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Comissão debate projetos de lei que visam coibir maus-tratos aos animais

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza audiência pública nesta quarta-feira, às 14h, para discutir dois projetos de lei que punem maus-tratos contra animais.

O PLS 650/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), estabelece obrigações para pessoas físicas ou jurídicas que mantém animais. Entre elas estão a garantia de alimentação, abrigo e espaços adequados, além de cuidados e medicamentos quando necessário e imunização contra doenças infecciosas.

Consta também no projeto a proibição de qualquer forma de maus-tratos aos animais. O PL estabelece ainda 20 condutas consideradas ilegais, como agressão, abandono, negar atendimento veterinário, enclausurar juntos animais que se agridam e submeter animal a esforço físico por mais de seis horas consecutivas sem descanso.

Projetos de lei visam combate aos maus-tratos (Foto: Silvia Faller/ Ong Clube dos Vira-Latas)

O projeto proíbe ainda a exploração de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais para produção e desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal. É vedada também a exibição de animais em circos e a realização de rodeios, touradas e vaquejadas.

As punições previstas no PL pra quem maltratar animais vão desde advertência e prestação de serviços, até multa e perda temporária ou definitiva do animal vítima de maus-tratos.

Na justificativa de seu projeto de lei, Gleisi afirmou que “tidos como objetos, muitos animais domésticos são abandonados à própria sorte nas cidades, sem que haja punição àqueles que tratam os animais como mercadorias descartáveis.”

Já o PLS 677/2015, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), tem o objetivo de evitar o sofrimento animal, por meio da proibição de agressões, mutilações e abandono. A exploração de animais em lutas, espetáculos, circos e produções artísticas quando haja risco de lesão, e o transporte ou comercialização de forma cruel também são vedados pelo projeto. O PL proíbe ainda o uso de métodos que causem sofrimento no assassinato de animais destinados ao consumo humano.

O projeto regulamenta também o transporte de animais, que deve ser realizado com caixas ou gaiolas que garantam a ventilação. O uso de anestesia antes da sangria ou morte por instrumentos de percussão mecânica ou processamento químico passa a ser obrigatório. Equipamentos como marreta, picada de bulbo e ferro de dois gumes, usados em matadouros, são proibidos pelo texto.

As duas propostas têm como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Nota da Redação: o projeto de Gleisi Hoffmann falha ao afirmar que animais podem ser submetidos a esforço físico, desde que por menos de seis horas e com descanso. É preciso respeitar o fato de que os animais existem por seus próprios propósitos e que não devem ser explorados em prol dos seres humanos. O PL do senador Wellington Fagundes, por sua vez, baseia-se, em alguns trechos, no especismo e bem-estarismo. Animais não devem ser explorados para entretenimento humano. Sendo assim, mesmo quando não há risco de lesão – como é colocado pelo projeto -, eles não devem participar de espetáculos ou produções artísticas. Além disso, é importante frisar que regulamentar o transporte e proibir métodos que causem dor aos animais enquanto são mortos no matadouro são medidas bem-estaristas que não libertam os animais da ganância humana, tampouco impedem que sejam mortos. Modificar a forma como os animais são assassinados não muda o fato de que eles continuarão sendo assassinados. O crime é o mesmo. 

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