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Extinção de resoluções que protegem manguezais e restingas é contestada no STF

O manguezal é um ecossistema costeiro e úmido de transição entre os ambientes terrestre e marinho (Pixabay)

A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que a extinção das resoluções que protegem manguezais e restingas seja considerada inconstitucional. As regras foram extintas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Além de extinguir as resoluções antigas, Ricardo Salles revogou, através do Conama, outra resolução que tornava obrigatório o licenciamento ambiental para projetos de irrigação. O órgão aprovou ainda uma nova medida que autoriza a incineração de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais para que os materiais sejam transformados em cimento – a regra anterior determina o descarte desses produtos de acordo com critérios de proteção ambiental.

As novas regras estabelecidas pelo órgão violam, segundo a Rede Sustentabilidade, o “direito ao meio ambiente equilibrado, caracterizada por queimada de agrotóxicos, diminuição de APPs à revelia de recomendações técnicas e modificação nociva ao meio ambiente no que diz respeito à irrigação na agricultura”. Na ação movida no STF, o partido político cita ainda a “ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso institucional e socioambiental”.

A revogação das normas que protegiam as restingas e os manguezais foi executada através da publicação da resolução nº 500, que também foi contestada na Câmara por meio de um projeto de lei legislativo apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

A restinga da Praia da Jureia, em São Sebastião, no litoral do estado São Paulo (Wikimedia Commons/Reprodução)

“Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental. Como as revogações das referidas resoluções visam atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, se faz necessário observar que na CF existe um entrelace da ordem econômica com o meio ambiente”, afirmou o parlamentar.

Uma ação popular assinada por Nilto Tatto (PT-SP), Enio José Verri (PT-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) também pediu a suspensão das decisões do Conama, que foram criticadas pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Através de uma manifestação de repúdio, a Abrampa afirmou que a extinção das resoluções que protegem manguezais e restingas afronta os ditames legais e “ofende o princípio do não retrocesso, o qual permite aos Poderes da República apenas avanços na proteção ambiental, ao passo que atos normativos contrários à evolução na proteção ambiental propiciam mais insegurança jurídica e instabilidade institucional”.


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Pampas Safari: Justiça extingue ação popular contra extermínio de cervos

A ação popular contra o extermínio dos cervos do Pampas Safari, movida pela deputada estadual Regina Becker Fortunati, foi extinta pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa. A justificativa do magistrado é de que o mesmo tema já é discutido em uma ação civil pública “inclusive mais abrangente”. A ação referida pelo juiz tramita na 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Ação popular que impedia extermínio de cervos é extinta (Foto: Jefferson Botega / Agencia RBS)

A morte dos cervos foi proibida pela ação popular, agora extinta, impetrada pela deputada no ano passado. Uma liminar concedida pelo desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa suspendeu a proibição, em outubro. Os animais, entretanto, não foram mortos devido a outras ações que tramitam em diferentes esferas da Justiça e que impedem que eles sejam mortos. As informações são do portal Gaúcha ZH.

Em sua decisão, o desembargador lembrou que a morte dos cervos foi uma orientação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devido a uma suposta contaminação por tuberculose.

No entanto, o Pampas Safari se negou a realizar os exames que investigariam a presença ou não da doença nos cervos ainda vivos, devido ao custo. O Ibama, ao acatar a decisão do parque, demonstrou não se importar em matar animais saudáveis, visto que o exame que comprovaria ou não a existência da doença só seria realizado nos animais após a morte, exatamente como foi feito em 20 cervos que lamentavelmente foram mortos. O resultado final dos laudos não detectou a doença e, sendo assim, o Pampas Safari – com respaldo de um órgão que deveria proteger os animais, impedindo a morte dos cervos e propondo tratamento aos que pudessem estar doentes  -, matou cervos, incluindo quatro fêmeas com filhotes, que não estavam infectados pela tuberculose.

 

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Você é o Repórter

Ação Popular é organizada contra a construção da usina Belo Monte

VEDDAS
veddas@vegmail.net

Rio Xingu. Foto: Divulgação

O Instituto de Justiça Ambiental ( http://ija.org.br ) e a ONG VEDDAS ( http://veddas.org.br ), em parceria com o Movimento Brasil Pelas Florestas ( http://brasilpelasflorestas.com.br ) deram início a uma campanha de efetividade da legislação ambiental brasileira por meio de ações populares contra a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.

O que é uma ação popular?

A ação popular é um instrumento jurídico e um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, Art. 5º, que permite a qualquer cidadão brasileiro acionar o poder judiciário quando houver ato lesivo ou risco de lesão a patrimônio da União, nesse caso, ao meio ambiente.

O que é a usina hidrelétrica de Belo Monte?

http://www.xinguvivo.org.br/2010/10/14/perguntas-frequentes
http://www.xinguvivo.org.br/2010/10/14/impactos-sociais
http://www.xinguvivo.org.br/2010/10/14/impactos-economicos
http://www.xinguvivo.org.br/2010/10/14/impactos-ambientai
http://www.xinguvivo.org.br/2010/10/14/analises-tecnico-cientificas

Como você pode participar?

1) Imprima e assine uma das procurações abaixo (selecione apenas uma):

http://veddas.org.br/forestsfiles/procuracao_advogado_cristiano.pdf
http://veddas.org.br/forestsfiles/procuracao_advogado_outros.pdf

2) Inclua uma cópia simples (não precisa ser autenticada) do seu RG (carteira de identidade) ou título de eleitor.

3) Envie a procuração e a cópia do documento para o endereço abaixo.

4) Para ajudar a reduzir os nossos custos com a impressão desse texto para cada procuração recebida, se for possível imprima também 3 vias da ação popular ( http://veddas.org.br/forestsfiles/acao_popular_belo_monte.pdf ) que serão anexadas à procuração que você assinou (se essa impressão for um impedimento, ignore esse passo). A rubrica em cada uma das folhas é opcional.

* Se você é advogado(a) e quer colaborar para receber algumas das procurações em seu nome, entre em contato pelo e-mail veddas@veddas.org.br para disponibilizarmos no site uma procuração em PDF com os seus dados. Enviaremos também as instruções adicionais que julgar necessárias.

Endereço para envio dos documentos:
VEDDAS
Rua Haddock Lobo, 187
Cerqueira César – São Paulo – SP
01414-001

Preferencialmente, desejamos receber esses documentos até o dia 10/11/2011 para a primeira fase das ações. Caso não seja possível enviar antes dessa data, ainda assim será muito importante que você envie para usarmos na segunda fase, que acontecerá em dezembro desse ano.

Ajude a divulgar!

– Divulgue o link http://veddas.org.br/projetos-e-campanhas/163-acaopopularbelomonte.html no seu blog, site ou facebook.

– Imprima cópias da procuração e peça para os seus amigos assinarem. Envie para o endereço acima juntamente com uma cópia simples da carteira de identidade OU título de eleitor de quem assinou a procuração.

Dúvidas?

Entre em contato pelo e-mail veddas@veddas.org.br

Saiba mais acessando http://veddas.org.br/projetos-e-campanhas/163-acaopopularbelomonte.html

VEDDAS – Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade – http://veddas.org.br

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