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Decreto de Bolsonaro paralisa aplicação de multas ambientais

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A paralisação na aplicação de multas foi demonstrada por um relatório da Human Rights Watch, que expôs retrocessos do governo no que se refere à agenda ambiental


Desde que o decreto nº 9.760, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor, em 8 de outubro de 2019, a aplicação de multas contra crimes ambientais foi paralisada. O decreto exige a realização de uma audiência de conciliação em todos os processos administrativos por infrações das leis ambientais, permitindo que o infrator parcele o valor da multa, diminua ou até mesmo converta a penalidade em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Ricardo Salles e Jair Bolsonaro (FOTO: MARCOS CORRÊA/PR)

A paralisação na aplicação de multas foi exposta por um relatório da instituição Human Rights Watch, publicado na terça-feira (14). O documento analisa a situação dos direitos humanos em mais de 100 países. As informações são da CartaCapital.

De acordo com dados obtidos através de um pedido via Lei de Acesso à Informação e divulgados pela ONG, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) não realizou nenhuma audiência de conciliação até 7 de janeiro, o que indica que os processos estão suspensos.

O pesquisador da entidade César Muñoz, responsável pelo relatório brasileiro, afirmou que o MMA afirmou que uma falha técnica do sistema impediu a realização de audiências.

“Eles não exemplificaram quais eram os problemas técnicos. Isso é muito grave. As multas, se não forem aplicadas, podem prescrever”, explicou Muñoz, em entrevista à CartaCapital.

O relatório indica ainda que redes criminosas receberam carta branca para impulsionar o desmatamento e que esse incentivo ao desmate tem relação com a impunidade. As multas aplicadas pelo Ibama para punir o desmate caíram 25% de janeiro a setembro de 2019, quando o desmatamento aumentou 80% na Amazônia, em comparação ao ano anterior.

A diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, afirmou que o ataque feito pelo presidente contra as agências de fiscalização ambiental está ameaçando a Amazônia e os defensores da floresta.

“Sem nenhuma prova, o governo tem culpado ONGs, voluntários brigadistas e povos indígenas pelos incêndios na Amazônia e, ao mesmo tempo, fracassado em agir contra as redes criminosas que estão derrubando árvores e queimando a floresta para dar lugar à criação de bois e agricultura, ameaçando e atacando aqueles que estão no caminho”, afirmou.

O relatório mostra também que Bolsonaro não vai cumprir os compromissos do Brasil no que se refere às mudanças climáticas e que o presidente enfraqueceu as agências ambientais, reduzindo seus orçamentos, removendo servidores experientes e restringindo a capacidade dos fiscais ambientais de atuarem no campo.

A liberação de 382 agrotóxicos por parte do governo também preocupa a entidade, que realizou um estudo que concluiu que Bolsonaro não monitora adequadamente a exposição aos agrotóxicos e a presença de resíduos de defensores químicos na água e nos alimentos.

O Ministério do Meio Ambiente não se pronunciou sobre o relatório, que deve ser discutido em uma reunião, na próxima segunda-feira (18), entre integrantes da ONG e o ministro da pasta, Ricardo Salles.


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