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Vitória: exploração de cães para guarda continua proibida em SC

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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubou, nessa terça-feira (15), o veto do governador ao Projeto de Lei 0079/2013, que proíbe a exploração de cães em serviços de vigilância com fins lucrativos no estado.

Por 28 votos favoráveis à derrubada do veto e apenas quatro contrários, os deputados catarinenses ratificaram decisão tomada em dezembro de 2014, quando haviam aprovado o projeto proibindo o aluguel de cães, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT) e da ex-deputada estadual, hoje deputada federal Angela Albino (PCdoB).

A votação foi acompanhada por ativistas de proteção animal de Florianópolis e Blumenau, que em 2013 solicitaram a apresentação do projeto, munidos de denúncias sobre maus-tratos e exploração dos cães alugados para vigilância patrimonial nessas cidades. “Essa é uma vitória das voluntárias e voluntários que lutam pelos direitos animais em Santa Catarina”, declarou a deputada Ana Paula depois da votação.

Na justificativa do projeto, as deputadas afirmam que “a atividade de vigilância animal não é passível de fiscalização, tampouco coibição, uma vez que, em sua maioria, são clandestinas”. As parlamentares também sustentaram, na justificativa, que “a questão da fiscalização é comprometida e os cães utilizados para resguardar imóveis de terceiros, ou construções, ficam sem qualquer assistência alimentar e veterinária, sem contar a solidão em que vivem tais animais”.

De acordo com o artigo primeiro do PL 0079, ficará proibida “a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas”.

No parágrafo primeiro do projeto está definido que serão considerados infratores o proprietário dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e ou a vigilância, bem como todo aquele indivíduo que contrate por escrito ou verbalmente, a utilização dos animais para serviços de vigilância.

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Haddad veta lei que proíbe cães em empresas de segurança

Foto: Divulgação
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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), vetou nesta quinta-feira, 18, o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que proibia a utilização de cães por empresas de segurança privada e de vigilância na capital. Com o veto, os animais continuarão prestando serviço de guarda. O autor do texto, o ex-vereador e atual deputado estadual Roberto Trípoli (PV), havia justificado a adoção da medida alegando que os animais são mantidos em ambientes insalubres.

Nas razões para o veto, publicadas nesta quinta-feira, 18, no Diário Oficial da Cidade, Haddad argumentou que o assunto versa sobre Direito Civil e Comercial, competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.

O prefeito se fundamenta ainda em uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, em 2013, declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Jundiaí por considerar que a matéria não se enquadra em decisões do Executivo.

A proposta era de 2012 e pedia a proibição de uso de cães na prestação de serviços de vigilância em Jundiaí, semelhante à proposta do vereador Trípoli. O Tribunal de Justiça do Paraná, ainda segundo as razões para o veto, também decretou inconstitucional uma lei similar de Curitiba.

Haddad cita ainda uma Lei Federal de 1983 que condiciona ao Ministério da Justiça as regras para o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância. Com base na legislação e delegada pelo ministério, a Polícia Federal publicou uma portaria permitindo o uso de cães nos serviços prestados por empresas de vigilância. A exceção é que os animais não permaneçam no interior dos edifícios ou estabelecimentos financeiras no horário de atendimento ao público.

Com o veto, o projeto de lei retorna à Câmara Municipal para o novo exame dos vereadores.

A estimativa do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) era de que cerca de 500 cães pudessem ser mortos caso a lei fosse sancionada pelo prefeito.

‘Alívio’

O presidente do sindicato, João Palhuca, disse estar aliviado com o veto e atribuiu a decisão do prefeito ao trabalho do Sesvesp junto à Prefeitura de São Paulo. “Foi feita Justiça. Agradecemos a sensibilidade da equipe do prefeito, que trabalhou em cima da lei, soube nos ouvir, recebeu nossa argumentação. Não é uma atividade perniciosa, violenta ou nociva ao animal”, disse.

Palhuca afirmou que o sindicato não autoriza que os associados tenham condições insalubres ou perigosas para os vigilantes e para os cães. O presidente do Sesvesp defendeu uma legislação regulamentadora que normatiza o trabalho das empresas de segurança, regulamentando criação, seleção, adestramento e treinamento de cães.

“Esse é um momento muito bom para regulamentarmos em legislação o nosso trabalho. O sindicato está procurando um parlamentar que possa fazer isso, tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo, quanto na Câmara dos Vereadores e sobretudo na Câmara dos Deputados, que poderia regulamentar para o Brasil inteiro e ninguém mais precisaria se preocupar no âmbito municipal”, disse Palhuca.

Fonte: Yahoo

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Aluguel de cães para vigilância pode ser proibido em Porto Alegre (RS)

Desde o dia 28 de novembro, tramita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre um projeto de Lei proibindo a concessão de alvará de localização e funcionamento a empresas prestadoras de serviços de guarda e vigilância com locação de cães.  De acordo com o autor da proposta, vereador Idenir Cecchim (PMDB), a ideia é preservar a saúde e a segurança de animais, em sua maioria de grande porte, utilizados para realização dos serviços de guarda e vigilância residencial ou comercial, que permanecem por longos períodos substituindo o trabalho humano.

“Um cachorro não foi feito para ser escravo de uma pessoa, muito menos de uma empresa. Existem muitas denúncias de que o animal, quando utilizados para vigilância patrimonial, passam fome e tem dores de dente propositais para que fiquem raivosos. Além dessa questão, há muitas pessoas com mais de 50 anos que podem fazer esse trabalho”, diz Cecchin, ao destacar que a prática de cães de aluguel está proliferando na cidade e extinguindo postos de trabalho, em função do baixo custo de sua manutenção e da falta de ordenamento jurídico para o exercício da atividade de guarda e vigilância.

Apoio

O projeto do vereador Idenir Cecchin foi uma das reivindicações da primeira-dama Regina Becker ao Legislativo municipal, durante a discussão e aprovação do projeto que criou a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA). “Animal não é objeto e precisa ter seus direitos respeitados e ser tratado igualmente. Ele sente frio, fome, dor e medo como todo o ser vivo”, destaca Regina.

Da mesma opinião compartilha o vereador Nilo Santos (PTB). Da tribuna, o parlamentar tem criticado empresas que transportam e utilizam cães como mão-de-obra para segurança nas empresas. “A utilização de cães como guarda coloca em risco pessoas e gera desemprego”. Segundo ele, pessoas de mais idade que não conseguem emprego estão perdendo a oportunidade de trabalhar como guardas noturnos.

Outro ponto defendido por Nilo Santos é a necessidade de rediscussão do processo que permite o transporte de animais na cidade. “Porto Alegre, que é reconhecida pela qualidade de vida, precisa rever esta atitude”, considera o vereador que também apoia o projeto. “Esta bandeira eu venho defendendo há muito tempo”, enfatiza o vereador.

Em Recife (PE), recentemente, um rottweiler mobilizou protetores. O animal, que pertencia a uma empresa de locação de cães, foi encontrado desnutrido, em ambiente inadequado e sem água e comida. Uma denúncia foi formalizada pelo Movimento de Defesa dos Animais (MDA) à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente (Depoma). De acordo com a delegada do Meio Ambiente daquela cidade, Nely Queiroz, se os maus-tratos forem atestados, os responsáveis terão que responder criminalmente.

* Mais informações sobre o projeto de lei

Fonte: SEDA

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Justiça determina fechamento de empresa de aluguel de cães

O Ministério Público do Paraná foi intimado, nesta semana, de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, que condenou a empresa Feroz Locação de Cães de Guarda pela prática de maus-tratos contra animais. A Justiça determina a paralisação imediata do serviço de locação de cães de guarda prestado pela Feroz, impedindo-a também de desempenhar qualquer atividade envolvendo animais e que importe em criadouro ou canil. Caso descumpra a decisão, a empresa terá de pagar multa diária de R$ 10 mil.

Segundo o juiz, durante o processo ficou demonstrado que a empresa não tem controle do total de cães sob sua responsabilidade, de quantos estariam locados e de onde estariam esses animais. Na sentença, ele afirma ainda que ficou provado que a vacinação e a desvermifugação dos cães não eram feitas com regularidade ou que não havia o cuidado exigível no preenchimento e no controle dos documentos. O número aproximado de cães também é desproporcional à quantidade de funcionários da empresa, tratadores e veterinário, o que demonstra a impossibilidade de prestar atendimento adequado aos cães.

O juiz ainda condenou solidariamente o veterinário da Feroz, que também está impedido de atuar em atividades que envolvam criadouro, canil ou locação de animais e determinou a comunicação da decisão ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, para as providências cabíveis.

“As atitudes dos requeridos demonstram a utilização dos animais em benefício próprio, sem a adequada atenção aos princípios do direito ambiental, ferindo o equilíbrio natural ao omitir cuidados e expor os cães a sofrimento” (trecho da sentença).

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Passo Fundo (RS) proíbe o serviço de exploração de cães para guarda

(Da Redação)

Uma boa notícia chega do Rio Grande do Sul. A Câmara Municipal de Passo Fundo (RS) aprovou agora há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Zé Eurides (PSB) que dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de vigilância de cães de guarda em todo o município de Passo Fundo e dá outras providências.

Abaixo leia a íntegra do projeto.

Art. 1º. Fica vedado no Município de Passo Fundo a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de cães para fins de guarda.

Art. 2º. Entende-se por infratores desta lei os proprietários dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo aquele que contrate por escrito ou verbalmente, para se utilizar os trabalhos de cães para fins de guarda.

Art. 3º. Os infratores da presente lei ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária no valor de 300 UFM (trezentas unidades fiscais municipais) por animal.

§ 1º. O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência, progressivamente até a regularização da infração;

§ 2º. Para os casos de persistência será considerado o período de vinte e quatro horas para a aplicação de nova penalidade;

§ 3º. A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui a aplicação de penalidades decorrentes de eventuais casos de maus-tratos causados aos animais, nos termos da legislação Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 4º. Das penalidades aplicadas por infração ao disposto nesta Lei será assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório ao infrator, nos seguintes termos:

§ 1º. Em primeira instância, Defesa Prévia, dirigida ao Diretor do órgão competente, no prazo de dez dias, a contar da ciência da penalidade aplicada, sem efeito suspensivo da ação fiscal;

§ 2º. Na hipótese de indeferimento da Defesa Prévia, no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão, caberá Recurso hierárquico dirigido ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, em última instância, sem efeito suspensivo da ação fiscal.

Art. 5º. Decorrido o prazo de dez dias, sem que tenha sido efetuado o pagamento da multa, o valor da penalidade será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa para efeito de cobrança executiva, com os acréscimos correspondentes.

Art. 6º. Revogam todas as disposições em contrário.

Art 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Treinador americano recupera cães criados de forma violenta

Por Marcela Couto (da Redação)

Para o protetor de animais Steve Markwell, de Washington/EUA, os chamados “cachorros maus” são os melhores para se trabalhar. Cães agressivos ou medrosos, que atacam humanos e outros animais, encontram um lar no Santuário Animal Olímpico de Markwell. As técnicas de treinamento dele para recuperar esses animais estão ganhando fama internacional.

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Foto: Kim Murphy / Los Angeles Times

Para Markwell há os chamados cães “bons” e cães “maus”. Os bons atendem ao chamado do tutor, ficam felizes com as crianças e ficam longe do sofá. Já os maus correm atrás de carros, pisam nas flores e passam correndo embaixo da mesa do café.

Mas existem os cães realmente “maus”, aqueles que matam gatos, mordem pessoas e ficam tão violentos que os tutores querem se livrar deles. Esses são os cães que Markwell atende.

“Quando as pessoas criam esses monstros, é responsabilidade delas cuidar deles. Não dá para simplesmente matar o animal por achá-lo inconveniente,” diz Markwell, que gerencia o santuário que recebe os cães de temperamento agressivo.

“Eles foram criados de forma errada e têm seus perigos, você tem que tomar muito cuidado ao lidar com esses animals. É algo como: o mundo odeia você, mas eu não”, diz o protetor.

O santuário recebe os cães considerados piores dos piores, aqueles que receberiam eutanásia e nunca seriam considerados para adoção.

Boa parte dos 50 cães que estão no santuário eram tutelados por traficantes e explorados como cães de guarda, e agora têm uma chance de recuperação com Markwell.

Com informações de Los Angeles Times

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