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Lei que proíbe a venda de animais em Santos (SP) é ameaçada por liminar

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Mais de 25 estabelecimentos da região não estão sendo afetados pela lei que proíbe a comercialização de animais na cidade de Santos, São Paulo. Decisões provisórias colocaram a legislação em xeque desde a última quarta-feira, 10.

Amparadas por mandados de segurança as lojas continuam a explorar e comercializar os animais. A prefeitura da cidade informou que irá recorrer das decisões.

Foto: Alexsander Ferraz/AT

Ao menos seis ações distribuídas nas varas da Fazenda Pública de Santos foram julgadas a favor dos empresários, beneficiando as redes de pet shops e estabelecimentos do setor. Os argumentos judiciais são baseados em apontar inconstitucionalidade na regra ao atrelar renovação de alvará de licença e funcionamento aos locais que realizam a exploração de animais. Esse posicionamento tem reacendido a discussão sobre o tema que opõe protetores e comerciantes.

Desde que a proposta foi votada na Câmara, em agosto de 2019, os donos de comércios já argumentavam sobre o fechamento de lojas e demissões em massa.

Benedito Furtado, o autor do projeto de lei, afirma que o principal intuito da medida é ser contrária a comercialização de vidas e citou outras propostas de sua autoria que se tornaram leis federais como a proibição de animais em circos e a locação de cachorros. “Na ocasião fui massacrado em um primeiro momento. Agora, são regras aplicadas em todo o país.”, afirma o parlamentar.

Devido as disputas judiciais, técnicos da empresa de Finanças e Meio Ambiente de Santos, deram início a comunicação da lei nos estabelecimentos locais. O comerciante que infringir a legislação estará sujeito a multa no valor de R$1.384 que pode dobrar caso seja reincidente, suspensão e cassação das atividades e até mesmo interdição do comércio. Se o proprietário não se adequar à nova legislação, sua licença não será renovada.

A Prefeitura de Santos informou em nota que os alvarás para novos estabelecimentos só serão emitidos caso seja comprovado que o local não fara exploração e comercialização de animais. Ainda esclareceu que vai acatar toda liminar até que haja decisão judicial contrária, e aguardar o resultado de outras sentenças para poder recorrer.


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