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Justiça determina que Prefeitura de Jacareí (SP) recolha cães e gatos abandonados

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Cães e gatos serão recolhidos em Jacareí — Foto: Rodrigo Sargaço/EPTV

A Justiça determinou que a Prefeitura de Jacareí implante um local para recolher e abrigar cães e gatos abandonados ou maltratados. Além do espaço de acolhimento, a administração terá que instalar um serviço de telefone gratuito para receber denúncias e pedidos de recolhimentos dos moradores. A gestão informou que vai recorrer.

Na decisão, publicada no dia 22 novembro, a juíza Rosangela Monteiro determina que a prefeitura resgate os animais em um prazo de até seis horas após uma ligação. No texto a juíza ainda sugere que prefeitura faça parceria com entidades para ajudar com os resgates e que as organizações sejam remuneradas pelo serviço. A administração tem até o dia 9 de janeiro para cumprir a decisão, sob multa de R$ 1 mil por dia a partir da data.

A decisão atende a uma ação do Ministério Público na qual a promotora do meio ambiente, Elaine Taborda de Ávila, aponta que já havia feito tentativas para que o município implantasse uma política pública voltada para atenção aos animais abandonados na cidade.

“Eu considero da maior importância porque a municipalidade descumpre leis estaduais e municipais, inclusive uma do próprio prefeito da cidade, que criou uma lei que determina que a prefeitura recolha os animais. Ele mesmo não cumpre a própria lei”, afirmou.

Na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 o plano municipal de manejo de animais inclui o ‘controle populacional, educacional e saúde de animais domésticos’. Ainda segundo a promotora, a decisão tem importância para ONGs, que estão cumprindo o papel do poder público na cidade.

“Os desdobramentos dessa ausência de um espaço para os animais são muito graves. Sem falar da morte dos bichos que estão sofrendo. Se ele for atropelado e não tiver atendimento, vai morrer. Precisamos evitar os sofrimentos dos bichos”, afirmou.

O que diz a prefeitura

Por meio de nota, a Prefeitura de Jacareí informou que ‘lamenta que liminares sejam deferidas para implementação de políticas que necessitam de estrutura de pessoal, equipamentos e recursos, ignorando completamente a capacidade orçamentária e imposta pelo dever de atendimento às demandas prioritárias’.

“Só resta ao município recorrer, pois, embora necessário, não pode ser dada prioridade e é absolutamente inviável no prazo de 45 dias no final do ano”, diz trecho da nota.

A prefeitura ainda ressaltou que realiza ações referentes à causa animal, como castração, feira de adoção de animais, vacinação contra raiva, caminhadas e espaço para animais no Parque dos Eucaliptos. Na cidade é permitido que animais de até dez quilos sejam levados no transporte público – desde que estejam em caixas de transporte adequadas.

Fonte: G1

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