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Extinção de resoluções que protegem manguezais e restingas é contestada no STF

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O manguezal é um ecossistema costeiro e úmido de transição entre os ambientes terrestre e marinho (Pixabay)

A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que a extinção das resoluções que protegem manguezais e restingas seja considerada inconstitucional. As regras foram extintas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Além de extinguir as resoluções antigas, Ricardo Salles revogou, através do Conama, outra resolução que tornava obrigatório o licenciamento ambiental para projetos de irrigação. O órgão aprovou ainda uma nova medida que autoriza a incineração de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais para que os materiais sejam transformados em cimento – a regra anterior determina o descarte desses produtos de acordo com critérios de proteção ambiental.

As novas regras estabelecidas pelo órgão violam, segundo a Rede Sustentabilidade, o “direito ao meio ambiente equilibrado, caracterizada por queimada de agrotóxicos, diminuição de APPs à revelia de recomendações técnicas e modificação nociva ao meio ambiente no que diz respeito à irrigação na agricultura”. Na ação movida no STF, o partido político cita ainda a “ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso institucional e socioambiental”.

A revogação das normas que protegiam as restingas e os manguezais foi executada através da publicação da resolução nº 500, que também foi contestada na Câmara por meio de um projeto de lei legislativo apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

A restinga da Praia da Jureia, em São Sebastião, no litoral do estado São Paulo (Wikimedia Commons/Reprodução)

“Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental. Como as revogações das referidas resoluções visam atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, se faz necessário observar que na CF existe um entrelace da ordem econômica com o meio ambiente”, afirmou o parlamentar.

Uma ação popular assinada por Nilto Tatto (PT-SP), Enio José Verri (PT-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) também pediu a suspensão das decisões do Conama, que foram criticadas pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Através de uma manifestação de repúdio, a Abrampa afirmou que a extinção das resoluções que protegem manguezais e restingas afronta os ditames legais e “ofende o princípio do não retrocesso, o qual permite aos Poderes da República apenas avanços na proteção ambiental, ao passo que atos normativos contrários à evolução na proteção ambiental propiciam mais insegurança jurídica e instabilidade institucional”.


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