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Integrante da OAB Animal defende venda de cães de raça nas ruas do DF

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal se valeu dos argumentos do advogado e veterinário Rodrigo Bites Montezuma para derrubar parcialmente a liminar que garantia o direito ambiental dos animais proibindo a venda irregular filhotes ‘de raça’ nas vias públicas do Distrito Federal. A proibição estava valendo desde meados de abril, proferida pelo juiz Carlos Maroja da vara de Meio Ambiente do TJDFT.

O magistrado havia se baseado no Artigo 70 do Código Sanitário do DF (Lei Distrital 5.321 de 2014) que assegura de forma cristalina a proibição da atividade em qualquer área pública do DF, ratificando sua eficácia e mencionando ainda “proteção ambiental da fauna maltratada com o escandaloso comércio ilícito realizado à luz do dia em plena via pública”.

Os argumentos apresentados pelo integrante da Comissão foram utilizados para desfazer parcialmente a liminar relacionada ao direitos animais.
Os argumentos apresentados pelo representante da Comissão foram usados para desfazer parcialmente a liminar relacionada ao direitos animais. (Fonte: Notícias R7)

Como contra-argumento ao “fato notório do perigo e os danos à saúde pública, em decorrência da atividade proibida de manejo e manutenção de animais em condições inadequadas”, o representante da OAB Animal enfrentou a liminar sanitária e ambiental argumentando que a venda de animais, no caso específico, se dá em ‘local fechado’ – um estacionamento coberto de uma concessão pública, bem ao lado da Feira dos Importados.

A conduta do representante da OAB Animal DF surpreende por ultrajar a missão precípua do órgão protetivo da fauna na OAB, que é justamente a proteção dos animais latu sensu, inibindo a exploração dos animais, manifestando de forma contraditória sua atividade de membro da Comissão.

Em contato com a assessoria jurídica da autora da ação de proibição de venda de animais nas ruas do DF, o advogado José da Silva Moura Neto informou à ANDA que irá interpor o agravo regimental para ser “apreciado o mais breve possível”.

De toda sorte, no intuito defender aos interesses da Associação dos Criadores e Vendedores de Cães e Gatos de Raça do Distrito Federal (ACVG), o advogado acabou por ratificar a liminar concedida pelo juiz de Meio Ambiente quando a própria decisão da segundo grau conquistada por seus esforços, confirma a proibição de forma expressa e definitiva da venda de cães, gatos e outros animais domésticos em áreas públicas do DF, causando contudo, uma verdadeira cisão entre criadores igualmente sem licença que querem vender animais sob tendas, ou em locais públicos com cobertura metálica como é o caso da feira da ACVG.

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