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Em Sinop (MT), homem é denunciado por espancar cão

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Cão teria sido espancado por homem que não é seu tutor
Tutora fez denúncia em delegacia | Foto: Ilustração

O cão doméstico da raça labrador havia sido atingindo por diversas pauladas. A tutora compareceu à delegacia da Polícia Civil para prestar queixa contra o suspeito.

O acusado de praticar a agressão seria um homem (não confirmado se seria seu vizinho). Segundo a tutora, o animal estava tão debilitado por conta da violência que não conseguia se levantar. A mulher também foi orientada pela polícia a registrar o caso na Associação Protetora dos Animais (APMS).

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988. O artigo determina como maus-tratos:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus-tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.

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