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AGU pede cassação de liminar que proíbe que animais resgatados de maus-tratos sejam mortos

MabelAmber/Pixabay/Imagem Ilustrativa

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a cassação da liminar que proíbe que animais resgatados de maus-tratos, como galos explorados em rinhas, sejam mortos.

A liminar é resultado de uma ação constitucional ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) que prevê a anulação de normas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) que permitem que animais silvestres e domésticos resgatados após maus-tratos sejam mortos.

O pedido da AGU foi feito na última sexta-feira (24) e tem o objetivo de garantir o indeferimento da ação acatada pelo ministro-relator Gilmar Mendes, que suspendeu, em 30 de março, as ações administrativas e judiciais que autorizavam a matança desses animais. 

No documento apresentado pela AGU, e aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro, o órgão governamental considera que “a concessão da medida cautelar, nos termos em que solicitada pelo autor, representa enorme risco ambiental e para a saúde pública” e que  “a sua cassação, ou a revisão de seus termos, é medida que se impõe de forma imediata, sob pena se trazer consequências absolutamente imprevisíveis para todos”.

“Nesses casos, o abate desses animais, atendendo, claro, às diretrizes sanitárias, é medida que se impõe. De fato, tal prática, longe de representar um ato administrativo envolto em uma moral contrária à proteção animal, implica medida necessária para o controle e erradicação de doenças transmissíveis e parasitárias, impedindo a sua difusão”, afirmou a AGU. “É caso de saúde pública e, portanto, o abate é autorizado com corolário até mesmo do direito à vida constitucionalmente assegurado, uma vez que, além dos patógenos transmissíveis aos próprios animais, alguns deles podem ser transmitidos aos seres humanos. Aliás, a recente pandemia relacionada ao Covid19, consoante cediço, tem origem em animais contaminados”, completou.

A Advocacia-Geral da União, no entanto, ignorou o fato de que a pandemia de Covid-19 iniciou-se graças à exploração animal. Simplificar a questão, sem fazer o devido aprofundamento acerca do tema, retira do ser humano a responsabilidade pelo surgimento de vírus que podem levar a pandemias, sendo que é da sociedade a culpa por explorar, confinar em ambiente insalubre, e matar animais, gerando uma aproximação desnecessária entre humanos e animais silvestres e colocando a humanidade em risco não só por causa desse contato, mas também por toda insalubridade imposta a qualquer animal, inclusive os domesticados, gerando doenças como a gripe aviária – conforme alertado pelo biólogo Frank Alarcón em um vídeo divulgado pela ANDA.

Confira o parecer da AGU na íntegra clicando aqui.

Nota da Redação: Apesar da proibição da matança de galos resgatados ser, do ponto de vista dos direitos animais, ética e coerente, é preciso analisar os riscos representados pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de uma medida que não determina a criação de locais para onde esses animais devem ser levados. A decisão do ministro Gilmar Mendes, em atendimento a um pedido do partido PROS, tem como defensor o senador Telmário Mota (PROS), que é a favor da exploração de galos em rinhas. Isso pode ser um sinal de que a medida expedida pelo ministro pode acabar com a fiscalização de rinhas de galos ou permitir que, após operações promovidas pelas autoridades para coibir essa prática criminosa, as pessoas que exploram esses animais fiquem como suas fiéis depositárias durante a tramitação da ação judicial. A razão que poderia levar à concessão da tutela provisória dos galos a quem os maltratou é a falta de local para abrigá-los, não só pela ausência de espaço, já que são muitas aves, mas também pela falta de um ambiente seguro, visto que parte desses animais é comercializada a preços altíssimos e pode acabar sendo sequestrada por criminosos se não for bem protegida. Na prática, esses animais podem voltar a ser explorados e, assim sendo, continuarão sofrendo.


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Notícias

AGU derruba liminar que proibia que jumentos fossem mortos para exportação de carne

A derrubada da liminar, obtida através do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é um retrocesso para os direitos animais


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) a derrubada de uma liminar que proibia que jumentos fossem mortos na Bahia para que a carne deles fosse exportada.

Reprodução/Pixabay/evandropix

A liminar foi concedida em resposta a um pedido de ONGs de proteção animal que denunciaram casos de maus-tratos a jumentos em um frigorífico de Itapetinga, na Bahia.

A AGU afirmou ainda que os frigoríficos são acompanhados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) permanentemente e que não há provas de que as imagens que revelam maus-tratos contra jumentos foram feitas em frigoríficos legalizados.

Nota da Redação: o sofrimento animal é frequentemente negado pelos órgãos do poder público. Sabe-se, porém, que é impossível explorar e matar animais sem condená-los a agonia, medo e dor. Estudos comprovam que os mamíferos possuem consciência e, portanto, sofrem. Enquanto pintinhos são triturados vivos, porcas vivem presas a celas gestacionais, e animais de várias espécies assistem seus iguais serem mortos e, em desespero, também são mortos em seguida, o poder público insiste em afirmar, de maneira descabida, que não há sofrimento, usando isso para perpetuar a exploração e a matança de animais inocentes, como os jumentos.


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Jornalismo cultural

CNA e AGU se unem para defender a exportação de animais vivos

Magda Regina: “São abundantes os indicativos que comprovam maus-tratos e violação explícita da dignidade animal” (Foto: Magda Regina)

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Advocacia-Geral da União estão se unindo para defender a exportação de animais vivos no Brasil. Esta semana a CNA entrou com pedido para ser assistente da União no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, visando garantir que nada impeça o embarque de animais vivos para exportação com finalidade de abate.

A AGU também tem feito severa oposição à proibição da exportação de animais vivos, mesmo mediante laudos comprovando negligência, maus-tratos e poluição das águas a partir do Porto de Santos – como no caso do Navio Nada. Ainda assim, no início do ano a CNA conseguiu derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei municipal sancionada pelo prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa. A decisão favorável à CNA foi tomada pelo ministro Edson Fachin.

Junto com o pedido de admissão como assistente no processo, a Confederação da Agricultura e Pecuária diz que a vedação ao embarque de animais vivos fere a ordem econômica de um setor do agronegócio que segue rígidas normas sanitárias e de bem-estar animal. No entanto, essas afirmações são rebatidas pelo laudo da veterinária Magda Regina que, por determinação da Justiça Federal, realizou inspeção técnica no Navio Nada em fevereiro, quando havia 27 mil bovinos a bordo.

“São abundantes os indicativos que comprovam maus-tratos e violação explícita da dignidade animal, além de ultrapassar critérios de razoabilidade elementar as cinco liberdades garantidoras do bem-estar animal”, enfatizou. Segundo o parecer da veterinária, normalmente os bovinos não estão preparados para suportarem longas viagens. Inclusive por isso há um equipamento chamado de “graxaria”, usado para triturar os animais que morrem no decorrer da viagem. Outro agravante é que os restos mortais são despejados no mar, poluindo as águas.

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Notícias

Contra proibição da caça, AGU quer que STF abra exceções para a atividade

A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a caça de animais nocivos à saúde pública e predadores de lavouras e rebanhos.

A AGU também quer a liberação da caça para “saciar a fome de pessoas em estado de necessidade” ou para coleta de informações científicas sob licença.

(Foto: Divulgação)

A manifestação do órgão acontece em ação apresentada pelo PTB e está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. O partido questiona a constitucionalidade de lei estadual de São Paulo que proibiu a caça de animais em qualquer circunstância.

Na ação, o PTB alega que a norma violou a competência atribuída pela Constituição à União para legislar sobre o assunto.

A AGU pede que o STF declare a lei estadual parcialmente procedente e enfatiza que é preciso respeitar a divisão de competências feita pela Constituição.

Nota da Redação: a caça de animais silvestres não pode ser autorizada em nenhuma circunstância. Não há argumentos que justifiquem a prática de uma atividade cruel que desrespeita o direito à vida, inerente a todos os animais. Casos de saúde pública, relacionados ao agronegócio e à fome da população devem ser solucionados de forma ética, sem que os animais sejam covardemente mortos.

Fonte: G1

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Certificado zoossanitário é obrigatório nos aeroportos brasileiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da apresentação de certificado de saúde internacional elaborado por médico veterinário oficial para desembarcar com animais nos aeroportos do país após viagem ao estrangeiro. A exigência visa garantir a saúde pública e controle zoossanitário brasileiro.

De acordo com a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), essas exigências têm como objetivo preservar a saúde pública local, evitando que o animal desembarque portando alguma doença ou enfermidade que possa expor os animais brasileiros (humanos ou não) a agentes patogênicos inexistentes ou erradicados do país.

A AGU sustentou que somente o certificado zoossanitário internacional, emitido por um médico veterinário do serviço oficial, assegura que o animal foi inspecionado e possui estado sanitário adequado ao trânsito aéreo e às exigências sanitárias estabelecidas pelo governo brasileiro. No caso de o viajante passar por mais de um local, há necessidade de apresentar o atestado dos dois últimos países onde o animal esteve.

Segundo os advogados, o animal brasileiro que viajar com o tutor para o exterior também precisa cumprir as exigências ao retornar ao país. Caso o responsável deixe de apresentar o documento atestando a saúde do animal, ele poderá ficar retido em quarentena ou ser devolvido para o último lugar de origem. Para garantir que os responsáveis pelos animais conhecem a norma, eles são informados dos procedimentos no aeroporto antes de sair do Brasil, além de assinar um termo de conhecimento da legislação.

A discussão iniciou quando o Ministério Público Federal ajuizou uma ação com a intenção de conseguir a proibição da restituição de animais domésticos brasileiros no exterior por falta de atestado de saúde no momento de desembarque.

Ao analisar as informações apresentadas pelas duas partes a 5° Vara Federal de Guarulhos concordou com os argumentos apresentados pela AGU de que as medidas têm como objetivo assegurar a saúde pública no país. Com a decisão ficam asseguradas as exigências de que o cidadão precisa apresentar certificado zoossanitário internacional ao Ministério da Agricultura e outro certificado oficial do país em que esteve atestando perfeita saúde.

Fonte: Advocacia Geral da União

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