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Colabore com a campanha “Fique em casa, mas ajude um animal sem lar”, da ANDA

Conheça ONGs que você pode ajudar mesmo ficando em casa. Ajude pessoas  que diariamente se arriscam para alimentar animais abandonados à própria sorte

A ANDA lançou a campanha “Fique em casa, mas ajude um animal sem lar” que visa criar uma conexão entre a população que se encontra em isolamento e as pessoas dispostas a continuar um árduo trabalho pelas ruas, praças, parques e cemitérios para alimentar seres famintos a espera de uma ajuda.

Milhares de cães e gatos que eram assistidos por protetores agora vagueiam pelas ruas sem nada entender. Muitos deles perderam suas refeições diárias e não há mais restos de comida pelo chão porque pontos de ônibus, bares e restaurantes estão vazios. Por outro lado, muitos protetores ainda continuam tentando alimentar cães comunitários, colônias de gatos e animais que já começam a ser abandonados nas ruas devido à falsa informação de que podem transmitir covid-19. Mas essas pessoas também estão ficando com as mãos vazias e o coração cheio de angústia.

Conheça algumas ONGs e protetores empenhados nessa saga diária e as formas “seguras” de ajudá-los. É uma emergência e se todos colaborarem nem que seja com um saco de ração comprado pela internet, já será possível mudar um pouco esse triste cenário. Mesmo ficando em casa, as pessoas podem pensar naqueles que dependem dos humanos para continuar sua jornada.

Conheça algumas histórias e colabore comprando ração nas pet shops indicadas mencionando a ONG ou protetor que você deseja ajudar.

A Jacy Malagoli, que dirige a Avama – Ação Pró-Vida Animal e Meio Ambiente, de Osasco, tem sob seus cuidados mais de 100 cães e foi atingida de cheio pela crise: “Fazíamos feiras em áreas públicas e shoppings. Em sete anos conseguimos adoção para cerca de cinco mil animais. Também realizávamos mutirões de castração. Para os próximos já havia 400 animais inscritos incluindo vários comunitários. Agora, com tudo parado e queda brusca de doações, entramos em colapso. Não estamos conseguindo atender os cães que vivem nas ruas e nem os que estamos abrigando”. Para ajudar compre na Pet Central Osasco 3682 4609 ou 9 6011 6136 (watts) e Casa Coelho 3681 8203.

Uma situação caótica vive também Doroti Botoni, da ONG Amanimal e que cuida de um total de 250 animais (na sua grande maioria gatos) entre os bairros de Pirituba, Jaraguá e Lapa. Ela abastece a “barriguinha” dos animais que já a conhecem e dos que tem aparecido recentemente no caminho: “Nas minhas andanças tenho notado a presença de muitos cães novos e eles parecem assustados, meio atordoados.  Nãos sei se é a escassez de alimento ou se foram recentemente abandonados. Fato é que não dá para deixar sem comida. Eu gostaria de ficar protegida em casa como todo mundo tem feito, mas se eu fizer isso quem vai cuidar deles?”.  Para ajudar compre na Pet Family 3906-0833.

A protetora Roberta Eliana da Costa vive em meio ao caos num condomínio popular no Grajaú. Lá ela recolhe frequentemente animais vítimas de abusos dos mais brutais, se arriscando entre os criminosos locais. Nem dá para saber quantos são os animais necessitados tal a quantidade com que surgem: “Aqui tem cachorro esfaqueado, baleado, gato com olho furado e até que foi jogado na fogueira. É um antro de crueldade. Você encontra animal com todo tipo de machucado porque são muitos os agressores. Eu faço o que posso, mas mesmo assim sempre falta o básico para atender a todos os animais”. Para ajudar compre na Petz 2181-7312.

Tem também uma rotina bem arriscada a protetora Ana Cavalcanti, de Campinas, que sai até de madrugada para alimentar cerca de 60 cães e duas colônias de gatos em regiões mórbidas da cidade: “Eles já conhecem meu carro e quando me veem começam a correr atrás de mim feito loucos. Para evitar que sejam atropelados levo comida em horários bem vazios. A escassez de alimento tem sido tanta que até cachorro do mato tem aparecido nos pontos de comida”. Ana é cantora e organiza há algum tempo o evento “Cantar faz bem pra cachorro” com vários músicos, regado à comida vegana e cuja renda é usada no tratamento e alimentação dos animais em situação de rua. Para ajudar compre na Agrobel  (19) 3227-2880.

ONG Salvando Vidas, de São Roque, também tem uma missão que não é nada fácil para sustentar cerca de 200 cães (49 deles retirados de um canil de Cotia onde se comprovou maus-tratos). E cada dia aparecem mais animais nas ruas. A protetora Evelize Paula explica: “As adoções e doações despencaram.  Além disso, cuido de vários animais idosos e deficientes, ou seja, a situação está realmente muito difícil. A ração e fraldas chegaram a acabar por esses dias e foi com muito custo que consegui levantar recursos para alimentar tantos animais”. Para ajudar compre na Agroverde 4719 9393 e 4712 8333.

Compartilhe também os cartazes da campanha da ANDA com a hashtag #AjudeUmAnimalSemLar

Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, independentemente do valor, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA.

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Justiça proíbe que casinhas de cães sejam retiradas de calçada em Porto Alegre (RS)

O juiz Eugênio Couto Terra considerou que os animais são “seres sencientes e possuidores de uma dignidade que precisa ser protegida”


A 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, proibiu que a prefeitura retire de uma calçada do bairro Jardim do Salso três casinhas de cachorros comunitários. A decisão, publicada na segunda-feira (2), reforça uma liminar anterior que teve parecer semelhante. A prefeitura informou que vai recorrer.

Foto: Reprodução/RBS TV

A administração municipal se baseia em uma lei municipal que afirma que a passagem de pedestres ou carros não pode ser obstruída. No entanto, o juiz Eugênio Couto Terra descartou a possibilidade das casinhas atrapalharem os pedestres após analisar fotos da rua onde as casinhas foram colocadas. Ele considerou também os cuidados que cerca de 15 cães recebem dos moradores no local.

“Os cães atendidos pelos cuidados da população, a princípio, estão muito melhor cuidados que os que se encontram sem qualquer suporte pois são alimentados, recebendo ainda cuidados veterinários, e higienização dos locais”, afirma o magistrado.

O parecer do juiz reforça também que a legislação veda o tratamento cruel aos animais e que eles são “seres sencientes e possuidores de uma dignidade que precisa ser protegida”.

Caso a prefeitura retire as casinhas do local, terá que pagar multa de R$ 20 mil por remoção. A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública movida pelo Movimento Gaúcho da Defesa Animal (MGDA) após a prefeitura determinar a retirada dos abrigos dos cães devido a reclamações de moradores da região.

A decisão da Justiça desagradou a prefeitura, mas foi motivo de comemoração para moradores do condomínio Tulipa responsáveis por disponibilizar as casinhas aos cães.

“Há uma consciência mundial de que os cães fazem parte da nossa vida, da nossa família”, afirmou ao G1 Rosana Pereira de Oliveira, síndica do condomínio. Segundo ela, a decisão pode incentivar moradores de outras regiões da cidade a fazerem o mesmo.

Além de receberem abrigo, os cães comunitários do bairro são alimentados, vacinados e, segundo Rosana, muitos deles foram adotados.

Nota da prefeitura

A prefeitura reitera o entendimento de que a calçada não é lugar para construções e nem a rua é espaço adequado para criação de animais. Diante disso, vai recorrer da decisão liminar do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Eugênio Couto Terra, que determinou que o Município de Porto Alegre se abstenha de remover ou transferir de local as casinhas de cachorro comunitárias localizadas no Bairro Jardim do Salso.

Os atos administrativos que embasaram o pedido de remoção das casinhas respeitam as regras do mobiliário urbano da Capital.

A Prefeitura lembra que o passeio público é destinado à circulação de pessoas, instalação de placas de sinalização, postes de luz, paradas de ônibus, lixeiras e hidrantes, ao plantio de árvores e a outros itens de mobiliário urbano com uso compartilhado coletivamente.

A política pública adotada pelo município para a saúde e o bem-estar animal trabalha no controle populacional, albergagem temporária e adoção, associada à guarda responsável. A castração permite a redução dos animais errantes, auxilia também no controle sobre a redução das zoonoses dentro de um conceito de Saúde Única (animal, humana e ambiental).


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MP pede prazo maior para dar parecer sobre casinhas de cães comunitários em Porto Alegre (RS)

O Ministério Público participou, na terça-feira (23), de uma audiência sobre as casinhas de cachorros comunitários colocadas em uma calçada no bairro Jardim do Salso, em Porto Alegre (RS), e pediu mais 72 horas de prazo para emitir parecer sobre o caso.

Foto: Mauro Schaefer / CP Memória

Os abrigos foram colocados em frente ao condomínio Tulipa, em 2016, e estão sendo mantidos no local graças a uma liminar que impede a prefeitura de realizar a remoção das casinhas, conforme pretendia, enquanto a Justiça não emitir uma decisão definitiva. As informações são do portal Correio do Povo.

Durante a audiência, a promotora Lucilene Falcetta, da Promotoria Cível e Fazendária, pediu vista dos autos. O MP alega que o processo é eletrônico e ainda não está disponível para o órgão. Na oitiva de testemunhas, foram ouvidas seis pessoas, que representam os interesses de quem defende a retirada das casinhas e de quem é a favor da manutenção delas. A audiência foi realizada na 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

Ao final da audiência, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiu nota por meio da qual afirmou que as casinhas colocadas na calçada não estão respaldadas por nenhuma lei. O advogado Cauê Vieira, representante do Movimento Gaúcho de Defesa Animal (MGDA), argumenta que “há incoerência do município em querer retirar as acomodações sem oferecer abrigo aos animais comunitários”.

A prefeitura havia dado 7 dias para a retirada das casinhas após receber denúncias de moradores incomodados com a presença dos cães. A determinação,  no entanto, foi suspensa por uma decisão judicial.

A secretária estadual do Trabalho e Assistência Social, Regina Becker, que é ex-primeira-dama e ex-secretária dos Direitos Animais em Porto Alegre, disse na época que as casinhas foram reduzidas a uma questão pontual e que a defesa da causa é muito mais ampla. Regina lembrou ainda que patinetes, bicicletas, bancas de chaveiro e balcões de fruteiras, por exemplo, também são encontrados nas calçadas, embora na visão do prefeito Nelson Marchezan apenas os abrigos dos cachorros sejam considerados um problema.

“Ele atribuiu o incômodo à questão de os cães transmitirem doenças, não serem castrados, vacinados, o que é uma visão distorcida e equivocada. A realidade ele desconhece totalmente. Estranho o fato de as equipes não terem instruído ele de como as coisas funcionam”, disse Regina.


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Retirada de casinhas de cães comunitários é suspensa pela Justiça em Porto Alegre (RS)

A retirada de três casinhas de cães comunitários, determinada pela Prefeitura de Porto Alegre (RS), foi suspensa pela Justiça na última quarta-feira (10). Os abrigos para os animais foram colocados por moradores em uma calçada na rua Ângelo Crivelaro, no bairro Jardim do Salso.

Foto: Reprodução/RBS TV

A prefeitura havia determinado, na sexta-feira (5), um prazo de sete dias corridos para o condomínio Tulipa retirar as casinhas da calçada. No entanto, o juiz Eugênio Couto Terra atendeu a um pedido do Movimento Gaúcho de Defesa Animal, que defende a permanência das casinhas para animais em situação de rua, e suspendeu a retirada dos abrigos.

Uma audiência entre as partes foi marcada para o dia 23 de julho. Na data, a prefeitura e a ONG poderão apresentar seus motivos para, respectivamente, defender a retirada e a manutenção das casinhas. A decisão sobre o pedido de liminar deve ser apresentada durante a audiência. Até que a decisão seja proferida, a ordem de remoção dos abrigos está suspensa.

A assessoria da Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que a prefeitura foi citada e intimada pela 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e que irá comparecer à audiência. As informações são do G1.

As casinhas foram colocadas em frente ao condomínio por moradores do bairro. De acordo com a síndica do prédio, esses moradores alimentam os animais, oferecem água e limpam os abrigos. Segundo ela, as casinhas não atrapalham o trânsito de pedestres.

Foto: Reprodução/RBS TV

A ordem de despejo emitida pela prefeitura, no entanto, foi realizada após alguns vizinhos acionarem à administração municipal. O condomínio, porém, recorreu da decisão. O recurso foi analisado e o município manteve a ordem de retirada dos objetos com base em uma legislação municipal que impede a instalação de equipamentos, elementos construtivos e outros em logradouros e passeios públicos para assegurar o direito de livre circulação de pedestres.

Apesar da lei municipal, na esfera estadual foi aprovada, neste ano, uma lei que permite que os moradores coloquem casinhas comunitárias na rua para abrigar animais, desde que elas não atrapalhem os pedestres e os motoristas.

Ao ser notificada sobre a decisão judicial, a Prefeitura de Porto Alegre reafirmou sua insensibilidade diante do sofrimento dos animais desabrigados, reforçando a ideia de retirar as casinhas da calçada, e sugeriu que o melhor para os cães é “viver com uma família”, mas sem tomar qualquer iniciativa para retirar os cachorros da ruas e encaminhá-los à adoção.


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Cães comunitários permanecerão no Cemitério de Osasco (SP) em novas casinhas

A prefeitura de Osasco desistiu de expulsar os dez cães que viviam há mais de dez anos no cemitério Santo Antônio e ainda comprou novas casinhas de madeira para substituir as que tinham sido quebradas na tentativa de desalojar os animais. A situação dos cães mobilizou as redes sociais, afinal, todos já passam dos oito anos de idade e um deles, o Negão, é um idoso de 15 anos que certamente não resistiria à remoção do local para viver num canil municipal superlotado.

A protetora Janaína comemora com o cão Sorriso a volta das casinhas (Foto: Arquivo Pessoal)

Janaína Dornellas, a principal protetora responsável pela manutenção dos animais, respirou aliviada: “O canil de Osasco já tem 80 cães e seria improvável a adoção desses animais idosos. Além do mais, eles são comunitários e tem quem cuide deles. Estou muito feliz com a decisão da prefeitura que reconheceu que esses animais não fazem mal a ninguém e que o cemitério se tornou a casa deles”.

A decisão de remover os animais partiu das secretarias de Obras e Meio Ambiente. mas a Lei estadual 12.916/2008, conhecida como Lei Feliciano, que pôs fim às “carrocinhas”, também estabelece proteção aos animais comunitários. A Lei dita:

“O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal. Para efeitos desta lei considera-se cão comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido”.

Caramelo vive há 8 anjos no cemitério Santo Antônio (Foto: Arquivo Pessoal)

Obviamente a lei se refere a animais comunitários instalados em locais públicos já que em áreas particulares quem decide se deve ou não ter animais são os proprietários dos imóveis.

São 30 milhões no Brasil e 600 milhões no mundo

É claro que todo animal deseja e merece uma família, mas não há possibilidade de se arranjar lar para 30 milhões de animais de rua no Brasil. No mundo são 600 milhões segundo estimativa da OMS – Organização Mundial da Saúde feita em 2014. Por isso, a própria OMS recomenda o controle populacional dos animais de rua por meio do método de CED – Captura, Esterilização e Devolução ao local de origem.

O método também é benéfico para a saúde humana já que animais castrados, vacinados e alimentados estão menos sujeitos a doenças transmissíveis ao homem. Além disso, remover um grupo de cães ou colônia de gatos de cemitérios, parques e outros locais públicos gera o chamado “efeito vácuo” possibilitando que novos animais rapidamente tomem o local. Nas remoções não há vantagem econômica para as prefeituras e muito menos para a saúde pública.

“O CED é uma ótima ferramenta para cães e gatos que não podem ser resgatados, sociabilizados ou adotados rapidamente. Infelizmente não existem lares para todos os animais que estão nas ruas e em algumas situações esta é uma estratégia de controle humanitária, sustentável e efetiva. Os programas CED ou CVED (capturar-vacinar- esterilizar-devolver) ajudam a diminuir a população de cães e gatos de uma determinada área, prevenindo a entrada de novos animais sem o controle reprodutivo ou sanitário”, explica Rosângela Ribeiro, gerente de campanhas veterinárias da Proteção Animal Mundial no Brasil.

Segundo a especialista, “vários estudos demonstram que em locais onde foram implantados projetos de CED, a população de cães ou gatos se estabilizou e até diminuiu ao longo dos anos, enquanto que a simples e ineficaz retirada de animais, sem nenhuma ação de castração, não contribui para o efetivo controle desta população”.
Prêmio para cidades “amigas dos animais”.

Pretico é um dos dez cães comunitários que permanecerão no cemitério de Osasco (Foto: Arquivo Pessoal)

Para identificar as melhores práticas no manejo humanitário de cães e gatos em cidades da América Latina, a Proteção Animal Mundial apresenta o prêmio “Cidade amiga dos animais”. As inscrições estão abertas para qualquer município latino americano, que deve submeter as suas estratégias, políticas e práticas para garantir um manejo ético, efetivo e sustentável de cães e gatos. O objetivo é premiar propostas inovadoras que possam ser adotadas e replicadas por outras cidades ao redor do mundo.

“Uma vez que os animais são abandonados, eles passam a ser responsabilidade de todos, ou seja, da comunidade, das ONGs e também do poder público. Mas é na esfera dos governos municipais, que o problema dos animais de rua pode ter soluções concretas com a implementação de políticas públicas que lidem com essas populações da forma coordenada, permanente e mais humanitária possível”, explica Rosângela.

O responsável/gestor do município mais bem avaliado irá ganhar uma viagem para participar da 3ª Conferência ICAM sobre Manejo Populacional de Cães, que acontecerá em setembro de 2019, em Mombasa, no Quênia. As inscrições estarão abertas até o dia 10 de junho de 2019 pelo site da World Animal Protection.

Gatos comunitários

Os Parques da Independência e do Ibirapuera em SP são referência no método de CED já adotado com gatos de Nova York, Paris e Roma. Mas os últimos relatórios internacionais apontam que o método de CED deve ser acompanhado por uma forte política pública contra o abandono. Estudo com 103 colônias de gatos em Roma, na Itália, onde houve a castração e devolução ao local de origem de cerca de 8 mil felinos em 10 anos, constatou-se que em paralelo a esse trabalho, as colônias cresceram em torno de 21% por conta de novos abandonos.

Gato em ponto turístico de Roma identificado por corte na orelha (Foto: Divulgação)

A fim de tornar as colônias mais estáveis foram inseridos câmeras e programas de conscientização nos principais pontos turísticos onde os gatos escolheram para viver. O governo italiano assimilou que, mesmo com esse residual de 21% de crescimento registrado ao longo dos anos, ainda é mais seguro, tanto para os animais quanto para a população humana, que os gatos sejam castrados pelos órgãos públicos e tratados pelos voluntários, afinal, com a retirada dos felinos, novas colônias sem tratamento veterinário se formariam e se reproduziriam rapidamente.

A Associação dos Animais de Rua de Lisboa já vem aplicando o método de CED em muitas colônias de gatos. A recém-criada Patrulha Gato aprimora esse trabalho dando uma chance de vida melhor aos felinos e, ao mesmo tempo, colaborando para que a Limpeza Pública trate da questão dos ratos de forma mais ética.

Gatos em cemitério de Paris viraram atração turística (Foto: Divulgação)

A medida se inspira no Programa “Blue Collar Cats” (gatos de colarinho azul) desenvolvido pela Humane Rescue Alliance em cidades dos Estados Unidos. O gato de colarinho azul é aquele que pertence a uma colônia, mas por razões de saúde (doenças crônicas, adquiridas ou acidente) vai parar em algum abrigo e passa a ter necessidade de cuidados especiais. Esse gato então pode ser adotado por uma empresa, escola ou outro estabelecimento. Para tanto, é preciso providenciar uma série de medidas com relação a nutrição, acomodação, cuidados com a saúde e higiene para ter o felino como uma espécie de “guardião” contra os ratos.

“Os estudos demonstram que os gatos não assumem o papel de predador, como seria de se esperar, mas que a sua presença já previne o aparecimento de ratos e outros roedores à superfície, coadjuvando assim, de forma ética e ambientalmente limpa, o trabalho da Higiene Urbana de Lisboa”, explica Marisa Quaresma dos Reis da Provedoria dos Animais de Lisboa.

Fátima ChuEcco é jornalista ambientalista atuante na causa animal.

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Cães comunitários podem ser expulsos de cemitério de Osasco (SP), onde vivem há mais de dez anos

Negão é um cão idoso que dificilmente sobreviverá ao impacto de uma expulsão do Cemitério Santo Antônio de Osasco (SP), onde vive há 15 anos. Aliás, Negão é protegido pela lei estadual 12.916/2008, que institui a figura do “cão comunitário”, mas talvez ele sofra e até morra antes de uma remoção abrupta, já que a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA quer proibir também que ele e outros 9 cães do cemitério continuem sendo alimentados.

O cão Negão vive há 15 anos no Cemitério Santo Antônio (Foto: Arquivo Pessoal)

Janaína Dornelas é uma das responsáveis pela manutenção dos cães. Ela faz parte da ONG “Animais Alzira”, que tem sob sua tutela mais 35 animais em lares temporários e na casa de uma antiga protetora da região. “Fui surpreendida com a triste notícia de que a secretaria de meio ambiente tinha retirado as casinhas dos cães, algumas que eu havia acabado de comprar e que estavam lá com autorização da antiga administração. Também pediu a retirada dos animais e não quer deixar que a gente dê comida e água”, conta.

A protetora diz ainda que cuida dos cães há oito anos e que não há registro de incidente com eles: “Nunca atacaram ninguém. São conhecidos dos funcionários do cemitério e da comunidade”. Além do Negão tem o Sorriso, Vermelhinho, Orelha, Pretico, Caramelo 1 e 2, Preta, Gorda e Mãe.

As castrações e cuidados médicos saem do bolso da protetora que se mostra apreensiva com o futuro dos cães. “O CCZ de Osasco disse que não tem espaço para eles, então o que farão com esses cachorros que não atrapalham ninguém? A casa deles é o cemitério!”.

Caramelo é um dos cães comunitários que pode ser expulso (Foto: Arquivo Pessoal)

Segundo a lei 12.916, “o animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal”. Isso significa que esses animais podem e devem ser oficializados como comunitários nos CCZs de SP.
A lei também diz que “cão comunitário é aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido”, ou seja, exatamente a condição de Negão e de seus companheiros.

Cão Grandão voltou para o Cemitério da Saudade

Caso semelhante ocorreu ano passado com o cão Grandão, morador do Cemitério da Saudade de Poços de Caldas (MG) . Grandão adotou o cemitério como sua casa depois que seu tutor morreu. Ficou cuidando do túmulo durante muito tempo, virou notícia, ganhou fãs, mas mesmo assim a secretaria de meio ambiente da cidade pediu a “remoção” dele.

Lei 12.916 de 2008 institui a figura do cão comunitário (Foto: Arquivo Pessoal)

Numa tentativa de evitar que Grandão fosse parar numa baia do CCZ, por três vezes conseguiram adoção para ele. Tudo em vão. Grandão dava um jeito de fugir e voltar para o cemitério. Vale lembrar que em MG também existe a lei 21.970/2016 garantindo aos cães comunitários o direito de permanecerem em locais públicos desde que mantidos e monitorados pela comunidade.

Em novembro de 2018, a guerra parecia perdida quando Grandão foi finalmente arrastado para o CCZ. A depressão o fez emagrecer, definhar. Uma petição em favor de sua permanência no cemitério angariou quase 10 mil assinaturas e Grandão voltou para o cemitério em janeiro deste ano.

Fátima ChuEcco é jornalista ambientalista e atuante na causa animal.

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Cães comunitários: um animal e muitos tutores

Caveirão criou fortes vínculos com a comunidade onde mora | Divulgação

Em Guaíra, Interior de SP, o cão Caveirão ganhou o status de cão comunitário e há sete anos recebe cuidados e carinho de diversos moradores locais. “Ele vivia na rodoviária da cidade e estava muito magro, por isso o apelidamos de Caveirão. Um dia a dona do açougue ali perto viu o nariz dele sangrando, me chamou e resolvemos cuidar dele, mas sem levá-lo para casa. Desde então ele vive próximo do açougue. Ficou bem famoso”, conta a protetora Mara Regina Marques que tem um Banho e Tosa e é uma das cuidadoras do cachorro.

Caveirão foi castrado, vacinado e ganhou fãs até de cidades vizinhas. “Tem uma senhora de Miguelópolis que todo dia vem pra cá comprar fígado pra ele. Caveirão até sabe o horário que ela chega de ônibus e fica no ponto esperando. Eles vão junto até o açougue”, conta a protetora. Ela diz que conseguiu um sítio para ele morar, mas Caveirão acabou voltando para a acidade uns dias depois. “Ele é fiel as pessoas que cuidam dele e quer ficar perto delas”, finaliza. Caveirão e outros animais que vivem em locais públicos e são assistidos pela comunidade são protegidos pela Lei estadual 12.916.

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Cães são devolvidos por CCZ após denúncia de captura ilegal

Protetoras de animais de Manaus, no Amazonas, denunciaram o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município por condições precárias e pela captura ilegal de cães comunitários, que foi registrada em vídeo. Eles estiveram na frente da unidade para reivindicar a devolução dos cachorros, que foram retirados do local horas depois após pressão da vereadora Joana D’Arc.

Protetora e vereadora abraçam a cadela Priscila após ser devolvida pelo CCZ (Foto: Divulgação / Joana D’Arc)

“Recebemos essa denúncia pelas redes sociais. Quando vi o vídeo fiquei surpresa pela captura desses animais comunitários. Existe uma liminar na Vara Ambiental para que o Centro apresente os documentos da captura desses animais. Tentei pegar com a diretora essas informações, mas não quiseram repassar. Queremos levar os animais, porque estão em situações precárias”, afirmou a vereadora, que após conseguir retirar os cães do local, afirmou que a devolução da cadela Priscila à protetora responsável por ela foi emocionante. “O animal não merece pagar com a vida, é um inocente que não tem culpa de nada”, escreveu.

Para retirar cachorros comunitários do local onde vivem é preciso, segundo a vereadora, atender a exigências determinadas pela Lei 170 de 2013. “Para capturar os animais comunitários, deve ser verificado se existe alguém responsável por eles. No vídeo que temos acesso, do momento da captura, uma moradora afirma que é a cuidadora dos animais, e mesmo assim o Centro de Zoonose continuou com a captura”, relatou Joana.

De acordo com a vereadora, no Centro de Controle de Zoonoses os animais corriam risco de contaminação por doenças. As informações são do portal A Crítica.

Cadela Priscila, capturada ilegalmente pelo CCZ, foi devolvida à protetora (Foto: Divulgação / Joana D’Arc)

A responsável pelo vídeo que registra o momento em que os cachorros são levados pelo CCZ, identificada como Érica, afirma que eles estão castrados, vacinados, vermifugados e recebem cuidados da comunidade, o que torna ilegal a ação dos funcionários do órgão municipal, de acordo com a lei.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o Centro de Controle de Zoonoses atua em conformidade com as diretrizes da Lei n.1.590, de 26 de setembro de 2011, as quais afirma ter obedecido ao ter retirado das ruas um dos cachorros comunitários para análise clínica e observação após denúncias de maus-tratos.

Denúncias contra a Prefeitura

Uma ação civil pública sobre denúncias feitas pelas ONGs Pata e Compaixão Animal contra a Prefeitura de Manaus tramita, desde 2014, na Vara de Meio Ambiente da Justiça Estadual.

Segundo as entidades, o município cometeu arbitrariedades contra os animais. Atualmente, através de autorização obtida por medida liminar, as ONGs fiscalizam as ações do CCZ.

Confira o vídeo do momento em que o CCZ captura os cães comunitários:

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Moradores de bairro de Nova Friburgo (RJ) se unem por animais abandonados

Moradores do bairro Cônego, em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, se uniram para cuidar dos cães abandonados no local. O projeto, intitulado “Cão Nosso”, começou há pouco mais de seis meses e já conta com dez participantes. A ideia é de que os cães, considerados comunitários, tenham uma qualidade de vida melhor a partir da ação dos voluntários.

“Nós já nos conhecíamos aqui do bairro, só que cada um vinha à praça para alimentar os animais e ajudar como podia. Até que um dia resolvemos nos unir para transformar o que era feito de forma individual em um trabalho conjunto e mais abrangente. Criamos o nome do grupo, Cão Nosso, e a partir daí, a ideia foi se multiplicando e o grupo crescendo”, conta o oficial de justiça e voluntário co-fundador do projeto, Christiano Jardim Teixeira Leite.

Os voluntários do projeto colocaram casinhas na praça para abrigar os cães comunitários (Foto: Henrique Pinheiro)

Tratando-se de cães comunitários, eles são tutelados por todos os voluntários em conjunto. Sendo assim, cada um se responsabiliza por alguma necessidade específica dos cachorros. “Temos uma escala definida e sempre estamos nos comunicando pelo grupo de WhatsApp. Nós nos revezamos para repor a ração, trocar a água, limpar a área e, claro, dar atenção a eles”, explica Christiano.

Casinhas com cobertores foram colocadas na praça do bairro junto de vasilhas com água e ração. O espaço foi carinhosamente chamado de “cãodomínio”.

Mequetrefe e Brad Bitt foram os nomes dados pelos voluntários aos dois cães que vivem atualmente no local. “Temos alguns ‘hóspedes’ volantes, que são esses cachorros que às vezes se perdem de casa e ficam por aqui, mas são achados pelos donos, ou aqueles que circulam por vários bairros. E o João e a Maria, um casal de cachorros bem simpáticos, que agora estão em um lar temporário”, conta Christiano.

Os cães, entretanto, não recebem apenas um nome quando passam a viver no “cãodomínio”, neles também são colocadas plaquinhas de identificação, presas às coleiras, com o nome de cada um e o endereço da página no Facebook do projeto “Cão Nosso”.

“Os animais ficaram mais dóceis depois dessa mobilização. Também nos preocupamos em castrá-los, tanto como forma de proteção, quanto para ajudar no relacionamento mais amigável entre eles”, conta a aposentada e voluntária Valéria Doblas, que reforça a importância da castração.

Apesar de todos os cuidados que recebem na rua, os cães sempre são disponibilizados para adoção. Os membros do projeto entendem que, por mais que tentem tornar a vida dos cachorros mais confortável no espaço destinado a eles na praça, a melhor opção é um lar seguro. “Cada cão que vai aparecendo a gente cuida, identifica e começa a divulgar para a possível adoção”, explica a aposentada e voluntária, Vera Naliato.

Vera diz ainda que o processo de adoção é criterioso, já que o intuito do grupo é encontrar um tutor responsável. “É muito mais difícil o cão adulto ser adotado, sem contar com os casos de pessoas que abandonam esses cães quando atingem a idade adulta. Por isso, a gente procura conhecer os potenciais adotantes, saber quem são, se realmente estão dispostos a cuidar do animal e se possuem estrutura para tal. Até porque, muitos desses cachorros cresceram na rua então disponibilizar um espaço pequeno, por exemplo, não adianta”, esclarece a voluntária.

Doações e parcerias

O projeto “Cão Nosso” funciona à base de doações dos membros do grupo e também do apoio de empresários locais e e ajudadores anônimos. Um dos parceiros é o proprietário de um pet shop do bairro, Bruno Nascimento.

“Me reuni com o grupo logo quando criaram a iniciativa para saber como poderia ajudar. Uma das nossas colaborações é a doação de um saco de ração por mês. Também viramos um ponto de apoio e coleta de donativos”, conta Nascimento.

O dono do estabelecimento lembra ainda toda ajuda é bem-vinda e que a soma das pequenas atitudes de todos tem resultado positivo para os animais abandonados. “Não tem como abraçar a cidade, mas se cada comunidade fizer um pouquinho a situação desses animais melhora. Infelizmente Nova Friburgo não tem um abrigo municipal para receber e cuidar desses animais de rua e aí eles ficam abandonados. Ração, água fresca e abrigo, podem parecer pouco, mas ajudam a melhorar a qualidade de vida deles”, afirma o empresário.

O voluntário Christiano explica que a Subsecretaria de Bem Estar Animal do município também é parceira do projeto. “A Subbea nos deu o respaldo legal para essa ação, através da Lei do Cão Social, e instalou a primeira casinha para abrigar os cães que vivem na rua”, diz.

Interessados em apoiar a iniciativa por meio de doações, trabalho voluntário, lar temporário ou até mesmo adotando um dos cães que vivem na praça, podem entrar em contato com o grupo através da página no Facebook “Cão Nosso – Nova Friburgo”. Doações também podem ser entregues no Pavilhão das Artes, no Cônego, que abre de terça a domingo.

“A ideia é que esse projeto seja um piloto e inspire pessoas a fazer o mesmo em suas comunidades. Além de divulgar a própria lei do cão social, a intenção é levar essa proposta para as escolas para que possamos semear atitudes legais como de cuidado, responsabilidade e a amizade, que pode surgir num ato de solidariedade como esse”, declara Christiano.

Lei do Animal Comunitário

De autoria do então vereador Marcelo Verly, a lei municipal do Animal Comunitário, criada em outubro de 2012, dispõe sobre os vínculos de dependência e cuidado entre o animal e a população da comunidade em que ele vive, sem a existência de proprietário definido e único.

Sancionada pelo ex-prefeito de Nova Friburgo, Sério Xavier de Souza, a lei determina que o animal comunitário seja mantido, preferencialmente, no local onde se encontra, sob fiscalização da Coordenadoria do Bem Estar Animal, que também é responsável por cadastrar os voluntários responsáveis pelos cuidados diários destinados ao animal.

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De olho nas leis

Você sabe o que é um animal comunitário?

potinhos contendo ração e água disponibilizado para cães comunitários
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Você sabe o que um cão comunitário? É aquele cachorro que, apesar de não ter tutor definido e único, é adotado por grupos específicos de pessoas, que têm a responsabilidade de cuidar de um ou mais animais, sem necessariamente levá-los para casa. Essas pessoas precisam oferecer todas as condições para que os animais tenham uma vida saudável, sendo que os animais são castrados, vacinados e microchipados. Ou seja, o animal estabelece com a população do local onde vive vínculos de dependência e manutenção.

Na capital de São Paulo, por exemplo, a lei Estadual 12.916 de 2008 já permite cães comunitários. Aqui em Santos também. Sancionada no dia 24 de outubro do ano passado, a lei de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) visa melhorar as condições de vida aos animais que vivem nas ruas.

A lei define em parágrafo único, do artigo 1º que o “tutor” do animal é qualquer indivíduo que protege, dá amparo ou assiste animal classificado como comunitário. Ao ser conduzido à Coordenadoria de Proteção à Vida Animal – Codevida – o animal receberá o tratamento necessário, quando necessitar de cuidados veterinários, vacinação, medicação contra ectoparasitas e endoparasitas, castração ou esterilização. Após o atendimento veterinário o animal deverá ser identificado pela Codevida, nos termos da legislação vigente. Posteriormente, será devolvido à comunidade de origem.

No parágrafo único do artigo 2º, é explicado que a devolução ao ambiente de origem se efetivará após identificação e assinatura de termo de compromisso de um cuidador principal, ou representante de uma entidade de proteção animal.

Segundo o vereador Benedito Furtado, qualquer pessoa, devidamente identificada, pode encaminhar um animal comunitário para receber cuidados pela Codevida, assim como essa tarefa pode ser feita por entidades de proteção e bem-estar animal ou pela própria Coordenadoria de Proteção à Vida Animal.

Fonte: 6 Patas

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Notícias

Cães comunitários são vacinados na Praça México, em Porto Alegre (RS)

Divulgação
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A unidade móvel da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) esteve no bairro Rubem Berta, na tarde de quarta-feira, 30, para o atendimento dos animais comunitários que vivem na Praça México. A ação atendeu solicitação dos moradores da região Patrícia Leal, Cleusa Rodrigues e Luciano Marques, que junto com outros vizinhos protegem e asseguram alimentação para os animais.

“O apoio da Seda foi decisivo nesta hora”, garantiu Patrícia, destacando o trabalho executado em parceria para assegurar alimento e medicação aos cães comunitários. Nos próximos dias será agendada a castração destes animais, com a unidade móvel cirúrgica da Unidade de Medicina Veterinária (UMV).

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre

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"Cães comunitários" ganham atenção em Londrina (PR)

Foto: Bruno Oliveira / Arquivo Pessoal
Foto: Bruno Oliveira / Arquivo Pessoal

Para impedir a morte de cães rotineiramente abandonados por moradores da zona sul de Londrina, o funcionário público Bruno Oliveira, 47, tomou duas decisões. A primeira: abriu um Boletim de Ocorrência para prevenir o envenenamento deles por outros moradores da região, após ouvir propostas de como “solucionar” o problema.

Depois, fez um desafio tanto para os moradores da Estância Cabral – um loteamento entre Londrina e Cambé, onde mora – quanto para os demais moradores da cidade: “Por que as pessoas não se juntam para adotá-los no lugar de tentar eliminá-los?”

Adotar animais sem levá-los necessariamente para dentro de casa é uma prática existente em vários locais do Município.

Na Universidade Estadual de Londrina (UEL), é comum funcionários em centros de estudo e até no Restaurante Universitário (RU) se unirem nos esforços para cuidar dos bichos abandonados dentro da instituição.

Na sede do Ministério Público (MP) em Londrina, promotores e funcionários também dão guarda, casinha e comida à simpática cadela “MP”. A atitude também é comum em pontos de táxi e em alguns estabelecimentos comerciais onde funcionários, ao verem animais perambulando sem cuidado, assumem a incumbência de abrigá-los e tornam-se “parceiros” dos bichos de rua.

A prática não é ilegal: existe, é recomendada e está prevista na lei estadual 17422/12, que define como podem ser os cuidados dirigidos aos chamados “animais comunitários” – aqueles que vivem nas ruas, mas tem “residência fixa”. Em Maringá, por exemplo, uma associação montou casinhas de cachorro que podem ser usadas por vira-latas, no meio da rua mesmo. Em Curitiba, também há ações semelhantes.

“Com outros moradores aqui do condomínio, cuidamos de sete cachorros abandonados”, diz Oliveira, que também tem cinco cães de raça e ainda adotou mais dois SRD’s (Marrozinho e Pretinho). “As cidades tem problemas graves no controle de cães e gatos. Não adianta maltratar ou tentar matar: como moradores, temos que enfrentar esses problemas juntos”, opina.

Informalmente, Oliveira procura interessados em criar uma associação local para adeptos às práticas inerentes aos “cachorros comunitários”. “Depois de ouvir que os animais precisam de um jeito, entendi uma coisa. A única forma de tomar providências é dividir responsabilidades: qualquer grupo de vizinhos pode castrar, vacinar, cuidar, alimentar e fazer uma casinha em um lugar seguro, mesmo que não seja dentro de casa”, diz.

Veja os principais pontos da lei estadual 17422/12 sobre “animais comunitários”:

– É vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população.

– A morte induzida somente é permitida nos casos em que seja necessário alívio ao próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível.

– Animal comunitário é aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e manutenção, ainda que não possua responsável único e definido. Cuidador é o membro da comunidade em que vive o animal comunitário.

– Cabe aos poderes públicos realizar campanhas que sensibilizem sobre a necessidade da adoção de animais abandonados, de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono infligidos ao animal configuram crime ambiental.

Fonte: Jornal de Londrina

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