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Juiz extingue ação judicial da qual gatos eram autores e exigiam seus direitos

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Um juiz extinguiu, nesta segunda-feira (13), a ação judicial que tinha como autores 23 gatos. Os animais foram colocados como polo ativo do processo para que os direitos deles fossem exigidos. Isso porque a ação era contra as empresas Civil Construtora e Barcino Esteves Construções e Incorporações, de Salvador (BA), que derrubaram o galpão onde os animais viviam para construírem um prédio.

Pixabay/Smaragd/Imagem Ilustrativa

Na ação, cada um dos gatos pedia R$ 10 mil (resultando em R$ 230 mil) de indenização. O valor total seria usado para manter os animais. Era solicitado ainda que as empresas arcassem com os custos de sobrevivência dos gatos, incluindo castração. O processo tramitava na 5ª Vara Cível de Salvador.

Os gatos são representados judicialmente pela estudante de Direito Camila de Jesus Dantas de Oliveira, que decidiu colocá-los como autores da ação. O processo solicitou também que o Ministério Público acompanhasse o caso, prestando assistência aos animais, assim como membros de ONGs de proteção animal que se habilitassem.

A estudante recebeu amparo jurídico dos advogados João Borges, Ximene Perez e Yuri Fernandes Lima. Eles informaram, ao portal Espaço Vital, que os “gatos estão morrendo, primeiro porque estão sem água e comida, já que o acesso ao terreno é negado à guardiã dos autores, apesar de vários pedidos; segundo, porque estão em meio a entulhos”.

Em sua decisão, o magistrado Joanisio de Matos Dantas Júnior solicitou que as rés fossem citadas e pediu urgência para a resposta. Ele alegou que, “embora seja correto afirmar que, no Brasil, há leis, normas infra legais e princípios que norteiam os direitos dos animais de existirem com dignidade, o mesmo não se pode dizer em relação à possibilidade de os animais e de sua ‘guardiã’ (sic) figurarem no polo ativo da ação”.

“Mesmo que se admita os animais não humanos, os não racionais, há inegável ilegitimidade processual, ou de estar em juízo, para ver atendido eventual “direito animal” (legitimatio ad causam)”, afirmou.

“Não se poderá admitir que tais animais ostentem, também, capacidade processual, ou a de ser parte no feito, para o exercício daquele direito (legitimatio ad processum)”, completou.


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