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ANDA pede em ação judicial que governo federal envie aviões para combater queimadas no Pantanal

Foto: Ernane Júnior

A Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) está movendo uma ação cautelar através da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) para pedir que o governo federal envie aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) ao Pantanal para combater as queimadas.

As advogadas da ANDA, Letícia Filpi e Evelyne Paludo, argumentam na ação que o uso das aeronaves é necessário por conta do estágio atual dos incêndios, da previsão climática de seca e das características da região pantaneira que dificultam o acesso por via terrestre. “A utilização da aviação através da Força Aérea Brasileira é o único meio efetivamente capaz de evitar o ponto de irreversibilidade da tragédia ambiental que estamos vivenciando”, diz o texto da ação.

As queimadas se iniciaram há três meses no bioma e já queimaram quase 3 milhões de hectares. À Justiça, as advogadas reforçam que o fogo está matando milhares de animais e causando dano irreversível ou de difícil e lenta reparação à vegetação. “O meio-ambiente – fauna e flora – estão sendo dizimados em razão da omissão da União em promover ações efetivas no combate aos incêndios, deixando de cumprir a responsabilidade prevista constitucionalmente”, expõe trecho do documento protocolado na 8ª Vara Federal Cível da SJMT.

A ação cautelar cita ainda o decreto assinado pelo governador de Mato Grosso que estabeleceu estado de emergência no estado “em razão do descontrole absoluto dos incêndios que avançam destruindo a vegetação e aniquilando animais silvestres”, o que prova que o estado não tem condições de “cessar o fogo e precisa de auxílio urgente”.

Foto: Gustavo Figueiroa

A devastação do Pantanal se repete todos os anos, mas atualmente atingiu níveis nunca vistos antes. O ano de 2020 foi o pior da história do bioma em número de queimadas. A consequência disso, além das mortes dos animais, é a seca que toma conta do Pantanal. O desmatamento, conforme cita a ação cautelar, é consequência da exploração de maneira insustentável praticada principalmente pela agropecuária, que desmata para explorar bois para consumo humano. Com isso, “os rios que abastecem o Pantanal estão sendo assoreados, o Pantanal está, literalmente, secando aos poucos”.

“Assim, um incêndio da proporção que estamos assistindo só poderá ser combatido se houver o imediato deslocamento de aviões da Força Aérea Brasileira e demais contingentes das forças armadas, Marinha e Aeronáutica, aos locais onde ainda se vê vida. É medida de extrema urgência que o Governo Federal se organize para enviar esforços imediatos para o Estado do Mato Grosso”, pede a ação.

“E esta conclusão se faz real, tendo em vista que a União não está realizando voluntariamente as ações necessárias, sendo certa a urgência da medida ora solicitada para o fim de determinar o envio de aviões da Força Aérea Brasileira ao local com extrema urgência para evitar o alcance de ponto irreversível neste cenário”, completa.

Foto: Gustavo Figueiroa

A obrigatoriedade do governo federal de combater as queimadas com efetividade está expressa no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que aborda a responsabilidade da União em proteger a fauna e a flora, e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), que concretiza o mandamento constitucional de proteção do equilíbrio ecológico e obriga o poder público a preservar, assegurar e proteger o meio ambiente.

“Cuidar e zelar pela vida e integridade desses não-humanos, nesse momento, é medida não só de respeito aos direitos animais, como garantidora dos direitos fundamentais à vida (o meio ambiente dá dignidade à vida protegida pelo artigo 5º CF). Significa dizer que a intervenção da União é medida obrigatória e garantidora do principio da não crueldade, do direito fundamental à vida digna, além de ser uma questão de humanidade e compaixão por aqueles que perderam seu habitat, suas famílias, seu alimento e sua saúde, o pantanal era o lar dos bilhões de seres massacrados pelo fogo”, reforça a ação cautelar.

“Somos a maior biodiversidade do planeta e a União não pode se recusar a cumprir o dever constitucional de proteção do meio-ambiente, imposto pelo ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, somos um Estado Democrático de Direito e o cumprimento das leis pelo Estado é medida que não se pode desconsiderar em hipótese alguma ou sob qualquer pretexto”, acrescenta.

Foto: Gustavo Figueiroa

Não cumprir a legislação ambiental brasileira diante de queimadas sem precedentes promove um “genocídio por omissão”, conforme a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Na ação, as advogadas lembram que, embora a declaração não se caracterize normativa jurídica internacional de cumprimento obrigatório, “é citada em inúmeros julgados nacionais dos tribunais brasileiros pois possui a mesma heterodeterminação prevista no art. 225 da Constituição Federal acerca do dever estatal e social de proteção ao meio ambiente”.

De acordo com o art. 12 da Declaração Universal dos Direitos Animais, “todo o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie”. “Seja no plano nacional ou internacional, o que não se discute é a obrigatoriedade do Poder Público de promover as medidas necessárias – e de extrema urgência – para evitar o genocídio, evitar a destruição dos biomas em que se alastram os incêndios, protegendo o meio-ambiente equilibrado. Não resta dúvida acerca da responsabilidade estatal, tampouco da omissão que se afigura”, reforça a ação cautelar.

Foto: Gustavo Figueiroa

No que se refere ao papel do governo federal frente às queimadas, a advogada Evelyne Paludo é taxativa sobre a urgência do envio de aviões da FAB ao Pantanal. “A União, embora decreto de situação de emergência estadual, não está realizando voluntariamente as ações necessárias, sendo certa a urgência da medida solicitada para determinar o envio de aviões da Força Aérea Brasileira ao local para evitar o alcance de ponto irreversível neste cenário”, afirmou à ANDA.

A advogada Letícia Filpi lembrou ainda que o decreto do governo do estado de Mato Grosso foi tardio. “O governo do estado de Mato Grosso só decretou estado de calamidade dia 14 de setembro. O governador sempre soube que havia áreas de difícil acesso, onde só aviões chegavam. O Pantanal está queimando desde julho. Ou seja, o governador foi omisso e a União não se empenhou em negociar uma ajuda”, criticou.


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Jovens acionam a Justiça para obrigar 33 países a limitar emissões de carbono

Pixabay

Seis jovens portugueses, alguns deles menores de 18 anos, acionaram a Justiça em prol da preservação do meio ambiente. A ação judicial, em tramitação no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pretende obrigar 33 países a limitar as emissões de carbono e a cumprir o que foi estabelecido pelo Acordo de Paris.

Os jovens contam com o apoio da Global Legal Action Network (GLAN), entidade sem fins lucrativos que se coloca como responsável por “buscar ações legais inovadoras para desafiar atores poderosos envolvidos em violações de direitos humanos e injustiça sistêmica”.

Diretor jurídico da GLAN, Gerry Liston explicou ao jornal Euronews que a ação judicial movida pelo grupo reforça as resoluções tomadas no Acordo de Paris. Segundo ele, os jovens têm estatuto de vítima reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem por sofrerem com o impacto das mudanças climáticas.

Através das redes sociais, a entidade passou a divulgar uma campanha de financiamento coletivo para respaldar a ação judicial. “Seis jovens entraram com um processo no Tribunal Europeu de Direitos Humanos contra 33 países, para forçá-los a agir na crise climática. Agora enfrentaremos 33 equipes jurídicas com bons recursos. Para continuar esta luta, precisamos da sua doação”, escreveu a GLAN. As doações estão sendo arrecadadas através do site Crowd Justice.

Os países que podem ser obrigados a limitar suas emissões de carbono, caso o pedido do grupo seja acatado pela Justiça, são: Suíça, Noruega, Rússia, Turquia, Ucrânia, União Europeia e Reino Unido.

Acordo de Paris

O Acordo de Paris foi aprovado em 12 de dezembro de 2015 durante a COP21, em Paris, na França. O objetivo do tratado é reduzir a emissão de gases de efeito estufa a partir de 2020.

Com foco no desenvolvimento sustentável, o acordo prevê a contenção do aquecimento global abaixo de 2 ºC, preferencialmente em 1,5 ºC, e foi criado para pressionar os países signatários a responder a esse desafio de preservação ambiental.


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ANDA move ação para transferir orangotango Sansão de zoo para santuário

Reprodução/Facebook/Zoológico de São Paulo

A Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) acionou a Justiça para solicitar a guarda definitiva do orangotango Sansão, que vive no Zoológico de São Paulo, e garantir a transferência do animal para um santuário.

Sansão está com seu bem-estar comprometido por ter uma vida solitária no zoológico – já que ele vivia com outros dois animais no passado – e por ficar mais de 16 horas preso na área de cambiamento, espaço reduzido onde os animais são mantidos no período em que o parque está fechado para visitantes. O assédio da visitação pública diária também é citado na ação.

O processo expõe ainda um flagrante de comportamento estereotipado e repetitivo de Sansão que comprova o estresse sofrido por ele.

A ANDA solicita a transferência do orangotango para o Instituto Anami, no Paraná, onde ele poderia desfrutar de um recinto com mais de 400 metros quadrados e 12 metros de altura, com estruturas que enriquecem o ambiente, na companhia da orangotango fêmea Katai. O santuário, que é especializado em grandes primatas, não permite visitação pública, o que garantiria paz e tranquilidade a Sansão.

Na ação, a ANDA também alerta o judiciário sobre o risco iminente do zoológico ser privatizado por conta do Projeto de Lei (PL) 529/2020, enviado recentemente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

“Ao ser administrado pela iniciativa privada, o zoológico se tornará um negócio e a situação dos animais tende a se agravar ainda mais em nome do lucro e da redução de custos”, afirmou o coordenador da área jurídica da ANDA, Leandro Ferro.

“Essa espécie é 97% semelhante aos humanos. Imagine passar a vida toda isolado, 16 horas por dia trancado num pequeno quarto e, quando solto, ter de lidar com assédio dos visitantes? Não experimentados nós mesmos o desconforto do isolamento com esta crise sanitária que estamos passando?”, completou.

Ativista pelos direitos animais, Ferro considera que a transferência de Sansão para o santuário é de fundamental importância, já que o local dispõe das condições necessárias para promover qualidade de vida ao animal. “Caso Sansão seja resgatado, tanto ele quanto Katai, sua futura companhia, vão desfrutar de uma melhora substantiva em seu bem-estar, por estarem em companhia um do outro e Sansão, finalmente poderá ter uma vida mais próxima do que teria na natureza, sem o assédio diário do público frequentador e sem passar mais de 16 horas preso em espaço extremamente reduzido e inóspito como acontece hoje no zoológico de São Paulo”, disse.

O advogado que representa a ANDA na ação judicial, Frederico dos Santos França, explicou que foram oferecidos no processo todos os elementos necessários para que o juiz decida favoravelmente à transferência de Sansão.

“Nosso pedido está perfeitamente em consonância com a Constituição Federal, que dispõe de artigos que visam a proteção à fauna e à flora. Esperamos que o juiz decida antecipadamente pela transferência de Sansão para o Instituto Anami, e utilizaremos de todos os meios jurídicos para atingirmos esse objetivo”, reforçou.

ANDA transforma a vida de animais através de ações judiciais

Em 2019, a ANDA conseguiu liminarmente na Justiça o resgate do Chimpanzé Black do Zoológico de Sorocaba para o Santuário dos Grande Primatas localizado na mesma cidade paulista. Black se adaptou ao santuário e pode socializar com uma fêmea.

Neste ano, foi feita uma perícia judicial no santuário que confirmou a melhora substancial no bem-estar de Black em sua nova casa. O processo ainda está aguardando decisão definitiva.

Além do chimpanzé, a elefanta Bambi também foi beneficiada por uma ação judicial que contou com a participação da ANDA. Em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência da elefanta do Zoológico Municipal Dr. Fábio Barreto, em Ribeirão Preto (SP), para o Santuário de Elefantes Brasil (SEB), na Chapada dos Guimarães (MT).

A ação foi movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e contou com a importante participação da ANDA, que desempenhou o papel de “amicus curiae” – isso é, o responsável por fornecer informações aos tribunais para que os magistrados tenham base para tomar suas decisões.

Com cerca de 56 anos de idade, Bambi foi explorada pela indústria circense por quase toda a vida e passou pelo Zoológico de Leme antes de ser transferida, em 2014, para Ribeirão Preto, onde vivia em condições degradantes.

Confira a íntegra da ação judicial do caso Sansão clicando aqui.

 

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Cão é autor de ação judicial contra pet shop onde sofreu fratura no maxilar

Arquivo Pessoal

Uma ação judicial movida por um cachorro na Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, exemplifica o quão longe está chegando a luta pelos direitos animais. Boss, um shih tzu de 11 anos, é o autor de uma ação que pede indenização por danos morais e materiais por conta de uma lesão sofrida por ele em uma pet shop.

A ação não pretende apenas garantir reparação financeira, mas também convencer o juiz de que o cachorro pode acionar a Justiça com base no entendimento de que animais são sujeitos de direitos.

Boss teria fraturado o maxilar enquanto tomava banho. Por conta do ferimento, ele teve que ser submetido a uma cirurgia para implantação de uma placa metálica com parafusos. As informações são do jornal GaúchaZH.

Boss foi apresentado como “autor não-humano” em uma petição feita pelo advogado Rogério Santos Rammê, que se baseou em uma legislação sancionada em janeiro no Rio Grande do Sul que concede aos animais domésticos o título de sujeitos de direitos despersonificados. Além do cachorro, os tutores de Boss também integram a autoria da ação. Por não ter capacidade civil e processual para representação legal, o shih tzu também têm seus tutores como seus representantes perante o Judiciário.

“Sendo parte no processo todo, o resultado positivo da demanda será revertido em proveito do próprio animal. A indenização não vai para o tutor, para uma ONG ou para um fundo qualquer. Vai para o animal, para custear seu tratamento, sua subsistência e a reparação de seus direitos fundamentais violados. Ela será, claro, administrada pelo representante do animal, mas este terá que prestar contas à Justiça da utilização da renda em prol exclusivamente da vítima não-humana”, explicou o advogado ao jornal GaúchaZH.

Rammê lembra ainda que não se deve dizer que um animal tem dono, pois o termo coloca o cão ou gato na condição de “coisa” ou “bem”, o que passou a ser vedado pela legislação que os entende como o que são: seres sencientes possuidores de direitos. O termo adequado, lembra o advogado, é tutor.

Na ação, pede-se indenização para o cão por danos físicos – decorrentes da fratura no maxilar, que levou o animal a ficar com uma deformação após a cirurgia – e morais, além de valores a serem pagos aos tutores por conta do sofrimento psicológico ao qual foram submetidos diante da dor do animal, além dos gastos extras com cirurgia.

Na ação, o advogado citou argumentos do juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior, pós-doutor em Direito Animal pela Universidade Federal da Bahia e coordenador do Programa de Direito Animal da Universidade Federal do Paraná. “A lei diz que o animal é sujeito de direito e todo sujeito de direito tem direito constitucional de acesso à Justiça, capacidade de ser parte”, alegou o magistrado.

Embora seja a primeira no Rio Grande do Sul, ações nas quais um animal é autor já estão sendo realizadas no restante do país. Na universidade, Ataíde monitora esses processos, que já são cinco no Brasil.

“Tudo é muito novo. Além da lei gaúcha que é de 2020, só há legislação com essas disposições em Santa Catarina e na Paraíba, que são de 2018. Isso vai exigir que juízes estudem, será uma revolução em vários aspectos”, explicou.

Em um primeiro momento, a Justiça negou o pedido de Boss ser reconhecido como autor do processo e determinou sua exclusão do polo ativo da ação. O advogado, no entanto, recorreu junto ao Tribunal de Justiça.

“Negar a capacidade de ser parte a quem tem direitos subjetivos legalmente assegurados significa esvaziar completamente a eficácia desses direitos. Cabe ao Poder Judiciário acompanhar esses novos movimentos emancipatórios da sociedade, reconhecendo e garantindo a possibilidade de tutela jurisdicional para a vindicação desses novos direitos, sem discriminações de qualquer natureza, inclusive a que possa se pautar no pertencimento à espécie humana. Essa é sua missão constitucional”, diz o advogado na petição.


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Justiça italiana anula decisão de governador que ordenava que ursa fosse morta

Pixabay/Imagem Ilustrativa

A Justiça Administrativa da Itália anulou uma ordem do governador da província autônoma de Trento, Maurizio Fugatti, que determinava a morte de uma ursa após o animal se sentir ameaçado por duas pessoas e se defender. A dupla sobreviveu e um deles se posicionou contra a decisão de tirar a vida da ursa, que ao menos por enquanto está a salvo.

A decisão judicial, do Tribunal Administrativo Regional de Trento, acolheu parcialmente um recurso apresentado por ONGs como a WWF e a Liga contra a Vivissecção (LAV), que defendem os direitos animais.

Identificada como “JJ4”, a ursa não poderá ser morta antes que outras alternativas sejam executadas, segundo a decisão. Resgatar e levar o animal para outro local, ainda não definido, é uma dessas medidas que devem ser realizadas.

“Ao menos por enquanto, a JJ4 está salva, mas em breve haverá outras audiências. Faremos todo o possível para que isso dure para sempre”, disse a LAV à agência de notícias Ansa Brasil.

O governador determinou que a ursa fosse morta após Fabio Misseroni, de 59 anos, e seu filho Christian Misseroni, de 28, terem vivenciado em junho um confronto com o animal, que se sentiu ameaçado com a presença deles em uma trilha e reagiu de maneira instintiva.

Pai e filho sobreviveram e recentemente Christian chegou a defender o direito da ursa a permanecer viva. Na última sexta-feira (11), o governador de Trento se posicionou novamente sobre o caso, afirmando que irá acatar a decisão judicial. Ele cobrou, no entanto, que Roma aponte um local para onde ursos podem ser levados.

“Os números [de ursos] que temos são superiores ao que podemos administrar”, afirmou Fugatti, que disse não querer esperar um novo acidente envolvendo animais e humanos para resolver a situação.

Atualmente, há entre 82 e 93 ursos em Trento. O número, porém, deve ser maior, já que há animais que ainda não foram contabilizados.


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Tribunal julga inconstitucional lei que autorizava prova do laço e uso de sedém em animais

Após vivenciar estresse e dor ao ser laçado enquanto corre, o bezerro é jogado no chão e imobilizado durante prova do laço (Foto: Getty)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Lei 4515/99, de Bauru (SP), que autorizava a realização de prova de laço, derrubada de animais e uso de sedém em animais explorados em rodeios no município.

O sedém aperta a região da barriga do animal, fazendo com que ele corcoveie repetidas vezes tentando se livrar da dor. Humilhado na arena, o touro se torna atração ao expor seu sofrimento diante do público.

Apresentada pela advogada Thais Viotto, uma representação – que se transformou, mais adiante, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – questionou a legislação municipal. O relator da ADI, desembargador Ferraz de Arruda, considerou procedente o pedido de que a lei fosse julgada inconstitucional por conta da crueldade imposta aos animais.

“Respeitado o entendimento daqueles que a enxergam com naturalidade, é certo dizer que a atividade é cruel. Destacam-se aqui o estrangulamento e a tração da coluna, ocasionando, com grande frequência, hematomas, dilaceração da pele, hemorragias, lesões na traqueia e articulação coxofemoral, contusões na laringe, deslocamento de vértebras e ruptura de músculos e tendões”, escreveu Ferraz de Arruda.

Nas redes sociais, a advogada comemorou o que ela chamou de “vitória dos animais” e deu mais informações sobre o caso. “A lei Municipal n. 4428/99 proibiu prova do laço e derrubada, bem como o uso de sedém em Bauru, mesmo que revestido de material macio. Com essa proibição, não [foram] mais permitidas essas provas no município e nem de montaria (rodeio) pois é impossível realizar rodeio sem o sedém”, contou.

“Posteriormente, os vereadores de Bauru, aprovaram a Lei Municipal n. 4515/99, que revogou as proibições acima, ou seja, retornando a possibilidade de em tese realizarem provas do laço e derrubadas e rodeio em Bauru”, completou.

Diante disso, uma representação foi feita pela advogada ao Procurador Geral de Justiça de São Paulo, “fornecendo todos os argumentos e carreando diversas provas de crueldade com animais envolvidos nessas modalidades”. “Pedi que a lei 4515/99, que trouxe de volta essas provas nefastas para os animais, fosse declarada inconstitucional”, explicou.

Aprovada, a representação foi enviada ao procurador pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Bauru (COMUPDA), que distribuiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

“Conseguimos! Proibida prova do laço e derrubada, bem como o uso de sedém em Bauru. Não vai ter rodeio! Não vai ter prova do laço e derrubada! Não vai ter crueldade com animais em Bauru”, escreveu a advogada. “O nosso trabalho não pára, os animais merecem ser felizes. Não vamos desistir nunca. Os animais têm direitos”, acrescentou.

“Obrigada a todos os envolvidos, em especial aos conselheiros do COMUPDA que aprovaram a representação, ao Procurador Geral do Estado, senhor Doutor Giampaolo Poggio Smanio, que acolheu a representação e propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ao Prefeito Municipal Clodoaldo Gazzeta, que deu parecer favorável à inconstitucionalidade da lei, e ao desembargador Ferraz de Arruda, relator da ADIN”, concluiu Thaís Viotto.

Clique aqui para ter acesso ao processo.


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ANDA move ação judicial em prol de animais resgatados após maus-tratos

Reprodução

A Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) acionou a Justiça para proteger animais resgatados após maus-tratos em São Roque, no interior de São Paulo. Dezenas de cachorros, gatos e aves viviam em situação de insalubridade, em meio a fezes e urina, sem receber os devidos cuidados.

Indícios indicam que os cães, das raças shih tzu, maltês, schnauzer, pequinês e whippet, eram explorados para reprodução e venda. Mantidos em gaiolas, eles eram submetidos a sofrimento para gerar lucro para o tutor, que está sendo investigado.

Na ação, a advogada Letícia Filpi e o estudante de direito Leandro Ferro, relatam que os animais “eram criados de forma cruel e criminosa à margem da lei e com o objetivo de gerar lucro ao réu em vista da condição temerária e flagrante situação que foram encontrados: dezenas de gatos e aves confinados em gaiolas minúsculas, assim como cachorros que não tinham contato com chão e também eram confinados em pequenas gaiolas abarrotadas de dejetos dos próprios animais e de outros”.

Após serem examinados por especialistas, constatou-se que os animais apresentavam problemas de saúde. Um laudo técnico elaborado pelo médico veterinário Gerson Pereira confirma os maus-tratos. “Todos os animais apresentaram infestação severa por carrapatos, caquexia, desnutrição, piodermite severa […], a maioria dos animais apresentavam doença periodontal severa, otite crônica e alterações oculares”, diz o documento.

Reprodução

Os animais foram avaliados também pelo veterinário Rodrigo Martinez. A ação reforça que, “além de relatar o óbito de alguns animais que não puderam resistir e suas
particularidades de saúde, haja vista a gravidade da situação que foram resgatados, ambos
veterinários que atenderam tantos os animais da espécie canina quanto os felinos foram
categóricos em relatar os estado de saúde precário generalizado dos animais”.

De acordo com Martinez, uma gata de aproximadamente três anos, examinada por ele, estava “magra” e “debilitada”, apresentando um “grau de extremo estresse”. Segundo o profissional, “os demais animais da mesma colônia, em um total de 32 felinos, apresentaram sintomas parecidos, uns em grau menos alarmante”.

Após o resgate, os animais ficaram sob a responsabilidade da protetora de animais Evelize Paula, que se tornou a fiel depositária até o fim do processo. O tutor, no entanto, acionou a Justiça pedindo que os animais sejam devolvidos a ele. O Ministério Público se manifestou contra o pedido, alegando que os animais “não recebiam os devidos cuidados” e estavam “expostos a um ambiente sem as mínimas condições de higiene”.

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Diante desta situação, a ANDA solicitou, através da ação, que a Justiça a considere “assistente do Ministério Público” para representar “a sociedade e os animais vitimados pelo crime do art. 32, da lei 9.605/98, após oitiva prévia do Representante do Ministério Público”. Pediu ainda que o tutor perca a guarda definitiva dos animais para que ela seja concedida à protetora Evelize Paula e que “seja recomposto o dano ambiental a sociedade civil”.

Assistente jurídico da Agência de Notícias de Direitos Animais, Leandro Ferro, que é vegano e usa suas redes sociais para fazer ativismo pelos animais, explicou que a ANDA “inicialmente se colocou como assistente de acusação no processo, pedindo habilitação judicial. Juntou vários laudos dos maus-tratos a animais, além de outras imagens, comprovando a prática do crime, e continua prestando toda a assistência jurídica, subsidiando o processo, para que os animais não voltem ao antigo tutor, o proprietário do canil, e que os danos sejam recompostos”.

Ferro lembrou ainda da condição de Evelize. “Foi um dano muito grande suportado pela depositária fiel, que é uma protetora de animais. Ela tem mais de 150 animais sob a tutela dela, então é muito complicado para ela suportar tudo isso por conta de um crime que foi cometido pelo antigo tutor dos animais”, disse. Através das redes sociais, é possível conhecer o trabalho da protetora e auxiliar através de doações.

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ONGs pedem na Justiça direito de alimentar gatos que vivem no Iate Clube de Brasília

As ONGs Clube do Gato, ProAnima, Projeto Adoção São Francisco e Apran DF entraram na Justiça para tentar garantir o direito de alimentar, através de uma sócia do Iate Clube de Brasília, gatos abandonados que vivem no local, que está fechado desde 20 de março por conta da quarentena de combate ao coronavírus.

A mulher alimenta os 48 gatos desde 2017 e, segundo a presidente da ONG Clube do Gato, Cecília Prado, passou a ter dificuldade para cuidar deles após a gestão do clube ser alterada. Os problemas aumentaram quando o estabelecimento foi fechado. Diante da situação, a sócia do clube pediu a ajuda das ONGs.

Pixabay/loveombra/Imagem Ilustrativa

“As pessoas têm uma ideia errônea de que alimentar acaba chamando mais gatos. Além de cuidar da alimentação, ela (a sócia) também vermifuga, vacina e pratica o método de CED (capturar-esterilizar-devolver) nos gatos, que não são passíveis de adoção por não se adaptarem ao ambiente doméstico. Se não fosse ela, teriam mais gatos vivendo no clube”, expõe Cecília, em entrevista ao Correio Braziliense.

A advogada Ana Paula Vasconcelos, que está à frente da ação judicial, explicou que as visitas não levariam ao descumprimento do decreto de quarentena, que obriga o fechamento do Iate Clube, já que alimentar os gatos deve ser considerado um serviço essencial. Ela lembrou ainda que o local manteve os serviços de limpeza e poda de árvores.

“O trabalho feito ali é muito sério, com planilhas e documentos. De forma alguma, a sócia quer violar o decreto. Ela entraria, alimentaria os gatos e sairia, sem ter contato com ninguém”, argumenta a advogada.

Apesar da situação ter se iniciado no ano passado, Ana Paula afirma que a ação na Justiça tem relação apenas com os cuidados dos gatos durante a quarentena.

“Nós queremos o direito de alimentar os gatos durante a quarentena. Isso não pode se tornar um subterfúgio para se livrarem de algo que eles consideram um problema”, diz.

Após a ação ser protocolada na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, estipulou, em decisão publicada na quarta-feira (25), um prazo de 72 horas para o clube promover a “adoção de alguma alguma providência da instituição para com relação à sobrevivência da fauna encontradiça nos limites da propriedade”. A decisão aguarda, no momento, os transcurso dos prazos processuais. A liminar, que ainda não foi analisada, carece de informações a serem prestadas e da manifestação do Ministério Público.

Através de uma nota (confira abaixo na íntegra) publicada nas redes sociais, o Iate Clube de Brasília se pronunciou sobre o caso e negou que os gatos estejam sofrendo. Nos comentários da publicação, internautas se mostraram favoráveis à causa animal. Uma usuária do Instagram usou uma hashtag para pedir que o iate não seja contra os animais, outra escreveu: “a presença dos gatos no clube, nas ruas, ou em qualquer lugar que não seja a sua casa, é uma questão de responsabilidade de todos as pessoas que vivem em sociedade. Alimente, vacine, castre, cuide, compreenda, ame. Porque os animais são criaturas que Deus criou. E certamente Ele te recompensará por isso”.

Confira a nota:

“O Iate Clube de Brasília esclarece que os gatos que vivem no campus não estão em sofrimento e que estão sendo alimentados com a ração adequada, que está sendo servida aos animais por sua equipe de funcionários, atualmente em regime de escala. É muito importante que se ressalte que a maior prova da conduta humanitária do Iate é o fato de existirem gatos nas instalações mesmo que o Estatuto do Iate não permita a criação de animais pelo risco de transmissão de doenças e prejuízos ao patrimônio. Ainda assim, o Clube reforça que não permitirá que Sócios ou demais pessoas soltem mais animais no campus.

Ressalte-se que o Iate está fechado desde o dia 20 de março, em cumprimento ao Decreto 40.539, do Governo do Distrito Federal, com o intuito de preservar a vida e a saúde dos Associados e de seus colaboradores.

Desde então, não está sendo permitido o acesso de qualquer Associado e o Clube tem mantido in loco apenas atividades vitais e prioritárias, como poda de árvores com alto risco de queda em áreas de grande movimento, limpeza e desinfecção dos equipamentos de ar condicionado e higienização completa de todo o campus, de forma a prevenir possíveis fontes de contágio. Todo esse serviço está sendo executado pensando na saúde de todos quando o clube retomar suas atividades.

Tendo isso em vista, todos os diversos pedidos dos Sócios para acesso ao Clube foram negados durante o período de isolamento obrigatório, não sendo possível abrir exceções que possam comprometer o cumprimento ao Decreto. De toda forma, o Iate está prestando todos os esclarecimentos à Justiça e não irá se furtar a seguir a sentença do Magistrado, seja qual for a decisão.”


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Notícias

Dona de abrigo de animais é indiciada por maus-tratos no Piauí

O advogado de defesa argumentou que as imagens dos animais não são suficientes para configurar os maus-tratos, “uma vez que é necessário analisar como os animais chegaram e o estado em que se encontravam quando do ‘resgate’”.


A dona de um abrigo de animais em Teresina, no Piauí, de onde foram resgatados 23 animais em 21 de janeiro, foi indiciada pelo crime de maus-tratos.

De acordo com a delegada Edenilza Viana, titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, a desnutrição e o estado de saúde dos animais confirmam os maus-tratos.

Foto: Divulgação/ Polícia Civil

“Nós concluímos que houve a prática de maus-tratos devido ao quadro de desnutrição dos animais e das doenças que eles estavam acometidos”, comentou. As informações são do G1.

O advogado da dona do abrigo, Alexandre Lacerda, admite que o local não apresentava estrutura para manter os animais, mas argumenta que o poder público deveria ajudar a manter o abrigo ao invés de punir a proprietária.

“O posicionamento da defesa é o mesmo desde o início. Nós entendemos que apesar das condições do abrigo não serem as ideais, muito mais que uma punição, o poder público deveria desenvolver práticas assistencialistas buscando ajudá-la na regularização do espaço. Quanto ao estado dos animais, entendemos que as imagens não são suficientes para configurar os maus-tratos, uma vez que é necessário analisar como os animais chegaram e o estado em que se encontravam quando do ‘resgate’”, comentou.

O advogado disse ainda que o abrigo é conhecido por receber animais que outros protetores não quiseram resgatar e que os comprovantes de gastos do local mostram o esforço da proprietária em cuidar dos animais.

“Juntamos aos autos comprovantes tanto de pagamentos quanto de dívidas contraídas pela proprietária junto a diversas clínicas veterinárias, o que mostra que havia sim um esforço enorme no sentido de melhorar a saúde dos animais. Infelizmente, um esforço não reconhecido. Temos, por exemplo, um animal que faleceu agora, que passou quase quatro meses sobre os cuidados dela e que, após o ‘resgate’, faleceu em poucos dias”, continuou.

Um plano para orientar donos de abrigo no processo de regularização deve ser realizado pela OAB Secção Piauí. De acordo com a presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, Juliana Paz, parcerias para concretização do projeto serão procuradas.

“Eles não têm CNPJ, não têm um responsável técnico. Muitos não têm ainda o espaço adequado dentro das normas que o Conselho Regional de Medicina Veterinária prevê. Estamos procurando parcerias com os conselhos de contabilidade, de arquitetura e urbanismo, de engenharia e de medicina veterinária. É um trabalho em equipe que nós vamos buscar regularização de todos esses centros de acolhimento”, afirmou.

Segundo o gerente do Centro de Zoonoses de Teresina, proprietários de abrigos que mantêm mais de 10 animais e com idades abaixo de 90 dias devem passar de pessoa física para pessoa jurídica.

“Nós temos o nosso código sanitário que estabelece que um local só pode ter até 10 animais e acima de 90 dias de vida. Se você tem acima dessa quantidade e  abaixo dessa idade, você vai ter que ser pessoa jurídica. A partir disso, você deve cumprir as normas, evitar que animais doentes sejam colocados no mesmo ambiente que os sadios, além de cumprir com o calendário de vacinação, ter um local adequado de tal forma que as pessoas que moram no entorno não sejam prejudicadas”, explicou.


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Destaques, Notícias

Cachorro se torna autor de ação judicial após sofrer maus-tratos

A advogada da ONG que resgatou Jack afirma que um decreto de 1934 prevê a capacidade dos animas serem parte da ação, o que estaria em conformidade com a Constituição


Um cachorro se tornou autor de uma ação judicial na 4ª Vara Cível de Cascavel, no Paraná, após sofrer maus-tratos. O animal foi resgatado em 2019.

Reprodução/CGN

“Assim, importante salientar que o autor da presente demanda é Jack, um animal, especificamente um cão da raça american pit bull, que teve seu direito fundamental à existência digna infringido, que teve seu direito à integridade física e psicológica lesionado, portanto um sujeito de direitos, e por inteligência do princípio constitucional do acesso à justiça, possui capacidade de ser parte processual mediante representação da ONG Sou Amigo, entidade de proteção animal desta cidade e comarca que está mantendo o animal desde a data do resgate”, diz trecho da ação.

Apesar de alegar se compadecer da causa, a juíza emitiu decisão contrária. Ela afirmou que os animais podem se tornar sujeitos de direito, mas que, por enquanto, os pedidos devem ser feitos por terceiros. As informações são do portal CGN.

“Referido artigo não lhe atribui assistidos em juízo capacidade aos animais para estarem em juízo, mas tão-somente a possibilidade de ser protegidos judicialmente, especialmente contra maus-tratos”, disse.

A magistrada pediu que o pedido seja feito em nome da ONG, não do cachorro. A advogada da entidade, Evelyne Paludo, disse que vai recorrer para que Jack seja aceito como autor da ação. Segundo ela, um decreto de 1934 prevê a capacidade dos animas serem parte da ação, o que estaria em conformidade com a Constituição.

“O sujeito de direito à vida sem crueldade é o Jack, e todo sujeito de direitos tem garantido constitucionalmente o acesso à justiça na defesa desses interesses. Então vou seguir lutando para que esse direito seja reconhecido e provido, seja pelo Jack ou por tantos outros”, relatou.

“Doutrinadores de diversos países, incluindo doutrinadores brasileiros, vêm trazendo ao Poder Judiciário arcabouço literário para dar suporte a este importante passo de consolidação dos animais como sujeitos de direito. E mais, como parte processual que mediante representação tem o direito de buscar o respeito aos seus próprios direitos”, concluiu Evelyne.

Jack foi resgatado ano passado, quando foi encontrado acorrentado em local insalubre, exposto a fezes, urina, chuva e sol. Sujo, sem comida e com recipiente de água inadequado, ele foi retirado do local pela ONG.

O cachorro estava com febre, apresentava lesões no corpo, alterações no sangue e pesava 22,8 kg. Ao ser tratado, ele passou a pesar 28 kg, que é o seu peso ideal.

Ao acionar a Justiça, a entidade pede a guarda definitiva do cachorro – já que o tutor, segundo a ONG, quer reaver a tutela de Jack -, o ressarcimento dos gastos com veterinário, ração, medicamento e lar temporário pago, além de pensão de R$ 300 até que o animal seja adotado. A ONG pede ainda indenização por dano moral, que considera ser direito de Jack.

“Diante dos danos psíquicos sofridos pelo animal-autor durante todo o período que permaneceu em situação de maus-tratos sob tutela do réu, é obrigação deste reparar o dano moral praticado, em R$2.000,00 (dois mil reais) diante da gravidade da situação a que o autor-animal foi exposto e as consequências ao seu estado psíquico”, afirmou.


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Justiça nega devolução de cão após mulher se arrepender de ter doado o animal

A relatora da ação judicial alegou que o cão foi doado por livre espontânea vontade e que a nova tutora dele possui estrutura para cuidar do cachorro


A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de devolução de um cão feito por uma mulher que se arrependeu de ter doado o animal.

Dogue alemão de pelagem arlequim. — Foto: Divulgação/G1

No processo, a mulher alegou que fez um acordo verbal no qual foi estabelecido que o dog alemão de pelagem arlequim seria doado e que, em troca, ela ficaria com um cão da raça beagle. Segundo ela, o acordo não foi cumprido. Disse também que a nova tutora do dog alemão não tem condições de cuidar dele porque já tem outros 40 cachorros e que, no início de 2019, essa situação teria levado um dos animais à morte.

Relatora do processo, a desembargadora Serly Marcondes afirmou que as provas indicam que o cão foi doado por livre e espontânea vontade e sem que fosse exigido nada em troca. A doação do cachorro foi anunciada através do WhatsApp.

“A doadora, por meio de áudio, expõe o interesse de doar o cão em decorrência da falta de tempo e compromissos profissionais que a impediam de oferecer o devido cuidado ao animal, objeto do imbróglio instalado entre as partes”, afirmou Marcondes.

De acordo com a desembargadora, a nova tutora do cão exerce atividade ligada ao cuidado de animais e possui estrutura para cuidar do cachorro. Segundo a ação, ela tem um hotel para cães com pouco mais de 2 mil metros quadrados, com piscina, espaço para brincadeiras, baias para separação e alimentação. A mulher também resgata animais abandonados, por isso tutela mais de 40 cães.

Os desembargadores Guiomar Borges e Rubens de Oliveira Santos também fizeram parte do julgamento.


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MP recorre da decisão que libertou envolvidos em rinha de cães

O MP-SP argumentou que a prisão cautelar é necessária para as investigações já que alguns dos acusados teriam tentando atrapalhar a colheita de provas


O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) recorreu da decisão que libertou os envolvidos na rinha de cães desmantelada pela polícia em Mairiporã (SP).

Reprodução Instituto Luisa Mell

Na segunda-feira (16), o juiz André Luiz da Silva da Cunha soltou 40 dos 41 presos por envolvimento com a rinha e manteve a prisão apenas do homem acusado de organizar o evento. As informações são do R7.

O magistrado afirmou que “nada há a indicar que em liberdade eles (suspeitos) possam colocar em risco a ordem pública, prejudicar o normal desenvolvimento de futura ação penal ou frustrar a aplicação de eventual sanção”.

Ao pedir a revogação da liberdade provisória dos 40 homens, a promotora Michelle Bregnoli de Salvo argumentou que a prisão cautelar é necessária para as investigações já que alguns dos acusados teriam tentando atrapalhar a colheita de provas.

Segundo ela, as provas encontradas no local sugerem associação criminosa dos envolvidos, que “não só se conheciam, mas estavam organizados para saírem de diversas localidades do Brasil e de outros países, juntamente com seus cães, para então praticarem o crime de maus-tratos contra os animais”.

Além do crime de associação criminosa, eles são acusados de maus-tratos a animais e de praticarem jogo de azar.

Entenda o caso

A Polícia Civil desarticulou uma rinha de cachorros em Mairiporã (SP) neste sábado (14). Quarenta e uma pessoas foram presas e 19 cães foram resgatados, todos da raça pit bull. Um cão foi encontrado morto e outro assado para consumo.

A polícia prendeu dois apostadores peruanos, dois mexicanos e um norte-americano. Um policial militar também foi detido. Todos foram encaminhados à Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente.

A Justiça, no entanto, determinou a soltura de 40 dos 41 presos, mantendo a prisão apenas do suspeito de organizar a rinha. Eles irão responder pelos crimes de maus-tratos a animais com agravante de morte, prática de jogos de azar e associação criminosa.

Os cachorros resgatados foram encaminhados para três entidades de proteção animal. Animais silvestres encontrados no local também foram salvos.


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