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Vereadores aprovam PL que pune maus-tratos a animais em Umuarama (PR)

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Um projeto de lei que estabelece penalidades administrativas para a prática de maus-tratos a animais foi aprovado por unanimidade pelos vereadores do município de Umuarama, no Paraná. A sessão em que a proposta foi votada foi realizada na última segunda-feira (1º).

(Foto: Divulgação)

O texto do projeto, de autoria dos vereadores Ana Novais e Mateus Barreto, conta com 16 artigos que especificam a punição estabelecida para cada situação de abuso cometida contra animais. As informações são do portal Massa News.

A proposta classifica como maus-tratos, entre outras questões, manter animais sem abrigo adequado, não os alimentar, obrigá-los a realizar trabalhos excessivos e promover contra eles castigos físicos ou mentais.

A Prefeitura de Umuarama deve, como forma de ampliar a eficiência da lei, criar ainda o Conselho e o Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal.

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