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Projeto de Lei de Certificado de Origem dos Animais vence mais uma etapa

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Canis clandestinos que tratam animais como meros objetos podem estar com os dias contados. A Comissão dos Direitos do Consumidor da Alesp – Assembleia Legislativa de SP aprovou nesta terça-feira, dia 29, o PL 372/2015 do deputado estadual Feliciano Filho (PSC), que exige a emissão de certificado de origem dos animais, no ato da venda, pelos estabelecimentos comerciais de SP. O PL agora aguardará para ser pautado e votado pelos deputados antes de seguir para o governador.

Feliciano Filho já tem um projeto de mesmo teor aprovado em Campinas (SP), na época em que foi vereador naquela cidade. “Já é um sucesso absoluto em Campinas. O PL 372 é contra os criadores de fundo de quintal que com total irresponsabilidade cruzam mães com filhos e irmão com irmão sem qualquer assistência veterinária. Em decorrência disso nascem filhotes com má formação, acarretando muito sofrimento as famílias que se afeiçoam aos bichinhos, mas os perdem em poucos meses. É um prejuízo no bolso e no amor que dedicam aos seus amiguinhos”, comenta o deputado.

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Outro problema advindo dos canis clandestinos é o abandono das matrizes (fêmeas selecionadas para a procriação) após estarem exauridas de tanto dar cria. Muitas vezes elas são sacrificadas. Isso sem falar no processo de escravidão no qual são inseridas sem direito a passeio, banho de sol e carinho. Muitas vezes, é concedido apenas um breve contato com os filhotes na hora da amamentação. Não se permite o convívio da mãe com os filhotes gerando ainda mais angústia para essas pobres fêmeas.

Muita gente não sabe o que acontece nos bastidores das “fábricas de filhotes”, mas a realidade é um cenário de sofrimento.

Consta da justifica do PL:

“A partir do momento em que estes estabelecimentos estão obrigados a emitir um certificado de origem do animal vendido – com o respectivo número de inscrição do criador nos órgãos competentes – a comercialização de animais certamente tornar-se-á mais transparente, diminuindo-se, consequentemente, o número de problemas advindos da comercialização de animais originários de estabelecimentos com pouco ou nenhum critério, que costumeiramente lançam no mercado inúmeros animais sem sequer dar ao consumidor qualquer garantia de sua origem, causando-lhe, consequentemente, sérios prejuízos, seja de origem financeira, seja de ordem moral”.

Acesse o PL 372 na íntegra aqui.

*Fátima ChuEcco é jornalista ambientalista e atuante na causa animal

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