rogério Rammê: Esse ponto é muito importante, pois insere os guardiões numa relação jurídica não mais de propriedade, mas de guarda, ou seja, de responsabilidade, de afeto, de respeito. A relação não se constrói a partir de um interesse econômico sobre o animal, mas sim a partir do respeito, da empatia, do afeto que os tutores nutrem pelo animal. O Pingo é um exemplo perfeito disso. É muito amado e muito bem tratado pelos seus guardiões, a Fernanda e o Fernando. O Pingo agora integra uma família multiespécie. A carga simbólica disso é transformadora.

ANDA: Você acredita que a história do Pingo pode conscientizar as pessoas e influenciar a luta pelos direitos animais?

Rogério Rammê: Não tenho dúvidas de que é um passo a mais que é dado. Seja pela visibilidade, seja pelo simbolismo, muita gente passou a saber que é possível ter uma relação empática e de maior respeito com animais considerados de produção. Ao fim e ao cabo, queremos o fim da exploração animal e uma forma de despertar as pessoas para essa triste realidade pode ser feita através de pequenos exemplos simbólicos como caso do Pingo de Compaixão.

ANDA: Como foi para você fazer parte desta história e garantir esta vitória para o Pingo?

Rogério Rammê: Eu tenho muito orgulho de ter incentivado os tutores do Pingo a levar a efeito esse registro e de ter de algum modo ajudado a dar mais visibilidade ao Santuário Voz Animal e provocar essa discussão necessária sobre o especismo humano na relação com os animais. Como professor que criou a primeira disciplina de Direitos Animais em uma faculdade de Direito em Porto Alegre, casos como o do Pingo são importantes, pois vão incutindo no nosso cenário cultural uma ruptura com o especismo, com a ideia de animal coisa e gerando muita reflexão.

ANDA: O Pingo provavelmente veio de algum local que o explorava para consumo humano e foi encontrado às margens de uma estrada. Ele, portanto, já deve ter conhecido o pior do ser humano e sofrido bastante. Que mudanças ocorreram na vida dele após a mudança para o santuário?

Rogério Rammê: Acredito que o amor e o carinho que o Pingo tem recebido já provocaram sim muitas mudanças no comportamento do Pingo. Porcos não são diferentes dos cachorros e gatos. São tão inteligentes, sensíveis e simpáticos. O Pingo sabe que agora vive em um ambiente onde recebe carinho, atenção e respeito. Segundo relatos dos tutores, nos três primeiros meses ele precisou de fisioterapia, e foi abrigado por voluntários do Santuário em quatro casas de passagem. Superada esta fase, foram criadas facilidades para sua locomoção no Santuário, em um espaço próprio e adaptado. Hoje o Pingo está adaptado e sem lesões, embora mereça atenção e cuidados permanentes de seus tutores no Santuário. Mas o sofrimento do Pingo chegou ao fim, agora ele nos está a ensinar.


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Cinco cães e uma calopsita já foram registrados em cartório de Maringá (PR)

Desde o dia 7 de agosto, tutores de Maringá e de mais seis cidades do Paraná podem registrar seus animais em cartório. O documento reúne o maior número de informações sobre o animal, como porte, raça, cor, idade, marcas que o identificam e até uma foto.

Em Maringá, seis animais tinham sido registrados até a última sexta-feira (18). Conforme o cartório de Registro de Títulos e Documentos, cinco cachorros e uma calopsita já possuem o documento, que serve para facilitar a identificação do animal em caso de fuga ou roubo e também em disputas de guarda.

Registro possibilita colocar sobrenome da família no animal (Foto: Divulgação)

Dois cães chegaram a acompanhar seus tutores até o cartório. Levá-los é possível, mas não uma exigência. A foto pode ser tirada na hora, mas a recomendação é enviar para o cartório por e-mail.

Para Arion Toledo Cavalheiro Jr., diretor de Registros de Títulos e Documentos da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), com o aumento do número de animais nos lares brasileiros, sentiu-se a necessidade de identificá-los. “O PetLegal atende às pessoas que querem, cada vez mais, proteger e cuidar de seus animais”, afirma.

No Paraná, tutores de Curitiba, Campo Largo, Francisco Beltrão, Paranavaí, Fazenda Rio Grande e Colombo também já podem fazer o registro. E isso não se limita aos cães e gatos; qualquer animal doméstico tem direito ao registro.

Nas sete cidades paranaenses, conforme levantamento da Anoreg-PR, 33 animais foram registrados até essa quinta-feira (17). O documento custa R$ 71 e fica pronto na hora. Para fazê-lo é preciso ir até um cartório de registro de Títulos e Documentos. O tutor deve levar RG, CPF, comprovante de residência e foto do animal.

Não há nenhuma exigência quanto ao nome. É possível registrar só o primeiro nome do animal ou até incluir seu próprio sobrenome.

Fonte: O Diário

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Cartório passa a emitir registro de nascimento de animais em Roraima

Cão foi o primeiro a ter registro
O cão Gaspar Lapóla foi o primeiro registrado em Boa Vista (Foto: Valéria Oliveira/G1 RR)

Os animais que muitas vezes são tratados como parte da família, terão agora uma espécie de certidão de nascimento emitida no Cartório do 1º Ofício em Boa Vista, Roraima.

O chamado ‘Identpet’ é emitido com o nome do animal, raça, cor, tamanho, data de nascimento e o nome do tutor. Caso o animal tenha cicatrizes ou outras características, essas informações também são acrescentadas ao documento.

Com 6 anos, Gaspar, um cão sem raça definida, foi o primeito animal da capital a ter o ‘Identpet’, como também é chamado o registro de guarda responsável.

O documento foi emitido no nome da Yawara, uma associação de proteção animal, mas levou o sobrenome da estudante Letícia Lapóla, que a partir de agora assume a guarda dele.

Para Letícia, tutora e também voluntária da ONG Yamara, o registro dá segurança ao responsável. “É uma maneira de provar que o animal é de nossa responsabilidade, até porque eu considero os animais como membros da família. Me sinto mãe deles. No meu coração o Gaspar já era registrado. Hoje foi só a oficialização”.

Josiel Loureiro, tabelião do cartório, afirma que ficam arquivadas fotos do animal em casos de perda. “Hoje, para muitas pessoas, os animais domésticos são mais importantes até que alguns seres humanos. Então ter um documento que prove essa relação é muito importante. Nossa intenção é valorizar essa relação e dar segurança tanto ao tutor quanto ao animal”.

O registro de guarda responsável de animais domésticos é um documento que também auxilia na busca por animais perdidos ou sequestrados e até em casos de disputa de guarda.

Documentos para registro do animal

Para registrar o animal é necessário todos os documentos pessoais do tutor, comprovante de residência e fotos do animal. No cartório, o interessado preenche um formulário e aguarda um dia para receber o ‘Identpet’.

“De preferência que os tutores tragam foto do animal com o guardião. A emissão demora em média 24 horas, pois fazemos uma verificação prévia no sistema para ver se o animal não possui algum outro registro”, explicou o tabelião.

Parte da taxa de registro será doado a Yawara

Com o objetivo de ajudar o grupo que resgata animais, os R$ 5 de cada registro serão doados para a ONG Yawara. “Nosso trabalho é resgatar das ruas e disponibilizar os animais para adoção. Com isso temos muitas despesas, principalmente com clínicas veterinárias. A partir de hoje, além de incentivarmos a adoção, também vamos orientar para que os tutores oficializem o registro no cartório”, frisou a diretora-geral da Yawara, Débora Almeida.

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Cadela é o primeiro animal a ter registro de nascimento em TO

Começou há uma semana, o registro do documento exclusivo para animais domésticos em cartório em Tocantins. E a cadela Yumi foi a primeira a fazer seu registro de nascimento.

No documento, o tutor pode inserir características como data de nascimento do animal, tamanho, pelagem, cor e raça, nome, sobrenome e dados dos tutores. E as vantagens são inúmeras, como poder identificar o animal em casos de roubo ou perda e tornar oficial a guarda do animal ao seu tutor.

A prática do Registro de Declaração de Guarda de Animais Domésticos já é feita em outros estados brasileiros. No Tocantins, este é o primeiro registro em um cartório local.

A preocupação da tutor Kamila Paiva em ir até o cartório para registrar a Yumi é totalmente justificável, já que a relação das duas é só amor e carinho. “Ela é considerada como filha mesmo. Dorme com a gente, não fica sozinha. Todo lugar que eu vou, ela está comigo. Ela é muito carinhosa”, relata.

A tutora Kamila aparece segurando a cadela Yumi e o documento de registro
Yumi é a primeira cadela a fazer seu registro de nascimento em Tocantins (Foto: Arquivo Pessoal)

Kamila explicou ao G1 que o registro trará muita facilidade no momento de viajar. “Quando eu viajo com ela, preciso fazer sempre uma declaração assinada por um veterinário. Agora eu tenho a declaração civil. É uma forma segura de identificá-la e saber que é minha, que eu sou a guardiã”, afirma.

Juntamente com a declaração, podem ser anexados documentos como o cartão de vacina do animal e o número identificador de chip de rastreamento. O custo para tal prática fica no valor de R$ 82,17. Parte desta quantia arrecadada será destinada à ONG de Palmas que resgatam e cuidam de animais abandonados.

“O documento tem várias finalidades. As principais estão ligadas a casos de perdas ou furtos. Essa declaração é prova de titularidade do animal. Se alguém encontrar o animal perdido e não quiser devolver, por exemplo. A declaração pode facilitar o transporte em viagens e também em caso de guarda compartilhada”, explicou o escrevente autorizado do cartório, Ferdinando do Couto.

Todo animal doméstico pode fazer seu registro em cartório. Mas já em caso de animais silvestres, os tutores precisam levar também uma autorização do Ibama, que prove a permissão da criação do animal em cativeiro.

 

 

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Cães e gatos podem ser registrados em cartório

Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Registro vale para todo território brasileiro

Com o objetivo de evitar sequestros e maus-tratos, um documento chamado “identipet” já pode ser emitido por tutores em cartórios de títulos e documentos de todo Brasil. O documento além de arquivar fotos do animal, terá informações e um termo de responsabilidade assinado pelo tutor. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2013 foram registrados 52 milhões de cães e 22 milhões de gatos nos lares brasileiros.

Integrante do grupo de proteção a animais, “Alegre Seu Lar”, Juliana Catarino afirma que a iniciativa busca ajudar a localizar o animal no caso de fuga ou sequestro: “O animal devidamente identificado estará mais protegido, pois sem registro ele fica vulnerável ao tempo e as pessoas”, afirmou.

Urânia Almeida, presidente da Associação Brasileira Protetora de Animais, seção Bahia, desaprova o projeto, pois acredita que trata o animal como propriedade: “A proposta ainda trata o animal como propriedade e que o ideal seria, que o tratasse como seres com direitos”, afirmou. Segundo ela a proposta é boa e que só precisa ser melhorada.

Já para a coordenadora do grupo “Espalhe Amor”, Júlia Egrer, o “identipet” deveria ser atrelado ao microchip: “O microchip para animais contém um código exclusivo e inalterável que transmite informações específicas, por isso seria bom que ele estivesse relacionado com o registro”, explicou. Julia ressaltou a importância desse tipo de identificações em épocas festivas: “Durante o Réveillon e São João é quando temos um maior número de fugas de animais, porque eles se assustam com os fogos de artifícios e fogem”, esclareceu.

Outro ponto importante, segundo a professora Célia Santana, que é responsável pela cadela Lila, é que o registro enfatiza a responsabilidade do tutor sobre o animal. Em casos de maus-tratos, será possível identificar o dono e aplicar-lhe as devidas punições.

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